Execução de Título Extrajudicial 0000919-94.2020.8.16.0089 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000919-94.2020.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/06/2024, 18:49

Documento (Informações)

21/06/2024, 13:15

Remessa (em diligência)

20/06/2024, 18:01

Trânsito em julgado

20/06/2024, 17:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/05/2024, 10:09

Confirmada

31/05/2024, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000919-94.2020.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n. - Praça dos Três Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43) 3572-8229 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000919-94.2020.8.16.0089 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.952,04 Exequente(s): W R JACOBS & L V JACOBS E CIA LTDA (CPF/CNPJ: 15.130.780/0001-61) RUA JOAQUIM DA SILVA REAIS, 233 SALAS A - B - CENTRO - IBAITI/PR - CEP: 84.900-000 - Telefone(s): 4334563750 Executado(s): VANDERLEI DOS SANTOS ALVES (RG: 145472059 SSP/PR e CPF/CNPJ: 119.529.999-01) Rua 13 de Maio, 20 - COHAPAR - IBAITI/PR - CEP: 84.900-000 I. INDEFIRO o pedido retro. Isto porque é dever do credor, de forma precípua, a tarefa de empreender diligências com o intuito de localizar bens do devedor, não cabendo ao Judiciário, de forma reiterada e de maneira injustificada pesquisas nos sistemas conveniados com o intuito de localizar bens do devedor que possam ser penhorados. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL Nº 1888974 - RS (2020/0201659-6) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE CUSTEIO DE CERTIDÕES IMOBILIÁRIAS. [...] Não há falar em expedição de ofício para a obtenção de certidões disponíveis em repartições públicas, pois tais diligências estão ao alcance da parte, a qual poderá requerer a isenção das custas, amparada na gratuidade judiciária que lhe foi deferida. Inteligência do artigo 98, § 1º, IX, do CPC. (STJ - REsp: 1888974 RS 2020/0201659-6, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 08/03/2023) – grifou-se.” Ainda, corroborando a possibilidade e dever da parte, a pesquisa à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC, regulamentada pelo Provimento 46 de 2015 da Corregedoria Nacional da Justiça, está ao alcance da parte, sendo desnecessária a atuação judicial para obtenção das informações requeridas. No caso, realizadas diversas diligências em busca de bens penhoráveis, não foram localizados bens suficientes a satisfação da obrigação, não podendo o feito tramitar eternamente, necessário se faz sua extinção. Estabelece o artigo 54 da, § 4º da Lei 9099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPATIBILIDADE DO ARTIGO 921, III, DO CPC COM O RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUCEPAR. DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PARTE. EXECUÇÃO QUE PERDURA OITO ANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006416-77.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 18.03.2024). Portanto, considerando as diversas tentativas em busca de bens visando a satisfação da obrigação, todas infrutíferas, não sendo encontrados bens penhoráveis, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 53, §4°, da Lei n°. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, baixem-se os autos, com as cautelas de estilo e, após, arquivem-se. Ibaiti, 28 de maio de 2024. Julio Cezar Vicentini Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2024, 14:04

Inexistência de bens penhoráveis

28/05/2024, 18:31

Conclusão (para despacho)

28/05/2024, 01:01

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 17:41

Confirmada

26/03/2024, 00:24

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2024, 18:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/02/2024, 09:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/02/2024, 09:09

