Execução Fiscal 0001389-85.2019.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0001389-85.2019.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001389-85.2019.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado do Paraná em face de Relvado Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. Relatório dos autos no mov. 205, oportunidade em que foi determinada a inclusão do feito em minuta do Sisbajud e de veículos através do sistema Renajud, bem como fosse procedida à consulta ao sistema Infojud. Cálculo das custas processuais (mov. 208). Sisbajud cumprido parcialmente (R$ 221.164,56) (mov. 210.2). No mov. 215.3 foi informado pelo CRI de Rio Negro de que foi realizada a averbação de indisponibilidade nas matrículas n° 6.575 e n° 12.721. No mov. 216 a parte exequente requereu fosse procedido ao levantamento dos valores constritos em seu favor. Manifestação da parte executada no mov. 218, em que requereu o indeferimento de levantamento de valores, até que a parte exequente demonstrasse nos autos o valor que ainda estaria sendo executado. Ainda, pugnou pela suspensão da execução até o cumprimento integral do parcelamento. Determinada a intimação da parte exequente para manifestação (mov. 219). Reiterado pela parte exequente o pedido de levantamento dos valores constritos no mov. 222. No mov. 224 a parte exequente informou o valor atualizado do débito, bem como reiterou a manifestação de mov. 216. Intimada (mov. 227), a parte executada reiterou os pedidos de mov. 218. Determinada a intimação da parte exequente para que se manifestasse expressamente sobre a petição de mov. 228 e os comprovantes de parcelamento apresentados nos movs. 218.2, 228.2, 228.3 e 228.4 (mov. 230). Manifestação da parte exequente no mov. 233. Intimada (mov. 237), a parte executada alegou que as CDAs objetos dos autos n° 3213-79.2019.8.16.0146, n° 1986-25.2017.8.16.0146 e n° 1158-92.2018.8.16.0146 estariam incluídas no TAP 01.747976-8 e que a CDA 3242987-4, executada nos presentes autos, teria sido incluída no TAP 01.773663-9, sendo que a parte exequente estaria desconsiderando tais questões quando da elaboração do cálculo (mov. 238). Determinada a intimação da parte exequente para que se manifestasse sobre as alegações da parte executada, em relação aos parcelamentos firmados, bem como apresentasse cópia do TAP n° 01.773663-9 e o cálculo global das execuções apensas (mov. 240). Manifestação da parte exequente no mov. 243. É o relatório. DECIDO. Verifica-se que razão compete à parte exequente, pois, conforme noticiado no mov. 243, o Termo de Acordo de Parcelamento n. 01.747976-8 se encontra rescindido desde 03/11/2021, o que justifica o prosseguimento da execução, com o consequente levantamento dos valores constritos em seu favor. Assim, sem maiores delongas, restam afastadas as alegações apresentadas pela parte executada nos movs. 218, 228 e 238. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, proceda-se à transferência dos valores bloqueados via Sisbajud para a conta informada pela parte exequente no mov. 222 (oficie-se à CEF para realizar a transação em 05 dias, devendo comprová-la nestes autos em igual prazo). Após, intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, apresente cálculo atualizado do débito, abatendo os valores levantados, incluindo-se na sequência em nova minuta do Sisbajud. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 29 de abril de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001389-85.2019.8.16.0146 DESPACHO Denota-se dos autos que a parte exequente aponta como devida pela parte executada a monta de R$ 442.256,90, tendo apresentado o cálculo atualizado do débito em relação a cada uma das CDAs executadas no mov. 224, cuja lista cito abaixo: CDA ° 3236826-3 – AUTOS 1389-85.2019 CDA N° 3242987-4 – AUTOS 1389-85.2019 CDA N° 3236825-5 – AUTOS 1389-85.2019 CDA N° 3242986-6 – AUTOS 1389-85.2019 CDA N° 3194805-3 – F. 6 - AUTOS APENSOS N° 1158-92.2018 CDA N° 3187478-5 – F. 7 - AUTOS APENSOS N° 1158-92.2018 CDA N° 3187475-0 – F. 8 - AUTOS APENSOS N° 1158-92.2018 CDA N° 