Ação Penal - Procedimento Sumário 0000314-18.2019.8.16.0079 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000314-18.2019.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RÉU: DAELSO DE SOUZA SENTENÇA SENTENÇA I – RELATÓRIO DAELSO DE SOUZA, já qualificado, foi denunciado pelo Promotor de Justiça atuante nesta Comarca, dando-o como incurso nas penas do artigo 24-A, da Lei n° 11.343/2006 (1º fato) e 147, caput, do Código Penal (2º fato), nas formas do artigo 70, do mesmo diploma legal, pela prática dos seguintes fatos delituosos: 1º fato: ‘’No dia 30 de janeiro de 2019, por volta das 02h35min, na Rua Capanema, n° 1195, bairro Nossa Senhora de Lourdes, município de Dois Vizinhos/PR, o denunciado DAELSO DE SOUZA, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência à vítima Maria Ozana Girardi nos autos n° 00003865- 40.2018.8.16.0079, ao entrar na residência da vítima em período noturno, aproximando-se dela. Que a vítima dormia na residência com seu atual convivente quando o denunciado adentrou e se aproximou de Maria’’. 2º fato: ‘’Nas mesmas circunstâncias de local e data descritos no 1° fato, o denunciado DAELSO DE SOUZA, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta ameaçou as vítima Maria Ozana Girardi, sua ex-convivente, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto, e Adelio Antônio Dal Bosco, de causar-lhe mal injusto e grave, de posse de uma faca e ao dizer: ”vou matar vocês dois, vou matar vocês dois”. As vítimas dormiam na residência quando o denunciado adentrou e, de posse de uma faca, os ameaçou proferindo as palavras mencionadas anteriormente’’. 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL E ANEXOS VARA CRIMINAL E ANEXOS A denúncia foi oferecida em 25 de junho de 2019 e recebida em 26 de agosto de 2019 (evento 72.1). Devidamente citado (evento 98.1), o réu apresentou, por meio de defensor nomeado, resposta escrita à acusação (evento 104.1). Na audiência de instrução e julgamento, foi realizada a oitiva das testemunhas Maicon Roberto de Albuquerque e Maicon Felipe Talau (evento 170.2/3). Na audiência de continuação foi realizada a oitiva da vítima e o interrogatório do réu (evento 211). Os depoimentos foram todos colhidos em formato digital, de acordo com o material anexo aos autos. Atualizaram-se os antecedentes criminais do acusado (evento 212.1). Em suas razões finais, o representante do Ministério Público, após análise do conjunto probatório carreado aos autos, requereu a procedência total da denúncia, para os fins de condenar o acusado nas penas a ele imputadas (evento 215). A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado, ante a ausência de provas da existência do fato, por ser tratar de fato atípico, bem como pela configuração do estado de necessidade (evento 219). Ato contínuo, os autos vieram conclusos para sentença. Em síntese, é o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente feito foi instaurado para apurar a responsabilidade criminal de DAELSO DE SOUZA pelo crime previsto no artigo 24-A, da Lei n° 11.343/2006 (1º fato) e 147, caput, do Código Penal (2º fato), nas formas do artigo 70, do mesmo diploma legal. De acordo com as informações coligidas aos autos e considerando que o procedimento foi regularmente observado, 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL E ANEXOS VARA CRIMINAL E ANEXOS verifica-se que a relação processual se encontra preparada para julgamento. Ressalte-se que as condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes, na medida em que a ação penal foi proposta pelo Ministério Público, vez que se trata de ação penal pública condicionada, tendo sido oferecida representação pela vítima, sem que houvesse posteriormente retratação da mesma. O interesse de agir, por sua vez, manifesta-se na efetividade do processo e no caso em tela existiam elementos mínimos para a instauração da persecução penal, bem como foram respeitadas todas as garantias individuais. Igualmente, resta presente a possibilidade jurídica do pedido, já que a ação penal se desenvolveu regularmente e autoriza o Poder Judiciário a conferir adequada tipificação legal, conforme legislação processual. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados, sendo que se constata na demanda, o juiz competente e imparcial, as capacidades processuais e postulatórias adequadas, a citação válida e a regularidade formal da peça acusatória. Nesse contexto, não há que se falar em nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação e tampouco absolutas que poderiam acarretar a nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas ao acusado, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva. Diante disso e da cognição formulada no decorrer da relação processual, passa-se a analisar detalhadamente os elementos que compõem a conduta imputada ao acusado. A materialidade da infração restou devidamente demonstrada pelo Boletim de Ocorrência n° 2019/125522 (evento 1.13), do Auto de Prisão em flagrante (evento 1.3), Medida Protetiva dos autos de n° 00003865-40.2018.8.16.0079 (evento 1.8), Auto de 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL E ANEXOS VARA CRIMINAL E ANEXOS Exibição e Apreensão (evento 1.10), bem como pela prova testemunhal produzida em inquérito e em juízo. A autoria dos fatos, da mesma forma, restou devidamente comprovada pelas provas colhidas nos autos, sendo que analisando as provas produzidas nos autos, verifica-se que o acusado, Daelso de Souza, ao ser ouvido em juízo (evento 211.3), relatou que não adentrou à residência da vítima, tendo ido ao local apenas para ver se sua sobrinha estava em casa para fazer um favor ao mesmo: “que nesse dia, era uma e meia da madrugada a irmã do interrogado começou a passar mal; que a irmã do interrogado é responsável pelo mesmo, bem como o mesmo é responsável por ela, porque é só a irmã do interrogado e mais duas meninas, as sobrinhas do interrogado; que nesse dia a irmã do interrogado estava passando mal e o interrogado chamou o SAMU pra ela ir ver a neném; que não tinha ninguém para ficar com as crianças e o interrogado tinha que trabalhar; que nesse momento o interrogado foi na casa de sua sobrinha, que mora para baixo da vítima e ela não estava, tinha ido para a casa de seu sogro; que o interrogado bateu palma e a vítima saiu para fora e pediu o que o interrogado queria; que o interrogado falou que só queria ver se a sobrinha estava em casa para ela ir cuidar das crianças; que a vítima falou que a sobrinha do interrogado tinha ido para a casa do sogro dela e pediu se o interrogado queria aproveitar para levar sua roupa embora; que o interrogado falou que queria pegar, porque estava sem roupa lá; que no momento que o interrogado foi pegar as roupas a polícia chegou lá, mas não pegaram faca e nem nada; que o interrogado não ameaçou a vítima e seu companheiro, foi ele quem chamou a