Execução de Título Extrajudicial 0003049-54.2011.8.16.0095 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003049-54.2011.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003049-54.2011.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003049-54.2011.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$57.391,21 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/nº 4º andar do Prédio Novo - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): IACIUK E NUNES LTDA (CPF/CNPJ: 04.716.842/0001-03) Rua Doutor Ferreira Correia, 238 - Centro - IVAÍ/PR - CEP: 84.460-000 JOÃO VALDECIR DE FERREIRA NUNES (CPF/CNPJ: 006.245.479-06) Rua Ferreira Correia, 283 - IVAÍ/PR Maria Gorete Iaciuk (RG: 72720164 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.270.679-44) Rua Bruno Estrifica, 500 - Centro - IVAÍ/PR - CEP: 84.460-000 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de IACIUK E NUNES LTDA, JOÃO VALDECIR DE FERREIRA NUNES e MARIA GORETE IACIUK. Houve o bloqueio em conta do executado João Valdecir (mov. 40.1). Diante da inércia do executado, que devidamente intimado não se manifestou, foi determinada a expedição de alvará para levantamento em favor do exequente do valor de R$ 1.815,28 e o desbloqueio do valor de R$ 21,64, bloqueado em outra conta de sua titularidade (mov. 60.1). O exequente requereu a consulta ao sistema REANAJUD (mov. 98.1). O pedido foi deferido (mov. 100.1). A consulta restou positiva (mov. 111). O exequente informou o desinteresse nos veículos encontrados em razão de outras restrições judiciais e requereu a consulta via INFOJUD (mov. 114.1). INFOJUD retornou negativo (mov. 125). O exequente a inclusão dos nomes dos executados em cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD e a indisponibilidade de bens dos devedores através do sistema CNIB (mov. 133.1). O pedido foi deferido (mov. 135.1). Foi informado o acordo celebrado pelas partes (mov. 149.1). A decisão e mov. 152.1 homologou o acordo e determinou o levantamento das restrições judiciais em nome dos executados, especialmente junto ao Serasajud. Conforme juntada de oficio, houve a exclusão do nome dos executados no Serasajud (mov. 154.1. Houve o desbloqueio RENAJUD (mov. 161.1). Transito em julgado no mov. 162. Foi certificado nos autos a existência de valores pendentes de levantamento (mov. 171.1). O exequente requereu o levantamento dos valores existentes na conta judicial, em favor dos executados (mov. 174.1). 1. Intime-se o executado JOÃO VALDECIR DE FERREIRA NUNES para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe conta de sua titularidade, a fim de que possa ser realizada a transferência dos valores depositados em conta judicial (mov. 70). 2. Após, expeça-se alvará para levantamento/transferência em favor do executado, no valor de R$ R$ 25,53 (vinte e cinco reais e cinquenta e três centavos), conforme extrato de mov. 171.2. 3. Oportunamente arquive-se. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito L

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003049-54.2011.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003049-54.2011.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$57.391,21 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): IACIUK E NUNES LTDA JOÃO VALDECIR DE FERREIRA NUNES Maria Gorete Iaciuk 1.Considerando o entendimento pacífico no Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, defiro o pedido retro (mov. 133.1). Neste sentido: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO POR ESTE TRIBUNAL PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA DE CUNHO JURISDICIONAL QUE EXIGE ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD). DILIGÊNCIAS ESGOTADAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) DEFERIDA.RECURSO PROVIDO”. (TJ-PR - AI: 00560688520198160000 PR 0056068-85.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 09/03/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2020). Assim, esgotadas as tentativas prévias, inclua-se a restrição no CNIB. 2. Decorridos 60 dias da inclusão, intime-se o credor para dar prosseguimento ao feito. 3. Ainda, nos termos do art. 782, § 3º do CPC, proceda-se à inclusão dos nomes dos executados nos cadastros de inadimplentes, por meio do sistema Serasajud, observado o valor atualizado do débito. Caso necessário, intime-se o exequente para que o apresente no prazo de cinco dias. Diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003049-54.2011.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003049-54.2011.