3191623-2 – F. 9 – AUTOS APENSOS N° 1158-92.2018 CDA N° 3187476-9 – F. 10 - AUTOS APENSOS N° 1158-92.2018 CDA N° 3198274-0 – F. 11 - AUTOS APENSOS N° 1158-92.2018 CDA N° 3187477-7 – F. 12 - AUTOS APENSOS N° 1158-92.2018 CDA N° 3154069-0 – F. 13 - AUTOS APENSOS N° 1158-92.2018 CDA N° 3203567-1 – F. 14 - AUTOS APENSOS N° 1158-92.2018 CDA N° 3201204-3 – F. 15 - AUTOS APENSOS N° 1158-92.2018 CDA N° 3172388-4 – F. 16 – AUTOS APENSOS N° 1986-25.2017 CDA N° 3226147-7 – F. 17 – CANCELADA (AUTOS APENSOS N° 3213-79.2019) CDA N° 3222584-5 – F. 18 – AUTOS APENSOS N° 3213-79.2019 CDA N° 3222582-9 – F. 19 – CANCELADA (AUTOS APENSOS N° 3213-79.2019) CDA N° 3163556-0 – F. 20 – AUTOS APENSOS N° 1986-25.2017 CDA N° 3169674-7 – F. 21 – AUTOS APENSOS N° 1986-25.2017 Veja-se que a parte exequente incluiu no cálculo apresentado os débitos executados nestes autos e nos autos apensos n° 1158-92.2018.8.16.0146, n° 3213-79.2019.8.16.0146 e n° 0001986-25.2017.8.16.0146. Ocorre que, da análise dos autos n° 1158-92.2018.8.16.0146, verifica-se que houve, recentemente, a arrematação de bem imóvel do executado pelo valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), tendo o arrematante efetuado, quando da realização do leilão, o pagamento do valor de R$ 16.250,00 a título de entrada, além de estar depositando naqueles autos, mensalmente, o valor de R$ 1.625,00, até que se atinjam 30 parcelas. Anoto que, embora parte da dívida já se encontre garantida pelo valor proveniente da arrematação, a parte exequente deixou de fazer qualquer apontamento relacionado a tal fato no mov. 224. Não bastasse isso, compulsando os autos n° 1158-92.2018.8.16.0146, verifica-se que o executado apresentou termo de parcelamento (em anexo) por ele firmado junto ao Estado do Paraná, que engloba a totalidade dos débitos executados nos autos n° 1986-25.2017.8.16.0146 e nos autos n° 1158-92.2018.8.16.0146. A fim de que fique ainda mais claro, discrimino quais CDAs foram englobadas no Termo de Parcelamento n° 01.747976-8: CDA N° 3194805-3 – F. 6 - AUTOS APENSOS N° 1158-92.2018 CDA N° 3187478-5 – F. 7 - AUTOS APENSOS N° 1158-92.2018 CDA N° 3187475-0 – F. 8 - AUTOS APENSOS N° 1158-92.2018 CDA N° 3191623-2 – F. 9 – AUTOS APENSOS N° 1158-92.2018 CDA N° 3187476-9 – F. 10 - AUTOS APENSOS N° 1158-92.2018 CDA N° 3198274-0 – F. 11 - AUTOS APENSOS N° 1158-92.2018 CDA N° 3187477-7 – F. 12 - AUTOS APENSOS N° 1158-92.2018 CDA N° 3154069-0 – F. 13 - AUTOS APENSOS N° 1158-92.2018 CDA N° 3203567-1 – F. 14 - AUTOS APENSOS N° 1158-92.2018 CDA N° 3201204-3 – F. 15 - AUTOS APENSOS N° 1158-92.2018 CDA N° 3172388-4 – F. 16 – AUTOS APENSOS N° 1986-25.2017 CDA N° 3163556-0 – F. 20 – AUTOS APENSOS N° 1986-25.2017 CDA N° 3169674-7 – F. 21 – AUTOS APENSOS N° 1986-25.2017 Assim, em que pese não tenham sido incluídas as CDAs executadas originariamente nestes autos no referido Termo de Parcelamento, para que se faça possível o levantamento dos valores constritos é imprescindível que tal questão seja esclarecida. Registre-se que, quando do bloqueio de valores, foi observado para fins de inclusão de minuta no Sisbajud o montante global das execuções; porém, tudo indica que parte desse valor já está quitado ou são objeto de parcelamentos firmados com a Fazenda Pública Estadual. À vista do exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre as considerações tecidas acima e, em especial, sobre o Termo de Parcelamento n° 01.747976-8. No mesmo prazo, deverá apresentar cópia do TAP n° 01.773663-9, haja vista que, de acordo com a parte executada, o débito proveniente da CDA n° 33242987-4 também se encontra parcelado. Da mesma forma, deverá apresentar também o cálculo global das execuções apensas, em que conste discriminadamente o débito que se encontra em aberto, os que já foram quitados, bem como aqueles que são objeto de parcelamentos, devendo atentar-se, ainda, ao valor depositado nos autos n° 1158-92.2018 proveniente da arrematação de bem imóvel. Após, retornem conclusos com anotação de urgência. Rio Negro, 07 de abril de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

