Usucapião 0003431-13.2012.8.16.0095 - TJPR

Usucapião 0003431-13.2012.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003431-13.2012.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003431-13.2012.8.16.0095 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$12.000,00 Autor(s): CELSO RUFINO BIRANOSKI Réu(s): ANTONIO PORTELA ASTROGILDA PORTELA ERMÍNIA PORTELA DE MELO SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de usucapião extraordinária ajuizada por CELSO RUFINO BIRANOSKI em face de ANTONIO PORTELA, ASTROGILDA PORTELA e ERMÍNIA PORTELA DE MELO. Narra o autor que possui a posse mansa e pacífica do imóvel urbano com área de 522,00 m², localizado na Rua Emília Bressan Zarpelon, registrado na matrícula 2735 do Registro de Imóveis desta Comarca. Narra que o imóvel está registrado em nome de João Portelo e sua esposa; que o autor adquiriu o imóvel através da Cessão de Direitos Hereditários, lavrada em 20/04/1993, por Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), de José Jair Peruceli e Luzia Pereira Peruceli; que estes adquiriram o bem mediante a cessão de direitos hereditários do Espólio de Joã Portelo. Juntou documentos. A inicial foi recebida ao mov. 1.2, p. 1/pdf. Foi publicado edital (mov. 1.2, pág. 17/pdf). O Estado do Paraná informou que não tem interesse no feito (mov. 1.3/01pdf). O IAP informo que não tem interesse na presente ação (mov. 1.3, pág. 05/pdf). A União informou que não tem interesse no feito (mov. 1.3, pág. 09/pdf). O confrontante Genilton de Oliveira Bastos foi citado (mov. 1.3, pág. 14/pdf). O Ministério Público se manifestou pela não intervenção (mov. 1.3, pág. 20/pdf). Foi determinada a intimação da parte autora para que informe os nomes completos dos herdeiros do requerido (mov. 1.4, pág. 01/pdf). A parte autora requereu a citação por edital dos herdeiros (mov. 1.4, pág. 06/pdf). O pedido foi deferido (mov. 1.4, pág. 13/pdf). Foi publicado edital (mov. 1.4, pág. 21/pdf). O feito foi convertido em diligência, sendo determinado que a parte autora junte certidões negativas de ações possessórias, certidão negativa de débitos fiscais e declaração de três testemunhas que comprovem o animus domini do autor (mov. 1.5, pág. 01/pdf). O autor cumpriu a determinação (mov. 1.5, pág. 05/pdf). Foi declarada a nulidade da citação por edital dos herdeiros dos proprietários do imóvel (mov. 6.1). O autor requereu a busca de endereço dos herdeiros (mov. 9.1). Realizada a busca, a parte autora indicou endereço e requereu a citação por correio (mov. 34.1). A requerida ASTROGILDA PORTELA foi citada (mov. 69.1), restando pendentes as citações de Ermínia, Antônio e Domingos. A parte autora informou endereços (mov. 100.1). A requerida ERMÍNIA PORTELA DE MELO e seu cônjuge DANIEL RODRIGUES DE MELO foram citados (mov. 119.1 e 120.1). A decisão de mov. 126.1 constatou que ANTÔNIO PORTELA é falecido e determinou a regularização processual. A parte autora prestou esclarecimentos, juntou documentos e requereu a citação por carta de todos os herdeiros. Ainda, requereu os benefícios da justiça gratuita (mov. 130.1). Foi determinado que o autor junte documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência e certidão de (in)existência de distribuição de inventario /arrolamento em nome de o Domingos Kenicz (mov. 133.1). A parte autora juntou certidão (mov. 137.2). A decisão de mov. 139.1 determinou novamente a intimação do autor para que junte certidão de (in) existência de distribuição de inventario /arrolamento em nome de o Domingos Kenicz. Ainda, determinou a citação o inventariante do espólio de Antônio Portela, ALCEU SÉRGIO PORTELA, e a citação dos herdeiros de Domingos, quais sejam JOÃO MARIA KENICZ, JOSÉ ANTONIO KENICZ, MARIA MARGARIDA KENICZ e GILMAR AFONSO KENICZ. O inventariante do espólio de Antônio Portela, ALCEU SÉRGIO PORTELA, foi citado (mov. 161.1). A herdeira de Domingos, MARIA MARGARIDA KENICZ, foi citada (mov. 170.1). Com o retorno negativo das citações de João Maria Kenicz, José Antônio Kenicz e Gilmar Afonso Kenicz, o autor requereu a citação por edital (mov. 176.1). Foi indeferido o pedido