Cumprimento de sentença 0046781-08.2013.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0046781-08.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046781-08.2013.8.16.0001 Trata-se de cumprimento de sentença em que os executados, no mov. 502.1, noticiam fato superveniente de natureza processual consistente na declaração de insolvência civil do Espólio de Edelmo Naschenweng. Juntaram certidão do processo de insolvência, certificando a existência da sentença declaratória e a fixação da competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital/SC, que se tornou o Juízo Universal da Insolvência. Devidamente intimada para se manifestar, a parte exequente quedou-se inerte. É o relatório do essencial. Decido. Nos termos dos arts. 751 e 762, do CPC de 1973, aplicáveis ao procedimento de insolvência civil por força do art. 1.052 do CPC de 2015, a sentença declaratória de insolvência instaura o concurso universal de credores e atrai para o juízo da insolvência todos os atos de natureza executiva, inclusive aqueles em curso em outros juízos. Assim, desde a constituição do concurso universal, em 16.07.2024, e especialmente após sua comunicação a este juízo em 01.10.2024, de mov. 491.0, verifica-se a existência de incompetência absoluta deste juízo para prosseguir nos atos executórios em relação ao executado Espólio de Edelmo Naschenweng. Deste modo, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o presente cumprimento de sentença em relação ao executado Espólio de Edelmo Naschenweng, em razão da existência de Juízo Universal da Insolvência, perante a 4ª Vara Cível da Comarca da Capital – SC, nos autos nº 5011569-92.2023.8.24.0023. Procedam-se as diligências necessárias para a remessa integral dos presentes autos ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital/SC, para que ali prossigam os atos executórios, nos termos do concurso universal. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Incompetência

31/03/2026, 08:20

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 01:01

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:43

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:46

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/02/2026, 10:50

Confirmada

10/02/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046781-08.2013.8.16.0001 1. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o pedido de reconhecimento de incompetência deste Juízo e remessa ao Juízo universal da falência. 2. Após, voltem-me conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 13:35

Mero expediente

30/01/2026, 09:43

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 14:09

Decurso de Prazo

05/11/2025, 01:03

Confirmada

24/10/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 515) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (22/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/10/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046781-08.2013.8.16.0001 Trata-se de Impugnação apresentada pela parte executada no mov. 372.1, alegando, em síntese,: a) a impenhorabilidade dos honorários advocatícios penhorados no rosto dos autos nº 5001368-22.2015.8.24.0023, da 1ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis/SC; b) o excesso de execução. Intimado para se manifestar, o exequente refutou as alegações expostas pelo executado. Em síntese, é o relatório. Passo a decidir. É o relatório. Decido DA IMPENHORABILIDADE Alega a executado a impenhorabilidade dos valores, por se tratarem de honorários de profissional liberal. Sem razão. Primeiramente, cumpre esclarecer os fatos constantes dos autos que levaram este Juízo a tomar a presente decisão. O exequente ajuizou a presente ação de cobrança, em face dos executados, buscando os valores levantados nos autos de execução nº 50560053720124047000, que tramitou perante a 7ª Vara Federal de Curitiba, em que os executados figuraram como seus procuradores. Uma vez levantada os valores devidos naqueles autos, os executados deixaram de repassar a quantia devida ao seu cliente, se apropriando de tal montante. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foi deferida a penhora no rosto dos autos em demanda que os executados terão direito a receber honorários. Embora os honorários advocatícios sejam impenhoráveis por força do artigo 833, IV, do CPC, entendo que o Direito não pode tutelar toda e qualquer situação indistintamente, sem valorá-la. O caso dos autos é peculiar e requer uma análise específica. Os executados foram de encontro a todos os princípios da advocacia e às normas constantes do Código de Ética da categoria. O advogado é indispensável à administração da justiça, devendo zelar pela probidade nas relações jurídicas, haja vista que possui um dever que é especial, porquanto é o meio pelo qual os demais cidadãos têm acesso à Justiça. Desta forma, deve sempre ter em vista os interesses do seu cliente, sendo obviamente descabido aproveitar-se da posição que ocupa para beneficiar-se em detrimento dos direitos de outrem, ainda mais daquele que lhe depositou confiança para falar em seu nome. Neste tipo de situação o desrespeito é maior, visto que o ato foi praticado por aquele que tem conhecimento do Direito e das normas vigentes. Mesmo assim, os executados se aproveitaram, dos poderes que lhe foram outorgados e se apropriaram de valores a que não possuíam direito; Logo, entendo que o Judiciário não pode simplesmente deixar de analisar as circunstâncias do caso concreto e aplicar uma regra indiscriminadamente, permitindo que situações como estas se perpetuem, disseminando o que se considera ser verdadeira injustiça, considerando a postura dos profissionais em questão. Ademais, o presente cumprimento de sentença perdura desde 2015, não tendo o exequente até o presente momento recebido valor algum. Assim, entendo que a situação permite excepcionar a regra geral da impenhorabilidade, para que acima de tudo seja feito aquilo que o próprio Direito entende como correto e adequado, observados os princípios que lhe norteiam. Outrossim, mostra-se perfeitamente possível a penhora de honorários advocatícios no rosto dos autos, considerando que, além daqueles autos, os executados devem atuar em outras demandas onde serão remunerados, não havendo que se falar em comprometimento de sua subsistência. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PENHORA. ROSTO DOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR EXCEDENTE A CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. 1. O agravo de instrumento, interposto, em face de decisão que indefere o pedido de liminar, deve conter elementos suficientes que demonstrem a presença concomitante dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da referida medida excepcional. (...) 4. Não há que se falar em risco de grave, de difícil ou impossível reparação quando deferida penhora de verba honorária em processo em que o executado atua como advogado, pois ele é patrono em diversas outras ações e receberá pelos serviços prestados nestes outros processo e não terá, portanto, sua sobrevivência comprometida. Ademais, ausente prejuízo evidente, pois a penhora de verba honorária no rosto dos autos se trata de evento condicional, consubstanciado na possibilidade de retenção de honorário de sucumbência futuros e incertos, que somente ocorrerá em caso de eventual êxito do executado/agravante na demanda sinalizada pelo juízo em que atua como patrono. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1176408, 07010352120198070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/5/2019, publicado no DJE: 12/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, verifica-se que a própria parte executada afirma que haveria apenas uma expectativa de crédito a ser recebido nos autos em que os honorários foram penhorados, uma vez que a perícia para apuração do quantum devido ainda não foi concluída. Neste ponto, vale citar trecho da manifestação da parte: "(...) lembrando que seria esse um valor bruto, passível, portanto, de todos os descontos obrigatórios, como, v.g. o imposto de renda; bem como, de que o laudo pericial em questão precisa ser confirmado pelo juízo competente, de que essa decisão se torne preclusa e que a mencionada diferença venha nos termos da lei a garantir àquele juízo." Assim, à míngua dos elementos suficientes e considerando que a penhora no rosto dos autos apenas criou expectativa de direito para o exequente, mas não necessariamente a satisfação do crédito em si, não vislumbro motivo para acolher o pedido formulado no mov. 372.1. Diante de todo o exposto, rejeito a alegação de impenhorabilidade formulada pela executada. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO Ante as alegações de mov. 372.1, verifico a necessidade de elaboração do cálculo do valor devido, no termo da sentença, pela Contadoria, a fim de viabilizar o valor correto da condenação. Isto posto, remetam-se os autos à Contadoria para a elaboração da conta, nos termos desta decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito Substituto RB

08/10/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 515) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (22/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(492)

Todos os documentos(17)