Execução de Título Extrajudicial 0001459-40.2020.8.16.0123 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001459-40.2020.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2026, 16:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 09:55

Confirmada

07/04/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 278) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 17:33

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 17:32

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 13:33

Confirmada

21/03/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 274) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 14:41

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 14:41

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 16:42

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 15:19

Confirmada

02/02/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001459-40.2020.8.16.0123 Concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para dar prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão (art. 921, III, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

30/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001459-40.2020.8.16.0123 A jurisprudência tem se manifestado de forma restritiva quanto à viabilidade da penhora de milhas aéreas, sobretudo diante da ausência de critérios técnicos e objetivos que permitam a valoração segura dos referidos pontos. Ademais, inexiste regulamentação específica que autorize ou discipline a conversão das milhas em pecúnia no âmbito judicial, bem como não há órgão oficial que certifique ou controle tal valoração, o que compromete a efetividade da constrição pretendida e enseja risco de insegurança jurídica. Nesse sentido: Execução de título executivo extrajudicial. Direito processual civil. agravo de instrumento. pleito de penhora de milhas aéreas. recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de termo de penhora da totalidade dos pontos e milhas aéreas de propriedade do agravado, em ação de execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é viável a penhora de milhas aéreas pertencentes ao devedor em ação de execução de título extrajudicial. III. Razões de decidir3. A penhora de milhas aéreas é inviável devido à ausência de critérios seguros e objetivos para sua valoração. 4. Não existe regulamentação adequada que permita a conversão de milhas aéreas em dinheiro no âmbito judicial. 5. A falta de um órgão oficial que regule a valoração das milhas impede a eficácia da medida expropriatória.IV. Dispositivo 6. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-PR 00649652920248160000 Toledo, Relator.: substituta vania maria da silva kramer, Data de Julgamento: 03/02/2025, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/02/2025) Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, ciente da possibilidade de suspensão (art. 921, III, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001459-40.2020.8.16.0123 Defiro o pedido de expedição de ofício CNSEG para que informe acerca da a existência de investimentos, previdência privada complementar e títulos de capitalização em nome dos(as) executados(as), no prazo de 15 dias. Ressalto, todavia, que a mera expedição de ofícios não implica a automática penhora de eventuais valores existentes em nome da parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS SISTEMAS SUSEP E CNSEG, PARA CONSULTA DE VALORES DE SEGURIDADE PRIVADA EM NOME DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE REFORMA. SUBSISTÊNCIA. MEDIDA CABÍVEL, EM VIRTUDE DAS DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO QUE NÃO IMPLICA A AUTOMÁTICA PENHORA DE VALORES. - Considerando as diversas tentativas infrutíferas de satisfação do crédito, possível a expedição de ofício aos sistemas Susep e CNSeg, para averiguação da existência de eventuais valores de seguridade privada em nome da executada.- A mera expedição de ofícios não implica a automática penhora de eventuais valores existentes em nome da agravada, matéria que deverá ser posteriormente analisada, a depender das respostas encaminhadas pela SUSEP e pela CNSeg. Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0075699-78.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 03.05.2021) (TJ-PR - AI: 00756997820208160000 Londrina 0075699-78.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 03/05/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2021) Do SIGEF: Indefiro o pedido. A pesquisa de imóveis pode ser realizada pela própria exequente, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial – Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) – Irresignação da exequente – Não acolhimento - A pesquisa via ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo), que pode ser realizada pela própria exequente, abrange de forma satisfatória a busca de imóveis em nome dos agravados - Desnecessária a expedição do ofício - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - AI: 20128940820228260000 SP 2012894-08.2022.8.26.0000, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 20/07/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2022) Do DIMOB: O sistema DIMOB, consiste em pesquisa que não se se encontra ao alcance do Poder Judiciário da mesma forma que as pesquisas por meio sistemas eletrônicos BACENJUD ou INFOJUD, dependendo de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. As informações veiculadas através da DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias), podem ser realizadas extrajudicialmente, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, não tendo natureza sigilosa, pelo contrário, devem, justamente, abrigar-se nos Registros Públicos. Assim, considerando que a diligência pode ser realizada pela própria parte, indefiro o requerimento de busca no sistema DIMOB. Do FENSEG, FENAPREV, FENASAUDE e FANACAP(FenaCap): Defiro os pedidos. Oficie-se conforme o requerido, adotando prazo de 15 dias para resposta. Com o resultado, intime-se a parte exequente para manifestar-se, inclusive sobre a possibilidade de suspensão da execução, na forma do art. 921, III, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001459-40.2020.