de citação por edital, e determinada a expedição de mandado para tentativa de citação. Ainda, foi indeferido o pedido de justiça gratuita (mov. 178.1). O autor informou a interposição de Agravo de Instrumento, visando a reforma da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça (mov. 185.1). Os herdeiros JOSÉ ANTONIO KENICZ, GILMAR AFONSO KENICZ e JOÃO MARIA KENICZ foram citados (mov. 197.2, 199.1 e 201.1). Foi juntado o acordão do Agravo, concedendo os benefícios da justiça gratuita (mov. 209.1). Foi determinada a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir (mov. 214.1). A parte autora requereu a produção de prova documental e testemunhal (mov. 217.1). O feito foi saneado ao mov. 219. Foi determinada a produção de prova oral, consistente na tomada de depoimento de testemunhas. Designou-se audiência de instrução. Audiência de instrução ao mov. 228, com expedição do termo de audiência ao mov. 227. Alegações finais ao mov. 231. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. 2. Fundamentação Da análise de todo o contexto probatório coligido nos autos, tenho que a presente demanda é procedente. A ação de usucapião tem por finalidade propiciar ao autor a aquisição de um título de domínio, visando o registro e a matrícula no Registro Imobiliário, dentro da circunscrição a que pertence. Nesse passo, estabelece o art. 1.238 do Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de justo título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único: O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Pois bem. Os autores comprovam, de modo satisfatório, que adquiriram o imóvel mediante justo título (mov. 1.1, p. 20/pdf), e que detêm a posse do mesmo, a qual vem sendo exercida de forma pacífica e tranquila, sem nenhuma interrupção, desde a ocupação. Tal fato ocorre há mais de trinta anos, sem qualquer interrupção, o que se evidencia pela ausência de contestação quanto ao pedido, seja pelos requeridos ou confrontantes, seja por terceiros eventualmente interessados. A presença do animus domini, ou seja, a intenção de exercer em nome próprio o direito de propriedade pelos autores, é aferida pelos documentos acostados com a inicial, em especial os comprovantes de pagamento de IPTU (mov. 1.1, p. 16/pdf) e o contrato de construção no imóvel (mov. 1.1, p. 14/pdf). Tendo a sentença de usucapião natureza meramente declaratória, cumprido o lapso temporal necessário para adquirir a posse ad usucapionem, o que verifico a ocorrência no caso concreto, há de se concluir pela procedência do pedido. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o domínio do requerente sobre o imóvel descrito na inicial, tudo de conformidade com os preceitos dos artigos 1.238 e seguintes do Código Civil. Esta sentença servirá de título para matrícula do imóvel usucapiendo, em nome do requerente, observadas as medidas e confrontações demonstradas na planta e descrita no memorial, aos quais me reporto, por brevidade, mas que farão parte integrante desta decisão, devendo acompanhar o mandado de registro. Expeça-se mandado para registro ao Cartório de Registro de Imóveis competente desta Comarca. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Irati, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003431-13.2012.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003431-13.2012.8.16.0095 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$12.000,00 Autor(s): CELSO RUFINO BIRANOSKI (CPF/CNPJ: 769.292.309-44) Emilia B.Zarpelon, 200 - IRATI/PR Réu(s): ANTONIO PORTELA (CPF/CNPJ: 563.900.339-15) Rua Walter Oliveira, 70 - Rio de Areia - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.605-690 ASTROGILDA PORTELA (RG: 55605670 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Rio Ipiranga, 47 - Lagoa - IRATI/PR - CEP: 84.504-680 ERMÍNIA PORTELA DE MELO (CPF/CNPJ: 938.443.608-91) Avenida Padre Arlindo Vieira, 1217 bloco 04, apartamento 132 - Vila Vermelha - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.297-000 Terceiro(s): ALCEU SERGIO PORTELA (RG: 67825390 SSP/PR e CPF/CNPJ: 030.477.609-26) Rua Valter de Oliveira, 70 - Cristo Rei - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.605-690 Daniel Rodrigues de Melo (CPF/CNPJ: 530.926.358-68) Avenida Padre Arlindo Vieira, 1217 bloco 04, apartamento 132 - Vila Vermelha - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.297-000 GILMAR AFONSO KENICZ (RG: 82830391 SSP/PR e CPF/CNPJ: 029.718.789-96) RUA JOSE BORDIN, 453 - Alto Alegre - CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES/PR - CEP: 85.790-000 JOSE ANTONIO KENICZ (CPF/CNPJ: 012.223.899-08) RUA JOSE BORDIN, 453 - ALTO ALEGRE DO IGUAÇU - CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES/PR - CEP: 85.790-000 JOÃO MARIA KENICZ (RG: 96855796 SSP/PR e CPF/CNPJ: 051.101.179-26) Rua dos Bandeirantes, 453 - Alto Alegre - CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES/PR - CEP: 85.790-000 MARIA MARGARIDA KENICZ (RG: 85682113 SSP/PR e CPF/CNPJ: 039.844.959-78) Rua Atuba, 173 - Centro - CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES/PR - CEP: 85.790-000 1. Trata-se de usucapião extraordinária ajuizada por CELSO RUFINO BIRANOSKI em face de ANTONIO PORTELA, ASTROGILDA PORTELA e ERMÍNIA PORTELA DE MELO. Foi publicado edital (mov. 1.2, pág. 17/pdf). O Estado do Paraná informou que não tem interesse no feito (mov. 1.3/01pdf). O IAP informo que não tem interesse na presente ação (mov. 1.3, pág. 05/pdf). A União informou que não tem interesse no feito (mov. 1.3, pág. 09/pdf). O confrontante Genilton de Oliveira Bastos foi citado (mov. 1.3, pág. 14/pdf). O Ministério Público se manifestou pela não intervenção (mov. 1.3, pág. 20/pdf). Foi determinada a intimação da parte autora para que informe os nomes completos dos herdeiros do requerido (mov. 1.4, pág. 01/pdf). A parte autora requereu a citação por edital dos herdeiros (mov. 1.4, pág. 06/pdf). O pedido foi deferido (mov. 1.4, pág. 13/pdf). Foi publicado edital (mov. 1.4, pág. 21/pdf). O feito foi convertido em diligência, sendo determinado que a parte autora junte certidões negativas de ações possessórias, certidão negativa de débitos fiscais e declaração de três testemunhas que comprovem o animus domini do autor (mov. 1.5, pág. 01/pdf). O autor cumpriu a determinação (mov. 1.5, pág. 05/pdf). Foi declarada a nulidade da citação por edital dos herdeiros dos proprietários do imóvel (mov. 6.1). O autor requereu a busca de endereço dos herdeiros (mov. 9.1). Realizada a busca, a parte autora indicou endereço e requereu a citação por correio (mov. 34.1). A requerida ASTROGILDA PORTELA foi citada (mov. 69.1), restando pendentes as citações de Ermínia, Antônio e Domingos. A parte autora informou endereços (mov. 100.1). A requerida ERMÍNIA PORTELA DE MELO e seu cônjuge DANIEL RODRIGUES DE MELO foram citados (mov. 119.1 e 120.1). A decisão de mov. 126.1 constatou que ANTÔNIO PORTELA é falecido e determinou a regularização processual. A parte autora prestou esclarecimentos, juntou documentos e requereu a citação por carta de todos os herdeiros. Ainda, requereu os benefícios da justiça gratuita (mov. 130.1). Foi determinado que o autor junte documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência e certidão de (in)existência de distribuição de inventario /arrolamento em nome de o Domingos Kenicz (mov. 133.1). A parte autora juntou certidão (mov. 137.2). A decisão de mov. 139.1 determinou novamente a intimação do autor para que junte certidão de (in)existência de distribuição de inventario /arrolamento em nome de o Domingos Kenicz. Ainda, determinou a citação o inventariante do espólio de Antônio Portela, ALCEU SÉRGIO PORTELA, e a citação dos herdeiros de Domingos, quais sejam JOÃO MARIA KENICZ, JOSÉ ANTONIO KENICZ, MARIA MARGARIDA KENICZ e GILMAR AFONSO KENICZ. O inventariante do espólio de Antônio Portela, ALCEU SÉRGIO PORTELA, foi citado (mov. 161.1). A herdeira de Domingos, MARIA MARGARIDA KENICZ, foi citada (mov. 170.1). Com o retorno negativo das citações de João Maria Kenicz, José Antônio Kenicz e Gilmar Afonso Kenicz, o autor requereu a citação por edital (mov. 176.1). Foi indeferido o pedido de citação por edital, e determinada a expedição de mandado para tentativa de