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$57.391,21 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): IACIUK E NUNES LTDA JOÃO VALDECIR DE FERREIRA NUNES Maria Gorete Iaciuk 1. BANCO BRADESCO S/A ajuizou em 18/07/2011 a presente ação de execução de título extrajudicial em face de IACIUK E NUNES LTDA, JOÃO VALDECIR DE FERREIRA NUNES e MARIA GORETE IACIUK, na qual a parte exequente alega, em síntese, que pela cédula de crédito bancário empréstimo – capital de giro nº. 3.690.230, firmada em 16/04/2010, emitida pela primeira executada e avalizada pelos demais, a parte exequente lançou a crédito na conta corrente nº. 16.148-9, que a primeira executada mantém na agência local da exequente, o valor de R$ 42.350,00 e a tomadora do empréstimo obrigou-se a pagar à parte exequente o valor emprestado, somado aos encargos contratados, em 24 parcelas mensais e sucessivas de R$ 2.311,20 cada, sendo a primeira com vencimento em 16/06/2010 e a última em 16/05/2012. Afirma que os executados não efetuaram o pagamento dos valores, o que enseja a cobrança antecipada da dívida, que atualizada perfaz o montante de R$ 57.391,21. Fundamentou o seu direito e, ao final, requer a citação dos executados para efetuarem o pagamento da dívida ou para que ofereçam bens penhoráveis, sob pena de ser efetivada a constrição de bens necessários para satisfação do principal e acessórios. Juntou documentos (mov. 1.1 – págs. 03 a 21). Decisão inicial à mov. 1.2 – pág. 03. Em 23/08/2011, a parte exequente juntou o comprovante de recolhimento das custas do Oficial de Justiça (mov. 1.2 – págs. 10 e 11) e em 11/05/2012, juntou novamente o referido comprovante e informou o endereço da executada (mov. 1.2 – págs. 17 a 19). A parte exequente foi intimada por três vezes para que providenciasse o recolhimento da taxa de expedição das cartas precatórias, a retirada das mesmas para cumprimento e informasse o endereço da executada, Sra. Maria Gorete Iaciuk (mov. 1.2 – págs. 06, 13 e 21), sendo que na última vez o prazo decorreu em 22/08/2012 sem qualquer manifestação (mov. 1.2 – pág. 21). Após, a parte exequente foi intimada para dar andamento ao feito somente no ano de 2015 (mov. 1.2 – pág. 23) e, em 21/09/2015, juntou comprovante de recolhimento das custas para a expedição das cartas precatórias (mov. 1.2 – págs. 26 a 28). Em 28/09/2015, foi certificada a expedição das cartas precatórias, bem como consta assinatura de retirada destas (mov. 1.2 – pág. 29). Digitalizados os autos, conforme mov. 1.1 e 1.2, a parte exequente foi devidamente intimada em 11/12/2016 (mov. 3.0) e peticionou em 24/01/2017 requerendo a habilitação de seus procuradores (mov. 4.1/4.3). Intimada a dar andamento ao feito (mov. 5.1), a parte exequente requereu a expedição das cartas precatórias (mov. 8.1), o que foi deferido (mov. 10.1). A empresa executada, Iaciuk e Nunes Ltda, e o executado, Sr. João Valdecir de Oliveira Nunes, foram citados em 28/09/2018, porém não foram localizados bens penhoráveis (mov. 28.1). A busca realizada via Sistema Bacenjud restou parcialmente frutífera, sendo bloqueado o valor total de R$ 1.836,92 em duas contas de titularidade do executado, Sr. João Valdecir de Oliveira Nunes (mov. 40.1). A executada, Sra. Maria Gorete Iaciuk, foi citada em 12/12/2019 (mov. 53.1). Ante a inércia do executado, após ser intimado em 18/12/2019 acerca da penhora de valores realizada via Sistema Bacenjud (mov. 52.1), foi deferido o pedido formulado pela parte exequente à mov. 58.1 e determinada a expedição de alvará para levantamento/transferência em seu favor do valor de R$ 1.815,28. Na mesma ocasião, foi ordenado o desbloqueio do valor de R$ 21,64 bloqueado em conta diversa de titularidade do executado (mov. 60.1). A parte exequente requereu a expedição de ofício à CEF para apresentar os comprovantes da transferência (mov. 75.1). É o relatório. 2. A princípio, necessário tecer algumas considerações acerca da prescrição intercorrente. Constata-se que a demanda ficou paralisada no período de 22/08/2012, quando o prazo decorreu sem qualquer manifestação da parte exequente (mov. 1.2 – pág. 21), a 2015, quando foi intimada para dar andamento ao feito (mov. 1.2 – pág. 23) e somente juntou petição em 21/09/2015, ocasião em que juntou o comprovante de recolhimento das custas devidas para a expedição das cartas precatórias já solicitadas (mov. 1.2 – págs. 26 a 28). Em que pese a parte exequente tenha sido devidamente intimada e tenha decorrido o prazo em 22/08/2012 sem qualquer manifestação, não há que se falar em sua desídia, pois a aludida paralisação ocorreu por motivos inerentes aos mecanismos da justiça, uma vez que a Secretaria deveria cumprir com a sua obrigação – enviar os processos para análise do magistrado – e não o fez em momento oportuno. Nesse sentido, colaciona-se os seguintes julgados do E. TJPR: TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXA DE LIMPEZAEXECUÇÃO FISCAL PÚBLICA. EXECUÇÃO FISCAL. EXERCÍCIO DE 2007. