Monitória 0013726-02.2015.8.16.0129 - TJPR

Monitória 0013726-02.2015.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/07/2025, 16:21

Documento (Informações)

22/07/2025, 17:48

Remessa (em diligência)

21/07/2025, 18:04

Trânsito em julgado

21/07/2025, 18:03

Documento (Certidão)

18/07/2025, 17:04

Confirmada

18/07/2025, 17:00

Remessa (em diligência)

10/07/2025, 17:57

Decurso de Prazo

10/07/2025, 00:32

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 23:52

Confirmada

16/06/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 278) JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO (04/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 278) JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO (04/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013726-02.2015.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013726-02.2015.8.16.0129 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$19.017,52 Autor(s): SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Réu(s): LUCIANO FANGUEIRO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação monitória manejada por Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A em face de Luciano Fangueiro, este último que opôs embargos à monitória. Na inicial, parte embargada alega que o embargante firmou contrato de adesão ao serviço, autorizando o débito automático em conta corrente, e que, após determinado período, deixou de efetuar os pagamentos devidos. Sustenta que as faturas inadimplidas, devidamente detalhadas, somam o valor de R$ 19.017,52, já acrescido de encargos contratuais. Alega ainda que, embora parte da documentação tenha sido perdida em razão de incêndio em empresa terceirizada, os documentos remanescentes são suficientes para demonstrar a existência da dívida. O embargante, representado pela Defensoria Pública na condição de curadoria especial, apresentou embargos por negativa geral, impugnando genericamente os fatos narrados na inicial. Alegou, ainda, a nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não foram esgotados todos os meios disponíveis para localização do réu, e sustentou a ocorrência de prescrição, uma vez que a ação foi ajuizada em 2015, mas a citação somente se concretizou em 2024. Em resposta, o embargado apresentou impugnação aos embargos, defendendo a validade da citação por edital, diante da alegada ocultação deliberada do embargante e da realização de diversas diligências para sua localização. Rechaçou a alegação de prescrição, afirmando que houve movimentação processual contínua e que a demora na citação não pode ser atribuída à sua conduta. Reiterou, por fim, a suficiência dos documentos apresentados para embasar a cobrança. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. O embargante sustenta que a pretensão do embargado estaria fulminada pela prescrição, uma vez que a ação foi ajuizada em 2015, mas a citação somente se concretizou em 2024, por meio de edital. Alega que a demora na citação decorreu de inércia da parte autora, o que impediria a interrupção do prazo prescricional na data do ajuizamento da ação. No entanto, tal alegação não merece prosperar. Conforme se extrai dos autos, o embargado promoveu diversas diligências para localização do embargante, tendo recorrido a meios ordinários e, diante da ausência de êxito, requereu a citação por edital. A demora na citação, portanto, não decorreu de desídia, mas sim de dificuldades concretas na localização do réu, que não colaborou com o andamento processual. Assim, não se verifica inércia ou abandono por parte do embargado, razão pela qual não há que se falar em prescrição, logo, REJEITO a preliminar arguida. II.2 – DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL O embargante também sustenta a nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não foram esgotados todos os meios disponíveis para sua localização, como consultas a sistemas como PORTALJUD, SERASAJUD, entre outros. Contudo, a análise dos autos revela que o embargado diligenciou de forma suficiente para localizar o embargante, tendo realizado buscas em bases de dados e solicitado diligências por meio de oficiais de justiça. A citação por edital foi requerida apenas após o insucesso dessas tentativas e depois de um lapso de quase 10 (dez) anos tentando citar o embargante, o que demonstra o esgotamento dos meios razoáveis de localização. A citação por edital, nesse contexto, foi medida necessária e adequada, não havendo nulidade a ser reconhecida, diante disso REJEITO o requerido. II.3 – DO MÉRITO No mérito, os embargos foram opostos sob a forma de negativa geral, sem impugnação específica aos documentos e fatos narrados na petição inicial. A defesa limitou-se a negar genericamente a existência da dívida, sem apresentar qualquer elemento concreto que infirmasse os documentos apresentados pelo embargado. No caso, o embargado juntou documentos suficientes a fim de provar o alegado, além de planilha de cálculo. Diante disso, restando demonstrada a prestação do serviço e a inadimplência do embargante, e não havendo prova em sentido contrário, impõe-se a rejeição dos embargos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na análise dos autos, resolvo o mérito da lide e JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos por LUCIANO FANGUEIRO, e, por consequência, CONVERTO o mandado de pagamento inicial em título executivo judicial, no valor de R$ 19.017,52 (dezenove mil, dezessete reais e cinquenta e dois centavos), conforme indicado na petição inicial. Sobre esse montante incidirá correção monetária, a partir do ajuizamento da ação, pelo índice INPC, e juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação. Condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a natureza da demanda, a ausência de dilação probatória e o tempo exigido para o serviço, observando-se o disposto no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, caso seja beneficiário da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paranaguá, data e hora de inserção no sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2025, 12:22

