Apelação / Remessa Necessária 0003379-20.2020.8.16.0165 - TJPR

Apelação / Remessa Necessária 0003379-20.2020.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003379-20.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-1948 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003379-20.2020.8.16.0165 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): JOSE VALDECI DA SILVA Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Vistos. 1. Considerando o adimplemento da obrigação e que nada mais foi requerido pelas partes, julgo extinta a presente demanda em fase de cumprimento de sentença, nos termos do disposto no inciso II do artigo 924, aplicável por força do disposto no caput do artigo 513, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, naquilo que aplicável, e, oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Telêmaco Borba, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003379-20.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-1948 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003379-20.2020.8.16.0165 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): JOSE VALDECI DA SILVA Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Considerando a existência de valores remanescentes (Mov. 232.1), certifique-se a Secretaria se se trata de rendimentos oriundos do valor principal e das custas de sucumbência. 1.1. Em caso positivo, quanto ao montante da conta 1546497, R$ 1.182,90 (um mil cento e oitenta e dois reais e noventa centavos), expeça-se o competente alvará de levantamento/transferência em nome do exequente, ou de seus procuradores, desde que tenham poderes para tanto, o que deverá ser certificado pela Secretaria. 1.2. Por outro lado, quanto ao montante da conta 1545696, R$ 28,67 (vinte e oito reais e sessenta e sete centavos), deverá ser destinado ao FUNJUS. 2. No mais, cumpra-se conforme a decisão de mov. 206.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003379-20.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-1948 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003379-20.2020.8.16.0165 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): JOSE VALDECI DA SILVA Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Considerando que a parte exequente concordou com o cálculo apresentado pela executada (mov. 204.1), HOMOLOGO o cálculo de mov. 199.2 para que produza os seus efeitos jurídicos e legais. Salienta-se que não há que se falar em condenação do exequente em sucumbência, pois o parágrafo único do artigo 129 da Lei nº. 8.213/91 prevê que “O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência”. 1.1. Expeça-se o competente ofício requisitório – precatório ou RPV, observados os limites estipulados em lei, bem como eventual renúncia expressa aos excedentes feita pela parte exequente, o que fica desde já homologado – ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 1.2. Fica autorizada, desde já, a expedição de ofício requisitório em separado dos honorários de sucumbência e das custas processuais, vedada a expedição de ofício requisitório desmembrado em relação a eventuais honorários contratuais, os quais, contudo, poderão ser levantados a partir de alvará em separado do valor principal, caso seja apresentado o respectivo contrato. 2. Expedidas as ordens pelo sistema eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, comunique-se imediatamente a este magistrado para protocolo via sistema, devendo os autos aguardar sobrestados até a notícia do pagamento. 3.Sobrevindo notícia do pagamento, expeçam-se os alvarás de levantamento ou transferência eletrônica em nome dos respectivos beneficiários ou de seus procuradores, desde que com poderes para tanto, o que deverá ser certificado pela Secretaria. 4. Levantados todos os valores, nada mais sendo requerido em 05 (cinco) dias, tornem conclusos para extinção. 5. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003379-20.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-1948 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003379-20.2020.8.16.0165 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): JOSE VALDECI DA SILVA Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Considerando o valor da divergência em relação ao montante total do crédito, defiro o pedido de mov. 199.1. Assim, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste eventual concordância com o cálculo apresentado em sede de impugnação pela autarquia executada. 2. Não havendo concordância, remetam-se os autos ao contador judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o cálculo do valor devido com base nos parâmetros fixados na sentença (Mov. 122.1) e no acórdão (Mov. 140.3). 3. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003379-20.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-1948 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003379-20.2020.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): JOSE VALDECI DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. 1. De início, à Secretaria para que anote o início da fase de cumprimento de sentença. 2. A despeito da certidão retro, nota-se dos autos que a parte exequente não concordou com o cálculo apresentado pelo executado em sede de cumprimento voluntário de sentença (Mov. 183.1) e, por conseguinte, deu início ao cumprimento de sentença nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil (Mov. 186.1). Assim, intime-se a autarquia executada para, querendo, impugnar no prazo de 30 (trinta) dias o cumprimento de sentença de mov. 186.1/186.2, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, sob pena de incorrer no disposto nos §§ 3º e 4º do mesmo dispositivo. 3. Após o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz Substituto

