Execução de Título Extrajudicial 0000445-52.2022.8.16.0090 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000445-52.2022.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000445-52.2022.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000445-52.2022.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$54.425,55 Exequente(s): AÇÚCAR NÚMERO UM S/A (CPF/CNPJ: 07.640.719/0001-36) Executado(s): D MILLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP (CPF/CNPJ: 12.148.000/0001-12) 1. Trata-se de Tutela Provisória de Urgência de natureza cautelar com pedido principal de Execução de Título Extrajudicial proposta pela empresa AÇÚCAR NÚMERO UM SA. contra D MILLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Através da petição de seq.98.1, as partes informaram a celebração de acordo, englobando valor principal, honorários advocatícios e custas processuais. Minuta da transação juntada na seq.98.2. 2. Assim sendo, HOMOLOGO por sentença, para que surta jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, e DECLARO extinto o presente feito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, c/c artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se alvará(s) judicial(is), com prazo de 60 (sessenta) dias, para levantamento da quantia penhorada (seq.49.1), em favor da exequente, nos moldes dos artigos 339 e 340 do Código de Normas, constando a responsabilidade do beneficiário em diligenciar e recolher o imposto eventualmente devido em razão do levantamento efetuado, e que haverá a remessa de cópia do alvará/ofício à RFB, para ciência/fiscalização (cf. item II, letra “a” de seq.98.2). Em havendo requerimento, proceda-se a transferência de valores da conta judicial para a conta bancária informada nos autos pelo interessado, com observância dos artigos 339 a 341, do Código de Normas. Confirmado o efetivo levantamento, a informação deverá ser cadastrada e certificada no processo eletrônico (art. 342). Proceda-se a liberação em favor da exequente das mercadorias arrestadas (auto de arresto de seq.72.1), conforme item II, letra “b” de seq.98.2. Eventuais custas processuais remanescentes pela parte executada (seq.98.2, item V), a qual deverá ser intimada para pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Ibiporã, 13 de setembro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000445-52.2022.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000445-52.2022.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$54.425,55 Exequente(s): AÇÚCAR NÚMERO UM S/A (CPF/CNPJ: 07.640.719/0001-36) Rua Senador Souza Naves, 1237 - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (43) 3232-8000 Executado(s): D MILLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP (CPF/CNPJ: 12.148.000/0001-12) Rua Carlos Zani, 4095 Parque Industrial V - Santa Paula - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 - E-mail: [email protected] 1. Na petição de seq.83.1, a parte exequente peticionou requerendo a reconsideração da decisão de seq.79.1, haja vista que a parte executada foi devidamente citada acerca da execução. 2. Verifica-se que assiste razão à exequente, visto que a parte devedora foi citada da presente execução na seq.47.1. 3. Sendo assim, uma vez que aperfeiçoada a citação da parte executada (seq.47.1), bem como devidamente intimada acerca do arresto (seq.72.1), tendo decorrido o prazo para pagamento voluntário, defiro a conversão do arresto em penhora, independentemente de termo, tal como assim autoriza o art. 830, § 3º do CPC. 4. Uma vez que a penhora já se encontra formalizada, cumpra-se a decisão de seq.79.1, em sua integralidade, ou seja: “INTIME-SE quanto à penhora de seq. 49.1, assim como do pedido de alienação antecipada, no prazo de 03 (três) dias, nos moldes do artigo 853 do Código de Processo Civil. 3. Em sendo apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar, em idêntico prazo. 4. Entretanto, havendo o decurso do prazo sem impugnação, e considerando que os bens arrestados se tratam de alimentos perecíveis (seqs. 72.1/72.2), defiro o pedido de seq. 76.1, conforme possibilita o art. 852, inciso I do CPC, autorizando-se a venda dos bens, a ser realizada por iniciativa da própria parte exequente (CPC, art. 879, I), por preço não inferior ao valor da avaliação (seq. 72.1) e o resultado da venda deverá ser depositado em conta judicial. 5. A alienação deverá ser efetivada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da intimação da parte credora do decurso de prazo para manifestação da devedora ou da decisão que eventualmente rejeitar a impugnação à venda antecipada, e ser precedida de ampla publicidade, preferencialmente por mídia eletrônica, desnecessária a publicação de editais. 