Execução de Título Extrajudicial 0014154-11.2020.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014154-11.2020.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014154-11.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014154-11.2020.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$805,90 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): Rosenilda de Ramos Siqueira 1. Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente juntou manifestação em evento retro, alegando que " o único canal de comunicação encontrado para diligenciar os alvarás liberados foi o da SANEPAR", requerendo que este Juízo expanda o rol de órgãos passsíveis de serem diligenciados, além de requisitar os canais de comunicação com estes. Apesar do alegado, importante ressaltar que o alvará expedido para as buscas de endereço pelas partes é cristalino no que tange às restrições acerca de seu uso, a saber: "[...] fica o(a) Requerente FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA, autorizado a diligenciar perante todos os órgãos públicos (exceto Bancos, DETRAN, Receita Federal e Justiça Eleitoral), a fim de obter o atual endereço..." Por essa razão, tal alegação causa estranheza à este Juízo. 2. Ademais, acerca do pedido de que este Juízo forneça à parte os canais de comunicação com os órgãos para buscas através do alvará, cito trechos do voto do Des. Relator DOMINGOS COELHO, no Agravo de Instrumento-Cv: AI 10570120023710001 MG: "[...] certifico não ter havido qualquer diligência oriunda da Agravante, visando à localização do devedor, incumbência que lhe cabe, visto que é o principal interessado na satisfação da pretensão. Dessa forma, não seria justo que, antes de se utilizar de todos os meios possíveis, a parte transfira ao Poder Judiciário o ônus de encontrar o sujeito passivo para que cumpra a obrigação. Destarte, o credor sequer juntou documentos que demonstrem alguma tentativa de situar o devedor, omissão esta da qual se pressupõe não ter ele praticado, insistentemente, tal diligência, contentando-se tão-somente com uma única tentativa de citação, f. 55-56/TJ. Na verdade, cabe ao Poder Judiciário a pacificação das lides, porém, essa incumbência não justifica a inércia da parte, que sequer demonstrou esforços existentes ao seu alcance, aspirando à obtenção das informações que necessita, estando apenas à espera do rompimento de todos os empecilhos, pela via judicial. Frise-se que não se pede uma busca incessante e desenfreada, mas iniciativa do autor, a qual não se vislumbra nessa hipótese, conforme dito anteriormente, situação que torna inviável o deferimento do pedido de expedição de ofícios à Receita Federal (INFOJUD), ao Sistema Bancário Nacional (BACEN-JUD) e ao Departamento Nacional de Trânsito (RENAJUD). Nessa seara, vem sendo decidido por este egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - RECEITA FEDERAL - ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - PROVA INEXISTENTE - MEDIDA INDEFERIDA. Não se defere em sede de agravo a medida de requisição de informações à Receita Federal se o agravo não é instruído, de plano, com a prova de que foram esgotados todos os meios possíveis para a localização do réu ou de seus bens. O Judiciário não pode ser transformado em prestador de serviços não incluídos em sua atribuição, nem se presta a substituir o jurisdicionado em sua obrigação de diligenciar extrajudicialmente para localizar bens do devedor, o que se justifica apenas após esgotados os meios a ele disponíveis. (TJMG, Agravo de Instrumento nº. 1.0079.03.109299-6/001, Rel. Des. Vanessa Verdolim Hudson Andrade, DJ. 26/11/2004) AGRAVO DE INSTRUMENTO - APRECIAÇÃO DE PEDIDOS NÃO CONTEMPLADOS NA DECISÃO AGRAVADA - IMPOSSIBILIDADE - BUSCA E APREENSÃO - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO - ENDEREÇO DA RÉ - POSSIBILIDADE CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS REALIZADAS - INADMISSIBILIDADE. (...) Apesar de admissível a remessa de ofícios, pelo Judiciário, visando à obtenção de informações sobre o endereço do réu-devedor, a medida deve ser utilizada com parcimônia, sob pena de ser substituída a parte pelo Juiz. Inobstante autor-agravante ter alegado que diligenciou, por várias vezes, na tentativa de localizar a agravada, não desincumbiu-se a contento do seu ônus de provar tais esforços, ficando tão-somente no campo das alegações. (Agravo de Instrumento n.º 496.465-0, Rel. Des. Osmando Almeida, j. 28.06.05)". 3. Desse modo, considerando os argumentos supracitados, ante o ônus da parte autora de indicar a localização da parte adversa, bem como a discricionariedade dada às partes de ingressar com ações neste Microssistema, indefiro os pedidos. 4. Intime-se a parte para que, no prazo de 5 dias, indique novo endereço da parte executada ou ainda, nos termos do item 4 da decisão de evento 54, comprove o resultado negativo das diligências efetuadas, sob pena de extinção do processo. 5. Oportunamente, conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito sd

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014154-11.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7462 - Celular: (42) 98811-2983 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014154-11.2020.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$805,90 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): Rosenilda de Ramos Siqueira 1. Indefiro o pedido de evento retro, eis que é ônus da parte autora trazer aos autos a localização precisa da parte adversa (artigos 426 e 429 do Código de Normas da CGJ-TJPR), sendo realizada a consulta em Sistemas somente no caso de esgotadas todas as diligências por parte do(a) autor(a), o que não ocorreu no caso em apreço. Nesse sentido decide a melhor jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - CARTÓRIO ELEITORAL - ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - PROVA INEXISTENTE - MEDIDA INDEFERIDA. O Judiciário não pode ser transformado em prestador de serviços não incluídos em sua atribuição, nem se presta a substituir o jurisdicionado em sua obrigação de diligenciar extrajudicialmente para localizar o endereço do devedor, o que se justifica apenas após esgotados os meios a ele disponíveis.(TJ-MG - AI: 10534130006669001 MG, Relator: Vanessa Verdolim Hudson Andrade, Data de Julgamento: 22/04/2014, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2014) 2. Entretanto, desde já, defiro a expedição de alvará, com prazo de validade de 30 dias, autorizando a parte autora a diligenciar em todos os órgãos públicos (exceto Bancos, Detran, Receita Federal e Justiça Eleitoral) informações sobre o atual paradeiro do(a) executado(a). 3. Expeça-se o competente alvará e intime-se a parte autora. Advirto, desde já, que se não vier aos autos o endereço do(a) executado(a), no prazo de 30 dias a contar do vencimento do alvará, o feito será extinto nos termos do artigo 53, § 4°, da Lei 9.099/95. 4. Desde já, fica a parte cientificada de que caso não haja sucesso nas consultas, deverá provar nos autos que efetuou as diligências deferidas. 5. Autorizo a chefe da Secretaria a assinar o alvará. 6. Diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Patrícia Roque Carbonieri Juíza de Direito sd

09/12/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

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Confirmada

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