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003379-20.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-1948 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003379-20.2020.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): JOSE VALDECI DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Defiro o pedido formulado no mov. 161.1 para conceder o prazo de 25 (vinte e cinco) dias ao INSS, a fim de que apresente o cumprimento voluntário da sentença. 2. Apresentado o cálculo, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Salienta-se que, em caso de discordância, a parte autora deverá, no mesmo prazo do item 2, propor o cumprimento de sentença, apresentando o cálculo do valor que entende devido, nos termos do artigo 534 e seguintes do Código de Processo Civil. 3. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito

12/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003379-20.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-1948 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003379-20.2020.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): JOSE VALDECI DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado do acórdão, cumpram-se as determinações finais da sentença, observados os termos do julgamento da instância superior. 2. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito

29/11/2022, 00:00

Trânsito em julgado

17/10/2022, 13:35

Documento (Certidão)

17/10/2022, 13:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/10/2022, 13:08

Documento (Outros documentos)

30/09/2022, 13:31

Decurso de Prazo

30/09/2022, 00:27

Confirmada

05/09/2022, 00:05

Documento (Outros documentos)

29/08/2022, 10:50

Confirmada

29/08/2022, 10:50

Documentos

Conclusão

•09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003379-20.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-1948 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003379-20.2020.8.16.0165 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): JOSE VALDECI DA SILVA Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Considerando que a parte exequente concordou com o cálculo apresentado pela executada (mov. 204.1), HOMOLOGO o cálculo de mov. 199.2 para que produza os seus efeitos jurídicos e legais. Salienta-se que não há que se falar em condenação do exequente em sucumbência, pois o parágrafo único do artigo 129 da Lei nº. 8.213/91 prevê que “O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência”. 1.1. Expeça-se o competente ofício requisitório – precatório ou RPV, observados os limites estipulados em lei, bem como eventual renúncia expressa aos excedentes feita pela parte exequente, o que fica desde já homologado – ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 1.2. Fica autorizada, desde já, a expedição de ofício requisitório em separado dos honorários de sucumbência e das custas processuais, vedada a expedição de ofício requisitório desmembrado em relação a eventuais honorários contratuais, os quais, contudo, poderão ser levantados a partir de alvará em separado do valor principal, caso seja apresentado o respectivo contrato. 2. Expedidas as ordens pelo sistema eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, comunique-se imediatamente a este magistrado para protocolo via sistema, devendo os autos aguardar sobrestados até a notícia do pagamento. 3.Sobrevindo notícia do pagamento, expeçam-se os alvarás de levantamento ou transferência eletrônica em nome dos respectivos beneficiários ou de seus procuradores, desde que com poderes para tanto, o que deverá ser certificado pela Secretaria. 4. Levantados todos os valores, nada mais sendo requerido em 05 (cinco) dias, tornem conclusos para extinção. 5. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELADO: JOSE VALDECI DA SILVA RELATOR: DES. MARQUES CURY I. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL e REMESSA NECESSÁRIA nº 0003379-20.2020.8.16.0165 DA COMARCA DE TELÊMACO BORBA – VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida pelo MMº. Juiz de Direito Carlos Eduardo de Oliveira Mendes, na Ação de Restabelecimento de Benefício por Incapacidade e ou a Concessão do Benefício de Auxilio Acidente de nº. 0003379-20.2020.8.16.0165, que julgou procedente o pedido formulado na exordial, determinando o restabelecimento da aposentadoria por invalidez ao autor, desde a cessação indevida ocorrida em 05/04/2020. Quanto aos consectários legais, entendeu pela incidência da correção monetária, pelo índice do INPC, a partir do vencimento de cada parcela, e juros de mora, com termo inicial da