Execução de Título Extrajudicial 0004484-96.2010.8.16.0160 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004484-96.2010.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 343) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 17:34

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 17:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2026, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004484-96.2010.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004484-96.2010.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$11.530,94 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ADEMIR PEREIRA Vistos. 1. A parte exequente postulou pela utilização da plataforma SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), a fim de identificar eventuais vínculos patrimoniais, societários e financeiros do(s) executado(s). 2. Considerando que já foram exauridas anteriores diligências tomadas pelo(a) exequente, inclusive junto aos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud/DOI, todas infrutíferas, é possível o acolhimento do pedido. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER PARA BUSCA DE BENS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER PARA A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, APÓS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR POR OUTROS MEIOS, COMO SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se é possível o deferimento e utilização da ferramenta SNIPER pelo juízo de origem para viabilizar a busca de bens em nome da parte executada. III. Razões de decidir3.1. O agravante esgotou as possibilidades de recebimento do crédito por meio de diversas diligências infrutíferas.3.2. A utilização do sistema SNIPER é viável e atende aos princípios da celeridade, cooperação e eficiência na busca de bens. 3.3. O SNIPER é ferramenta que auxilia na investigação patrimonial e pode facilitar a satisfação do crédito da parte credora.IV. DISPOSITIVO4.1. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão recorrida e deferir a busca de ativos através do SNIPER. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0059635-17.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 06.10.2025). Destaquei. 3. Ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça ou eventual isenção legal, a realização da diligência fica condicionada ao prévio recolhimento das custas devidas, nos termos da tabela vigente. 4. Após a juntada das informações obtidas, intime-se a parte exequente para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Sarandi, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Magistrado

Confirmada

23/04/2026, 07:23

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 10:15

Outras Decisões

06/04/2026, 18:24

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 332) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2026, 20:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004484-96.2010.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004484-96.2010.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$11.530,94 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ADEMIR PEREIRA DECISÃO 1. Defiro o pedido de pesquisa por meio do sistema INFOJUD. A consulta deverá abranger, além das informações fiscais (IRPJ e/ou IRPF), as operações registradas na DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e no ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural). 2. Ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça ou eventual isenção legal, após o recolhimento das custas, determino à Secretaria que inclua os resultados das pesquisas, observando-se a Portaria n° 37/2024 deste Juízo. 3. Com o resultado das consultas, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, indicando as medidas de prosseguimento que entender pertinentes. Diligências necessárias. Sarandi, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Magistrado

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 325) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/03/2026, 07:52

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004484-96.2010.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004484-96.2010.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$11.530,94 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ADEMIR PEREIRA Vistos. 1. A parte exequente postulou pela utilização da plataforma SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), a fim de identificar eventuais vínculos patrimoniais, societários e financeiros do(s) executado(s). 2. Considerando que já foram exauridas anteriores diligências tomadas pelo(a) exequente, inclusive junto aos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud/DOI, todas infrutíferas, é possível o acolhimento do pedido. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER PARA BUSCA DE BENS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER PARA A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, APÓS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR POR OUTROS MEIOS, COMO SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se é possível o deferimento e utilização da ferramenta SNIPER pelo juízo de origem para viabilizar a busca de bens em nome da parte executada. III. Razões de decidir3.1. O agravante esgotou as possibilidades de recebimento do crédito por meio de diversas diligências infrutíferas.3.2. A utilização do sistema SNIPER é viável e atende aos princípios da celeridade, cooperação e eficiência na busca de bens. 3.3. O SNIPER é ferramenta que auxilia na investigação patrimonial e pode facilitar a satisfação do crédito da parte credora.IV. DISPOSITIVO4.1. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão recorrida e deferir a busca de ativos através do SNIPER. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0059635-17.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 06.10.2025). Destaquei. 3. Ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça ou eventual isenção legal, a realização da diligência fica condicionada ao prévio recolhimento das custas devidas, nos termos da tabela vigente. 4. Após a juntada das informações obtidas, intime-se a parte exequente para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Sarandi, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Magistrado