08/04/2022, 00:00

24/03/2022, 00:00

14/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: 47 3642-5760 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001389-85.2019.8.16.0146 DECISÃO 1. Defiro a alienação em hasta pública (art. 886 do NCPC), requerida no mov. 111.1. 2. Proceda-se à reavaliação do bem penhorado, caso necessário, intimando-se a seguir as partes para se manifestarem sobre o laudo de avaliação. 3. Não havendo impugnação à avaliação, à Escrivania para que paute datas para realização dos leilões/praças em conformidade com o inciso V do artigo 886 do Novo Código de Processo Civil (1º - por preço não inferior ao da avaliação; 2º - por preço de quem mais der desde que não seja vil – 50% sobre a avaliação), nos termos dos arts. 22 e seguintes da Lei nº 6.830/80. 4. Os leilões/praças serão realizados no Fórum local, sob a condução e responsabilidade do Leiloeiro Oficial nomeado por este Juízo. 5. Deverá ser observado, ainda, o teor das súmulas nº 121 e 128, ambas do STJ, as quais, respectivamente, determinam que: a) “Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado pessoalmente do dia e hora da realização do leilão”; b) “Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço em sintonia com o contido nos arts. 886, V e 891, ambos do NCPC, superior à avaliação” – quando a venda poderá ocorrer, então, pelo preço de quem mais der, desde que não seja vil, entendido este como aquele que não atingir 50% do valor apurado na avaliação, atualizado. 6. Deverá constar no edital os requisitos legais indicados no art. 22 da Lei de Execução Fiscal e art. 886 do Novo Código de Processo Civil. 7. Designadas as datas, intimem-se as partes e, se for o caso, o credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, para que possam protestar pela eventual preferência de seus direitos, expedindo-se o que for necessário, bem como o depositário da coisa penhorada de que está obrigado a mostrar o bem a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária. 8. Intime-se a parte exequente, quando for o caso, para que manifeste o interesse na venda parcelada, na forma do art. 895, §1° do NCPC, caso haja requerimento expresso a respeito nos autos. 9. Negativa a hasta pública, intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito, em 15 dias. 10. Não havendo qualquer manifestação se certifique, ficando automaticamente suspensa a execução, tendo a parte exequente direito a vista dos autos independentemente de novas intimações (art. 40, §1º, da Lei nº 6.830/80). 11. Decorrido um ano do prazo de suspensão sem manifestação da parte exequente remetam-se os autos ao arquivo provisório (art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80). 12. Decorridos cinco anos do prazo do arquivamento provisório sem localização da(s) parte(s) executadas ou de bens penhoráveis certifique-se e intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste sobre a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80), vindo após os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 25 de março de 2021. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

26/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: 47 3642-5760 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001389-85.2019.8.16.0146 DECISÃO Relatório dos autos no mov. 89, momento em que: a) foi informado que para análise da arguição de impenhorabilidade seria necessário o cumprimento do mandado de penhora, o que não havia sido realizado ainda; b) fosse aguardado o cumprimento do mandado e após fosse dada vista às partes. O mandado de penhora e intimação foi juntado no mov. 96. Registro da penhora (mov. 100). No mov. 102 a parte executada arguiu a impenhorabilidade, alegando que os bens penhorados são de fundamental importância para a manutenção de seu empreendimento, sendo imprescindíveis ao negócio. Intimada, a parte exequente impugnou a arguição no mov. 105. É o relato. DECIDO. O art. 833, V, do NCPC traz a seguinte redação: Art. 833. São impenhoráveis: [...] V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; No caso dos autos, houve a penhora dos seguintes bens (mov. 96): “08 (oito) equipamentos de selagem duplas para madeira, medindo 3,00 comprimento, 2,00 de altura e um 1,00 de largura, marca Bernecke, avaliado em R$ 90.000,00 cada um, em bom estado de conservação e funcionamento”. A parte executada arguiu a impenhorabilidade, sem que efetuasse a juntada de qualquer documento comprobatório, fundamentando que o “...maquinário penhorado é bem essencial à sua atividade, já que se trata de máquinas lava-roupas, prensas térmicas, reservatório de água, centrífuga para roupas, secadores e estufas, enfim, diversos equipamentos evidentemente essenciais para o desenvolvimento da atividade de empresa...”. Pois bem. A arguição de impenhorabilidade formulada pela parte executada não comporta deferimento. Isso porque, analisando detidamente o contrato social da parte executada (mov. 63.2), verifica-se de sua cláusula segunda que o objeto social é “...o ramo de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LAMINADOS DE MADEIRAS E SERRRAGEM E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS”, sendo que a arguição de impenhorabilidade foi formulada com base em maquinário diverso daquele do seu ramo e inclusive dos próprios bens penhorados. De mais a mais, não efetuou a juntada de qualquer documento comprobatório da arguida impenhorabilidade. Ante o exposto, sem maiores delongas, afasto a arguição de impenhorabilidade formulada nos movs. 84 e 102, em razão da ausência de comprovação. Intimações e diligências necessárias, devendo o exequente requerer o que lhe convier, no prazo de 10 dias. Rio Negro, 04 de fevereiro de 2021. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

05/02/2021, 00:00

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