citação, conforme o artigo 1ºF da Lei nº. 9.494/1997, com redação concedida pela Lei nº. 11.960/2009. Ainda, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando a Súmula nº. 111 do STJ. Por fim, afastou a necessidade do reexame necessário (mov. 122.1). Irresignado, o réu interpôs o presente recurso de apelação aduzindo, em apertada síntese, que: a) a imprescindibilidade de ser observada a prescrição quinquenal no que toca ao pagamento das verbas anteriores ao interstício de cinco anos do ajuizamento da demanda; no mérito b) o caso em estudo não se amolda à hipótese de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que o trabalho pericial indicou a possibilidade da reinserção do segurado em outras atividades; e c) mantendo-se a condenação rechaçada, pleiteia a incidência do índice INPC para a correção monetária e o artigo 1º F da Lei nº. 9.494/1997 para a atualização dos valores (mov. 130.1). Contrarrazões apresentadas em mov. 135.1. Nesta seara recursal, foi admitido de ofício o reexame necessário (mov. 9.1/ACRN). Após, os autos foram encaminhados à D. Procuradoria-Geral de Justiça, a qual, através de parecer da lavra de sua representante, a Procuradora de Justiça Luciane Evelyn Cleto Melluso Teixeira de Freitas, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso voluntário, reformando a sentença em sede de remessa necessária no que toca à verba honorária (mov. 16.1/ACRN). É o relatório. II. Antes de tudo, acerca da possibilidade do parcial conhecimento do pleito lançado pelo ente previdenciário ante a ausência de interesse de agir no tocante aos consectários legais utilizados para a adequação do importe pecuniário, intime-se o INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, em observância ao previsto no art. 10[1] do CPC/15. III. Após, retornem conclusos. Curitiba, data registrada pelo sistema. Assinado digitalmente Des. MARQUES CURY Relator [1] Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003379-20.2020.8.16.0165. Conclusão - Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Telêmaco Borba Vara de Acidentes de Trabalho Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s):  JOSE VALDECI DA SILVA Réu( s ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JOSE VALDECI DA SILVA em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Alegou que sofreu acidente de trabalho em 1998, quando, ao lubrificar uma máquina, outro funcionário inadvertidamente a ligou e teve o braço direito "cortado pela serra, com fratura exposta e afetação de toda a parte nevrálgica do membro"; que esteve em gozo de auxílio doença por acidente de trabalho e a partir de 16/08/2001 passou a receber aposentadoria por invalidez acidentária; que foi convocado para revisão administrativa em 04/10/2018, oportunidade em que teve o benefício cessado por recuperação da capacidade laboral, recebendo as mensalidades de recuperação até 04/04/2020; em razão disso, afirma que continua incapacitado em razão da "perda completa da função do membro", portanto pretende o restabelecimento da aposentadoria por invalidez acidentária (NB 121.920.837- 7) ou, subsidiariamente, a concessão de auxílio acidente. Ainda, requer que o INSS seja condenado a pagar as diferenças desde quando passou a reduzir o valor do benefício (04/10/2018), nos termos do art. 48, II do Decreto 3.048/99, além do pagamento das parcelas ulteriores ao cessamento definitivo do benefício, que deverão ser apuradas e corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela acrescida de juros de mora a contar de citação. Apresentou documentos (mov. 1.2/1.11) Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Telêmaco Borba Vara de Acidentes de Trabalho Deferida a isenção de quaisquer custas ao autor e determinada emenda da inicial (mov. 9.1). O autor se manteve inerte, o que ocasionou o indeferimento da petição inicial ao mov. 14.1. Em seguida, o autor compareceu ao feito, atendendo à solicitação e promovendo emenda da inicial (mov. 16.1/16.2). Realizado juízo de retratação e dado prosseguimento ao feito, proferindo-se decisão inicial ao mov. 20.1. Citado (mov. 24), o requerido apresentou contestação (mov. 25.1). Não alegou preliminares. No mérito, apresentou argumentos contrários à pretensão. Ao final, postulou a observância da prescrição quinquenal, o indeferimento ou revogação do pedido liminar e a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (movs. 23.1/23.4). Impugnação à contestação ao mov. 30.1. Decisão saneadora ao mov. 33.1, na qual foi afastada a preliminar de prescrição e determinada a realização de prova pericial. O autor discordou da perícia por videoconferência e apresentou quesitos ao mov. 43.1. Este Juízo manteve a realização do exame pericial de forma virtual/videoconferência, mov. 45.1. Ao mov. 69.1, a parte autora informou dificuldade técnica, pugnando pela designação na modalidade presencial. Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Telêmaco Borba Vara de Acidentes de Trabalho O Juízo designou perícia e manteve a realização por videoconferência, mov. 76.1. Laudo pericial, mov. 96.1. O INSS apresentou quesitos complementares, mov. 101.1. Expedido ofício para transferência dos honorários, mov. 102.1/102.2. A parte autora apresentou manifestação ao mov. 103.1. Comprovante levantamento dos honorários, mov. 111.2. Complementação do laudo pericial ao mov. 112.1. Instadas, as partes apresentaram manifestações aos movs. 116.1 e 118.1. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Observa-se, de início, que o processo tramitou de forma regular e em obediência às prescrições legais que regem a matéria, em especial as garantias do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal. Assim, passa-se à análise do mérito. Conforme exposto no relatório, o autor ajuizou a presente ação com o fito de que seja reestabelecida a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho ou, subsidiariamente, seja concedido auxílio-doença ou auxílio-acidente, com o pagamento das diferenças reduzidas e aquelas que eram devidas após o cessamento do benefício. Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Telêmaco Borba Vara de Acidentes de Trabalho Cumpre esclarecer que o artigo 201, I e § 2º, da Carta Magna (dispositivo que é autoaplicável, segundo posição dominante na jurisprudência) estabelece que: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) [....] § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) A respeito da aposentadoria por invalidez, dispõe o art. 42 da Lei n. 8213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Telêmaco Borba Vara de Acidentes de Trabalho segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Como se vê, a exigência do caput do art. 42 é no sentido de que o pretendente ao benefício de aposentadoria por invalidez esteja insuscetível de “reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”. Por outro lado, a concessão do auxílio doença está condicionada à constatação de moléstia detectável em exame clínico e que não permita ao segurado o desempenho da mesma atividade profissional. Veja-se a redação do caput do art. 59 da Lei n. 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Portanto, para a concessão dos benefícios acima, a parte autora necessita preencher os seguintes requisitos: i) comprovada qualidade de segurado; ii) observância do período de carência; iii) apresentar incapacidade temporária para o trabalho habitual; iv) ingresso ou reingresso ao RGPS, anterior ao surgimento de tal incapacidade. Ainda, a concessão do auxílio acidente está condicionada ao preenchimento dos requisitos do art. 86 da Lei nº. 8213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Telêmaco Borba Vara de Acidentes de Trabalho acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997) Pelo que se infere do mencionado dispositivo, para a concessão do auxílio- acidente, necessária (i) a comprovação da condição de segurado, (ii) o cumprimento do Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Telêmaco Borba Vara de Acidentes de Trabalho período de carência e (iii) a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Sobre o tema, oportuno o magistério de Fábio Zambitte Ibrahim: “Perceba que o segurado não está incapaz, mas teve uma redução da capacidade laborativa, que deve ser aferida pela perícia médica do INSS. Este benefício é cabível também na hipótese do segurado ficar incapaz para sua atividade e ser reabilitado para outra, pois há aí evidente redução de [1] capacidade laborativa (desde que originária de acidente). Em resumo, para a concessão da aposentadoria por invalidez, necessário que se trate de incapacidade total e permanente; ainda, para o auxílio-doença, basta que a incapacidade seja temporária e parcial; e, por fim, para auxílio-acidente, deve haver a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Pois bem. Primeiramente, a qualidade de contribuinte do autor foi comprovada, pois durante anos exerceu atividades registradas em Carteira de Trabalho, sendo que durante o vínculo de emprego com a empresa IZALTINO F DE MIRANDA & CIA LTDA, sofreu acidente de trabalho e ficou de impossibilitado de continuar trabalhando, vindo a receber auxílio-doença (B91) de 01/12/1998 a 15/08/2001, e aposentadoria por invalidez (B94) de 16/08/2001 a 04/04/2020. Quanto ao período de carência, esclareço qualquer dos benefícios pleiteados independem do preenchimento do período de carência, devido ao caráter acidentário da doença, nos termos do art. 26, II, da Lei n. 8.213/91. Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Telêmaco Borba Vara de Acidentes de Trabalho Feitas tais considerações, esclareço que o autor se enquadra na hipótese de aposentadoria por invalidez, não preenchendo os requisitos para concessão de auxílio doença ou acidentário. Explico. No caso, infere-se do laudo pericial e sua complementação (mov. 96.1 e 112.1) que o autor possui incapacidade parcial, por período indeterminado, mas com condições de retornar ao exercício de atividade laboral que não exijam esforço físico, ou seja, presume-se que está apto para o exercício de outras atividades que não aquelas exercidas ao tempo do acidente. Ocorre que o autor esteve em gozo do benefício por incapacidade por quase vinte anos (de 16/08/2001 até 04/04/2020), período no qual se manteve totalmente afastado do mercado de trabalho, sem qualificação e sem perspectiva de exercer qualquer atividade laboral. Seria temerário determinar que o autor retornasse ao mercado de trabalho após longo período de afastamento, sem ter sido submetido a qualquer processo de reabilitação profissional, sem formação profissional. Não bastasse isso, sua situação pessoal (idade avançada – 56 anos) lhe confere maior dificuldade para possível recolocação no competitivo mercado de trabalho, sobretudo no cenário atual, especialmente pela situação vivenciada mundialmente pela pandemia do Covid-19. Sendo assim, no caso do autor, entendo plenamente configurados os pressupostos necessários à concessão de aposentadoria por invalidez, corroborado no acerto probatório dos autos que revela ser o benefício compatível com suas condições pessoais (idade, escolarização e formação profissional) e limitações funcionais, bem como capaz de garantir sua digna subsistência. Nesse sentido, destacam-se os principais trechos da prova pericial: Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Telêmaco Borba Vara de Acidentes de Trabalho Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Telêmaco Borba Vara de Acidentes de Trabalho Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Telêmaco Borba Vara de Acidentes de Trabalho Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Telêmaco Borba Vara de Acidentes de Trabalho Assim, ainda que a prova pericial tenha concluído pela incapacidade permanente e parcial, estando o autor incapacitado para exercer as funções que anteriormente exercia, eis que já foram esgotadas as possibilidades de cura, com redução da força muscular em aproximadamente 30% do membro acometido, levo em consideração a peculiaridade do caso, entendendo que o autor está insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Com efeito, o expert ressalta no laudo (item 4) que, considerando a atual condição do periciado (atrofia muscular), não é possível a realização de outras atividades. Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Telêmaco Borba Vara de Acidentes de Trabalho No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. PROVA. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência, salvo nos casos excepcionados por lei; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. O segurado portador de enfermidade que o incapacita definitivamente para a sua atividade habitual, com remota possibilidade de recuperação para outra profissão, considerando sua idade e condições pessoais, tem direito à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. (TRF4, AC 5012942-73.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 20/10/2019) (grifei) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO. PERMANÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORAL. CONSECTÁRIOS. TEMA 905 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 3º E 5º DO CPC. TUTELA ESPECÍFICA. Remanescendo a incapacidade laboral do segurado, impõe-se o restabelecimento de sua aposentadoria por invalidez. Correção monetária e juros de mora fixados consoante os parâmetros estabelecidos pelo STJ, no julgamento do tema repetitivo nº 905. Honorários Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Telêmaco Borba Vara de Acidentes de Trabalho advocatícios calculados nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC, observado o enunciado da súmula n. 76, deste Tribunal. Tutela específica deferida para, em face do esgotamento das instâncias ordinárias, determinar-se o cumprimento da obrigação de fazer correspondente à implantação do benefício. (TRF4, AC 5029829-98.