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001459-40.2020.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$15.451,59 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): CECILIA DE LOURDES DE MELO CECILIA DE LOURDES DE MELO GUIMARAES EIRELI CHARLES MELLO GUIMARÃES I. Defiro o pedido de evento 173.1. II. Realize-se a penhora das quotas ou ações na empresa MELLO GUIMARAES COMERCIO E TRANSPORTES LTDA em nome de CHARLES MELLO GUIMARAES, conforme contrato ou estatuto social de evento 178.2. Lavre-se o termo. Após, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, acerca da penhora. III. Decorrido o prazo e não havendo irresignação por parte do executado, intime-se a empresa, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 1 (um) mês: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, se houver, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. IV. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. V. Para garantia da constrição, servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. VI. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. VII. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001459-40.2020.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001459-40.2020.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$15.451,59 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): CECILIA DE LOURDES DE MELO CECILIA DE LOURDES DE MELO GUIMARAES EIRELI CHARLES MELLO GUIMARÃES 1. Indefiro o pedido (evento 168.1). O Sistema INFOSEG disponibiliza informações básicas sobre as pessoas. Assim, se a parte deseja tomar conhecimento de bens/ações em nome da executada, deve diligenciar por outros meios, já que o mencionado sistema não contempla tal possibilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) E DEFERIU A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOSEG PARA A BUSCA INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. UTILIZAÇÃO DO SREI. DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. PROVIMENTO Nº 47/2015 DO CNJ E PROVIMENTO Nº 262/2016 DO TJPR. DESNECESSIDADE DE ATUAÇÃO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO IRRESTRITA DO SISTEMA INFOSEG. SISTEMA CRIADO PARA INTEGRAR NACIONALMENTE AS INFORMAÇÕES CONCERNENTES À SEGURANÇA PÚBLICA, IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, INTELIGÊNCIA, JUSTIÇA E DEFESA CIVIL. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. INFORMAÇÕES QUE NÃO ESTÃO LIGADAS A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0069351-44.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 27.04.2021) (TJ-PR - ES: 00693514420208160000 PR 0069351-44.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Victor Martim Batschke Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Data de Julgamento: 27/04/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2021) 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, ou, em igual prazo, indique meios para prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 3. Oportunamente, tornem conclusos para deliberações. 4. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001459-40.2020.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001459-40.2020.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$15.451,59 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): CECILIA DE LOURDES DE MELO CECILIA DE LOURDES DE MELO GUIMARAES EIRELI CHARLES MELLO GUIMARÃES I – Em que pesem as razões expendidas pelo exequente ao evento 157.1, é de se indeferir o requerimento de expedição de ofício ao CAGED e INSS para se possibilitar a penhora de salários. É que, nos termos do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. Por sua vez, o art. 7º, inciso X, da Constituição Federal, preceitua que constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais a “proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa”. Assim, em decorrência da natureza alimentar que permeia a verba salarial, quer pelo que dispõe o artigo 7°, inciso X, da Constituição Federal, quer pelo que prescreve o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, entendo que é impenhorável o salário para a satisfação de quaisquer dívidas comuns, sob pena de subtração indevida de verba de caráter alimentar. Além disso, ao contrário do alegado pela exequente, não vislumbro a presença de elementos seguros que autorizem a conclusão de que a penhora ora pleiteada não compromete o sustento da família do executado e que, em razão disso, o executado necessita de menos para sobreviver. Mais: dentre todas as hipóteses em que um magistrado pode deixar de aplicar disposição expressa de lei (declaração de inconstitucionalidade, interpretação conforme, nulidade parcial sem redução de texto, antinomias, etc.), a espécie dos autos não se enquadra em nenhuma delas. Portanto, preservado o livre convencimento, tenho que a verba salarial é impenhorável, por força de lei e do princípio da dignidade humana. Indefiro, pois, o requerimento de evento 157.1. II – Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. III – Diligências necessárias. Intimem-se. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001459-40.2020.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001459-40.2020.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$15.451,59 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): CECILIA DE LOURDES DE MELO CECILIA DE LOURDES DE MELO GUIMARAES EIRELI CHARLES MELLO GUIMARÃES Inviável o deferimento do pedido de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Como é sabido, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros e recuperação de ativos de origem ilícita, não se prestando a localizar os bens do executado, mas sim a demonstrar conexões com empresas ou outras pessoas. Isto é, sua utilização não é voltada à localização de ativos financeiros ou repressão de fraude contra credores, mas sim medida excepcional, em razão do caráter sigiloso dos dados, e seu deferimento, no caso destes autos, extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC. Destaco, ademais, que, nos autos, não restou demonstrado que o exequente tenha esgotado as diligências ao seu alcance a fim de localizar bens do executado. Tampouco se verifica no caso o esgotamento de meios necessários para apurar a existência de bens da devedora suficientes à satisfação do débito. Assim, não resta caracterizada a excepcionalidade da situação a justificar o deferimento do pedido. Logo, por não vislumbrar, na hipótese, a utilidade e a eficácia da diligência requerida pelo exequente, indefiro o pedido de mov. 149. Dando prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, em quinze dias. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001459-40.2020.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001459-40.2020.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$15.451,59 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): CECILIA DE LOURDES DE MELO CECILIA DE LOURDES DE MELO GUIMARAES EIRELI CHARLES MELLO GUIMARÃES 1. Trata-se de impugnação à penhora do imóvel de matrícula n. 8.458, de propriedade do executado, o qual afirma se tratar de bem de família e, por isso, não pode ser penhorado. Pois bem. O bem de família pode ser classificado em duas espécies: voluntário ou legal. O bem de família voluntário, disciplinado a partir do art. 1.711 do Código Civil, é o instituído por ato de vontade do casal ou de entidade familiar, mediante formalização do registro de imóveis. Já o bem de família legal, regulado pela Lei n. 8.009/90, diz respeito à impenhorabilidade legal do bem de família, independentemente de inscrição voluntária em cartório, e que convive com o bem de família voluntário. O bem de família é protegido pelo ordenamento jurídico pátrio, o qual prevê expressamente a sua impenhorabilidade, nos seguintes termos "não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam", ressalvadas algumas hipóteses expressamente previstas na própria lei (artigo 1º, da Lei n. 8.009/90). No caso dos autos, o executado juntou certidão do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca em que consta que não possui outros imóveis além do que foi penhorado nos autos (mov. 135.2 e 135.3). Além disso, os executados apresentaram comprovante de residência em que consta que residem no mesmo endereço do imóvel penhorado, evidenciando que o bem é destinado para sua moradia. Vale ressaltar que todos esses documentos não foram impugnados pelo exequente, que apresentou manifestação genérica, sem atacar especificamente a impugnação apresentada. Ainda, em que pese a penhora ter recaído sobre os direitos do bem alienado fiduciariamente, conforme entendimento jurisprudencial recente sobre o tema, estende-se a impenhorabilidade inclusive aos direitos aquisitivos do bem, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. A Lei nº 8.009/90 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família e determina, em seus artigos 1º e 5º, que o imóvel residencial é assim caracterizado quando for o único pertencente ao devedor e nele ele e/ou sua família residam. A norma tem como finalidade a proteção do lar da entidade familiar, em respeito ao direito social à moradia e à garantia fundamental da dignidade da pessoa humana. Não importa, para a efetivação da proteção conferida pelo ordenamento legal ao bem de família, que o bem seja de propriedade do credor fiduciário até a quitação do financiamento, devendo a impenhorabilidade recair, de igual modo, sobre os direitos aquisitivos sobre o imóvel, especialmente quando ausentes as exceções à impenhorabilidade previstas no artigo 3º, da Lei nº 8.009/90. (TJ-DF 07093390420228070000 1425433, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 18/05/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/06/2022) A impenhorabilidade do bem de família é reconhecida tão logo estejam preenchidos os requisitos do artigo 5º da Lei n. 8.009/90, ou seja, tenha sido feita a demonstração de que ele serve de residência à entidade familiar. As provas nos autos são irrefutáveis, merecendo, portanto, o deferimento do pedido, para, com base no art. 1º, da Lei n. 8.009/1990, determinar o cancelamento da penhora dos direitos aquisitivos sobre bem. 2. Desta forma, DEFIRO o pedido de mov. 135.1 e reconheço a impenhorabilidade do imóvel constrito nestes autos (matrícula n. 8.458 do CRI desta Comarca). 