Cumprimento de sentença 0003063-42.2016.8.16.0037 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003063-42.2016.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 229) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:26

Confirmada

15/02/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 225) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 15:19

Documento (Outros documentos)

04/02/2026, 15:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/12/2025, 10:09

Decurso de Prazo

13/12/2025, 00:49

Confirmada

06/12/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 219) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 18:49

Documento (Outros documentos)

25/11/2025, 18:49

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 16:38

Confirmada

30/09/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 215) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (19/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003063-42.2016.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003063-42.2016.8.16.0037 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): STYLL ALTA FREQUENCIA Réu(s): PROENCA PLAST LTDA - ME Vistos, etc. RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Nos termos dos arts. 513 c/c 523 do CPC, intime-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito pleiteado, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa e honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, § 1º), bem como expedição de mandado de avaliação e penhora. Transcorrido o prazo previsto no caput do art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, terá o devedor o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, suas razões de impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Na inércia do executado, desde logo, nos termos do art. 523, § 3º, do CPC, determino a penhora on line de valores em conta corrente e aplicações financeiras (artigo 835, inciso I, e artigo 854, do CPC). Neste caso, deverá a escrivania providenciar a minuta de requisição de bloqueio de valores. Acaso tenha restado infrutífera a diligência ou seja ínfimo o valor bloqueado, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Se frutífera a diligência, intime-se o executado da constrição (na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, se não tiver defensor), consignando que ele terá o prazo de 5 (cinco) dias para eventual insurgência (art. 854, § 3º, CPC). Int. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003063-42.2016.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003063-42.2016.8.16.0037 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): STYLL ALTA FREQUENCIA Réu(s): PROENCA PLAST LTDA - ME Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por STYLL ALTA FREQUENCIA contra a sentença prolatada na ref. 95.1, na qual sustentou o embargante que o provimento jurisdicional foi omisso por não ter se manifestado quanto às astreintes fixadas na tutela liminar de evidência. Alegou que também houve omissão no tocante a condenação da executada ao pagamento das custas e despesas processuais, além do fator de correção que deve ser aplicado. Disse que houve contradição na fixação dos honorários sucumbenciais. Ao final, pleiteou o conhecimento e o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, para o fim de sanar as omissões e a contradição apontadas. Intimado, o embargado se quedou inerte (ref. 105.0). Vieram-me os autos conclusos. Decido. De acordo com a disposição contida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o remédio colocado à disposição da parte para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. No mérito, o pleito do embargante merece parcial acolhida, somente em razão da omissão deste Juízo quanto à manutenção das astreintes fixadas para o caso de não cumprimento da liminar. Neste tocante, a decisão inicial, que concedeu tutela de evidência em favor da parte (ref. 25.1), dispôs o seguinte: “Ante o exposto, estando presentes os requisitos da tutela de evidência, com base no art. 311, inc. III e parágrafo único c/c §1º do art. 806 do CPC, defiro o pedido da emenda de mov. 23, para o fim de determinar que o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, entregue o maquinário relacionado nos autos, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), limitada ao teto cumulativo de R$100.000,00 (cem mil reais). O requerido deverá ser intimado pessoalmente, por mandado”. Como a sentença nada dispôs acerca da manutenção ou não da multa, para suprir a omissão, consigno que a decisão liminar foi integralmente mantida, razão pela qual as astreintes são devidas desde o decurso do prazo para o cumprimento voluntário, após a intimação pessoal da parte para cumpi-la, até a apreensão do bem pelo oficial de justiça, observado teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais) fixado na decisão liminar. Os demais fundamentos do embargante não comportam acolhida, pois não se constataram vícios de omissão, contradição ou obscuridade na sentença, a qual expressamente consignou: “Ressalte-se que apesar do disposto no artigo 807, CPC, ‘Se o executado entregar a coisa, será lavrado o termo respectivo e considerada satisfeita a obrigação, prosseguindo-se a execução para o pagamento de frutos ou o ressarcimento de prejuízos, se houver’, não há que se falar em prosseguimento do feito para ressarcimento de eventual prejuízo. Primeiro porque já houve a fixação das perdas e danos no contrato, ao disciplinar que o comprador perderia o direito à restituição dos valores quitados. Também porque na emenda da inicial o exequente formulou pedido condenatório, sem especificar em que consistiria suposta indenização (nada dizendo sobre eventual dano em decorrência da não utilização da máquina no período em que ela estava na esfera de disponibilidade do devedor), mas foi adotado o rito da execução, sem qualquer insurgência na oportunidade”. Além disso, não há que se falar em contradição quando da fixação dos honorários sucumbenciais, uma vez que, inexistindo condenação e proveito econômico, devem eles ser fixados com base no valor da causa, nos exatos termos do que dispõe o art. 85, § 2º, do CPC. Salienta-se que a existência de astreintes não se confunde com condenação ou proveito econômico, em razão de seu caráter cominatório, que visa a satisfação de uma obrigação, a qual foi cumprida após diligência da própria exequente. Por fim, assiste razão ao embargante em relação à condenação do executado ao pagamento das custas processuais. Em razão da sucumbência e da extinção da execução, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais toca ao executado, razão pela qual, para suprir a omissão, condeno-o, também, ao pagamento das custas da execução. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos declaratórios e ACOLHO-OS em parte, para, reconhecendo a omissão, conceder-lhes efeitos integrativos, passando a integrar a sentença a fundamentação supra. No mais, permanece-se inalterado o julgado. P.R.I. Campina Grande do Sul, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

16/02/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 229) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 225) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 219) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 215) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (19/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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