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004484-96.2010.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004484-96.2010.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$11.530,94 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ADEMIR PEREIRA DECISÃO 1. Ciente do teor do acórdão. Defiro o bloqueio de valores via Sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada ("teimosinha"), pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. Ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça ou eventual isenção legal, determino que, após o recolhimento das custas, a Secretaria inclua a minuta de bloqueio no Sistema SISBAJUD, observando o prazo da modalidade reiterada. 3. O bloqueio deverá ser efetuado contra o(s) CNPJ/CPF do(s) executado(s) informado(s) pela parte exequente. Caso os dados não constem nos autos, intime-se o credor para fornecê-los. 4. Aguarde-se em cartório pelo período de constrição, suspendendo-se os autos pelo prazo correspondente ao da modalidade reiterada ("teimosinha"). 5. Encontrados ativos financeiros da parte executada, intime-a, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 854 do Código de Processo Civil. 6. Havendo impugnação pela parte devedora, intime-se o credor para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o de que a inércia será interpretada como anuência às alegações da parte executada. Após, venham os autos conclusos, com anotação de urgência, para análise das alegações de impenhorabilidade. 7. Na hipótese de ausência de manifestação por parte do(s) executado(s), promova-se a transferência do numerário para conta judicial vinculada à Caixa Econômica Federal; lavra-se termo de penhora e expeça-se alvará em favor da parte credora. 8. Por fim, intime-se o credor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se quanto ao efetivo cumprimento da obrigação ou, alternativamente, requeira o regular prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Sarandi, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Magistrado