polícia, mas ele nem chegou a sair para fora da casa; que não chegou a entrar na casa, ficou pro lado de fora, tanto que quanto os policiais chegaram o interrogado estava pra fora; que foi isso que aconteceu’’. Já a vítima, ao ser ouvida em juízo, foi clara ao confirmar sua versão apresentada durante a fase extrajudicial, relatando que de fato o acusado adentrou à sua residência, sem autorização, e manteve contato com a mesma, tendo conhecimento da determinação judicial de não aproximação: 4ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL E ANEXOS VARA CRIMINAL E ANEXOS Maria Ozana Girardi (depoimento gravado em áudio e vídeo – evento 211.2): ‘’que teve um relacionamento com o acusado; que foi isso que aconteceu, o acusado entrou dentro da casa, desobedeceu a medida e ameaçou a declarante mesmo; que tinha pedido a medida protetiva porque não queria mais conviver com o acusado; que conviveu com o acusado por dez anos; que na época dos fatos a declarante estava com outro namorado, depois de ter separado do acusado, mas ele não gostou e foi lá e fez o que fez; que o acusado ameaçou a declarante com uma faca, ele já chegou no local com uma faca; que teve medo da ameaça; que depois disso a declarante teve qualquer contato com o acusado, nunca mais viu ele; que não sabe como o acusado entrou na casa porque estava dormindo, quando acordou o acusado já estava na porta do quarto da declarante; que não houve arrombamento, parece que o amigo do acusado que morava na casa abriu pra ele, a declarante não sabe dizer o correto, mas quando acordou o acusado já estava dentro da casa; que havia um amigo do acusado que morava junto com a declarante na casa, ele pagava pensão e a declarante não sabe como que o acusado entrou na casa, se houve ajuda de alguém, não sabe, mas quando acordou o acusado já estava na porta do quarto; que o amigo do acusado tinha a chave da casa sim; que no dia não tinha feito uso de nenhuma substância; que a faca o acusado jogou pela janela, então o policial achou a faca pela janela; que foi Adélio quem chamou a polícia; que o Adélio também sofreu a ameaça juntamente com a declarante; que no momento a declarante foi conversando com o acusado, acalmando ele levando ele para fora e o Adélio ficou com o telefone dentro do quarto e chamou a polícia’’. Foi colhido o depoimento dos policiais militares responsáveis pelo atendimento à ocorrência, os quais confirmaram a versão trazida pela vítima, de que no dia do fato, o acusado adentrou à residência da mesma, ameaçando-a, tendo conhecimento da determinação judicial de não aproximação: Maicon Roberto de Albuquerque (depoimento gravado em áudio e vídeo – evento 170.2): ‘’que recorda dos fatos em partes; que após uma ligação do 190, o declarante se deslocou até o local com seu companheiro de serviço, onde a princípio, segundo a ligação, tinha um homem ameaçando outras 5ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL E ANEXOS VARA CRIMINAL E ANEXOS pessoas com uma faca; que chegando no local conversaram com as partes envolvidas, a vítima e o acusado; que segundo o relato da vítima o acusado teria adentrado a residência da vítima sem seu consentimento e teria em posse de uma faca teria ameaçado a vítima e seu companheiro; que lembra também que na oportunidade o acusado estava com tornozeleira e tinha restrição de estar fora de casa; que o acusado estava com papel alumínio em volta da tornozeleira na tentativa de ludibriar o monitoramento; que quando chegaram no local, salvo engano, o acusado já estava fora da casa discutindo com as vítimas; que a faca foi encontrada ao lado da residência e a vítima relatou que o acusado teria jogado quando a equipe chegou no local; que a vítima relatou que o acusado ia matar os dois, a vítima e seu companheiro, ameaçando-os de morte; que pelo relatos deles, a ameaça foi proferida contra a vítima e seu companheiro; que o acusado estava bem alterado mas não resistiu à prisão; que não se recorda se alguém estava embriagado no local’’. Maicon Felipe Talau (depoimento gravado em áudio e vídeo – evento 170.3): ‘’que não se recorda dos detalhes dessa ocorrência; que um detalhe que mais vem à mente do declarante é que o acusado estava com uma tornozeleira envolvida com papel alumínio, mas o resto da ocorrência, o declarante não se recorda de ter sido o declarante que encontrou a faca; que tem lembrança de ter encontrado com o acusado na área da residência; que o acusado estava bem próximo à entrada da casa, na frente da casa assim; que não se recorda de algum detalhe do depoimento da vítima na ocasião; que pelo que se recorda estavam todos bem alterados e se não falha a memória do declarante, estavam embriagados; que não se recorda se a vítima estava acompanhada de outro companheiro; que ratifica tudo que falou no depoimento prestado na delegacia; que não se recorda especificamente da faca, não tem lembrança de ter apanhado a faca ou ter visto o acusado com ela; apenas recorda de ter visto o acusado na frente da residência, com a tornozeleira envolvida por papel alumínio; que não lembra se estavam todos embriagados, algo vem à mente de que alguém estava alterado, embriagado, era uma situação bem complicada’’. Com base na prova testemunhal produzida durante a persecução penal, verifica-se que a vítima e o acusado mantiveram 6ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL E ANEXOS VARA CRIMINAL E ANEXOS relacionamento amoroso por volta de dez anos, sendo que após o término, o acusado não aceitou de forma pacífica o novo relacionamento da vítima, passando a ameaça-la. Diante das ameaças proferidas pelo acusado, foi deferido medida protetiva em favor da vítima, visando resguardar sua integridade. A vítima, ao ser ouvida em juízo, foi clara e coerente em imputar ao acusado a prática dos fatos narrados na denúncia, tendo relatado que no dia do fato estava dormindo e ao acordar o acusado já estava na porta de seu quarto, momento em que proferiu ameaças em desfavor da mesma e de seu companheiro, afirmando que ia matar ambos. Consta ainda que o acusado proferiu as ameaças em desfavor da vítima e de seu companheiro em posse de uma faca, a qual, segundo o relato dos policiais militares, foi encontrada na parte lateral da residência, sendo que, de acordo com a vítima, o objeto teria sido descartado pelo acusado quando da chegada da equipe policial ao local. De fato, ao analisar os autos n° 0003685- 40.2018.8.16.0079 (apensos), ao evento 26.1, pode-se observar que desde a data de 16/08/2018 o réu estava ciente da vigência da medida protetiva deferida em favor da vítima, a qual o proibia de se aproximar dela na distância de 200 (duzentos) metros, no entanto, mesmo assim descumpriu a decisão judicial pois na data dos fatos, 30/01/2019, foi até a residência da mesma e proferiu ameaças de morte em seu desfavor. De fato, ao analisar o delito de descumprimento de medida protetiva, verifica-se que se trata de um tipo penal preventivo, ou seja, busca essencialmente prevenir a prática de novas condutas de violência contra a mulher que teve medidas protetivas decretadas em seu favor, bem como Agravantes: Presente a agravante previsto no artigo 61, inciso I, do Código Penal, haja vista se tratar de réu reincidente. Elucide-se que o patamar ideal “usado para atenuantes e agravantes, isoladamente, deverá sempre incidir sobre o que for maior, intervalo de pena em abstrato ou pena-base”, sob pena de desvirtuar a proporcionalidade do sistema trifásico (Ricardo Augusto Schmitt, Sentença penal condenatória, teoria e prática, 8ª ed., Ed. Jus Podivm, p. 218). 16ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL E ANEXOS VARA CRIMINAL E ANEXOS Nesse sentido: STJ, HC 182.258/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 08/11/2016: “11. Como cediço, a aplicação de circunstâncias atenuantes ou agravantes, isoladamente, enseja a incidência da fração paradigma de 1/6 (um sexto) para o devido ajuste da pena na segunda fase. Ressalte-se que as agravantes ou atenuantes não necessariamente incidirão sobre a pena-base, somente ocorrendo se esta for maior ou igual ao intervalo de pena em abstrato do preceito secundário, caso contrário, malgrado haja pena concreta dosada, sob pena de as agravantes tornarem-se menos gravosas e as atuantes menos benéficas do que as meras circunstâncias judiciais da primeira etapa, o que subverteria o sistema hierárquico da dosimetria trifásica.”. Assim, justamente porque o sistema trifásico de dosimetria da pena consagrado pelo ordenamento pátrio é um sistema escalonado em três fases, de sorte que a etapa posterior sempre se revela como mais gravosa do que a anterior, sendo, na espécie o intervalo de pena maior do que a pena base, incide a consagrada fração de um sexto sobre o intervalo da pena em abstrato, eis que, a se aplicar sobre a pena base, cada agravante resultaria em incremento de pena inferior a cada circunstância judicial, o que, nesses moldes, implica malferimento ao sistema escalonado de aplicação da pena previsto no art. 68 do Código Penal. De conseguinte, havendo uma atenuante e uma agravante reconhecida, compenso uma pela outra, mantendo a pena em 03 (três) meses de detenção. 3. Causas de aumento e diminuição de pena: Não há. 4. Pena definitiva. Examinada a dosimetria da pena, conforme os ditames legais, tem-se que a pena definitiva será de 03 (três) meses de detenção. 5. Regime de pena. Para o cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando a reincidência do acusado e o disposto na Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, fixo o REGIME INICIAL SEMIABERTO para o cumprimento da pena, a teor do que dispõem os artigos 33, §1º, letra “b”, §2º, letra “b”, e 35, ambos do Código 17ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL E ANEXOS VARA CRIMINAL E ANEXOS Penal, a ser cumprido em estabelecimento penal adequado indicado pelo juízo da execução, ante a competência que lhe é afeta. 6. Substituição de Pena. Deixo de substituir a pena em razão do contido no artigo 17, da Lei n° 11.343/2006, bem como diante do quantum da pena não permitir a aplicação de pena de prestação de serviço à comunidade. 7. Cabimento da suspensão condicional da pena. Inviável, diante do quantum da pena aplicada, que não se demonstra favorável ao réu. 8. Da prisão cautelar. Em atendimento ao disposto no artigo 387, §1° do Código de Processo Penal, considerando que o acusado respondeu todo o processo em liberdade, desnecessário a decretação da prisão cautelar. Neste mesmo sentido, ainda que condenado ao regime semiaberto, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO AO REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE. I – é incompatível a imposição/manutenção de prisão preventiva na sentença condenatória a réu condenado a cumprir a pena no regime inicial diverso do fechado, notadamente quando não há recurso da acusação quanto a este ponto. II – A tentativa de compatibilização da custódia cautelar com as regras do regime aberto ou semiaberto, neste caso, implica indevida execução provisória da pena. (Precedentes do STF). Agravantes: Presente a agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, haja vista se tratar de réu reincidente, bem como a agravante prevista no artigo 61, inciso III, alínea ‘’f’’, do Código Penal, vez que a vítima Maria Ozana Girardi, era sua ex-convivente. Elucide-se que o patamar ideal “usado para atenuantes e agravantes, isoladamente, deverá sempre incidir sobre o que for maior, intervalo de pena em abstrato ou pena-base”, sob pena de desvirtuar a proporcionalidade do sistema trifásico (Ricardo Augusto Schmitt, Sentença penal condenatória, teoria e prática, 8ª ed., Ed. Jus Podivm, p. 218). Nesse sentido: STJ, HC 182.258/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 08/11/2016: “11. Como cediço, a aplicação de circunstâncias atenuantes ou agravantes, isoladamente, enseja a incidência da fração paradigma de 1/6 (um sexto) para o devido ajuste da pena na segunda fase. Ressalte-se que as agravantes ou atenuantes não necessariamente incidirão sobre a pena-base, somente ocorrendo se esta for maior ou igual ao intervalo de pena em abstrato do preceito secundário, caso contrário, malgrado haja pena concreta dosada, sob pena de as agravantes tornarem-se menos gravosas e as atuantes menos benéficas do que as meras circunstâncias judiciais da primeira etapa, o que subverteria o sistema hierárquico da dosimetria trifásica.”. Assim, justamente porque o sistema trifásico de dosimetria da pena consagrado pelo ordenamento pátrio é um sistema escalonado em três fases, de sorte que a etapa posterior sempre se revela como mais gravosa do que a anterior, sendo, na espécie o intervalo de pena maior do que a pena base, incide a consagrada fração de um sexto sobre o intervalo da pena em abstrato, eis que, a se aplicar sobre a pena base, cada agravante resultaria em incremento de pena inferior a cada circunstância judicial, o que, nesses moldes, implica malferimento ao sistema escalonado de aplicação da pena previsto no art. 68 do Código Penal. De conseguinte, havendo duas agravantes reconhecidas, agravo a pena em 01 (um) mês de detenção, passando a dosá-la em 02 (dois) meses de detenção. 20ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL E ANEXOS VARA CRIMINAL E ANEXOS 3. Causas de aumento e diminuição de pena: Não há. 4. Pena definitiva. Examinada a dosimetria da pena, conforme os ditames legais, tem-se que a pena definitiva será de 02 (dois) meses de detenção. 5. Regime de pena. Para o cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando a reincidência do acusado e o disposto na Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, fixo o REGIME INICIAL SEMIABERTO para o cumprimento da pena, a teor do que dispõem os artigos 33, §1º, letra “b”, §2º, letra “b”, e 35, ambos do Código Penal, a ser cumprido em estabelecimento penal adequado indicado pelo juízo da execução, ante a competência que lhe é afeta. 