Documentos

Conclusão

•30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000919-94.2020.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n. - Praça dos Três Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43) 3572-8229 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000919-94.2020.8.16.0089 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.952,04 Exequente(s): W R JACOBS & L V JACOBS E CIA LTDA (CPF/CNPJ: 15.130.780/0001-61) RUA JOAQUIM DA SILVA REAIS, 233 SALAS A - B - CENTRO - IBAITI/PR - CEP: 84.900-000 - Telefone(s): 4334563750 Executado(s): VANDERLEI DOS SANTOS ALVES (RG: 145472059 SSP/PR e CPF/CNPJ: 119.529.999-01) Rua 13 de Maio, 20 - COHAPAR - IBAITI/PR - CEP: 84.900-000 I. INDEFIRO o pedido retro. Isto porque é dever do credor, de forma precípua, a tarefa de empreender diligências com o intuito de localizar bens do devedor, não cabendo ao Judiciário, de forma reiterada e de maneira injustificada pesquisas nos sistemas conveniados com o intuito de localizar bens do devedor que possam ser penhorados. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL Nº 1888974 - RS (2020/0201659-6) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE CUSTEIO DE CERTIDÕES IMOBILIÁRIAS. [...] Não há falar em expedição de ofício para a obtenção de certidões disponíveis em repartições públicas, pois tais diligências estão ao alcance da parte, a qual poderá requerer a isenção das custas, amparada na gratuidade judiciária que lhe foi deferida. Inteligência do artigo 98, § 1º, IX, do CPC. (STJ - REsp: 1888974 RS 2020/0201659-6, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 08/03/2023) – grifou-se.” Ainda, corroborando a possibilidade e dever da parte, a pesquisa à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC, regulamentada pelo Provimento 46 de 2015 da Corregedoria Nacional da Justiça, está ao alcance da parte, sendo desnecessária a atuação judicial para obtenção das informações requeridas. No caso, realizadas diversas diligências em busca de bens penhoráveis, não foram localizados bens suficientes a satisfação da obrigação, não podendo o feito tramitar eternamente, necessário se faz sua extinção. Estabelece o artigo 54 da, § 4º da Lei 9099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPATIBILIDADE DO ARTIGO 921, III, DO CPC COM O RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUCEPAR. DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PARTE. EXECUÇÃO QUE PERDURA OITO ANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006416-77.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 18.03.2024). Portanto, considerando as diversas tentativas em busca de bens visando a satisfação da obrigação, todas infrutíferas, não sendo encontrados bens penhoráveis, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 53, §4°, da Lei n°. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, baixem-se os autos, com as cautelas de estilo e, após, arquivem-se. Ibaiti, 28 de maio de 2024. Julio Cezar Vicentini Magistrado

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n. - Praça dos Três Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43) 3572-8229 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000919-94.2020.8.16.0089 Vistos. 1. Defiro o pedido retro, ante a mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, já consagrada pela jurisprudência. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CONTA SALÁRIO. ART. 833, IV, DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem, ao interpretar os arts. 833, IV, e § 2º, do CPC/2015, consignou que, embora os honorários de sucumbência possuam natureza alimentar, não podem ser caracterizados como prestação alimentícia. 2. Ocorre que o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável". Portanto, já não se pode falar em absoluta impenhorabilidade, mas sim em relativa. 3. Tendo os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, natureza alimentar, nos termos do artigo 85, § 14, do CPC/2015, é possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. Precedentes. 4. A Quarta Turma, no julgamento do AgInt no REsp 1.732.927/DF (Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 12/02/2019, DJe de 22/03/2019), decidiu que o julgador, sopesando criteriosamente as circunstâncias de cada caso concreto, poderá admitir ou não a penhora da verba alimentar, ou limitá-la a percentual razoável, sem agredir a garantia do executado e de seu núcleo essencial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1824882 DF 2019/0196923-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019) Entendo, dentro desse contexto, que 85% da remuneração líquida mensal da parte executada se destine para o sustento próprio e da família, de maneira que o restante pode validamente ser destinado ao pagamento de dívida, como aquela executada nos autos. 2. Diante do exposto, defiro o requerimento e, em consequência, determino a penhora mensal de 15% dos rendimentos líquidos da parte ré, até que haja o pagamento integral da dívida, regularmente atualizada até a quitação. 3. Intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias acerca de eventual impenhorabilidade e/ou requerer a substituição da penhora, nos termos do art. 847 do CPC. 3.1 Decorrido o prazo supra in albis, providencie a Secretaria a abertura de conta judicial e, em seguida, oficie-se ao empregador, requisitando o depósito mensal, nos termos do item anterior, devendo este Juízo ser informado, em 5 (cinco) dias, das providências adotadas para implementar esta ordem. 4. Constatada a integralização dos depósitos, autorizo expedição de alvará em favor da parte exequente para levantamento, a qual deverá ser intimada, quando da retirada do alvará para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Alerte-se, quando da intimação em referência, que a inércia será interpretada por este Juízo como recebimento integral da dívida, com a consequente extinção do feito, nos termos do art. 924, II do CPC/2015. 5. Intimem-se as partes e aguardem-se os depósitos. Ibaiti, 24 de novembro de 2022. Afonso Marinho Catisti de Andrade Magistrado