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004484-96.2010.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004484-96.2010.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$11.530,94 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ADEMIR PEREIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de “execução de título extrajudicial” movida por Banco Bradesco S.A. em face de Ademir Pereira. A decisão inicial foi proferida no mov. 1.5. O executado foi citado por mandado (mov., 1.6). O exequente requereu a penhora online de ativos do executado (mov. 1.8). Foram deferidas as diligências (mov. 1.9) e cumpridas no mov. 1.10. Localizado um veículo via RENAJUD (mov. 1.10), cujo mandado de penhora foi lavrado no mov. 1.11. O exequente requereu o leilão do respectivo bem (mov. 1.12). Determinada designação da praça (mov. 1.13). Em seguida, foi determinada nova tentativa de bloqueio via BACENJUD (mov. 1.16). O bloqueio restou infrutífero (mov. 1.17). O exequente requereu a designação de data para praceamento do bem penhorado (mov. 1.18). Determinada nova avaliação do bem e designação de hasta pública (mov. 1.21). A sentença dos embargos à execução foi juntada no mov. 1.22. O exequente foi intimado para juntada de planilha atualizada do débito exequendo (mov. 1.25), determinação cumprida no mov. 1.2. Certificado nos autos que não foi procedida a avaliação do veículo pelo fato do executado não mais residir no endereço diligenciado (mov. 1.30). Em manifestação, o exequente requereu a intimação do executado para indicar a localização do bem (mov. 1.32), requerimento que foi indeferido (mov. 1.34). O exequente requereu a consulta de endereço do executado via BACENJUD (mov. 1.37). Digitalizados os autos, fora procedida a busca de endereços (mov. 17.2). O exequente requereu nova penhora via BACENJUD (mov. 21.1). A ordem foi executada, todavia restou negativa (mov. 27.2). O exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias (mov. 30.1). Decorrido o prazo, o exequente requereu nova suspensão (mov. 36.1). O feito foi suspenso nos termos do art. 921, inciso III e §1º do CPC (mov. 38.1). Recebido ofício do DETRAN/PR sobre o bem penhorado (mov. 46.1). O exequente informou não mais possuir interesse na penhora do bem (mov. 50.1). Determinado o levantamento da penhora (mov. 54.1). O exequente requereu a consulta do sistema INFOJUD (mov. 59.1). Deferida a diligência (mov. 64.1), não foram localizados bens penhoráveis (mov. 81.1-2). O exequente requereu novo bloqueio via BACENJUD (mov. 84.1). O requerimento foi deferido (mov. 87.1). A ordem foi executada, todavia restou infrutífera (mov. 103.2). O exequente requereu a consulta junto ao sistema RENAJUD (mov. 107.1). O requerimento foi indeferido (mov. 109.1). O exequente interpôs agravo de instrumento (mov. 115.1-2). A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 117.1). O agravo não foi conhecido (mov. 125.1-2). O exequente requereu a intimação do executado para indicação de bens à penhora (mov. 139.1). A diligência foi deferida (mov. 142.1), no entanto, o executado informou não possuir bens penhoráveis (mov. 148.1). O exequente requereu a penhora de ativos via BACENJUD (mov. 151.1). O requerimento foi deferido (mov. 153.1), contudo, a diligência restou negativa (mov. 164.2). O exequente requereu o bloqueio de veículos via RENAJUD (mov. 167.1). A medida foi deferida (mov. 169.1), porém obteve-se a informação de que o veículo localizado se encontrava baixado (mov. 177.1-4). O exequente requereu a consulta do INFOJUD (mov. 180.1). O requerimento foi deferido (mov. 182.1). A consulta restou negativa (mov. 192.1-5). O exequente requereu a decretação de indisponibilidade de bens do executado (mov. 195.1). O requerimento foi indeferido (mov. 197.1). O exequente requereu a suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III do CPC (mov. 200.1). O feito foi suspenso (mov. 202.1). O exequente requereu o bloqueio de ativos via SISBAJUD (mov. 210.1). O requerimento foi deferido (mov. 213.1), no entanto, a medida restou negativa (mov. 228.1-2). O exequente requereu a consulta via RENAJUD (mov. 231.1). O requerimento foi deferido (mov. 234.1). O bloqueio não foi realizado em razão da informação de baixa do veículo (mov. 242.1-4). O exequente requereu a consulta do sistema INFOJUD (mov. 246.1). O exequente foi intimado acerca da possível prescrição intercorrente (mov. 248.1). Em manifestação, o exequente sustentou não ser possível a aplicação da Lei 14.195/2021, uma vez que seria mais gravosa. Disse que não deixou de atuar no feito diligentemente (mov. 251.1-2). Foi proferida sentença extinguindo o feito nos termos do art. 924, inciso V, do CPC (mov. 253.1). O exequente interpôs apelação (mov. 259.1-7). As contrarrazões foram apresentadas no mov. 264.1. Remetidos os autos ao juízo ad quem, houve reforma da sentença, sob o fundamento de que teria sido aplicada a Lei 14.195/2021 (mov. 266.