Procedimento Comum Cível 0025911-19.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0025911-19.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

15/12/2022, 14:40

Remessa (em diligência)

13/12/2022, 09:46

Decurso de Prazo

13/12/2022, 00:28

Petição (Petição (outras))

08/12/2022, 08:32

Confirmada

19/11/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025911-19.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): VALDECIR DE MELLO Réu(s): JBS S/A Arguiu a parte ré a incompetência deste Juízo para processar e julgar a demanda, considerando que o fato alegado na inicial teria ocorrido no Estado de Goiás, o autor reside em Passo Fundo-RS e a sede da ré é na Cidade de São Paulo. De fato, razão assiste à parte ré. Afinal, diante dos documentos acostados e da narrativa deduzida, a propositura da ação na comarca de Londrina consubstancia-se em escolha aleatória, a considerar que não há nenhum elemento da relação entre as partes que seja vinculado a esta Comarca, tão somente o fato da ré possuir uma filial nesta localidade, a qual não guarda, porém, qualquer relação com os fatos relatados na peça exordial. Nesse viés, havendo a arguição em preliminar de contestação, de rigor a declinação da competência para o foro do ato ou fato que ensejou a presente demanda de reparação de dano, constituindo também o local que agrega maior utilidade ao processo, qual seja, foro Senador Canedo-GO. Nesse sentido orienta-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR EM CONTESTAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA DO JUÍZO. DECISÃO QUE ACOLHEU A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO FORO DO ATO OU FATO QUE ENSEJOU A DEMANDA DE REPARAÇÃO DE DANO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ARGUIDO POR UMA DAS AGRAVADAS – REJEIÇÃO – APLICABILIDADE OU NÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEDFESA DO CONSUMIDOR QUE PODERÃO INFLUIR NA COMPETÊNCIA DO JUÍZO. CONHECIMENTO EXCEPCIONAL DO RECURSO DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA COMPETÊNCIA EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO (TEMA 988 DO STJ). INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO CASO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E DA EXISTÊNCIA DE VENDAS NA FEIRA DE MÓVEIS E ACESÓRIOS DE ALTA DECORAÇÃO. COMPETÊNCIA DO FORO DE REPARAÇÃO DO DANO – PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS – FATO OCORREU NO LOCAL DA FEIRA DE MÓVEIS E ACESSÓRIOS DE ALTA DECORAÇÃO (SÃO PAULO/SP) – APLICAÇÃO DE NORMA ESPECÍFICA DO ARTIGO 53, IV, “A” E V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0062943-03.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 09.04.2022) (destaque acrescentado). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE DECLARA A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO FORO DO LUGAR DO ATO OU FATO PARA A AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, IV, “A”, DO CPC. REGRA ESPECIAL QUE DERROGA A REGRA GERAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA, A FIM DE RECONHECER O FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA COMO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0012433-88.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 21.10.2019) (destaque acrescentado). Diante do acima exposto, acolho a preliminar arguida pela ré JBS S/A, e, com amparo no art. 53, inc. IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, reconheço a incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar a demanda e a declino em favor do Juízo de uma das Varas Cíveis do Foro de Senador Canedo-GO que couber por distribuição. Intimadas as partes e restando preclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao Juízo competente. Int. Dil. Nec Londrina, 07 de novembro de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2022, 13:25

Incompetência

07/11/2022, 17:45

Conclusão (para decisão)

04/11/2022, 01:06

Movimentação processual

03/11/2022, 13:38

Petição (Petição (outras))

01/11/2022, 17:50

Confirmada

14/10/2022, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2022, 15:44

Documento (Certidão)

03/10/2022, 15:44

Petição (Contestação)