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Vistos. 1. Da análise dos autos, constata-se que as diligências determinadas para busca de bens da parte executada restaram infrutíferas. Pretendendo, nesta oportunidade, a busca de informações sobre eventual relação empregatícia firmada pela parte executada/devedora, requer a parte exequente/credora pelo deferimento da expedição de ofício ao Ministério do Trabalho, a fim de averiguar a existência de relação empregatícia da parte executada, visando possibilitar a penhora de parte de salário. É o breve relatório. Decido. 2. Em regra, as verbas oriundas do art. 833, IV, do CPC [1] são impenhoráveis, e possui exceção legal apenas para o pagamento de prestação alimentícia e quando as importâncias excedem 50 salários mínimos mensais, independentemente de sua origem (§2º[2]). No entanto, o STJ vem adotando a relativização desta regra para possibilitar o adimplemento de dívidas não alimentares, desde que todas as medidas para a satisfação da obrigação forem esgotadas sem sucesso e que o desconto não prejudique a subsistência do devedor e de sua família, ou seja, excepcionalmente. Observe-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (STJ - EREsp: 1518169 DF 2015/0046046-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/10/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 27/02/2019) In casu, verifico preenchidos os pressupostos necessários para a adoção desta medida, considerando que houve a busca infrutífera de bens da parte executada através dos sistemas eletrônicos disponíveis (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). A esse respeito, o Enunciado N.º 13.18 da Turma Recursal Única do TR/PR dispõe: “Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”. No mesmo sentido: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 13.18 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. PRECEDENTES. Ordem denegada. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003121-20.2019.8.16.9000 - Guarapuava - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 10.12.2019) (TJ-PR - MS: 00031212020198169000 PR 0003121-20.2019.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 10/12/2019, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/12/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS TENDENTES A LOCALIZAR O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR QUE RESTARAM INEXITOSAS. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO caged PARA AVERIGUAÇÃO DE POSSÍVEL VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. CONCESSÃO DO PEDIDO QUE NÃO Implica a CONSTRIÇÃO AUTOMÁTICA de valores. MEDIDA NECESSÁRIA PARA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE EVENTUAIS VALORES QUE DEVE SER OPORTUNAMENTE EXAMINADA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO REFORMADA. Recurso conhecido e paRCIALMENTE provido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0051165-70.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 05.03.2021) (TJ-PR - ES: 00511657020208160000 PR 0051165-70.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, Data de Julgamento: 05/03/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2021) 3. Por estas razões, defiro o pedido. Proceda a secretaria as buscas necessárias através do Sistema CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), a fim de descobrir a situação atual da parte executada/devedora. Oficie-se, caso imprescindível ao cumprimento da solicitação. 4. Em caso positivo, defiro desde já a penhora mensal de 30% dos rendimentos líquidos da parte executada, até que haja o pagamento integral da dívida, regularmente atualizada até a quitação. 4.1. Efetivada a penhora, cumpra-se nos termos determinados no item 6 da decisão inicial. 5. Se restar negativa a determinação do item 3, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito [1] Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529.