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Da prescrição intercorrente A prescrição intercorrente decorre da garantia constitucional da duração razoável do processo, princípio constitucional insculpido no art. 5º, LXXVIII. Assim, tem-se que as ações devem ser finalizadas num espaço de tempo, pois sua perpetuação por prazo indefinido geraria insegurança jurídica. Humberto Theodoro Júnior leciona que: Tampouco se pode admitir que a inércia do exequente, qualquer que seja sua causa, redunde em tornar imprescritível uma obrigação patrimonial. O sistema de prescrição, adotado por nosso ordenamento jurídico, é incompatível com pretensões obrigacionais imprescritíveis. Nem mesmo se subordina a prescrição civil a algum tipo de culpa por parte do credor na determinação da inércia no exercício da pretensão. A prescrição, salvo os casos legais de suspensão ou interrupção, flui objetivamente, pelo simples decurso do tempo.[1] Desse modo, considerando que as ações não devem correr por tempo indefinido, deve ser verificada a inércia do exequente em promover a ação a fim de que se atinja seu objetivo, qual seja, a satisfação do crédito. Nos termos da redação originária do Código de Processo Civil, o feito seria suspenso quando o executado não possuísse bens penhoráveis e, decorrido o prazo de um ano, iniciar-se-ia a contagem da prescrição intercorrente, enquanto o processo aguardava em arquivo provisório. Vejamos a antiga redação do art. 921, do CPC: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; V - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. Da análise dos autos, verifica-se que o feito fora ajuizado no ano de 2010, portanto, antes da nova redação do art. 921 dada em 2021 pela Lei 14.195. Tem-se, conforme redação do art. 14 do CPC, que “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”, portanto, o feito deverá ser analisado sob o prisma da antiga redação do dispositivo. Dito isso, passemos à análise do caso concreto. O exequente requereu a suspensão do feito no mov. 36.1, na data de 14/07/2017, sendo o requerimento deferido no mov. 38.1, em 25/08/2017, sob o fundamento do art. 921, inciso III e §1º do CPC. Decorrido um ano, ou seja, em 25.08.2018 começou a correr o prazo de suspensão da execução. Como se sabe, o prazo prescricional para execução de cédula de crédito bancária é trienal, estando disposto no art. 44 da Lei n. 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, senão vejamos: Art. 44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores. Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS. ART. 44 DA LEI 10.931/2004 C/C ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. 1. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA POR FORÇA DA APLICAÇÃO DAS TESES ANTERIORMENTE FIXADAS NO RESP 1604412/SC E RESP 1340553/RS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).2. O reconhecimento da prescrição intercorrente ocorre no presente caso não pela incidência do art. 921 do CPC alterado pela Lei nº 14.195/21, mas, sim, por força da aplicação das teses anteriormente fixadas com base no REsp 1604412/SC e no REsp nº 1340553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, os quais, além de terem servido de base para a instauração do IAC, também são de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC.Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001992-60.2015.8.16.0030 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 08.06.2024) Assim, iniciado o prazo trienal em 25/08/2018, tem-se que a prescrição ocorreu em 25.08.2021, CONSIDERADA, PARA TAL CONCLUSÃO, A REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.195/2021. Ainda que se alegue que fora penhorado veículo (mov. 1.11), verifica-se que houve a desistência por parte do credor, considerando que o bem não foi localizado para ser avaliado (mov. 50.1), de modo que tal fato não obsta o transcurso do prazo prescricional. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE IAC Nº 1.604.412/SC. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DA SUSPENSÃO JUDICIAL POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 44 DA LEI Nº 10.931/04 C/C ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. SENTENÇA MANTIDA, POR PREMISSA DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000663-30.2012.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 03.06.2022) Portanto, decorrido o prazo de três anos sem qualquer providência frutífera, impõe-se o decreto da prescrição da pretensão executória. III. DISPOSITIVO Face ao exposto, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito para o fim de DECLARAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executória manejada nesta ação. Isentas as partes de custas processuais remanescentes por força do art. 921, §5º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Promovam-se os levantamentos e baixas necessárias. Publicada. Registrada. Intimem-se. Sarandi, data e hora de inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito Substituta [1] JÚNIOR, Humberto T. Curso de Direito Processual Civil. v.3. 56th ed. Rio de Janeiro. Pág. 657.