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM O DESPACHO QUE DETERMINA CITAÇÃO DO DEVEDOR. EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS A LC 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PARALISAÇÃO DO FEITO POR CULPA DA SERVENTIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. “O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e da desídia do exequente na prática dos atos processuais necessários ao regular desenvolvimento do processo, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Quando a Fazenda Pública atua de forma diligente visando o regular desenvolvimento do processo, não é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente, principalmente quando os autos ficaram paralisados por culpa exclusiva do órgão administrativo judiciário” (AP 0009838-95.2008.8.16.0185, rel. Des, Lauri Caetano da Silva, 1ª CC. j. 29/11/2019). Recurso provido. (TJPR - 1ª C. Cível - 0013962-24.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 29.04.2020) – sem grifos no original Apelação cível. Ação de cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Ausência de desídia da parte exequente. Diligências em todas as oportunidades no processo. Ausência de cumprimento das diligências necessárias para o fim almejado decorrente do mecanismo judicial. Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença cassada. Prosseguimento da execução. 1. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência” (Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça). 2. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Sentença que reconheceu de ofício a prescrição e julgou improcedente a pretensão. Recurso da exequente. Prescrição intercorrente não caracterizada. Ausência de desídia da parte, que diligenciou em todas as oportunidades nos autos. Citação dos executados não concretizada por motivos inerentes ao mecanismo judicial que não podem prejudicar a exequente. Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Informação de que os executados são falecidos. Localização dos herdeiros. Requerimento para citação não atendido. Sentença cassada para determinar o prosseguimento da execução. 1. a prescrição intercorrente está escondida nas entrelinhas do art. 202, parágrafo único, na medida em que a interrupção, por expressa dicção legal somente poderá incidir uma única vez (Arruda Alvim, Prescrição intercorrente. In: Mirna Cianci, Prescrição no Novo Código Civil), não recomeçando a contagem do prazo prescricional enquanto pendente o processo (cf. STJ, REsp 934.736/RS, 1ª Turma, julgamento 06.11.2008, rel. Min. Luiz Fux). A prescrição intercorrente nasce a partir do último ato praticado no decorrer do processo, ou com a sentença, desde que a nada a suceda”. (MEDINA, José Miguel Garcia; ARAÚJO, Fábio Caldas de. Código Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2014, p. 239.) 2. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. (Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça) 3. Recurso conhecido e provido” (TJPR - 12ª C. Cível - 0004823-57.2004.8.16.0001 - Curitiba - minha relatoria - J. 11.10.2018). 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - APL: 00017249719968160021 PR 0001724-97.1996.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 16/03/2020, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2020) – sem grifos no original De qualquer forma, analisando a vasta movimentação dos autos, inexistiu o transcurso do prazo quinquenal sem o andamento do feito, de modo que não se caracterizou a prescrição intercorrente. 3. Assim, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente à mov. 75.1. Oficie-se à CEF, conforme requerido. Antes, contudo, deve a Secretaria verificar se não consta tal informação no Projudi, em "Informações Adicionais", onde geralmente indica as transferências realizadas e saldo, evitando-se a expedição de requisição de informações,. 4. Com a resposta do ofício, ou certificado que houve a transferência, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

17/09/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(187)

legal