Execução Fiscal 0001949-85.2014.8.16.0151 - TJPR

Execução Fiscal 0001949-85.2014.8.16.0151 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001949-85.2014.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.424,13 Exequente(s): Município de Santa Isabel do Ivaí/PR Executado(s): Valdirene Alves da Silva Vistos. 1. Em relação à VALDIRENE ALVES DA SILVA: 1.1. Defiro o parcelamento das custas e despesas processuais em 07 (sete) parcelas mensais e consecutivas. Expeçam-se as guias. 1.2. Inadimplida alguma das parcelas, cumpra-se integralmente a Instrução Normativa n. 12/2017 e, após, arquivem-se nos termos da sentença. 2. Em relação à terceira estranha ao feito, VALDIRENE GOMES DA SILVA (CPF 035.580.289-96), que teve valores bloqueados indevidamente em sua conta bancária: 2.1. Determino a quebra do sigilo bancário da referida pessoa, exclusivamente a fim de que sejam apresentadas as informações das contas bancárias de titularidade da terceira. Assim, proceda-se à Secretaria a requisição das informações junto ao sistema Sisbajud, acostando-se aos autos o extrato. 2.2. Após, proceda-se à transferência dos valores para a conta bancária em que houve o bloqueio indevido (mov. 56.1). 2.3. Caso a consta esteja inativa, proceda-se à transferência dos valores para alguma outra conta bancária de titularidade da terceira. 2.4. Caso inexistam outras contas bancárias ou todas se encontrem inativas, proceda-se à consulta da certidão de óbito da referida pessoa no sistema CRC-JUD, bem como a busca de endereços em todos os sistemas à disposição do Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, SIEL, Infoseg, SESP, Sanepar, Copel, entre outros) e expeça-se ofício às companhias de telefonia (TIM, VIVO, CLARO, OI). 2.5. Após, nos termos do Decreto Judiciário n. 626/2018, intime-se a referida pessoa, nos endereços localizados, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente as informações bancárias para levantamento dos valores, sob pena de destinação ao FUNJUS. 2.6. Decorrido o prazo in albis, à Secretaria para cumprimento do art. 5º do Decreto Judiciário n. 626/2018. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001949-85.2014.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3453 1144 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001949-85.2014.8.16.015 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.424,13 Exequente(s): Município de Santa Isabel do Ivaí/PR Executado(s): Valdirene Alves da Silva Vistos. 1. Com a adequação do CPF da parte Executada, Valdirene Alves da Silva, em mov. 133.3, bem como a juntada dos valores atualizados, desde já, determino a realização de penhora de ativos financeiros, com base no art. 854 do CPC, devendo a Secretaria proceder a inclusão da minuta no sistema Sisbajud, fazendo-se conclusão dos autos em separado dos demais feitos. Enviada a ordem pelo Magistrado, e recebida a resposta, deverá a Secretaria seguir a rotina abaixo: 2. Em havendo o bloqueio total, deverá a Secretaria incluir minuta de transferência para conta judicial vinculada ao Juízo, considerando o cálculo da última atualização – para fins de incidência dos acréscimos legais –, bem como incluir minuta de desbloqueio do saldo remanescente, fazendo-se conclusão em separado dos demais feitos. 3. Efetivada a transferência, intime-se imediatamente a parte executada, na pessoa de seu advogado, se houver, (art. 841, § 1º do CPC); não o tendo, será intimado pessoalmente. 4. Havendo bloqueio parcial, deverá a Secretaria adotar as medidas constantes acima. 5. No caso de bloqueio total e/ou parcial, resta dispensada a lavratura do termo de penhora, bastando a intimação do executado nos moldes do art. 841, CPC. 6. Havendo o bloqueio de valores irrisórios (art. 836 do CPC), determino o desbloqueio imediato, devendo a Secretaria incluir minuta de desbloqueio, fazendo-se conclusão em separado dos demais feitos. 7. Advindo bloqueio de valor superior ao débito, determino o urgente e imediato desbloqueio do excedente, independente de conclusão para determinação judicial. 7.1. Considerando o funcionamento do sistema Sisbajud – que bloqueia o valor em todas as contas bancárias encontradas, não distinguindo o tipo de aplicação (se conta corrente, conta salário ou poupança) – havendo constrição em mais de uma conta, excedendo o quantum debeatur, a Secretaria procederá ao desbloqueio do excedente independente de nova determinação judicial. Caso os valores que permaneçam bloqueados sejam impenhoráveis (mormente os que remanescem em poupança ou de natureza alimentar), considerando que o sistema apontou a existência de dinheiro em outras contas – presumidamente aplicações que guardam valores não revestidos de impenhorabilidade – o desbloqueio do comprovadamente impenhorável ficará condicionado ao depósito, pelo executado, da quantia constrita, ou da comprovação de que as outras aplicações também guardam verbas revestidas de impenhorabilidade. 8.Sendo positiva a diligência acima, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 9. Havendo insucesso, intime-se a exequente para dar prosseguimento no feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 10. Suplantado o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente pessoalmente, na forma do art. 485, inciso III e § 1º do CPC/2015. 11. Havendo pedido do executado pelo reconhecimento do excesso de penhora, tornem conclusos com urgência para apreciação judicial. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado digitalmente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

