Execução de Título Extrajudicial 0000630-39.2020.8.16.0065 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000630-39.2020.8.16.0065 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/12/2022, 18:14

Documento (Informações)

25/11/2022, 14:11

Remessa (em diligência)

23/11/2022, 12:18

Trânsito em julgado

23/11/2022, 12:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/11/2022, 09:01

Confirmada

23/11/2022, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000630-39.2020.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - CENTRO - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45-3327-9050 - Celular: (45) 3327-9062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000630-39.2020.8.16.0065 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.756,88 Exequente(s): IRMAOS BUZZACHERA LTDA Executado(s): Alexia Eduarda do Nascimento 1. Tendo em vista que, decorrido o prazo de suspensão, a parte autora manteve-se inerte, o que importa no reconhecimento do cumprimento do acordo firmado entre as partes, julgo extinta a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC. 2. Sem custas, conforme artigo 55 da Lei n. 9099/95. 3. Após o trânsito em julgado, levantem-se as eventuais penhoras e restrições incluídas via sistemas informatizados, com as comunicações e liberações necessárias. Se foi ou for manifestada renúncia ao prazo recursal, defiro, desde já. 4. Em seguida, ao Arquivo, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia CGJ, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

18/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2022, 15:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/11/2022, 14:33

Conclusão (para julgamento)

09/11/2022, 12:43

Documento (Certidão)

09/11/2022, 12:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/10/2022, 01:09

Petição (Petição (outras))

31/05/2022, 14:32

Confirmada

21/05/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000630-39.2020.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - CENTRO - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45-3327-9050 - Celular: (45) 3327-9062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000630-39.2020.8.16.0065 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.756,88 Exequente(s): IRMAOS BUZZACHERA LTDA Executado(s): Alexia Eduarda do Nascimento 1. Por decisão, homologo o acordo firmado pelas partes para que surta seus regulares e jurídicos efeitos. Suspenda-se o feito pelo prazo do acordo. 2. Encerrado o prazo, deverá o credor informar se houve cumprimento do acordo no prazo de 05 dias, independentemente de nova intimação. Alerto que o silêncio implicará no reconhecimento do cumprimento do acordo com a consequente extinção do feito, pela satisfação da pretensão, porque é ao credor que incumbe noticiar eventual descumprimento, não ao Juízo atuar em favor da parte. 3. No silêncio ou confirmado o cumprimento, conclusos para extinção na forma do artigo 924, III, do CPC. 4. Na forma do artigo 190, parágrafo único, do CPC, nego homologação à cláusula 6º do acordo. A uma, porque as partes não podem transacionar sobre normas de ordem pública. A duas, pela vulnerabilidade técnica da parte que não possui procurador constituído. Intimem-se. Diligências necessárias. Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

11/05/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000630-39.2020.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - CENTRO - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45 3234-1415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000630-39.2020.8.16.0065 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.756,88 Exequente(s): IRMAOS BUZZACHERA LTDA Executado(s): Alexia Eduarda do Nascimento 1. Preliminarmente, anoto que as facilidades proporcionadas pelo processo eletrônico e os critérios orientadores do JEC não isentam as partes de acatarem as formalidades inerentes e essenciais ao processo judicial, especialmente em ações patrocinadas por profissionais da advocacia, quem detêm capacidade postulatória e os conhecimentos técnicos para o peticionamento. O "documento" juntado na seq. 33 não possui endereçamento e, principalmente, sequer indica a parte que estaria formulando o requerimento ao Juízo. Os requisitos formais básicos previstos no artigo 319 do CPC (endereçamento, nome da parte e pedido) não se limitam à petição inicial, sendo aplicável a toda e qualquer manifestação da parte no âmbito do processo, já que facilitam a visualização, o acompanhamento e a compreensão dos autos, atendendo ao princípio da cooperação e da boa-fé, norteadores do processo moderno. Pondere-se que, para o profissional da advocacia que elabora o peticionamento e o junta aos autos, pode ser óbvio em favor de quem está se manifestando no feito (porque, como se sabe, o advogado em regra só atua em favor de uma das partes litigantes), mas tal obviedade não alcança o Juízo, que, vale dizer, analisa centenas de petições por dia, sendo elas de diversos tipos de partes processuais e, ainda, em ações de diversas naturezas e competências jurisdicionais. Ao se deparar com peticionamentos como o de seq. 33, é preciso despender um precioso tempo alterando entre as telas do Projudi, para acessar as informações do feito e, então, conseguir identificar o nome da parte postulante (o que somente é possível verificar com base no cotejo entre o nome do advogado habilitado e o do peticionante) e verificar o polo da ação que ela integra (principalmente, quando é utilizada a ferramenta de "navegação" no processo eletrônico). Como dito, além de resultar em um gasto desnecessário do escasso tempo do Juízo, tal prática viola regras ordinárias do peticionamento processual e o princípio da cooperação. Além disso, é vício facilmente sanado pela simples menção do nome da parte peticionante, que é, vale dizer, requisito básico do peticionamento. Com efeito, não é viável que o Juízo (destinatário do pedido) precise "diligenciar para descobrir" quem está peticionando nos autos, já que a identificação, na própria petição, é inerente e essencial ao ato de postular em Juízo. 2. De qualquer modo, visando a agilizar o andamento do feito e à satisfação do direito da parte (e porque agora já gastei tempo para verificar que o peticionamento em questão foi juntado pelo procurador da parte exequente) desde já, indefiro o requerimento. A uma, porque a alegação de que "foi levantada informação" é genérica e não está embasada em nenhum documento comprobatório. A duas, porque o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, dispõe que os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios são impenhoráveis, e o presente caso não se enquadra em nenhuma das exceções previstas no §2º do artigo supramencionado. Sobre o tema, entende o STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias, o que não ocorre no presente caso. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1283064/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do NCPC, sendo essa regra excepcionada apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (art. 833, IV, § 2º, NCPC), o que não é o caso dos autos. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos por força da Súmula n. 7 do STJ. 2.1. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu não existir situação excepcional a autorizar a mitigação da regra da impenhorabilidade. Alterar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1369019/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019). O TJPR adota o mesmo entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE SALÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – PREVISÃO LEGAL EXPRESSA – ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL – RECURSO PROVIDO. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias, o que não ocorre no presente caso. (AgInt nos EDcl no AREsp 1283064 / DF, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 19.12.2019) (TJPR - 1ª C.Cível - 0016410-54.2019.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Desembargador Rubens Oliveira Fontoura - J. 09.07.2019). Além disso, nos termos da jurisprudência do STJ, a penhora de salário somente tem cabimento quando: (i) se tratar de dívida alimentar; (ii) estar comprovado nos autos que foram exauridos todos os meios de localização de patrimônio e renda para responder pela dívida; (iii) o valor de constrição de 30% ou outro ser apto a efetivamente saldar a dívida, considerando o quantitativo total do título a ser satisfeito; (iv) a comprovação cabal de que a constrição não afetará a subsistência do devedor e de sua família. Quanto ao enunciado n. 8 da Turma Recursal Plena do TJPR, trata-se de precedente não vinculante (porque não é enunciado de Tribunal) e, no entendimento deste Juízo, contraria expressa proibição legal. Veja-se que a norma que autoriza penhora de salário/benefício é exceção, devendo, portanto, ser interpretada restritivamente. Como dito, não é o caso dos autos. 3. À vista disso, indefiro o pedido de seq. 33, uma vez que não há possibilidade de penhora dos referidos valores. 5. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento, indicando bens penhoráveis em cinco dias, sob pena de imediata extinção. Intime-se. Demais diligências necessárias. Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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