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004484-96.2010.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004484-96.2010.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$11.530,94 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ADEMIR PEREIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada inicialmente por BANCO BRADESCO S/A em face de ADEMIR PEREIRA, tendo como objeto a execução de débito originado por cédula de crédito bancário (mov. 1.1). Em 27.01.2011 foi penhorado o veículo HONDA CG TITAN de propriedade do executado (mov. 1.11). Após a informação de que o executado não mais residia no endereço conhecido pelo Juízo e da impossibilidade de se avaliar o bem (mov. 1.30), foi determinada a intimação do exequente para que indicasse sua localização (movs. 1.34 e 1.36). A parte exequente requereu a suspensão do feito (mov. 36.1) o que, com fundamento no art. 921, III, foi deferido pelo juízo ao mov. 38.1. Em petitório lançado ao mov. 50.1 a parte exequente manifestou desistência quanto à penhora da moto, o que restou deferido pelo Juízo ao mov. 54.1. Na continuidade, sem qualquer sucesso, foram realizadas diversas tentativas de bloqueio através dos sistemas disponíveis ao Juízo (movs. 81.2, 87.1, 103.1, 152.1, 164.1, 168.1, 177.1, 192.1, 228.1 e 242.1). O exequente requereu, ao mov. 246.1, a realização de nova tentativa de localização de bens através do sistema INFOJUD. Pelo Juízo, ao mov. 248.1, foi determinada a intimação do exequente para manifestação acerca da prescrição intercorrente. Em petição lançada ao mov. 251.1 o exequente sustentou a impossibilidade da contagem do prazo prescricional a partir da data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, requerendo a continuidade do feito. Os autos vieram conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que a pretensão executória está fulminada pela prescrição, razão por que merece ser extinta a ação. Isso porque, após suspensão do feito pela não localização de bens, realizada em 25.08.2017 (mov. 38.1), decorrido o prazo de suspensão, não sobrevieram quaisquer diligências frutíferas para o bloqueio de bens do(s) executado(s). Dispõe o artigo 921 do Código de Processo Civil que: “Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.” Em que pese o próprio Código de Processo Civil prever que o executado responde pela dívida com seus bens presentes e futuros, não é aconselhável que a suspensão ou o arquivamento provisório da execução, ainda que por ausência de citação ou bens penhoráveis, perpetue-se por prazo indeterminando, e, nesse ponto, a doutrina é unânime, uma vez que tal conduta geraria insegurança jurídica, afrontando os princípios constitucionais da razoável duração do processo, da razoabilidade e proporcionalidade, da isonomia e por fim, do princípio que veda a sanção de caráter perpétuo. Nesta perspectiva, é necessário que haja um limite para a suspensão do lapso prescricional por ausência de citação ou de bens penhoráveis. Desta feita, na forma do artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil, “decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente”. Sendo assim, a suspensão, sem início do prazo prescricional, dura por apenas 1 (um) ano e, posteriormente, inicia-se o cômputo do prazo da prescrição intercorrente, utilizando-se para sua aferição a Súmula 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. A respeito a doutrina de Freddie Diddier Jr.: “(...) Não se deve todavia, sujeitar o executado a uma execução indefinida, com uma litispendência sem fim. Por isso, há quem sustente que a execução somente pode ficar suspensa, em caso de falta de bens penhoráveis, por até 6 (seis) meses, aplicando-se, no particular, o disposto no 3º, do art. 265 do CPC, que se refere à suspensão do processo pela convenção das partes, com pertinência à execução. A celeridade da execução constitui medida imposta em vários sistemas processuais, (...), daí parecer um pouco desarrazoado aceitar que a execução se mantenha suspensa por tempo indefinido, até, algum dia, aparecer ou localizar-se qualquer bem penhorável do executado. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, embora não flua o prazo de prescrição intercorrente, a suspensão da execução, com base no art. 791, III, do CPC, deve ter duração coincidente com o prazo de prescrição do débito exeqüendo.” (in Curso de Direito Processual Civil, Execução, v. 5, co- autoria com Leonardo José Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga, e Rafael Oliveira, 2009, p.332-333). Pois bem. Como se sabe, o prazo prescricional para executar cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, conforme arts. 44 da Lei n. 10.931/04 e 70 da Lei Uniforme de Genebra (LUG). No caso em comento, como já mencionado, o processo foi suspenso em 25.08.2017 (mov. 38.1) e, portanto, após um ano passou a correr o prazo trienal da prescrição intercorrente, que se findou em 25.08.2021. E não se ignora que ocorreu a penhora de veículo de propriedade do executado, mas não pode ser ela obstáculo ao transcurso do prazo prescricional já que não foi o bem localizado para ser avaliado, o que acarretou, inclusive, na sua desistência pelo exequente (mov. 50.1). Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE IAC Nº 1.604.412/SC. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DA SUSPENSÃO JUDICIAL POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 44 DA LEI Nº 10.931/04 C/C ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. SENTENÇA MANTIDA, POR PREMISSA DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 13ª C. Cível - 0000663-30.2012.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 03.06.2022) À parte exequente caberia as diligências necessárias à satisfação de seu crédito. Decorrido, então, o prazo de três anos sem qualquer providência frutífera pelo credor, impõe-se o decreto da prescrição da pretensão executória. Ademais, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a intimação pessoal prevista no artigo 267 do CPC/73 era exigida para o fim exclusivo de caracterizar comportamento processual desidioso, dando ensejo à punição processual cominada na forma de extinção da demanda sem resolução de mérito. No caso telado, segundo o mencionado entendimento do STJ, é dispensável a intimação do credor para dar andamento ao processo, já que lhe foi dada a oportunidade de se manifestar previamente quanto à tese da prescrição intercorrente. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL. CPC/1973. EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA ORIGEM. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR NÃO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, MAS PARA ASSEGURAR A OPORTUNIDADE DE SUSCITAR EVENTUAL FATO IMPEDITIVO, INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 1º, DO CPC/1973. EXIGÊNCIA EXCLUSIVA PARA A CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. TEMA Nº 1. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (STJ - REsp: 1557129 PR 2015/0235540-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 02/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2018) De fato, opera-se o instituto se o processo não apresenta resultados efetivos durante o lapso, sendo irrelevante que a parte tenha diligenciado na busca de patrimônio. Desse modo, operou-se a prescrição intercorrente sem que qualquer causa de interrupção ou suspensão se operasse no período. III. DISPOSITIVO Face ao exposto, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito para o fim de DECLARAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executória manejada nesta ação. Isentas as partes de custas processuais remanescentes por força do art. 921, §5, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Promovam-se os levantamentos e baixas necessárias. Publicada. Registrada. Intimem-se. Sarandi, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito Substituta