citação. Ainda, foi indeferido o pedido de justiça gratuita (mov. 178.1). O autor informou a interposição de Agravo de Instrumento, visando a reforma da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça (mov. 185.1). Os herdeiros JOSÉ ANTONIO KENICZ, GILMAR AFONSO KENICZ e JOÃO MARIA KENICZ foram citados (mov. 197.2, 199.1 e 201.1). Foi juntado o acordão do Agravo, concedendo os benefícios da justiça gratuita (mov. 209.1). Foi determinada a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir (mov. 214.1). A parte autora requereu a produção de prova documental e testemunhal (mov. 217.1). Vieram conclusos. Decido. 2. Da citação dos confrontantes. Consigno que os confrontantes foram citados, contudo, deixaram de apresentar contestação. 3. Das fazendas públicas e do Ministério Público. Consigno que o Estado do Paraná, o IAP e a União não manifestaram interesse na presente ação, e o Ministério Público manifestou a desnecessidade de intervenção. 4. Do edital de citação dos eventuais interessados. O edital para citação de terceiros e interessados ausentes, incertos e desconhecidos, foi expedido no mov. 1.2, pág. 17/pdf. 5. Não há outras preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise. Assim, por entender que estão presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, DECLARO SANEADO O FEITO. 6. Dos pontos controvertidos. Fixo como pontos controvertidos os seguintes: a) posse mansa, pacífica e ininterrupta da parte autora sobre o imóvel usucapiendo, com ânimo de dono; e b) decurso do prazo necessário para aquisição da propriedade. Ônus da prova: parte autora 7. Das provas. 7.1. Defiro a produção do seguinte meio de prova: testemunhal e documental. 7.2. Da audiência de instrução e julgamento (art. 357, inciso V) Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva das testemunhas. 7.3. Para tanto, designo o dia 13 de fevereiro de 2025, às 14h30min, para realização de audiência de instrução e julgamento. 7.3.1. Nos termos da Instrução Normativa nº 106/2022, que regulamentou a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, estabelecendo regras para a realização de audiências por videoconferência e telepresenciais nas unidades judiciárias de primeira instância, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca de eventual oposição à realização da audiência na modalidade semipresencial, destacando que, conforme previsto pelo parágrafo único do artigo 3º da Instrução Normativa indicada, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial" (NR) 7.3.2. Por consequência, deixo consignado, desde já, que o decurso do prazo sem a expressa oposição das partes implicará na realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade semipresencial. 7.3.3. Devem as partes apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 357, § 4º, NCPC), sob pena de preclusão. 7.3.4. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, § 2º, do NCPC, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o artigo 455, “caput”, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (artigo 455, “caput”, do NCPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. Registre-se que a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, NCPC). Caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer hipótese, pela via judicial, nos termos do artigo 455, § 4º, inciso IV, do NCPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Atente-se a serventia, os oficiais de justiça e os técnicos cumpridores de mandado para que, nos termos do art. 22 do Decreto Judiciário nº 400/2020-D.M, as intimações sejam realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico, observando que as testemunhas e informantes podem ser intimadas por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, a serem indicados no processo, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário. Ainda, deve ser observado que na hipótese do § 1º, caso não se verifique o atendimento ao ato, a intimação deve ser renovada pelos meios tradicionais. E as intimações pelos meios de comunicação eletrônicos podem ser feitas pelos oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandados, bem