Cumprimento de sentença 0010299-48.2011.8.16.0028 - TJPR

Cumprimento de sentença 0010299-48.2011.8.16.0028 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010299-48.2011.8.16.0028 I – Defiro o pedido de mov. 373. Expeça-se Alvará em favor da parte exequente para o levantamento dos valores ainda vinculados aos autos. II – Após, da satisfação da execução, diga o exequente, em 05 (cinco) dias. III – Então, contados, voltem conclusos. IV – Intime-se. Curitiba, 06 de fevereiro de 2024. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito Extrato Data de Emissão: 06/02/2024 - Hora: 18:17:05 #10 Conta 3984 / 040 / 01860547-6 Processo TJ PARANA Tribunal 02a VARA DE FALENCIA E RECUPERACAO JUD - CURITIBA/PR Vara 00102994820118160028 Número do Processo 00102994820118160028 Número Único do Processo Partes Nome/ Razão Social CPF/ CNPJ VIDAL LIFE IND E COM DE COSMñTICOS LTDA Autor JALILE SALIN 318.785.719-15 Réu Saldo (R$) Disponível R$ 656,20 C Bloqueado R$ 0,00 Total R$ 656,20 C Lançamentos Data do Movimento Documento Histórico Valor (R$) Saldo (R$) 0 Saldo Anterior 0,00 0,00 05/12/2023 0 CR TR JUD 648,54 648,54 29/12/2023 231228 Remuneração Básica 0,36 648,90 29/12/2023 0 CRED JUROS 2,82 651,72 31/01/2024 240130 Remuneração Básica 0,65 652,37 31/01/2024 0 CRED JUROS 3,26 655,63 Página 1 de 1 Extrato Data de Emissão: 06/02/2024 - Hora: 18:16:48 #10 Conta 3984 / 040 / 01826969-7 Processo TJ PARANA Tribunal 02a VARA DE FALENCIA E RECUPERACAO JUD - CURITIBA/PR Vara 00102994820118160028 Número do Processo 00102994820118160028 Número Único do Processo Partes Nome/ Razão Social CPF/ CNPJ VIDAL LIFE IND E COM DE COSMñTICOS LTDA Autor JALILE SALIN 318.785.719-15 Réu Saldo (R$) Disponível R$ 0,00 Bloqueado R$ 0,00 Total R$ 0,00 Lançamentos Data do Movimento Documento Histórico Valor (R$) Saldo (R$) 0 Saldo Anterior 0,00 0,00 25/08/2023 0 CR TR JUD 479,04 479,04 31/08/2023 230830 Remuneração Básica 0,20 479,24 31/08/2023 0 CRED JUROS 0,54 479,78 20/09/2023 0 LEV JU AU 481,65 1,87 20/09/2023 230919 Remuneração Básica 0,35 1,52 20/09/2023 0 CRED JUROS 1,52 0,00 Página 1 de 1 Extrato Data de Emissão: 06/02/2024 - Hora: 18:16:27 #10 Conta 3984 / 040 / 01740634-8 Processo TJ PARANA Tribunal 02a VARA DE FALENCIA E RECUPERACAO JUD - CURITIBA/PR Vara 00102994820118160028 Número do Processo 00102994820118160028 Número Único do Processo Partes Nome/ Razão Social CPF/ CNPJ VIDAL LIFE IND E COM DE COSMñTICOS LTDA Autor JALILE SALIN 318.785.719-15 Réu Saldo (R$) Disponível R$ 201,80 C Bloqueado R$ 0,00 Total R$ 201,80 C Lançamentos Data do Movimento Documento Histórico Valor (R$) Saldo (R$) 0 Saldo Anterior 0,00 0,00 17/10/2022 0 CR TR JUD 182,25 182,25 31/10/2022 221028 Remuneração Básica 0,11 182,36 31/10/2022 0 CRED JUROS 0,44 182,80 30/11/2022 221129 Remuneração Básica 0,21 183,01 30/11/2022 0 CRED JUROS 0,92 183,93 30/12/2022 221229 Remuneração Básica 0,44 184,37 30/12/2022 0 CRED JUROS 0,92 185,29 31/01/2023 230130 Remuneração Básica 0,44 185,73 31/01/2023 0 CRED JUROS 0,93 186,66 28/02/2023 230227 Remuneração Básica 0,18 186,84 28/02/2023 0 CRED JUROS 0,93 187,77 31/03/2023 230330 Remuneração Básica 0,46 188,23 31/03/2023 0 CRED JUROS 0,94 189,17 28/04/2023 230427 Remuneração Básica 0,18 189,35 28/04/2023 0 CRED JUROS 0,95 190,30 31/05/2023 230530 Remuneração Básica 0,43 190,73 31/05/2023 0 CRED JUROS 0,95 191,68 30/06/2023 230629 Remuneração Básica 0,41 192,09 30/06/2023 0 CRED JUROS 0,96 193,05 31/07/2023 230728 Remuneração Básica 0,21 193,26 31/07/2023 0 CRED JUROS 0,97 194,23 31/08/2023 230830 Remuneração Básica 0,46 194,69 31/08/2023 0 CRED JUROS 0,97 195,66 29/09/2023 230928 Remuneração Básica 0,20 195,86 29/09/2023 0 CRED JUROS 0,98 196,84 Página 1 de 2 Extrato Data de Emissão: 06/02/2024 - Hora: 18:16:27 #10 31/10/2023 231030 Remuneração Básica 0,21 197,05 31/10/2023 0 CRED JUROS 0,99 198,04 30/11/2023 231129 Remuneração Básica 0,20 198,24 30/11/2023 0 CRED JUROS 0,99 199,23 29/12/2023 231228 Remuneração Básica 0,19 199,42 29/12/2023 0 CRED JUROS 1,00 200,42 31/01/2024 240130 Remuneração Básica 0,21 200,63 31/01/2024 0 CRED JUROS 1,00 201,63 Página 2 de 2