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004484-96.2010.8.16.0160 Vistos, etc. 1. Passo à análise do pedido feito no ev. 195.1. A possibilidade de emprego do sistema CNIB, no âmbito do direito privado, deve ser utilizada com resguardo, senão vejamos. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE BUSCA DE BENS DO EXECUTADO ATRAVÉS DO SISTEMA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) – FERRAMENTA CRIADA PELO PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ E REGULAMENTADA PELA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE – INEXISTÊNCIA DE REGRA QUE LIMITE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS – POSSIBILIDADE DE EMPREGO DA CNIB NO ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS – ATENDIMENTO AOS REQUISITOS INSTITUÍDOS PELO STJ PARA USO DO SISTEMA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (REsp 1.377.507/SP) – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Os requisitos estabelecidos pela Corte Superior para utilização do CNIB foram preenchidos na presente execução, visto que: a) o executado foi regularmente citado; b) não cumpriu voluntariamente a obrigação e não apresentou bens à penhora; e c) as diligências efetivadas em busca de bens penhoráveis foram frustradas. Não há óbices para o emprego do CNIB no âmbito do direito privado, a fim de que a ferramenta possa ser utilizada com vistas à satisfação da execução, em observância aos princípios da celeridade, economia e efetividade processuais, atendendo ainda à imperiosa necessidade de se garantir a duração razoável do processo. (TJPR - 9ª C. Cível - 0041848-53.2017.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Domingos José Perfetto - j. 03.05.2018, sem grifos no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE JÁ PROMOVEU CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD SEM ÊXITO. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Cabe ao Estado, através do Judiciário, valendo-se da eficácia de seus instrumentos e visando dar efetividade à prestação jurisdicional, realizar as diligências ao seu alcance, inclusive oficiando a organismos públicos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB) para localizar o executado ou bens suficientes à realização do feito executivo, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0006228- 43.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - j. 25.04.2018, sem grifos no original). Ou seja, para sua utilização ser possível, devem ter sido esgotadas as diligências em busca de bens penhoráveis, bem como, estas diligências devem ter sido infrutíferas. Não é o que aconteceu no caso dos autos. Isso porque, o sistema ARISP sequer foi utilizado. Em razão disso, indefiro o pedido de ev. 195.1. 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entende por direito para prosseguimento do feito e tornem os autos conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

02/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 343) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 332) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 325) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

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