3. Preclusa a presente decisão, levante-se a penhora que recaiu sobre o bem. 4. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. 5. Diligências necessárias. Intimem-se. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001459-40.2020.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001459-40.2020.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$15.451,59 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): CECILIA DE LOURDES DE MELO CECILIA DE LOURDES DE MELO GUIMARAES EIRELI CHARLES MELLO GUIMARÃES 1. Indefiro, ao menos por ora, o requerimento de pesquisa via INFOJUD (evento 100.1). A utilização do Sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios para localização de bens, estes não são encontrados, ou a parte enfrente inequívoca dificuldade frente a questões burocráticas. Isto porque, se trata de medida excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Tanto a pesquisa gera a violação do sigilo fiscal, que o Tribunal de Justiça deste Estado já proferiu o seguinte julgado: “o Infojud é um sistema informatizado desenvolvido pela Receita Federal para que os magistrados possam conhecer os bens declarados pelos executados. Nessas condições, a análise da pretensão do agravante deve ser analisada sob a ótica da quebra de sigilo fiscal” (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1371591-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 07.10.2015). E, no caso em exame, sequer consta nos autos diligências do exequente acerca de eventuais bens imóveis com certidão atualizada em nome dos executados. Desse modo, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a mencionada certidão, sob pena de indeferimento do pedido. 2. Oportunamente, tornem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001459-40.2020.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001459-40.2020.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$15.451,59 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP (CPF/CNPJ: 82.065.285/0001-03) Rua Itacolomi, 1.721 - Amadori - PATO BRANCO/PR Executado(s): CECILIA DE LOURDES DE MELO (RG: 88287800 SSP/PR e CPF/CNPJ: 917.202.499-20) Rua Marechal Deodoro, 1464 - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 CECILIA DE LOURDES DE MELO GUIMARAES EIRELI (CPF/CNPJ: 10.365.584/0001-52) Rua Ubirajara Araújo, 713 - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 CHARLES MELLO GUIMARÃES (RG: 1274432910 SSP/PR e CPF/CNPJ: 900.561.679-20) Rua Marechal Deodoro, 1464 - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 1 – Defiro, em partes, o requerimento de mov. 89. Proceda a serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do executado, disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo. Indefiro, desde já, o pedido de penhora online de valores na modalidade "teimosinha". Como se trata de medida constritiva de direito, os sucessivos pedidos de penhora online devem ser motivados, para que não se transformem em um direito potestativo do exequente. Além disso, em se tratando de modalidade excepcional de penhora de valores, entendo que sua admissibilidade depende do esgotamento das diligências ordinárias. 2 – Posteriormente deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 3 – Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 4 – Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 5 – Em seguida, ou sendo negativa a diligência, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 6 – Diligências necessárias. Intimem-se. Palmas, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001459-40.2020.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001459-40.2020.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$15.451,59 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): CECILIA DE LOURDES DE MELO CECILIA DE LOURDES DE MELO GUIMARAES EIRELI CHARLES MELLO GUIMARÃES 1. Os executados foram devidamente citados (eventos 50.1, 51.1 e 61.1). 2. Assim, defiro o requerido (evento 71.1). Expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do veículo indicado: “Marca/Modelo: VW/KOMBI Renavam: 0065.059478-9 Chassi: 9BWZZZ231SP039452 Placa: AFZ-2261 Município: PALMAS / PR Ano de fabricação/modelo: 1995/1996 Combustível: GASOLINA Cor: BRANCA Categoria: PARTICULAR Espécie/Tipo: MISTO / CAMIONETA”. 1.2. Intime-se a executada Cecília de Lourdes de Mello nos termos do art. 841 do CPC, para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente impugnação à avaliação. 2. Advirta-se o Sr. Oficial de Justiça para dar atendimento ao art. 107, §1º do CN. 3. Com a devolução do mandado, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se sobre a avaliação, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Decorrido o prazo sem manifestação da executada, o que deverá ser certificado nos autos pela Serventia, intime-se a parte credora para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. 4.1. Anoto que a remoção do bem, diante da inexistência de depositário público na Comarca, somente deverá ser realizada se o exequente concordar em ficar como depositário, nos termos do art. 840, §1º do CPC e ainda, deverá necessariamente acompanhar a diligência, sob pena de não remoção do bem. 5. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

06/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 278) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 274) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(298)

Todos os documentos(27)