Execução Fiscal 0038344-17.2015.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0038344-17.2015.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/11/2023, 13:50

Documento (Outros documentos)

24/11/2023, 13:49

Reativação

24/11/2023, 13:45

Definitivo

30/10/2023, 12:40

Documento (Informações)

30/10/2023, 10:59

Remessa (em diligência)

26/10/2023, 15:50

Trânsito em julgado

26/10/2023, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0038344-17.2015.8.16.0030 1. Vistos. 2. Conforme entendimento jurisprudencial, a prescrição intercorrente da pretensão executiva não está condicionada apenas ao decurso do tempo, mas também a ausência de citação do devedor ou a ausência de localização de bens passíveis de penhora. Neste sentido, restou consignado no Recurso Especial n. 1.340.553/RS – apreciado sob a sistemática de recursos repetitivos – que, não havendo a citação válida e/ou não localizados bens passíveis de penhora, suspende-se automaticamente a execução fiscal pelo prazo de um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição intercorrente. Em análise aos autos, nota-se que a presente execução foi ajuizada em 15/Dez/2005, em seguida a exequente promoveu diligências com o fim de citar a parte executada e/ou localizar bens passíveis de penhora, contudo, não logrou êxito, transcorrendo assim, o período de suspensão, bem como o prazo prescricional intercorrente por inteiro. Isto posto, não há outra alternativa a não ser a declaração da configuração da prescrição intercorrente. 3. Por estas razões, julgo extinta a presente execução fiscal, com base no artigo 156, V, do CTN. 4. Sem ônus para as partes (Art. 921, §5° do Código de Processo Civil). 5. Levantem-se eventuais constrições, à exceção de valores, cujo levantamento demanda a análise específica pelo Juízo. Baixas necessárias. 6. P.R.I Oportunamente, ao arquivo. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/10/2023, 15:36

Confirmada

24/10/2023, 15:36

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2023, 14:50

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

23/10/2023, 20:11

Conclusão (para despacho)

20/10/2023, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0038344-17.2015.8.16.0030 1. Primeiramente, manifeste-se a exequente quanto a aparente configuração da prescrição intercorrente. 2. Após, voltem conclusos para nova análise. 3. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/10/2023, 16:56

Documentos

Conclusão

•25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0038344-17.2015.8.16.0030 1.Vistos. 2. Diante da suposta dissolução irregular da empresa executada, pretende a exequente ver reconhecida a responsabilidade pessoal do(s) respectivo(s) sócio(s) administrador(es), com a consequente inclusão no polo passivo da demanda. Decido. 3. O pedido merece amparo. Consta dos autos que a empresa executada encerrou suas atividades sem deixar bens para satisfação dos débitos fiscais. A situação, tal como revelada, configura infração a lei, e esta apta a amparar o pedido de inclusão do(s) sócio(s) administrador(es) na execução por força do que dispõe o artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. A propósito: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente (Súmula 435 do STJ). O contrato social acostado aos autos elegeu o(s) sócio(s) Paulo Donizete de Souza como administrador(es) da empresa, portanto, é certa a sua respectiva inclusão no polo passivo da ação. 4. Por estas razões, reconheço a responsabilidade tributária do(s) sócio(s) administrador(es) perante o débito apurado, e defiro a respectiva inclusão no polo passivo da causa. 5. Retifique-se a autuação, para que passe a constar no polo passivo o(s) sócio(s) administrador(es) citado(s), além da empresa originalmente executada. Procedam-se as devidas anotações junto ao Cartório Distribuidor. 6. Requisite-se o endereço dos executado(s) ora incluído(s) via sistemas Sisbajud e Renajud. Surgindo endereço útil e diverso dos autos, cite-se. 7. Cumpra-se, em tudo, o que dispõe a Portaria n. 01/2018 deste Juízo. 8. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

21/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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