03/10/2022, 15:37

Documentos

Conclusão

•09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025911-19.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): VALDECIR DE MELLO Réu(s): JBS S/A Arguiu a parte ré a incompetência deste Juízo para processar e julgar a demanda, considerando que o fato alegado na inicial teria ocorrido no Estado de Goiás, o autor reside em Passo Fundo-RS e a sede da ré é na Cidade de São Paulo. De fato, razão assiste à parte ré. Afinal, diante dos documentos acostados e da narrativa deduzida, a propositura da ação na comarca de Londrina consubstancia-se em escolha aleatória, a considerar que não há nenhum elemento da relação entre as partes que seja vinculado a esta Comarca, tão somente o fato da ré possuir uma filial nesta localidade, a qual não guarda, porém, qualquer relação com os fatos relatados na peça exordial. Nesse viés, havendo a arguição em preliminar de contestação, de rigor a declinação da competência para o foro do ato ou fato que ensejou a presente demanda de reparação de dano, constituindo também o local que agrega maior utilidade ao processo, qual seja, foro Senador Canedo-GO. Nesse sentido orienta-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR EM CONTESTAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA DO JUÍZO. DECISÃO QUE ACOLHEU A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO FORO DO ATO OU FATO QUE ENSEJOU A DEMANDA DE REPARAÇÃO DE DANO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ARGUIDO POR UMA DAS AGRAVADAS – REJEIÇÃO – APLICABILIDADE OU NÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEDFESA DO CONSUMIDOR QUE PODERÃO INFLUIR NA COMPETÊNCIA DO JUÍZO. CONHECIMENTO EXCEPCIONAL DO RECURSO DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA COMPETÊNCIA EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO (TEMA 988 DO STJ). INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO CASO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E DA EXISTÊNCIA DE VENDAS NA FEIRA DE MÓVEIS E ACESÓRIOS DE ALTA DECORAÇÃO. COMPETÊNCIA DO FORO DE REPARAÇÃO DO DANO – PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS – FATO OCORREU NO LOCAL DA FEIRA DE MÓVEIS E ACESSÓRIOS DE ALTA DECORAÇÃO (SÃO PAULO/SP) – APLICAÇÃO DE NORMA ESPECÍFICA DO ARTIGO 53, IV, “A” E V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0062943-03.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 09.04.2022) (destaque acrescentado). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE DECLARA A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO FORO DO LUGAR DO ATO OU FATO PARA A AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, IV, “A”, DO CPC. REGRA ESPECIAL QUE DERROGA A REGRA GERAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA, A FIM DE RECONHECER O FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA COMO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0012433-88.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 21.10.2019) (destaque acrescentado). Diante do acima exposto, acolho a preliminar arguida pela ré JBS S/A, e, com amparo no art. 53, inc. IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, reconheço a incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar a demanda e a declino em favor do Juízo de uma das Varas Cíveis do Foro de Senador Canedo-GO que couber por distribuição. Intimadas as partes e restando preclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao Juízo competente. Int. Dil. Nec Londrina, 07 de novembro de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025911-19.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): VALDECIR DE MELLO Réu(s): JBS S/A 1. Ciente da chegada dos autos. 2. No mais, considerando que a matriz da empresa ré fica situada em São Paulo, determino sua citação no seguinte endereço: Av. Marginal Direita do Tietê nº 500, andar 3, bloco I, Vila Jaguara, São Paulo - SP, CEP 05118-100, conforme dados extraídos do cadastro nacional da pessoa jurídica (documento anexo). 3. Oportunamente, tornem conclusos. Int. Dil. nec. Londrina, 26 de agosto de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito Firefox https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Co... REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 02.916.265/0001-60 16/12/1998 CADASTRAL MATRIZ NOME EMPRESARIAL JBS S/A TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE ******** DEMAIS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 10.11-2-01 - Frigorífico - abate de bovinos CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 10.13-9-01 - Fabricação de produtos de carne 10.13-9-02 - Preparação de subprodutos do abate 49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional 49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal. 15.10-6-00 - Curtimento e outras preparações de couro 46.23-1-02 - Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não-comestíveis de origem animal 20.63-1-00 - Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal 47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal 46.46-0-01 - Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria 20.61-4-00 - Fabricação de sabões e detergentes sintéticos 20.62-2-00 - Fabricação de produtos de limpeza e polimento 46.49-4-08 - Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar 19.32-2-00 - Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool 20.29-1-00 - Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente 20.99-1-99 - Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente 46.23-1-99 - Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente 46.22-2-00 - Comércio atacadista de soja CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 204-6 - Sociedade Anônima Aberta LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO AV MARGINAL DIREITA DO TIETE 500 ANDAR 3 BLOCO I CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 05.118-100 VILA JAGUARA SAO PAULO SP ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE [email protected] (11) 3144-4000 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 03/11/2005 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** ******** Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 26/08/2022 às 18:34:46 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 1 of 1 26/08/2022 18:35