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Vistos, etc. 1. Determino a penhora online de numerários em contas bancárias de titularidade do executado, até o limite do valor devido. 2. Efetivada a penhora, designe a Secretaria audiência de conciliação, oportunidade em que o executado poderá, querendo, oferecer embargos à execução, nos termos do artigo 53, §3º da Lei 9.099/95, procedendo-se a intimação do executado. 3. Notifique-se o exequente de que na hipótese de não comparecimento à audiência, tal fato poderá implicar na extinção da presente execução, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95; e no caso de não estar presente o executado, a execução prosseguirá. 3.1. Cabe a advertência que, sendo a parte exequente pessoa jurídica (microempresa ou empresa de pequeno porte), deverá se apresentar no ato da audiência por meio de seu representante legal, nos termos do Enunciado 141 do FONAJE, “A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA), sob pena de extinção. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARTE AUTORA MICROEMPRESA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA PELO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR PREPOSTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 141 DO FONAJE.EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 51, I, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0060628-96.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 12.03.2019) 4. Cientifique-se, ainda, o executado, que reconhecendo a dívida e comprovando o pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) de seu valor até a audiência de conciliação, poderá requerer seja admitido o pagamento do valor parcelado em até 06 (seis) vezes com a incidência da correção monetária e juros de mora na razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC/2015. 5. Cientifique-se, por fim, o executado, que a utilização do parcelamento mencionado no item anterior enseja a renúncia ao direito de embargar a execução, e que seu descumprimento ensejará na incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor do débito. 6. Restando negativa a penhora, intime-se o exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95). 7. Nos termos do Enunciado 126 do FONAJE, fica a exequente cientificada de que deverá apresentar o original do título executivo extrajudicial até a sessão de conciliação, a fim de que seja carimbado ou retido pela Secretaria. Cumpra-se. Diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. NARA MERANCA BUENO PEREIRA PINTO Juíza de Direito

20/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos. 1. Defiro o pedido retro. Requisite-se, via INFOJUD, as três últimas declarações de renda do(a) executado(a), bem como, a busca de bens em nome do executado por meio da declaração sobre operações imobiliárias (DOI) dos últimos 05 (cinco) anos, intimando-se, em seguida, o exequente para que indique bens passíveis de penhora, do patrimônio do(a) devedor(a), em cinco dias, sob pena de extinção. Considerando a solicitação de informações via sistema INFOJUD, esclareço que a resposta deverá ser anexada aos autos pela própria Secretaria, com anotação de sigilo, ficando apenas disponível para visualização pelas partes, procuradores habilitados e magistrado(a). Com a indicação de bem à penhora, atente-se a Secretaria para o cumprimento dos demais atos subsequentes anteriormente determinados. 2. Restando infrutífera a localização de bens, caso requerido a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, fica desde já deferido, o que faço com fundamento no art. 782, §3º do CPC/2015, que dispõe: “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá”. “§ 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”. Deste modo, não sobrevindo notícia do pagamento da execução no prazo legal, bem como diante da inexistência de bens penhoráveis, à Secretaria/Escrivania para que promova a negativação da parte executada por meio do sistema SERASAJUD (caso ainda não tenha procedido), observando a última atualização do débito indicada pela parte credora nos autos. 3. Finalmente, não obtendo êxito o credor em nenhuma das tentativas já deferidas, intime-se a parte exequente para dar seguimento ao feito, indicando bens passíveis de constrição, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Esclareço que eventuais diligências já deferidas não serão objeto de renovação. Oportuno esclarecer que o art. 53, §4º da Lei dos Juizados Especiais dispõe que a ação de execução de título extrajudicial será imediatamente extinta quando “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis”. Não obstante, ainda que se trata o presente de processo de execução de sentença, aplica-se ao caso as mesmas disposições do art. 53, §4º, da Lei 9099/95, segundo o que estabelece o Enunciado nº 75 do FONAJE: A hipótese do §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Finalmente, há que se ressaltar, ainda, que os Juizados Especiais se norteiam pelos critérios de economia e celeridade processual e, aliado a esse propósito, ao credor incumbe promover o regular andamento da execução (20060110092516ACJ, Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 10/03/2009, DJ 24/04/2009 p. 136). Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

25/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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