Petição Criminal 0016118-56.2021.8.16.0014 - TJPR

Petição Criminal 0016118-56.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/06/2022, 09:16

Documento (Certidão)

31/05/2022, 09:45

Remessa (em diligência)

26/05/2022, 15:52

Documento (Outros documentos)

26/05/2022, 15:49

Ato ordinatório

17/05/2022, 00:40

Ato ordinatório

01/04/2022, 15:24

Ato ordinatório

01/04/2022, 15:22

Decurso de Prazo

15/03/2022, 00:32

Confirmada

07/03/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016118-56.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016118-56.2021.8.16.0014 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 10/12/2020 Requerente(s): Ministério Público do Estado do Paraná Requerido(s): DHIEGO ROSSETTI BANDEIRA Vistos, Trata-se de revisão da prisão preventiva de Dhiego Rossetti Bandeira, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP (mov. 28.1). Não obstante, ainda se encontram presentes os requisitos que permitem a custódia cautelar, bem como ausente fato novo que justifique a revogação. Foi apontada a materialidade delitiva e os indícios de autoria do delito de tráfico de drogas e associação para o tráfico e a gravidade concreta na sua prática, considerando que foram apreendidos 3.958kg (três quilos, novecentos e cinquenta e oito gramas) de cocaína, divididos em mais de 10.000 (dez mil) porções, além da quantia de R$6.022,00 (seis mil e vinte e dois reais) em dinheiro trocado proveniente, supostamente, da venda dos entorpecentes. A manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, é necessária em razão do perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, que é reincidente na prática de crime doloso, tendo sido definitivamente condenado à pena de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses pela prática do crime de roubo qualificado (latrocínio), cuja pena ainda se encontrava pendente de cumprimento quando praticou os novos delitos. Vale dizer, a prisão é necessária para evitar a reiteração delitiva. Segundo Júlio Fabbrini Mirabete: “Fundamenta em primeiro lugar a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que o delinqüente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão.” ( MIRABETTE, Julio Fabrinni, Código de Processo Penal Interpretado, 8ª Ed., Atlas, 2001, p. 690, grifo meu). Ante essas particularidades, outras medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes para evitar a reiteração delitiva e acautelar o meio social. Nos autos principais, aguarda-se a prolação de sentença, observando-se que se trata de feito complexo, com pluralidade de réus e grande número de testemunhas, sendo respeitada a prioridade de tramitação e a duração razoável do processo. A inobservância do prazo nonagesimal do art. 316 do Código de Processo Penal (CPP) não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos. (STF. SL 1395 MC Ref/SP, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 14 e 15.10.2020) Desta forma, hígidos os fundamentos, mantenho a prisão preventiva. Intimem-se. Londrina, 24 de fevereiro de 2022.(lh) Délcio Miranda da Rocha Juiz de Direito

Documento (Outros documentos)

24/02/2022, 17:08

Confirmada

24/02/2022, 17:07

Confirmada

24/02/2022, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 16:35

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016118-56.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016118-56.2021.8.16.0014 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 10/12/2020 Requerente(s): Ministério Público do Estado do Paraná Requerido(s): DHIEGO ROSSETTI BANDEIRA Vistos, Trata-se de revisão da prisão preventiva de Dhiego Rossetti Bandeira, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP (mov. 28.1). Não obstante, ainda se encontram presentes os requisitos que permitem a custódia cautelar, bem como ausente fato novo que justifique a revogação. Foi apontada a materialidade delitiva e os indícios de autoria do delito de tráfico de drogas e associação para o tráfico e a gravidade concreta na sua prática, considerando que foram apreendidos 3.958kg (três quilos, novecentos e cinquenta e oito gramas) de cocaína, divididos em mais de 10.000 (dez mil) porções, além da quantia de R$6.022,00 (seis mil e vinte e dois reais) em dinheiro trocado proveniente, supostamente, da venda dos entorpecentes. A manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, é necessária em razão do perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, que é reincidente na prática de crime doloso, tendo sido definitivamente condenado à pena de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses pela prática do crime de roubo qualificado (latrocínio), cuja pena ainda se encontrava pendente de cumprimento quando praticou os novos delitos. Vale dizer, a prisão é necessária para evitar a reiteração delitiva. Segundo Júlio Fabbrini Mirabete: “Fundamenta em primeiro lugar a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que o delinqüente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão.” ( MIRABETTE, Julio Fabrinni, Código de Processo Penal Interpretado, 8ª Ed., Atlas, 2001, p. 690, grifo meu). Ante essas particularidades, outras medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes para evitar a reiteração delitiva e acautelar o meio social. Nos autos principais, aguarda-se a prolação de sentença, observando-se que se trata de feito complexo, com pluralidade de réus e grande número de testemunhas, sendo respeitada a prioridade de tramitação e a duração razoável do processo. A inobservância do prazo nonagesimal do art. 316 do Código de Processo Penal (CPP) não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos. (STF. SL 1395 MC Ref/SP, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 14 e 15.10.2020) Desta forma, hígidos os fundamentos, mantenho a prisão preventiva. Intimem-se. Londrina, 24 de fevereiro de 2022.(lh) Délcio Miranda da Rocha Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016118-56.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016118-56.2021.8.16.0014 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Data da Infração: 10/12/2020 Requerente(s): Ministério Público do Estado do Paraná Requerido(s): DHIEGO ROSSETTI BANDEIRA Vistos, Trata-se de revisão da prisão preventiva de Dhiego Rosseti Bandeira, nos termos do art. 316, parágrafo único, CPP (mov. 29.1, dos autos principais). Não obstante, nada há para ser revisto, tendo em vista que ainda se encontram presentes os requisitos que permitem a custódia cautelar, bem como ausente fato novo que justifique a revogação. Foi apontada a materialidade delitiva e os indícios de autoria do delito de tráfico de drogas e associação para o tráfico e a gravidade concreta na sua prática, observado o modus operandi na execução do crime, considerando que foram apreendidos 3.958kg (três quilos, novecentos e cinquenta e oito gramas) de cocaína, divididos em mais de 10.000 (dez mil) porções, além da quantia de R$6.022,00 (seis mil e vinte e dois reais) em dinheiro trocado proveniente, supostamente, da venda dos entorpecentes. A manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, é necessária em razão do perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, que é reincidente na prática de crime doloso, tendo sido definitivamente condenado à pena de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses pela prática do crime de roubo qualificado (latrocínio), cuja pena ainda se encontrava pendente de cumprimento quando praticou os novos delitos. Vale dizer, a prisão é necessária para evitar a reiteração delitiva. Segundo Júlio Fabbrini Mirabete: “Fundamenta em primeiro lugar a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que o delinqüente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão.” ( MIRABETTE, Julio Fabrinni, Código de Processo Penal Interpretado, 8ª Ed., Atlas, 2001, p. 690, grifo meu). Ante essas particularidades, outras medidas cautelares diversas da prisão continuam não são suficientes para evitar a reiteração delitiva e acautelar o meio social. Nos autos principais, foi agendada audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de junho de 2021, sendo respeitada a prioridade de tramitação dos feitos urgentes e a duração razoável do processo. A inobservância do prazo nonagesimal do art. 316 do Código de Processo Penal (CPP) não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos. (STF. SL 1395 MC Ref/SP, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 14 e 15.10.2020) Desta forma, hígidos os fundamentos, mantenho a prisão preventiva. Intimem-se. Londrina, 15 de abril de 2021.(BL) Délcio Miranda da Rocha Juiz de Direito

16/04/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(44)