como pelos demais servidores da Secretaria. A audiência realizar-se-á pelo aplicativo denominado "Microsoft Teams", cujo download para utilização em telefones celulares pode ser realizado por meio dos links a seguir: *Android (Samsung/Asus/LG e outros)*: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR&gl=US *IOS (Iphone)*: https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 Caso a parte opte pelo acesso via computador, desde que haja webcam e microfone, só é necessário que o acesso seja realizado por meio do navegador Google Chrome ou Microsoft Edge, bastando acessar o link da videoconferência e participar como convidado. Neste caso, não há necessidade de instalação de qualquer aplicativo. O link para acesso à reunião será enviado pelo whatsapp ou e-mail informado nos autos. A par disso, será necessário que as partes e seus procuradores, com no mínimo cinco dias de antecedência ao ato: a) informem nos autos o e-mail dos advogados e das partes; b) informem nos autos o número da linha telefônica móvel dos advogados e das partes, caso o acesso seja realizado pelo aparelho celular com acesso à internet. Ainda, caso as partes não possuam acesso à internet, o acesso à sala de audiência por videoconferência poderá ser por telefone, sendo necessário efetuar ligação para +55-21-2018-1635 Brazil Toll. Todavia, é necessário informar nos autos a necessidade de participação por ligação telefônica a fim de ser informado código de acesso e PIN do organizador. 8. Quanto à prova documental, anoto, que em relação à referida prova, deve ser observado o disposto no art. 435 do NCPC, in verbis: “Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.” 9. Ciência às partes. 10. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

10/10/2024, 00:00

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003431-13.2012.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003431-13.2012.8.16.0095 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$12.000,00 Autor(s): CELSO RUFINO BIRANOSKI Réu(s): ANTONIO PORTELA ASTROGILDA PORTELA ERMÍNIA PORTELA DE MELO 1. Em 1992, por meio de escritura de cessão de direitos hereditários, os cedentes DANIEL RODRIGUES DE MELO, ERMÍNIA PORTELA DE MELO, ANTONIO PORTELA, PAULINA HOCIA PORTELA e ASTROGILDA PORTELA, cederam/transferiram a JOSÉ JAIR PERUCELI (cessionário) todos os direitos hereditários dos bens deixados por ocasião do falecimento de João Portela, ocorrido em 01/08/1982, e de sua esposa, Rosalia Zatorski Portela, ocorrido em 19/07/1983, incidentes no terreno situado em Lagoa no município de Irati, lote nº. 29 da Planta Vila Lagoa, com área de 522,00 m², registrado sobre nº. 2.735 do livro nº. 02 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Irati (mov. 1.1 – fls. 21 a 22v). Em 1993, por meio de escritura de cessão de direitos hereditários, os cedentes JOSÉ JAIR PERUCELI e sua esposa, LUZIA PEREIRA PERUCELI, casados sob regime parcial de bens, cederam/transferiram a CELSO RUFINO BIRANOSKI (cessionário) todos os direitos hereditários adquiridos através da escritura de cessão de direitos lavrada nestas notas no livro 153 fls. 49 em data de 31/07/1982 incidentes no terreno urbano, situado em Lagoa, no município de Irati, lote nº. 29 da Planta Vila Lagoa, com área de 522,00 m², registrado sobre nº. 2.735 do livro nº. 02 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Irati (mov. 1.1 – fl. 20). Em 2012, CELSO RUFINO BIRANOSKI ajuizou a presente demanda, a fim de que seja reconhecido o domínio do imóvel descrito acima em seu favor. Referido imóvel é objeto da matrícula nº. 2.735, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Irati, na qual consta como adquirente JOÃO PORTELA (mov. 1.1- fl. 11). Como JOÃO PORTELA faleceu em 01/08/1982, foi determinada a inclusão de seus herdeiros, ASTROGILDA, ERMÍNIA, ANTONIO e IRENE (mov. 1.1 – fl. 23), no polo passivo da demanda; bem como dos herdeiros da esposa de João Portela, ROSALIA ZATORSKI PORTELA, que são os mesmos citados anteriormente e DOMINGOS, filho de Rosalia Zatorski e Basílio Kenicz (mov. 1.1 – fl. 24). ASTROGILDA e ERMÍNIA