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 30/07/2020) – destacou-se. E do e. TJPR: REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SENTENÇA PROCEDENTE – INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL – NEXO CAUSAL RECONHECIDO – DISPENSA LEGAL DA CARÊNCIA AO BENEFÍCIO – INVIABILIDADE DE REABILITAÇÃO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA – TERMO INICIAL A CONTAR DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §4º, INCISO II, DO CPC – ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA MANTIDA, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA E, DE OFÍCIO, ALTERAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA (TJPR - 6ª C.Cível - 0078297-31.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 31.08.2020) – destacou-se. Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Telêmaco Borba Vara de Acidentes de Trabalho Ainda, pacífico no STJ o entendimento de que o magistrado não está adstrito à conclusão da prova pericial para concessão do benefício por incapacidade, devendo-se levar em consideração conjuntamente a situação do caso concreto, especialmente da condição pessoal e socioeconômica da parte. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. NÃO VINCULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Rural Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado. 3. Embora tenha o laudo pericial concluído pela incapacidade parcial do segurado, o Magistrado não fica vinculado à prova pericial, podendo decidir contrário a ela quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, como no presente caso. 4. Em face das limitações impostas pela avançada idade (72 anos), bem como por ser o segurado semi-analfabeto e rurícula, seria utopia defender sua inserção no concorrido mercado de trabalho, para iniciar uma nova atividade profissional, pelo que faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez. Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Telêmaco Borba Vara de Acidentes de Trabalho 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 965.597/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2007, DJ 17/09/2007, p. 355) – destacou-se. Portanto, o reconhecimento do direito do autor à concessão de aposentadoria por invalidez, afasta as demais pretensões de auxílio doença e acidentário, sendo que a cumulação somente seria possível com a hipótese acidentária, em atenção ao Súmula n. 507 do STJ, que não é o caso dos autos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOSE VALDECI DA SILVA em face do INSS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) restabelecer a aposentadoria por invalidez por acidente do trabalho (B92, NB 1219208377), porque preenchidos os requisitos legais, com efeitos financeiros a partir do dia imediatamente posterior à data da cessação indevida (05/04/2020); b) condeno a autarquia ré a pagar as diferenças desde quando passou a reduzir o valor do benefício (vide CNIS, mov. 23.1), os quais deverão ser apurados em liquidação de sentença; c) condeno a autarquia ré a pagar as prestações vencidas com correção monetária pelo INPC, a contar do vencimento de cada prestação, no que concerne ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91), e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança após a vigência da Lei nº 11.960/09 (que deu redação nova ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97), conforme entendimento firmado no RE nº 870.947/SE do STF (com repercussão geral) e do REsp nº 1.492.221/PR, proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos. Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Telêmaco Borba Vara de Acidentes de Trabalho Custas (Súmula 20 do TRF4) e honorários advocatícios pelo réu. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da condenação até esta data, com esteio no art. 85, § 3º, I, do CPC, considerando o lapso de duração da causa, a sua simplicidade e o local de trabalho da advogada, observada a Súmula nº 111 do STJ e a Súmula 76 do TRF-4. Sentença NÃO sujeita a reexame necessário, considerando o valor estimado da condenação (art. 496, § 3.º, I, do CPC), o qual certamente será inferior a 1.000 salários mínimos, o que afasta o entendimento da Súmula 490-STJ. Transitada em julgado e nada mais havendo, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz Substituto

21/10/2021, 00:00

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