Improcedência

04/06/2025, 17:35

Documentos

Intimação

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013726-02.2015.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013726-02.2015.8.16.0129 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$19.017,52 Autor(s): SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Réu(s): LUCIANO FANGUEIRO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação monitória manejada por Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A em face de Luciano Fangueiro, este último que opôs embargos à monitória. Na inicial, parte embargada alega que o embargante firmou contrato de adesão ao serviço, autorizando o débito automático em conta corrente, e que, após determinado período, deixou de efetuar os pagamentos devidos. Sustenta que as faturas inadimplidas, devidamente detalhadas, somam o valor de R$ 19.017,52, já acrescido de encargos contratuais. Alega ainda que, embora parte da documentação tenha sido perdida em razão de incêndio em empresa terceirizada, os documentos remanescentes são suficientes para demonstrar a existência da dívida. O embargante, representado pela Defensoria Pública na condição de curadoria especial, apresentou embargos por negativa geral, impugnando genericamente os fatos narrados na inicial. Alegou, ainda, a nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não foram esgotados todos os meios disponíveis para localização do réu, e sustentou a ocorrência de prescrição, uma vez que a ação foi ajuizada em 2015, mas a citação somente se concretizou em 2024. Em resposta, o embargado apresentou impugnação aos embargos, defendendo a validade da citação por edital, diante da alegada ocultação deliberada do embargante e da realização de diversas diligências para sua localização. Rechaçou a alegação de prescrição, afirmando que houve movimentação processual contínua e que a demora na citação não pode ser atribuída à sua conduta. Reiterou, por fim, a suficiência dos documentos apresentados para embasar a cobrança. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. O embargante sustenta que a pretensão do embargado estaria fulminada pela prescrição, uma vez que a ação foi ajuizada em 2015, mas a citação somente se concretizou em 2024, por meio de edital. Alega que a demora na citação decorreu de inércia da parte autora, o que impediria a interrupção do prazo prescricional na data do ajuizamento da ação. No entanto, tal alegação não merece prosperar. Conforme se extrai dos autos, o embargado promoveu diversas diligências para localização do embargante, tendo recorrido a meios ordinários e, diante da ausência de êxito, requereu a citação por edital. A demora na citação, portanto, não decorreu de desídia, mas sim de dificuldades concretas na localização do réu, que não colaborou com o andamento processual. Assim, não se verifica inércia ou abandono por parte do embargado, razão pela qual não há que se falar em prescrição, logo, REJEITO a preliminar arguida. II.2 – DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL O embargante também sustenta a nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não foram esgotados todos os meios disponíveis para sua localização, como consultas a sistemas como PORTALJUD, SERASAJUD, entre outros. Contudo, a análise dos autos revela que o embargado diligenciou de forma suficiente para localizar o embargante, tendo realizado buscas em bases de dados e solicitado diligências por meio de oficiais de justiça. A citação por edital foi requerida apenas após o insucesso dessas tentativas e depois de um lapso de quase 10 (dez) anos tentando citar o embargante, o que demonstra o esgotamento dos meios razoáveis de localização. A citação por edital, nesse contexto, foi medida necessária e adequada, não havendo nulidade a ser reconhecida, diante disso REJEITO o requerido. II.3 – DO MÉRITO No mérito, os embargos foram opostos sob a forma de negativa geral, sem impugnação específica aos documentos e fatos narrados na petição inicial. A defesa limitou-se a negar genericamente a existência da dívida, sem apresentar qualquer elemento concreto que infirmasse os documentos apresentados pelo embargado. No caso, o embargado juntou documentos suficientes a fim de provar o alegado, além de planilha de cálculo. Diante disso, restando demonstrada a prestação do serviço e a inadimplência do embargante, e não havendo prova em sentido contrário, impõe-se a rejeição dos embargos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na análise dos autos, resolvo o mérito da lide e JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos por LUCIANO FANGUEIRO, e, por consequência, CONVERTO o mandado de pagamento inicial em título executivo judicial, no valor de R$ 19.017,52 (dezenove mil, dezessete reais e cinquenta e dois centavos), conforme indicado na petição inicial. Sobre esse montante incidirá correção monetária, a partir do ajuizamento da ação, pelo índice INPC, e juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação. Condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a natureza da demanda, a ausência de dilação probatória e o tempo exigido para o serviço, observando-se o disposto no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, caso seja beneficiário da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paranaguá, data e hora de inserção no sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013726-02.2015.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013726-02.2015.8.16.0129 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$19.017,52 Autor(s): SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (CPF/CNPJ: 04.088.208/0001-65) RUA MINAS BOGASIAN, 253 - OSASCO/SP - CEP: 06.013-010 Réu(s): LUCIANO FANGUEIRO (CPF/CNPJ: 852.902.039-15) Rua Alcides Ricardini Neves, 12 - Cidade Monções - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.575-050 DECISÃO 1. INDEFIRO o pedido de citação por edital do réu, requerido no mov. 165.1. A citação por edital é citação ficta por excelência, constituindo a forma mais excepcional de citar, que só se justifica em circunstâncias verdadeiramente extraordinárias, e entende este juízo ser necessário o esgotamento dos principais meios de realização da citação. 2. Consigna-se que ainda não foram realizadas as buscas a todos os sistemas de busca de endereço vinculados a este Tribunal de Justiça, considerando o Ofício-Circular nº 120/2020 - DCJ-DMAP. Dessa forma, proceda-se à busca de endereço do réu via: SINESP-INFOSEG, SERASAJUD, DETRAN, CAGED-RAIS, SESP e SIEL. 2.1 Com a resposta das consultas acima determinadas, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de cinco dias. 2.2. Defiro, desde já, eventual pedido de expedição de carta de citação aos endereços localizados pelas buscas aos sistemas conveniados. 3. Registre-se que, caso esgotados os sistemas conveniados e a parte autora requeira novamente a citação por edital, é imprescindível que a parte relacione todos os endereços obtidos ao longo do processo e em quais já foi tentada a citação. 4. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, 30 de maio de 2022. GISELE LARA RIBEIRO Juíza de Direito

21/06/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 278) JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO (04/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 278) JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO (04/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

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