20/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001949-85.2014.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3453 1144 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001949-85.2014.8.16.0151 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.424,13 Exequente(s): Município de Santa Isabel do Ivaí/PR Executado(s): Valdirene Alves da Silva Em 128.1, o fisco municipal requer esclarecimento sobre como cumprir com a determinação de devolução do dinheiro indevidamente levantado. Esclareço que o ente deverá depositar judicialmente o valor indevidamente levantado – destacando que o equívoco foi proporcionado pela própria municipalidade, que instruiu o processo com número de CPF diverso do titularizado pela devedora – com a necessária correção monetária, sob pena de sequestro de valores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SEQUESTRO DE VALORES. LEVANTAMENTO DE VALORES A MAIOR. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. Devida a restituição de valores levantados a maior a título de imposto de renda, nos próprios autos da execução, não sendo o ente público obrigado a reaver estes valores através de demanda própria. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70080295892, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 30/04/2019). (TJ-RS - AI: 70080295892 RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Data de Julgamento: 30/04/2019, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/05/2019) Em que pese o julgado abaixo não seja específico sobre execução fiscal, sua fundamentação serve ao caso concreto: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – LEVANTAMENTO DE VALORES A MAIOR PELA EXEQUENTE – DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE PENHORA – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O levantamento a maior de quantia depositada judicialmente, evidenciado o prejuízo de outrem, caracteriza enriquecimento sem causa e enseja a sua devolução nos próprios autos, sendo desnecessário o ajuizamento de nova ação. Não sendo o valor restituído voluntariamente, pode o Juízo realizar buscas, bloqueio e apreensão da quantia para reintegrar o excesso. Tal ato é de ordem ao processo e não guarda equivalência à penhora ou impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC, uma vez que a regra de proteção patrimonial pressupõe a propriedade. (TJ-MT - AI: 10101354720188110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/05/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2019) Ignorar o fato de que foi penhorado dinheiro de pessoa estranha é um atentado ao princípio da patrimonialidade, além de representar enriquecimento sem causa. Sem razão o Fisco quando tenta imprimir alguma regularidade ao ocorrido quando diz que a executada foi intimada quanto à penhora e concordou com o ato. A Valdirene que recebeu as cartas de intimação não é a mesma Valdirene que teve contas bancárias bloqueadas, portanto nada teria que impugnar. O fato da Valdirene correta ter sido intimada não traz regularidade às penhoras realizadas em desfavor da Valdirene errada. Diante do exposto, concedo 10 (dez) dias para que o Município devolva, depositando judicialmente, o valor indevidamente levantado, devidamente atualizado, sob pena de sequestro de valores, sem prejuízo de implicar em ato atentatória à dignidade da justiça, Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito

17/05/2021, 00:00

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