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010299-48.2011.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010299-48.2011.8.16.0028 I – Ante a penhora realizada através do sistema Sisbajud, intime-se o executado, por meio de seu procurador constituído, ou caso não o tenha, pessoalmente (artigo 854, §2°, CPC), para em cinco dias impugnar a indisponibilidade. 3.1. Apresentada impugnação, voltem conclusos. II – Decorrido o prazo de impugnação, in albis, fica desde já convertida a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5° do CPC), independentemente de redução a termo, procedendo-se à intimação da parte executada para fins de oferecimento de embargos. III – Findo o prazo para a apresentação dos embargos, certifique a Secretaria e voltem conclusos IV – Intime-se. Curitiba, 19 de abril de 2023. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito 18/04/2023, 13:18 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Sair Seja bem vindo, LUCIANE PEREIRA RAMOS TJPR 18/04/2023 • 13h 18' 30'' • 09:52 Restrições Designações Designações Ativas Histórico Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Mostrar somente veículos Placa Chassi CPF/CNPJ sem restrição RENAJUD 010.588.269-05 Pesquisar Limpar 2.5. Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/1 18/04/2023, 13:19 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Sair Seja bem vindo, LUCIANE PEREIRA RAMOS TJPR 18/04/2023 • 13h 18' 30'' • 09:38 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Mostrar somente veículos Placa Chassi CPF/CNPJ sem restrição RENAJUD 020.299.099-04 Pesquisar Limpar 2.5. Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf# 1/1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230005103341 Data/hora de protocolamento: 17/04/2023 12:49 Número do Juiz solicitante do bloqueio: LUCIANE PEREIRA RAMOS Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: VIDAL LIFE IND E COM DE COSMÉTICOS LTDA Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 31878571915: JALILE SALIN R$ 479,04 Respostas CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 17 ABR 2023 LUCIANE PEREIRA R$ 1.471,21 (03) Cumprida R$ 479,04 19 ABR 2023 02:06 12:49 RAMOS parcialmente por insuficiência de saldo. BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 17 ABR 2023 LUCIANE PEREIRA R$ 1.471,21 (02) Réu/executado - 17 ABR 2023 20:22 12:49 RAMOS sem saldo positivo. 19/04/2023 16:50 1 / 2 19/04/2023 16:50 2 / 2

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010299-48.2011.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010299-48.2011.8.16.0028 I – Nos termos do artigo 854, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado por meio de seu procurador constituído, ou caso não o tenha, pessoalmente, para em cinco dias impugnar a indisponibilidade. Apresentada impugnação, voltem conclusos. II – Decorrido o prazo de impugnação sem a manifestação da parte, fica desde já convertida a indisponibilidade em penhora, artigo 854, §5°, do Código de Processo Civil, independentemente de redução a termo, no que proceda-se a intimação da parte executada para fins de oferecimento de embargos no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 915 do CPC). III – Intime-se. Curitiba, 11 de outubro de 2022. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220011604881 Data/hora de protocolamento: 07/10/2022 17:33 Número do Juiz solicitante do bloqueio: LUCIANE PEREIRA RAMOS Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: VIDAL LIFE IND E COM DE COSMÉTICOS LTDA Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 31878571915: JALILE SALIN R$ 182,25 Respostas CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 07 OUT 2022 LUCIANE PEREIRA R$ 1.459,19 (03) Cumprida R$ 182,25 11 OUT 2022 03:09 17:33 RAMOS parcialmente por insuficiência de saldo. BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 07 OUT 2022 LUCIANE PEREIRA R$ 1.459,19 (02) Réu/executado - 07 OUT 2022 19:35 17:33 RAMOS sem saldo positivo. 11/10/2022 12:26 1 / 2 11/10/2022 12:26 2 / 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220011604881 Data/hora de protocolamento: 07/10/2022 17:33 Número do processo: 0010299-48.2011.8.16.0028 Juiz solicitante do bloqueio: LUCIANE PEREIRA RAMOS Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: VIDAL LIFE IND E COM DE COSMÉTICOS LTDA Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 31878571915: JALILE SALIN R$ 182,25 Respostas BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 07 OUT 2022 LUCIANE PEREIRA R$ 1.459,19 (02) Réu/executado - 07 OUT 2022 19:35 17:33 RAMOS sem saldo positivo. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 07 OUT 2022 LUCIANE PEREIRA R$ 1.459,19 (03) Cumprida R$ 182,25 11 OUT 2022 03:09 17:33 RAMOS parcialmente por insuficiência de saldo. 11/10/2022 12:45 1 / 2 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Transferência de Valor ID: 11 OUT 2022 LUCIANE PEREIRA R$ 182,25 Não enviada - - 072022000023149610 12:45 RAMOS 11/10/2022 12:45 2 / 2

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010299-48.2011.8.16.0028 I – Intime-se a subscritora da petição de mov. 246 para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente cálculo atualizado dos valores que pretende execução. II – Após, nos termos do artigo 523 do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do artigo 523, §1ºe §2º, do CPC. III – Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do artigo 525 do CPC. IV – Ausente o pagamento, a parte exequente deve recolher eventuais custas de execução (AI n. 1357770-7, Acórdão n. 57841, do E. TJPR). V – Ausente o pagamento, ainda, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independentemente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema Bacenjud e, se negativa, pelo sistema Renajud. VI – Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do bem pelo oficial de justiça (artigo 870 do CPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do artigo 841 do CPC, dispensada a intimação se a penhora foi realizada na presença do devedor. VII – Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente. VIII – Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. IX – Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que, no silêncio, os autos devem ser arquivados. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus e arquivem-se os autos. X – Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, 30 de março de 2022. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito

05/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI ******ATENDIMENTO TEMPORÁRIO POR TELEFONE e EMAIL******* Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Concurso de Credores Processo nº: 0010299-48.2011.8.16.0028 Autor(s): VIDAL LIFE IND. E COM. DE COSMÉTICOS LTDA Réu(s): Jalile Salin Massa Falida de Aurisbel Indústria Vistos etc... O autor, Vidal Life Industria e Comércio de Cosméticos Ltda., devidamente qualificado na inicial, ingressou com os presentes Embargos de Terceiro, em face de Jalile Salin e Massa Falida de Aurisbel Indústria e Comérico de Cosméticos Ltda., sustentando, em síntese, que adquiriu os imóveis de matrículas de n° 40.626 e 42.269 em 07 de dezembro de 2005, do Sr. Jadir Voltoline e Sra Rosangela de Lemos Voltoline por escritura pública de compra e