Execução de Título Extrajudicial 0032957-69.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0032957-69.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032957-69.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$11.197,64 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL EDIFÍCIO MARIA LUIZA Executado(s): Emerson Campello Costa NATHALIA CAROLINE LEITE COSTA 1. Por meio do petitório de mov. 95, os executados apresentaram exceção de pré-executividade, suscitando a ilegitimidade da ré NATHALIA, ao fundamento de que houve divórcio consensual dos requeridos, sendo que na partilha foi determinado que o executado EMERSON ficaria com a posse, domínio e propriedade do imóvel objeto do feito, bem como se responsabilizaria pelas dívidas provenientes do bem. Ressaltam que foi decretado o divórcio e homologado o acordo apresentado pelos cônjuges, conforme sentença de mov. 95.4. Ainda, pugnam pela concessão da gratuidade processual em prol do requerido EMERSON, além de reconhecer o crédito perseguido nestes autos, depositando em juízo 30% do valor devido (mov. 147), e pleiteando o parcelamento em 6 (seis) vezes da quantia restante, nos termos do art. 916 do CPC. 2. Foi indeferida a assistência judiciária (mov. 130.1). 3. Instado a se manifestar, o exequente refutou in totum as alegações, ressaltando que não consente com o parcelamento do débito, e pugnando pela expedição de alvará do valor depositado, além de penhora via SISBAJUD com relação ao montante remanescente. É, em síntese, o relatório. Decido. 4. No que se refere à alegação de ilegitimidade da executada NATHALIA, não assiste razão aos executados. Isto porque, conforme se afere da matrícula do imóvel de mov. 1.9, a qual foi atualizada em 04/12/2019, não consta a averbação do divórcio noticiado, sendo que a homologação da partilha ocorreu em 20/06/2018 (sentença de mov. 95.4). Dessa forma, a despeito do acordo ter sido devidamente homologado, é certo que a ausência de averbação na matrícula do imóvel implica na legitimidade da ré NATHALIA em figurar no polo passivo da presente execução, uma vez que a mencionada averbação é condição necessária para conferir eficácia erga omnes à avença. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.PENHORA DE IMÓVEL QUE PASSOU A PERTENCER EXCLUSIVAMENTE À TERCEIRA-EMBARGANTE APÓS HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE DIVÓRCIO FIRMADO COM O EXECUTADO, COM QUEM ERA CASADA. SENTENÇA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA CONFERIR EFICÁCIA ERGA OMNES AO ATO.MATÉRIA SUMULADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1092333-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EDSON LUIZ VIDAL PINTO - Unânime - J. 11.12.2013) 5. No mais, a despeito da discordância do exequente com relação ao parcelamento do débito, há que se acolher a aludida pretensão. Nos termos do art. 916 do CPC, a parte executada deveria depositar trinta por cento do valor em execução e requerer o parcelamento do quantum debeatur no prazo para embargos, lapso este obedecido na hipótese. Explico. De uma análise aos autos, verifica-se que os réus não foram regularmente citados, uma vez que as citações de mov. 91, 92, 93 e 94 foram assinadas por terceiros. Assim, a ausência de citação regular foi suprida apenas ao mov. 95.1, quando os executados compareceram espontaneamente aos autos (art. 239, § 1º do CPC), pleiteando, desde logo, o parcelamento da dívida. Ainda que o depósito de 30% do débito tenha sido comprovado posteriormente (mov. 147), é certo que o pagamento foi efetivado, demonstrando a boa-fé dos executados, que se manifestaram tempestivamente nos autos, fazendo jus ao contido no art. 916 do CPC. Assim, autorizo os devedores a realizarem o pagamento da integralidade do saldo remanescente, em 06 (parcelas) parcelas mensais e consecutivas. Outrossim, fica autorizada desde logo, a expedição de alvará, em favor do credor, para levantamento dos depósitos efetivados pela parte ré. Intime-se o exequente para que indique conta bancária de sua titularidade para recebimento dos valores, ou de seu procurador, havendo poderes para tanto. 6. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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