e seu esposo, Daniel, já foram citados (mov. 69.1, 119.1 e 120.1). ANTONIO faleceu em 02/05/2008 (mov. 130.5) e ALCEU SÉRGIO PORTELA foi nomeado inventariante do espólio (mov. 130.6), sendo que ainda não foi citado. IRENE faleceu em 09/01/1991 e não deixou filhos (mov. 1.1 – fl. 25). DOMINGOS faleceu em 06/12/1999 (mov. 130.3). Não foi localizado inventário em seu nome (mov. 137.1) e deixou viúva, REGINA AUREA KENICZ (falecida em 03/02/2020 – mov. 130.4) e cinco filhos: MARGARETE ADELINA KENICZ, JOÃO MARIA KENICZ, JOSÉ ANTONIO KENICZ, MARIA MARGARIDA KENICZ e GILMAR AFONSO KENICZ, sendo que a qualificação completa destes foi indicada à mov. 130.1. MARGARETE ADELINA KENICZ faleceu em 21/11/2014, deixou viúvo, JOSÉ CHIARELLO e três filhos: ANA PAULA KENICZ, CARLOS MANOEL KENICZ BUCHE e ELITON SAUL KENICZ (mov. 131.3), sendo que a qualificação completa destes foi indicada à mov. 131.1, bem como formulado pedido de citação por Oficial de Justiça, uma vez que a localizada não é atendida por correio postal. Em suma, restam pendentes as citações do ESPÓLIO DE ANTONIO, representado pelo inventariante Alceu, e dos herdeiros de DOMINGOS. 2. Ante o exposto: a) considerando que a declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor (mov. 130.7) detém presunção relativa de veracidade, INTIME-SE o autor, pela derradeira vez, para, em 10 (dez) dias, apresentar documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos, tais como: cópia integral da CTPS; cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; cópia das últimas 3 (três) declarações de Imposto de Renda; comprovante de recebimento de proventos; entre outros; sob pena de indeferimento do benefício pleiteado; b) CITE-SE o inventariante do espólio de Antonio Portela, ALCEU SÉRGIO PORTELA, no endereço indicado no item 3.2.4 da petição de mov. 130.1; c) CITEM-SE os herdeiros de Domingos, quais sejam JOÃO MARIA KENICZ, JOSÉ ANTONIO KENICZ, MARIA MARGARIDA KENICZ e GILMAR AFONSO KENICZ, na forma requerida à mov. 130.1; d) INTIME-SE o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar certidão sobre a existência, ou não, de inventário de MARGARETE ADELINA KENICZ e de REGINA AUREA KENICZ. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

25/04/2023, 00:00

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003431-13.2012.8.16.0095 1. O autor requereu a citação por edital do herdeiro Antonio Portela e de sua esposa, e a expedição de citação para a herdeira Ermínia Portela de Melo e seu cônjuge aos dois endereços encontrados na busca (mov. 100.1). Verifico que, conforme certidões de óbito anexadas aos autos (mov. 1.1, pág. 24 e 25), o requerido João Portela deixou os seguintes herdeiros: Astrogilda, Ermínia, Antonio e Irene, enquanto a requerida Rosalia Zatorski Portela deixou os seguintes herdeiros: Domingos, Astrogilda, Ermínia, Antonio e Irene. Ainda, verifico que a herdeira Irene é falecida e não deixou herdeiros (mov. 1.1, pág. 26). Além disso, a herdeira Astrogilda Portela já foi devidamente citada (mov. 69.1). Logo, restam pendentes as citações de Ermínia, Antonio e Domingos. Ainda, em que pese o teor do item “d”, da certidão de mov. 88.1, verifico que, de fato, houve a citação do único confrontante do imóvel e de seu cônjuge (mov. 1.3 – pág. 14), conforme relatado pelo requerente (mov. 92.1). 2. INDEFIRO o pedido de citação por edital de Antonio Portela e sua cônjuge, vez que não foram esgotados os meios disponíveis para a sua localização, como através dos demais sistemas indicados na petição de mov. 68.1. Ainda, conforme busca realizada no sistema Infoseg (mov. 97.1), consta: “Ano do Óbito: 2008” 3. Cite-se a herdeira Ermínia Portela de Melo e seu cônjuge nos dois endereços indicados pelo requerente. 4. No mais, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a citação do herdeiro Antonio Portela e sua esposa, bem como acerca do outro herdeiro mencionado na certidão de óbito da requerida Rosalia, já que não foram promovidas diligências para a sua citação. 5. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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