6. Caso haja interessados na aquisição por valor inferior ao da avaliação, as propostas serão consignadas nos autos para decisão judicial do incidente, dando-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de 5 dias. 7. Por fim, anoto que o pedido de penhora on-line será analisado em momento oportuno. 8. Intimações e diligências necessárias." Ibiporã, 05 de julho de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000445-52.2022.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000445-52.2022.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$54.425,55 Exequente(s): AÇÚCAR NÚMERO UM S/A (CPF/CNPJ: 07.640.719/0001-36) Rua Senador Souza Naves, 1237 - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (43) 3232-8000 Executado(s): D MILLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP (CPF/CNPJ: 12.148.000/0001-12) Rua Carlos Zani, 4095 Parque Industrial V - Santa Paula - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 - E-mail: [email protected] 1. Verifica-se que a parte executada não foi devidamente citada da presente execução, houve apenas sua intimação acerca do arresto e avaliação (seq.72.1), sendo assim, indefiro, por ora, o pedido de conversão do arresto em penhora (seq. 76.1), nos termos do art. 830, § 3º do CPC. 2. Diante disso, CITE-SE a executada dos termos da execução e INTIME-SE quanto à penhora de seq. 49.1, assim como do pedido de alienação antecipada, no prazo de 03 (três) dias, nos moldes do artigo 853 do Código de Processo Civil. 3. Em sendo apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar, em idêntico prazo. 4. Entretanto, havendo o decurso do prazo sem impugnação, e considerando que os bens arrestados se tratam de alimentos perecíveis (seqs. 72.1/72.2), defiro o pedido de seq. 76.1, conforme possibilita o art. 852, inciso I do CPC, autorizando-se a venda dos bens, a ser realizada por iniciativa da própria parte exequente (CPC, art. 879, I), por preço não inferior ao valor da avaliação (seq. 72.1) e o resultado da venda deverá ser depositado em conta judicial. 5. A alienação deverá ser efetivada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da intimação da parte credora do decurso de prazo para manifestação da devedora ou da decisão que eventualmente rejeitar a impugnação à venda antecipada, e ser precedida de ampla publicidade, preferencialmente por mídia eletrônica, desnecessária a publicação de editais. 6. Caso haja interessados na aquisição por valor inferior ao da avaliação, as propostas serão consignadas nos autos para decisão judicial do incidente, dando-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de 5 dias. 7. Por fim, anoto que o pedido de penhora on-line será analisado em momento oportuno. 8. Intimações e diligências necessárias. Ibiporã, 03 de junho de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000445-52.2022.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000445-52.2022.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$54.425,55 Exequente(s): AÇÚCAR NÚMERO UM S/A (CPF/CNPJ: 07.640.719/0001-36) Rua Senador Souza Naves, 1237 - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 - Telefone(s): (43) 3232-8000 Executado(s): D MILLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP (CPF/CNPJ: 12.148.000/0001-12) Rua Carlos Zani, 4095 Parque Industrial V - Santa Paula - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1. Trata-se de Tutela Provisória de Urgência de natureza cautelar com pedido principal de Execução de Título Extrajudicial proposta pela empresa AÇÚCAR NÚMERO UM SA. contra D MILLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., alegando, em resumo, que é credora da parte executada da quantia atualizada e corrigida de R$54.425,55 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dívida esta representada por notas fiscais, comprovantes de recebimento de mercadorias e duplicatas acompanhadas dos protestos. Porém, a situação financeira da empresa devedora é crítica, pois o relatório da Serasa comprova a existência de vários outros protestos, assim, demonstrada a insolvência da requerida e que esta visa lesar a execução a ser proposta, requereu liminarmente o arresto de seus bens. 2. O artigo 300, do Código de Processo Civil, autoriza a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, desde que “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Como escrevem Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: “(...) A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art.300,CPC)”. (...) Em relação ao segundo requisito, dissertam que “A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de “dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, CPC)” (“Curso de Direito Processual Civil”, Editora JusPODIVM, págs.595 e 597). Nos casos de tutela de urgência de caráter cautelar dispõe o artigo 301, do Código de Processo Civil que “pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar direito líquido”. No caso, a probabilidade do direito da parte exequente decorre da prova de dívida líquida e certa, visto que foram juntadas duplicatas sem aceite, porém, acompanhadas dos respectivos instrumentos de protesto, das notas fiscais e dos comprovantes de entrega das mercadorias (documentos seqs. 1.6/1.9; 1.11; 23.2/23.16 e 30.2). Por outro lado, os documentos anexados na seq. 1.12 demonstram que, de fato, a parte executada possui várias pendências financeiras, registradas na SERASA, havendo indícios, portanto, de que não tem condições de honrar as obrigações assumidas, o que gera prejuízos aos credores e, no caso em análise, poderá haver frustração do crédito da exequente, verificando-se, assim, o perigo de dano. Portanto, comprovados a probabilidade do direito e o perigo de dano, para o deferimento da tutela de urgência de caráter cautelar, requerida pela parte exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE INDEFERE ARRESTO.RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO. RISCO DE DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL EVIDENCIADO. MONTANTE DEPOSITADO EM AÇÃO DIVERSA QUE PODE SER COMPROMETIDO PELA SATISFAÇÃO DE OUTROS CRÉDITOS E POR INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. ARRESTO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0017326-54.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 26.08.2020) 3. Assim sendo, presentes os requisitos previstos nos artigos 300 e 301, ambos do Código de Processo Civil, defiro a medida pleiteada. Contudo, em que pese o pedido de arresto de bens na propriedade da executada, em observância a respectiva ordem preferencial do artigo 835, do Código de Processo Civil, em um primeiro momento, determino tão somente o arresto de dinheiro, até o limite do crédito (petição de seq.1.1, fls.12, letra “c”), mediante caução (seq.21.2), sob pena de revogação da presente medida. 4. Dessa maneira, com fundamento nos artigos 835, inciso I, e 854, do Código de Processo Civil, determino que: (a) o Cartório acesse ao sistema SISBAJUD e elabore a minuta de requisição eletrônica; (b) o resultado da ordem judicial deverá ser importado para o presente processo eletrônico (CNCGJ, art. 384), observando-se a preservação do sigilo necessário (CNCGJ, art. 385); (b.1) sendo a resposta negativa, intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias; (b.2) sendo o valor bloqueado irrisório, deverá a Escrivania providenciar a minuta de desbloqueio de valores; (b.3) sendo positiva a resposta, ou seja havendo bloqueio parcial ou integral de valores, a Escrivania deverá preencher a minuta de transferência de valores para conta judicial em nome do exequente e realizar o “CADASTRO DE AUTO DE PENHORA”, no sistema PROJUDI (“Penhora Online”). Após, deverá aguardar a resposta do SISBAJUD sobre a efetivação da transferência ordenada, intimando-se o executado acerca da penhora; 5. Frustrada a diligência, desde já, DEFIRO o arresto de produtos adquiridos do exequente, expedindo-se, para tanto, o respectivo mandado judicial. 6. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito (conforme cálculo apresentado), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da execução, inclusive, com possibilidade de pronta penhora e bloqueio de contas bancárias pela via eletrônica. 7. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, advertindo-se o(s) executado(s) quanto à redução da verba honorária pela metade, caso realizado o pagamento no prazo assinalado (NCPC, art. 827). 8. Eventuais embargos deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 915, do NCPC. Nesse prazo, poderá (ão) o(s) executado(s), reconhecendo o crédito apresentado pelo exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (NCPC, art. 916). 9. Anoto que independe de autorização judicial, o cumprimento do mandado, nas circunstâncias indicadas no artigo 212 e seus parágrafos, do Novo Código de Processo Civil. 10. Intime-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 11 de março de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(123)