Execução Fiscal 0020948-32.2012.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0020948-32.2012.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0020948-32.2012.8.16.0030 1. Diante da natureza da dívida em execução e considerando que o imóvel encontra-se na posse de terceiro, conforme seq. 478, intime-se a exequente para que diga se possui interesse na penhora de outros bens do executado, a fim de evitar eventuais nulidades em caso de expropriação do bem. 2. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0020948-32.2012.8.16.0030 1. Intime-se o Avaliador Judicial sobre o seq. 500. 2. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2026, 14:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2026, 18:06

Confirmada

13/03/2026, 18:06

Remessa (em diligência)

13/03/2026, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 15:25

Mero expediente

13/03/2026, 15:02

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 12:55

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:55

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:25

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 13:28

Confirmada

21/02/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 497) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/02/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0020948-32.2012.8.16.0030 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade interposta por Centro Educacional Sitio do Sabia Ltda., em desfavor do Município de Foz do Iguaçu, ambos qualificados nos autos. Alega o excipiente, em síntese, ter direito à isenção da cobrança de taxa de verificação de regular funcionamento e taxa de publicidade, em razão de previsão legal. O excepto foi devidamente intimado, ocasião em que, pediu pela rejeição da exceção de pré-executividade. Decido. 2. O pedido é improcedente, tal como será demonstrado. Apesar de os arts. 452 e 496, §1° do Código Tributário Municipal de Foz do Iguaçu (LC n° 82/2003) preverem a isenção das taxas de verificação de regular funcionamento e taxa de publicidade, tal isenção é concedida apenas para as instituições sem fins lucrativos. In verbis: Art. 452. Ficam isentos do pagamento da taxa de que trata esta seção os templos de qualquer culto, partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais, as instituições de educação e de assistência social, as entidades de caráter religioso, as associações de bairros, os clubes recreativos, esportivos, sociais, culturais e de lazer, os grêmios estudantis e demais entidades e associações, sem fins lucrativos, bem como os órgãos da administração municipal, suas fundações, institutos e autarquias. (Redação dada pela Lei Complementar nº 204/2013). Art. 496. A taxa de licença para publicidade e/ou propaganda é calculada em função de suas modalidades, forma e local da sua execução, com base no valor da Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI, de conformidade com a tabela do Anexo II desta Lei. § 1º Ficam isentos do pagamento da taxa de que trata esta seção os templos de qualquer culto, partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais, as instituições de educação e de assistência social, as entidades de caráter religioso, as associações de bairros, os clubes recreativos, esportivos, sociais, culturais e de lazer, os grêmios estudantis e demais entidades e associações, sem fins lucrativos, bem como os órgãos da administração municipal, suas fundações, institutos e autarquias. (Redação dada pela Lei Complementar nº 204/2013) Logo, tendo em vista que o excipiente deixou de demonstrar tal condição, impossível o reconhecimento da isenção. 3. Por essas razões, atento ao que foi exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados neste incidente. 4. Considerando a Resolução Conjunta n° 015/2019 – PGE/SEFA, anexo I, item 2.9, fixo os honorários do curador especial em R$ 300,00 (trezentos reais), tendo como parâmetro o grau de complexidade da causa e os trabalhos desenvolvidos pelo mesmo, os quais serão custeados pelo Estado do Paraná. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE ADVOGADO DATIVO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. PEDIDO DE REFORMA.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ AFASTADA. A SENTENÇA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE VERBAS HONORÁRIAS AO DEFENSOR DATIVO, NOMEADO PELO JUIZ AO RÉU NECESSITADO, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A SER SUPORTADO PELO ESTADO. ARTIGO 22, § 1, DA LEI Nº 8.906/1994 - ESTATUTO DA ADVOCACIA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA LOCALIDADE. DEVER DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. RECORRENTE QUE NÃO PRODUZIU NENHUMA PROVA DA MISERABILIDADE DA PESSOA ASSISTIDA PELO DEFENSOR DATIVO, ÔNUS ESTE QUE LHE INCUMBIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 4.º C. Cível – AC n. 1059126-1 – Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima – J. 17/Set/2013). Expeça-se certidão de honorários. 5. Com a preclusão da presente decisão, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento dos autos. 6. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

09/09/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 497) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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