Execução Fiscal 0020957-91.2012.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0020957-91.2012.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0020957-91.2012.8.16.0030 1. Considerando que não há qualquer controvérsia acerca do valor depositado nos autos, defiro o pedido retro formulado. Assim, deduzidas as custas processuais, autorizo a transferência dos valores depositados na conta judicial vinculada aos autos para a conta corrente indicada pela exequente, até o limite do valor em execução. Oficie-se a instituição financeira para que proceda a transferência dos valores. 2. Após, manifeste-se a exequente sobre a satisfação do crédito. 3. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 308) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 07:33

Depósito de Bens/Dinheiro

19/03/2026, 08:39

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 14:02

Ato ordinatório

17/03/2026, 13:40

Ato ordinatório

06/03/2026, 00:50

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 09:59

Confirmada

27/02/2026, 09:41

Depósito de Bens/Dinheiro

16/02/2026, 08:34

Documento (Outros documentos)

12/02/2026, 16:50

Ato ordinatório

12/02/2026, 16:39

Depósito de Bens/Dinheiro

28/01/2026, 08:31

Documento (Outros documentos)

26/01/2026, 15:27

Documentos

Conclusão

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0020957-91.2012.8.16.0030 1. Vistos. 2. A parte executada, devidamente citada, não quitou a dívida nem nomeou bens à penhora. Outrossim, as diversas tentativas de encontrar bens passíveis de penhora junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, restaram infrutíferas. Ante a ausência de bens aptos a satisfazer a execução, requer a exequente que seja efetuada a penhora sobre o faturamento mensal da empresa executada. Decido. 3. Com vistas a dar maior efetividade ao processo executivo e garantir a plena satisfação do credor, fim exclusivo da demanda, é de coerência a penhora sobre o faturamento mensal da empresa executada. A medida é totalmente cabível, uma vez que não foram encontrados outros bens passíveis de satisfazer o crédito em execução. A propósito, neste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Execução fiscal - ICMS. Penhora sobre faturamento da empresa executada - Possibilidade, desde que (i) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir o Juízo, (ii) nomeado depositário/administrador e (iii) o percentual fixado não inviabilize a atividade econômica da empresa - Penhora fixada em 5% do faturamento da executada - Atendimento aos requisitos autorizadores - Demonstração da inexistência de bens hábeis à garantia da execução - Nomeação de depositário/administrador, incumbindo-lhe a necessária prestação de contas - Percentual fixado, ademais, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido.(TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1114804-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rabello Filho - Unânime - - J. 22.10.2013). 4. Por isso, defiro o pedido formulado pela exequente. Proceda-se, portanto, à penhora sobre o faturamento da empresa executada, até o limite mensal de 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido. 5. Nomeio como depositário, o representante legal da empresa, para a finalidade prevista no artigo 866 do Código de Processo Civil, que assinará termo de compromisso e apresentará em 10 (dez) dias a forma de efetivação da constrição, bem como prestará contas mensalmente depositando em Juízo as quantias recebidas. 6. Cientifique-se a parte executada que, em caso de descumprimento da medida, será nomeado um terceiro como depositário, tornando mais onerosa a execução. 7. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 308) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Depósito de Bens/Dinheiro

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Confirmada

Depósito de Bens/Dinheiro

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Ato ordinatório

Depósito de Bens/Dinheiro

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