6. Substituição de Pena. Deixo de substituir a pena em razão do contido no artigo 17, da Lei n° 11.343/2006, bem como diante do quantum da pena não permitir a aplicação de pena de prestação de serviço à comunidade. 7. Cabimento da suspensão condicional da pena. Inviável, diante do quantum da pena aplicada, que não se demonstra favorável ao réu. 8. Da prisão cautelar. Em atendimento ao disposto no artigo 387, §1° do Código de Processo Penal, considerando que o acusado respondeu todo o processo em liberdade, desnecessário a decretação da prisão cautelar. Neste mesmo sentido, ainda que condenado ao regime semiaberto, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO AO REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE. I – é incompatível a imposição/manutenção de prisão preventiva na 21ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL E ANEXOS VARA CRIMINAL E ANEXOS sentença condenatória a réu condenado a cumprir a pena no regime inicial diverso do fechado, notadamente quando não há recurso da acusação quanto a este ponto. II – A tentativa de compatibilização da custódia cautelar com as regras do regime aberto ou semiaberto, neste caso, implica indevida execução provisória da pena. (Precedentes do STF). Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL E ANEXOS VARA CRIMINAL E ANEXOS AUTOS Nº 0000314-18.2019.8.16.0079 trata-se de um crime de perigo, pois quando o agente descumpre a medida protetiva, coloca em risco a integridade da vítima, seja física, moral, psicológica ou sexual, mesmo que não venha a praticar o novo ato de violência. Neste sentido, não se faz necessário à configuração do delito, que em razão do descumprimento das medidas protetivas o acusado venha a praticar outro tipo de violência contra a vítima, bastando que deixe de cumprir a determinação judicial na medida cautelar. 7ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL E ANEXOS VARA CRIMINAL E ANEXOS Assim, deverá ser obedecido os princípios da lesividade e ofensividade, ou seja, se o agressor praticou uma conduta, mas sem a intenção de violar a ordem judicial, não incorrerá no descumprimento, por exemplo, no caso de envio de mensagem exclusivamente para saber notícias do filho do casal, encontro não intencional, adequações por trabalharem no mesmo lugar, dentre outras. Contudo, esse não é o caso dos autos. A Lei 11.340/2006 foi criada com o objetivo de adequar o Brasil aos tratados internacionais do qual é signatário, bem como oferecer maior proteção para a mulher vítima de violência doméstica e familiar, visto que a violência de gênero se trata de um problema cultural no pais. A supracitada lei trouxe inúmeros avanços para o ordenamento jurídico, dentre eles, a criação das medidas protetivas de urgência. As medidas protetivas de urgência protegem a mulher de forma rápida contra a violência sofrida no âmbito doméstico e familiar, tendo em vista que deverão ser apreciadas pelo magistrado competente no prazo de 48 (quarenta e oito) horas ou concedidas pela autoridade policial. Para serem deferidas, devem estar presentes os requisitos previstos no Código de Processo Civil, quais sejam, o risco de inutilidade do provimento requerido bem como o perigo iminente da ocorrência de ato de violência contra a vítima. Diante do exposto, é possível averiguar que para a configuração do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência basta o simples descumprimento, seja por ação ou omissão, não necessitando que ocorra um novo episódio de violência pois trata-se de um tipo penal preventivo, ou seja, possui como objetivo prevenir a nova prática de condutas agressivas contra a mulher. Vale transcrever os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO-CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. Mérito. Materialidade a autoria delitivas comprovadas pelo boletim de ocorrência, pela juntada da decisão que concedeu as medidas protetivas à vítima, bem como pela sua oitiva e declarações dos policiais militares, no sentido de que o acusado teria ido até a residência daquela no dia do evento delitivo, ainda que 8ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL E ANEXOS VARA CRIMINAL E ANEXOS devidamente intimado do deferimento das medidas protetivas. Impositiva a manutenção do decreto condenatório.Pena. Afastada a valoração negativa dos maus antecedentes da pena-base. Jurisprudência do STF. Mantido o reconhecimento da agravante da reincidência. Reprimenda definitiva fixada no total de 3 meses e 15 dias de detenção. Regime para cumprimento da pena mantido no semiaberto, em conformidade com o disposto no artigo 33, § 2º, alíneas ? b? e ?c?, do Código Penal e Súmula n. 269 do STJ. Substituição da Pena. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista a reincidência do réu em crime doloso, havendo vedação expressa nos artigos 44, inciso II, do Código Penal. Reparação de Danos. Havendo manifestação expressa para a fixação de um valor mínimo para indenização a título de reparação de dano na exordial acusatória, e tendo a magistrada da origem fixado a indenização em R$ 1.000,00, o que não se mostra exacerbado, na esteira da jurisprudência da Corte Superior, vão mantidos a condenação e o quantum fixado na sentença condenatória, com base no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Jurisprudência desta Câmara.AJG. Não merece conhecimento o pleito defensivo de manutenção do benefício da AJG, por ausência de interesse recursal, tendo em vista que expressamente constou na sentença recorrida a concessão da benesse, com a suspensão da exigibilidade das custas processuais.APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA. PENA REDIMENSIONADA. À UNANIMIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MANTIDO NO SEMIABERTO, POR MAIORIA.(Apelação Criminal, Nº 70082313602, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em: 24-10-2019) (TJ-RS - APR: 70082313602 RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Data de Julgamento: 24/10/2019, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/10/2019) APELAÇÃO-CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE QUALIFICADA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas pela palavra da vítima, coerente e uníssona com as declarações prestadas desde a fase policial, corroboradas pelos demais elementos de prova presentes nos autos, mormente na Ficha de Atendimento Ambulatorial e Laudo Pericial. Configuração do delito descrito no artigo 24-A da Lei 11.340/06, uma vez que a vítima possuía medidas protetivas de urgência deferidas contra o 9ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL E ANEXOS VARA CRIMINAL E ANEXOS acusado, o qual foi devidamente intimado. Impositiva a manutenção do decreto condenatório.Consunção. Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção, tendo em vista que as condutas foram praticadas de forma autônoma, tratando-se de delitos que tutelam bens jurídicos distintos. Jurisprudência da Corte Superior.Pena. Ao contrário do sustentado pela defesa, as penas-base se afastaram de seus mínimos legais em razão de ter sido valorada negativamente a circunstância judicial da culpabilidade. Mantida a valoração negativa da culpabilidade. AJG. Não merece conhecimento o pleito defensivo de manutenção do benefício da AJG, por ausência de interesse recursal, tendo em vista que expressamente constou na sentença recorrida a concessão da AJG, com a suspensão da exigibilidade das custas processuais.Detração. No caso, mesmo que operada a detração, neste grau recursal, não haverá alteração no regime carcerário, devendo tal matéria ser submetida ao juízo da execução competente para a sua apreciação. Jurisprudência da Câmara. APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVIDA. (Apelação Criminal, Nº 70082449968, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em: 24-10-2019) (TJ-RS - APR: 70082449968 RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Data de Julgamento: 24/10/2019, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 07/11/2019) Ademais, denota-se que o depoimento da vítima é claro e coerente em relação ao delito de ameaça, corroborando as suas declarações prestadas perante a Autoridade Policial, descrevendo a prática delitiva, no dia do fato, o que não deixa pairar dúvidas acerca das acusações imputadas ao acusado. Bem se sabe que a palavra da vítima em delitos envolvendo violência doméstica merece credibilidade, quando coerente com as demais provas dos autos, vez que, em sua maioria, tais delitos são praticados silenciosamente, sem testemunhas no seio familiar. De malgrado ao acusado, no presente caso, o depoimento da vítima se encontra corroborado pelo depoimento dos policiais militares. Se não bastasse, consta do depoimento extrajudicial da vítima Adélio Dal Bosco (evento 1.9), a afirmativa de que: ‘’no dia do fato, o acusado adentrou no quarto da casa e em posse de uma faca disse ‘’eu vou matar vocês, vou matar vocês dois’’, momento em que a vítima Maria Ozana tentou contê-lo. Em razão de Maria possuir 10ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL E ANEXOS VARA CRIMINAL E ANEXOS medida protetiva em desfavor do acusado, a vítima Adélio entrou em contato com a polícia. Necessário afirmar ainda, que ambas as vítimas sentiram efetivo medo das ameaças proferidas pelo acusado, sendo que a vítima Maria afirma ter temido por sua integridade, o que se justifica pelo fato de terem de pronto entrado em contato com a Polícia Militar para se deslocar até o local. Ainda, cita-se do depoimento extrajudicial da vítima Adélio Dal Bosco: ‘’única coisa que vi foi isso, mas já fiquei com medo dele’’, o que demonstra que de fato o acusado proferiu palavras ameaçadoras, afirmando que iria matá-los, restando demonstrado que sentiram efetivo temor por sua integridade. Vale transcrever os brilhantes ensinamentos do doutrinador Cleber Masson, em sua obra – Direito Penal Esquematizado, Parte Especial (2016, p. 220): ‘’O núcleo do tipo é “ameaçar”, que significa intimidar, amedrontar alguém, mediante a promessa de causar-lhe mal injusto e grave. Não é qualquer mal que caracteriza o delito, mas apenas o classificado como “injusto e grave”, que pode ser físico, econômico ou moral. ‘’ E ainda, continua no que se refere ao mal injusto prometido pelo ofensor: ‘’Mal injusto é aquele que a vítima não está obrigada a suportar, podendo ser ilícito ou simplesmente imoral. Por sua vez, mal grave é o capaz de produzir ao ofendido um prejuízo relevante. Além disso, o mal deve ser sério, ou fundado, iminente e verossímil, ou seja, passível de realização. Em outras palavras, a ameaça há de ser séria e idônea à intimidação da pessoa contra quem é dirigida. ’’ Ante o exposto, não há o que se falar em absolvição do acusado por ausência de provas, uma vez demonstrado que possuía ciência da determinação de não aproximação da vítima e ainda assim foi até sua residência, extrapolando os limites de 200 (duzentos) metros e praticou o delito de ameaça contra a mesma e seu companheiro. Não merece prosperar a tese defensiva de que o acusado praticou o delito sob o estado de necessidade, visto que precisou se deslocar até a residência de sua sobrinha para solicitar ajuda, para que a mesma ficasse com suas outras duas sobrinhas 11ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL E ANEXOS VARA CRIMINAL E ANEXOS menores. Isso porquê, se de fato a versão do acusado possui fundamento, de forma muito simples poderia ter arrolado sua irmã como testemunha, a fim de confirmar sua versão, o que não fez. De conseguinte, a defesa não foi capaz de trazer aos autos qualquer elemento que faria o companheiro da vítima, Adélio Dal Bosco entrar em contato com a polícia, na única intenção de incriminá-lo falsamente, se em caso hipotético, a vítima realmente tivesse o convidado a retirar algumas roupas da residência naquele momento. Ademais, o simples fato de os policiais militares não terem visualizado o acusado efetivamente dentro da residência, não é motivo capaz de provar que de fato ele não entrou. Isso porque ambas as vítimas do delito de ameaça são claras e coerentes entre si em afirmar que quando acordaram o acusado já estava dentro da residência, na porta do quarto e que quando os policiais chegaram, já estavam na parte de fora. Por fim, salienta-se, que este juízo se pauta nas provas colhidas durante a persecução penal, e não em coincidências fantasiosas como faz crer a defesa. Não há motivos à prolação de um decreto absolutório pautado na infelicidade de a sobrinha do acusado residir no mesmo apartamento que a vítima, na noite do fato a irmã do acusado ter passado mal e ainda, o acusado ter que ir trabalhar (às 2h00min da madrugada – horário do fato) e não ter com quem deixar suas sobrinhas, justificando-se assim a prática delitiva. Veja-se, que além de o fato ter ocorrido em horário que não condiz com a versão do acusado, consta do boletim de ocorrência e dos depoimentos dos policiais militares, que ao ser preso, o acusado fazia uso de monitoração eletrônica, a qual estava envolta de papel alumínio na intenção de ludibriar a central de monitoração, a fim de não constar onde o mesmo estava no momento do fato. Se de fato a situação tivesse se dado como afirmado pelo acusado, não teria motivos para o mesmo, antes de sair de sua residência e descumprir a proibição judicial de estar fora de casa naquele horário, envolver sua tornozeleira eletrônica com papel alumínio, visto que no hipotético caso de emergência, sequer teria tempo hábil para tanto. No que se refere ao reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘’a’’, do Código Penal, não merece prosperar, haja visto que o suposto motivo de relevante valor social ou moral alegado pelo acusado e sua defesa, não restou 12ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL E ANEXOS VARA CRIMINAL E ANEXOS demonstrado. Reitera-se que, tal versão, poderia facilmente ser confirmada pela irmã do acusado, a qual sequer foi arrolada como testemunha, restando isolada a versão do réu. Nestes termos, afasto as teses defensivas, pelo que restou efetivamente demonstrado a materialidade e autoria por parte do acusado quanto à prática dos delitos de ameaça e descumprimento de medida protetiva. Portanto, no caso dos autos, dúvidas não restam de que o acusado, de forma livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade da sua conduta, descumpriu as medidas protetivas deferidas em seu desfavor bem como ameaçou a vítima e seu companheiro, não havendo que se falar em absolvição do acusado por ausência de dolo. Neste contexto, tem-se que a conduta do acusado se amolda perfeitamente aquela descrita no artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06 e artigo 147, caput, do Código Penal, em concurso formal, nos termos do artigo 70, do Código Penal, sendo formal e materialmente típicas. É, também, antijurídica, uma vez que o acusado não agiu amparado por quaisquer das causas que excluem a ilicitude de sua conduta. O réu também é culpável, vez que inexistem causas excludentes da culpabilidade. Estando provada a materialidade do delito, a sua autoria por parte do sentenciado e inexistindo circunstâncias de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, a sua condenação se impõe. Do concurso formal entre os crimes (art. 70, do Código Penal) Como visto, mediante uma única conduta, desdobrada em atos distintos, o réu praticou dois crimes de ameaça e um crime de descumprimento de medida protetiva no mesmo contexto fático, o que atrai a regra do concurso formal próprio. Não houve desígnios autônomos. O acusado chegou à casa de sua ex-companheira e do atual companheiro dela mesmo sabendo das medidas protetivas de não aproximação e, em momento único, prometeu causar-lhes mal injusto e grave, qual seja, matá-los. Dessa forma, deve ser aplicada ao caso a regra do concurso formal próprio, com aumento de 1/5 sobre a pena mais grave. 13ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL E ANEXOS VARA CRIMINAL E ANEXOS APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA (ART. 147, CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA FORMAR CONVICÇÃO DE CONDENAÇÃO. TEMOR DA VÍTIMA EVIDENCIADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS DE AMEAÇA. VIABILIDADE. AÇÃO ÚNICA QUE CAUSOU INTIMIDAÇÃO EM DUAS VÍTIMAS. APLICAÇÃO DO ART. 70, DO CÓDIGO PENAL. ADEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000030-40.2018.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 30.05.2020) (TJ-PR - APL: 00000304020188160048 PR 0000030- 40.2018.8.16.0048 (Acórdão), Relator: Desembargador Macedo Pacheco, Data de Julgamento: 30/05/2020, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/06/2020) PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AMEAÇA CONTRA DUAS VÍTIMAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. Acusado que chega à casa de sua ex-companheira e do atual companheiro dela e, em momento único, promete causar- lhes mal injusto e grave, qual seja, matá-los. Trata-se de dois crimes de ameaça praticados mediante uma única conduta, desdobrada em atos distintos, no mesmo contexto fático, incidindo a regra do concurso formal próprio, que determina a aplicação da fração de 1/6 sobre a pena mais grave, quando diversas (art. 70, primeira parte, do Código Penal). Recurso provido para reduzir a pena. (TJ-DF 20161510036349 DF 0001122-63.2016.8.07.0019, Relator: MARIO MACHADO, Data de Julgamento: 13/12/2018, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/01/2019. Pág.: 112/134) Ainda, vale transcrever o acordão proveniente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: Violência doméstica. Ameaça. Descumprimento de medida protetiva. Ânimo exaltado. Concurso formal. 1 - Na ameaça não se exige tranquilidade e reflexão do autor. O estado de ira, paixão ou forte emoção precede ou é concomitante à prática do delito. E não afasta a tipicidade da conduta (art. 28, I do CP). 2 - A conduta do agente de ameaçar matar a vítima e as pessoas que ela ama, causando-lhe temor e tirando sua tranquilidade, caracteriza o crime de ameaça. 3 - Se o réu, intimado das medidas protetivas deferidas em favor da vítima - entre elas a proibição de manter contato com ela por qualquer meio de comunicação - telefona para a 14ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL E ANEXOS VARA CRIMINAL E ANEXOS vítima e a ameaça, comete o crime de descumprimento de medida protetiva. 4 - Os crimes de ameaça e descumprimento de medida protetiva, praticados mediante uma só ação, dentro do mesmo contexto fático, concomitantemente e sem desígnios autônomos, reclamam a aplicação da regra do concurso formal próprio. 5 - Apelação provida em parte. (TJ-DF 07005996220208070021 DF 0700599- 62.2020.8.07.0021, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 10/06/2021, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) *grifo nosso Desta forma reconheço o concurso formal entre os delitos de ameaça e delito de descumprimento de medida protetiva. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e pelo que mais consta dos autos, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal veiculada por meio da denúncia, para os fins de condenar DAELSO DE SOUZA, já qualificado, nas penas do artigo 24-A, da Lei n° 11.343/2006 (1º fato) e 147, caput, do Código Penal (2º fato), nas formas do artigo 70, do mesmo diploma legal. Atendendo aos aspectos contidos no artigo 68, do Código Penal e em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, passo a fixação e dosimetria da pena aplicável ao acusado. III.1. Do delito de descumprimento de medida protetiva (1º fato): 1.Circunstâncias judiciais. a) culpabilidade: é a reprovabilidade social da conduta do réu. Na espécie, verifico ser normal ao tipo. b) antecedentes: é a análise dos fatos bons e ruins que compõe a vida pregressa do condenado. Só se consideram maus antecedentes condenações transitadas em julgado que não configurem reincidência, o que não se observa no presente feito, uma vez que o réu é definitivamente condenado nos autos n° 0004647- 86.2014.8.16.0079 e autos nº 0003438-19.2013.8.16.0079, as quais configuram reincidência (evento 212.1). 15ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL E ANEXOS VARA CRIMINAL E ANEXOS c) conduta social: traduz-se no comportamento do acusado no seio familiar, social e laboral. Não há motivos que importem no aumento da pena. d) personalidade: é todo complexo, porção herdada e porção adquirida, com todas as forças que influenciam no comportamento humano. Diante da ausência de provas e avaliação técnica, difícil é o aferimento da personalidade. e) motivos do crime: são os precedentes psicológicos do delito, sua mola propulsora. No caso em exame, os mesmos não foram invocados. f) circunstâncias do crime: traduz-se no modus operandi da conduta delitiva, não merecendo valoração, neste caso. g) consequências do crime: refere-se a menor ou maior lesividade causada ao bem jurídico penalmente tutelado, que para a espécie é o normal funcionamento da Administração da Justiça. h) comportamento da vítima: não influenciou na prática da conduta criminosa. Diante a esses aspectos, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção dos crimes: fixo a pena base em 03 (três) meses de detenção. 2. Circunstâncias legais: a) Atenuantes: Presente a atenuante da confissão, prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘’d’’, do Código Penal, uma vez que o réu confirmou que foi até a residência da vítima e conversou com a mesma, mesmo tendo conhecimento da medida judicial. b) Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário para garantir ao recorrente o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva previstas no art. 319 do CPP. (STJ – RHC: 48515 MG 2014/0132360-9, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 04/12/2014, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2015). 9. Do ressarcimento da vítima 18ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL E ANEXOS VARA CRIMINAL E ANEXOS Deixo de fixar valor para reparação dos danos em razão da ausência de pedido e comprovação nos autos dos danos materiais sofridos pela vítima, salientando que a mesma poderá buscar o respectivo ressarcimento pelas vias ordinárias. III.2. Do delito de ameaça (2º fato): 1.Circunstâncias judiciais. a) culpabilidade: é a reprovabilidade social da conduta do réu. Na espécie, verifico ser normal ao tipo. b) antecedentes: é a análise dos fatos bons e ruins que compõe a vida pregressa do condenado. Só se consideram maus antecedentes condenações transitadas em julgado que não configurem reincidência, o que não se observa no presente feito, uma vez que o réu é definitivamente condenado nos autos n° 0004647- 86.2014.8.16.0079 e autos nº 0003438-19.2013.8.16.0079, as quais configuram reincidência (evento 212.1). c) conduta social: traduz-se no comportamento do acusado no seio familiar, social e laboral. Não há motivos que importem no aumento da pena. d) personalidade: é todo complexo, porção herdada e porção adquirida, com todas as forças que influenciam no comportamento humano. Diante da ausência de provas e avaliação técnica, difícil é o aferimento da personalidade. e) motivos do crime: são os precedentes psicológicos do delito, sua mola propulsora. No caso em exame, os mesmos não foram invocados. f) circunstâncias do crime: traduz-se no modus operandi da conduta delitiva, não merecendo valoração, neste caso. g) consequências do crime: refere-se a menor ou maior lesividade causada ao bem jurídico penalmente tutelado, que para a espécie é a liberdade psíquica da vítima. h) comportamento da vítima: não influenciou na prática da conduta criminosa. Diante a esses aspectos, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção dos crimes: fixo a pena base em 01 (um) mês de detenção. 19ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL E ANEXOS VARA CRIMINAL E ANEXOS 2. Circunstâncias legais: a) Atenuantes: não há. b) Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário para garantir ao recorrente o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva previstas no art. 319 do CPP. (STJ – RHC: 48515 MG 2014/0132360-9, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 04/12/2014, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2015). 9. Do ressarcimento da vítima Deixo de fixar valor para reparação dos danos em razão da ausência de pedido e comprovação nos autos dos danos materiais sofridos pela vítima, salientando que a mesma poderá buscar o respectivo ressarcimento pelas vias ordinárias. III.3. Do concurso formal (art. 70, do Código Penal). PENA TOTAL IMPOSTA Como visto, mediante uma única conduta, desdobrada em atos distintos, o réu praticou dois crimes de ameaça e um crime de descumprimento de medida protetiva no mesmo contexto fático, o que atrai a regra do concurso formal próprio. Não houve desígnios autônomos. O acusado chegou à casa de sua ex-companheira e do atual companheiro dela mesmo sabendo das medidas protetivas de não aproximação e, em momento único, prometeu causar-lhes mal injusto e grave, qual seja, matá-los. Dessa forma, deve ser aplicada ao caso a regra do concurso formal próprio, com aumento de 1/5 sobre a pena mais grave. Tendo em vista que, mediante só uma ação o condenado praticou dois crimes de ameaça e um crime de descumprimento de medida protetiva no mesmo contexto fático, deve incidir a regra do concurso formal, prevista no art. 70 do Código Penal, aplicando-se a pena mais grave, aumentando-a de 1/6 até a ½. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 22ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL E ANEXOS VARA CRIMINAL E ANEXOS PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. São necessárias para a configuração do concurso formal de crimes (art. 70, primeira parte, do Código Penal) a unidade de ação e a ausência de desígnios autônomos para os delitos praticados. 2. Deve ser reconhecida, na hipótese, a existência do concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores, vez que o paciente, com uma única conduta, praticou os dois delitos. 3. Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo do recurso cabível. Ordem concedida, de ofício, para reconhecer a existência de concurso formal entre os delitos de roubo circunstanciado e corrupção de menores, redimensionando a pena para 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação. (STJ, HC 230.314/ES, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 09/11/2012)” E ainda do Egrégio Tribunal de justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 157, § 2º, I E II C/C ART.244-B DA LEI 8.069/90 - PLEITO PELA REDUÇÃO DA PENA-BASE - ACOLHIMENTO - RETIRADA DO AUMENTO RELATIVO À CULPABILIDADE E AOS MOTIVOS DO CRIME DE ROUBO - DIMINUIÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO NA TERCEIRA FASE DO CRIME PATRIMONIAL - APLICAÇÃO DO CRITÉRIO QUALITATIVO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE NO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - EXCLUSÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DA CULPABILIDADE - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO CONCURSO FORMAL ENTRE O CRIME PATRIMONIAL E O DE CORRUPÇÃO DE MENORES - ACOLHIMENTO DO PLEITO DE REGIME SEMIABERTO - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AOS CORRÉUS - DETRAÇÃO E REVISÃO DAS PENAS DE OFÍCIO - RECURSO PROVIDO. Há concurso formal quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, sejam eles idênticos ou não, razão pela qual afasta-se o concurso material aplicado, para aplicar a regra do artigo 70, caput, primeira parte, do Código Penal. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1027253-6 - Toledo - Rel.: Marcus Vinicius de Lacerda Costa - Unânime - - J. 05.09.2013)” 23ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL E ANEXOS VARA CRIMINAL E ANEXOS A pena mais grave é a do crime de descumprimento de medida protetiva, fixada em 03 (três) meses de detenção. O aumento, considerando haver o concurso de três crimes, deve ocorrer no patamar de 1/5, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, desta forma, a pena privativa de liberdade definitiva, considerando o concurso formal de crimes, vai fixada em 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. Para o cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando a reincidência do acusado e o disposto na Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, fixo o REGIME INICIAL SEMIABERTO para o cumprimento da pena, a teor do que dispõem os artigos 33, §1º, letra “b”, §2º, letra “b”, e 35, ambos do Código Penal, a ser cumprido em estabelecimento penal adequado indicado pelo juízo da execução, ante a competência que lhe é afeta. Deixo de substituir a pena em razão do contido no artigo 17, da Lei n° 11.343/2006, bem como diante do quantum da pena não permitir a aplicação de pena de prestação de serviço à comunidade. Inviável a suspensão condicional da pena, diante do quantum da pena aplicada, que não se demonstra favorável ao réu. Em atendimento ao disposto no artigo 387, §1° do Código de Processo Penal, considerando que o acusado respondeu todo o processo em liberdade, desnecessário a decretação da prisão cautelar. Neste mesmo sentido, ainda que condenado ao regime semiaberto, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO AO REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE. I – é incompatível a imposição/manutenção de prisão preventiva na sentença condenatória a réu condenado a cumprir a pena no regime inicial diverso do fechado, notadamente quando não há recurso da acusação quanto a este ponto. II – A tentativa de compatibilização da custódia cautelar com as regras do regime aberto ou semiaberto, neste caso, implica indevida execução provisória da pena. (Precedentes do STF). Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário para garantir ao recorrente o direito de 24ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL E ANEXOS VARA CRIMINAL E ANEXOS recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva previstas no art. 319 do CPP. (STJ – RHC: 48515 MG 2014/0132360-9, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 04/12/2014, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2015). Deixo de fixar valor para reparação dos danos em razão da ausência de pedido e comprovação nos autos dos danos materiais sofridos pela vítima, salientando que a mesma poderá buscar o respectivo ressarcimento pelas vias ordinárias. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento de todas as custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Nos termos do art. 201, §2º, do CPP, comunique-se à vítima, pelo correio, que foi prolatada sentença, caso o seu endereço seja conhecido. Transitada em julgado a presente decisão: 1. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, em respeito ao disposto no artigo 15, III, da Constituição Federal de 1988. 2. Comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Origem e ao Instituto de Identificação. 3. Expeça-se guia de recolhimento definitiva e encaminhe-se a Vara de Execuções Penais para lançamento no Sistema E-VEP. 4. Remetam-se os autos ao cartório contador para o cálculo das custas processuais e multa, que o acusado foi condenado. Após, intime-se o acusado para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, não havendo pagamento comunique-se ao Funjus e ao Funpen, respectivamente. Por fim: 1. Autorizo a destruição da arma branca apreendida no presente feito. Determino, ainda, que a destruição se faça acompanhar de 1 (um) Servidor do Poder Judiciário, preferencialmente Oficial de Justiça ou Técnico que exerce essa função, mediante a lavratura de auto circunstanciado, nos termos do artigo 721 do Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça do TJPR (editado 1 pelo Provimento n. 282/2018). ‘’Art. 721. As armas brancas deverão ser destruídas em locais apropriados na região da Comarca ou do Foro, na 25ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL E ANEXOS VARA CRIMINAL E ANEXOS presença de 1 (um) Servidor, lavrando-se, em seguida, o respectivo termo, que deve ser juntado ao pedido de providências para destruição.’’ Diante da circunstância de ter sido a defesa do réu desempenhada por defensor dativo, nomeado pelo Juízo, ante a inexistência de Defensoria Pública na Comarca, aliada ao fato de o acusado mesmo devidamente intimado, não ter constituído advogado para proceder sua defesa, com fundamento no artigo 5º, incisos LV, da Constituição Federal e artigos 22, § 1º e 24, ambos da Lei nº 8.906/94, bem como a Resolução Conjunta nº. 015/2019 da PGE/SEFA, observado em especial o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para a execução do serviço e a dificuldade da causa, arbitro em favor do Dr. Iago Vinicius Russi Novaes OAB/PR 99.724, honorários advocatícios no importe de R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais), verbas estas a serem custeadas pelo Estado do Paraná. Expeça-se certidão de honorários em favor do defensor, no valor correspondente. Existindo fiança prestada nos autos, desde já, determino: sejam remetidos os autos ao cartório contador para o cálculo das custas processuais e eventual multa, que o acusado tenha sido condenado. Após, reduza o valor apurado, além da prestação pecuniária e eventual montante devido a vítima, da fiança prestada, intimando o sentenciado para promover o levantamento de eventual saldo remanescente, nos termos do CN. Caso o acusado/indiciado não o faça ou não seja localizado para tanto, cumpra-se o CN, recolhendo- se o respectivo valor em prol do FUNREJUS. Cumpram-se as diligências necessárias, observando-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as anotações e comunicações de estilo. Dois Vizinhos, datado digitalmente. 26ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL E ANEXOS VARA CRIMINAL E ANEXOS Assinado digitalmente DIVANGELA PRÉCOMA MOREIRA KULIGOWSKI Juíza de Direito 27

08/10/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

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Confirmada

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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