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025911-19.2021.8.16.0014 Trata-se de ação de indenização proposta por VALDECIR DE MELLO em face de JBS S.A. 1. O feito foi distribuído por sorteio à 9ª Vara Cível de Londrina, que, inicialmente, havia declarado a incompetência absoluta do juízo cível, e após embargos de declaração acolhidos por erro material, a inicial foi recebida. 2. Frustrada a citação da ré, a autora apontou novo endereço da parte contrária e requereu a redistribuição da ação a uma das varas cíveis de Maringá, o que foi acolhido pelo juízo (ev. 37.1). RELATADOS, DECIDO: 3. Tendo em vista que a competência se estabelece no momento da propositura da ação, a teor do disposto no art. 43[1], do CPC, eventual mudança no endereço da ré não tem o condão de alterar a competência do juízo que se firmou como sendo o da 9ª Vara Cível de Londrina. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de busca e apreensão – Propositura no foro do domicílio da ré, indicado por ela por ocasião da celebração do contrato com a instituição financeira – Redistribuição do feito ao novo endereço da empresa ré, obtido após pesquisa – Impossibilidade. - Incidência da regra do art. 43 do novo Código de Processo Civil – Perpetuação da jurisdição – Competência que se determina no momento da propositura da ação. Competência do M. Juízo suscitado, para apreciar e decidir na espécie. (TJ-SP - CC: 00151555320178260000 SP 0015155-53.2017.8.26.0000, Relator: Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público), Data de Julgamento: 08/05/2017, Câmara Especial, Data de Publicação: 12/05/2017) 4. Assim, suscita-se o CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA por ofício (CPC, art. 953, I) pelas razões acima expostas. 5. Expeça-se ofício/SEI ao Exmo. Presidente do TJPR, deste despacho e demais decisões necessárias, para decisão do aparente conflito negativo de competência suscitado. Int. Dil. necessárias. [1] Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. - Maringá, data da assinatura eletrônica - Mário Seto Takeguma Magistrado

04/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025911-19.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): VALDECIR DE MELLO Réu(s): JBS S/A Trata-se de ação de indenização de danos morais decorrentes de relação trabalhista, proposta por empregado em face da empresa empregadora. Nesse viés, analisando detidamente a causa de pedir remota deduzida na petição inicial, verifico que este juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda. Isso porque nos termos do art. 114, VI, da Constituição Federal e entendimento já pacificado pelo TST, a Justiça do Trabalho é a competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas. Trata-se, portanto, de competência constitucional, cognoscível de ofício pelo juízo. Nesse sentido já decidiu o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. USO INDEVIDO DA IMAGEM.PROPAGANDA VEICULADA SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORA. CONTRATO DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA TRABALHISTA.1. A nova redação dada ao artigo 114, VI da Constituição Federal prescreve que compete à Justiça do Trabalho o processamento e julgamento das ações indenizatórias decorrentes do contrato de trabalho.2. Tratando-se a presente demanda de ação indenizatória em virtude o uso indevido da imagem da Autora pelo seu empregador, reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual, remetendo-se o feito à Justiça Especializada. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1344884-1 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - Unânime - J. 06.08.2015). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE OCORRIDO NO AMBIENTE DE TRABALHO DE DIARISTA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RELAÇÃO DE TRABALHO CONFIGURADA – ACIDENTE QUE OCORREU EM DECORRÊNCIA DA RELAÇÃO DE TRABALHO DE DIARISTA – INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 114, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/1995. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. “A competência da Justiça do Trabalho não se restringe apenas às relações de emprego singularmente consideradas, mas também à análise de todos os conflitos derivados do vínculo trabalhista” (STJ, Segunda Seção, CC 118.842/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 12.06.2013, DJe 19.06.2013).2. In casu, denota-se que os fatos ocorreram em decorrência da relação de trabalho entre os litigantes, pelo que a competência para conhecimento e julgamento da presente causa é a Justiça do Trabalho. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000164-63.2019.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 23.11.2020). Sendo assim, DECLINO da competência em favor da Justiça do Trabalho, para onde devem ser remetidos os autos após as anotações de estilo Int. Dil. Nec. Londrina, 24 de maio de 2021. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

26/05/2021, 00:00

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Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Contestação)

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