venda pelo valor de R$224.700,00 e desde então exerce a propriedade plena dos bens, tendo realizadas obras, tornando-se a sede da empresa; que a venda deve ser considerada ato jurídico perfeito visto que quando do ato ainda não teria ocorrido a extensão dos efeitos da falência cumulada com a despersonalização da pessoa jurídica que ocorreu apenas em 10/04/2007; que é terceira de boa-fé, desconhecendo a situação financeira da empresa ré no momento da compra dos bens. Juntou documentos, movs.1.2 a 1.45. Intimados, os requeridos não se manifestaram, mov.21, sendo reconhecida sua revelia, mov.26. Realizada audiência de instrução, com a oitiva de testemunhas, mov.56. Em decisão de mov.68 foi determinado o apensamento aos autos de n° 254/2000. O Síndico se manifestou em mov.97, destacando a nulidade de citação, visto que não recebeu a citação; a ineficácia da venda em face da Massa Falida pois realizada dentro do termo legal, bem como por tratar-se o Sr. Reginaldo representante legal da empresa Falida seus bens particulares foram arrecadados, o qual usou de meios ardilosos de fraudar os credores. O Ministério Público requereu a decretação da nulidade de todos os atos a partir da citação, com base no artigo 239 do Novo Código de Processo Civil, mov.100. O autor discordou do pedido do Ministério Público, visto que inexiste prejuízo a embagada, mov.113. Em decisão de mov.118 foi acolhido o pedido de nulidade de citação e decretada a nulidade de todos os atos realizados a partir da intimação equivocada da parte embargada. O autor interpôs embargos de declaração, mov.127, o qual não foi acolhido, mov.129. Este então opôs agravo de instrumento, mov.137, sendo negado provimento, mov.157 e recurso especial, inadmitido, mov.160. O Síndico não se opôs ao pedido inicial, mov.161. O Ministério Público concordou com o acolhimento do pedido, mov.186. Contados, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Trata-se de ação de Embargos de Terceiro ajuizada por Vidal Life Industria e Comércio de Cosméticos Ltda., em face de Jalile Salin e Massa Falida de Aurisbel Indústria e Comérico de Cosméticos Ltda., por meio da qual o autor requer o reconhecimento de propriedade sobre os imóveis de matrículas de n° 40.626 e 42.269 do CRI de Colombo/PR. O Síndico e o Ministério Público concordaram com o pedido, movs.161 e 186 Pois bem. O artigo 487, III, do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. O reconhecimento da procedência do pedido, nada mais é do que a concordância expressa do réu com o pedido do autor nos seus exatos termos, conforme leciona Daniel Amorim Assumpção Neves[1]: Essa espécie de resposta do réu é bastante rara na praxe forense, consubstanciando-se na expressa declaração do réu de concordância com a pretensão do autor. É ato de total disposição de direito, pelo qual o réu concorda tanto com os aspectos fáticos como com os aspectos jurídicos narrados pelo autor em sua petição inicial. A consequência de um reconhecimento jurídico do pedido é a extinção do processo por meio de sentença homologatória de mérito (art.487, III, “a”, do Novo CPC), desde que abranja toda a pretensão do autor ou, ainda, o julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356 do Novo CPC). No presente caso resta configurado o reconhecimento do pedido, uma vez que o réu se manifestou expressamente pela não oposição ao pedido autoral. Ante do exposto e tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, III, do CPC, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado nos presentes embargos de terceiro. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em R$1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, e 90 do Código de Processo Civil[2]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, que deverá ser certificado, arquivem-se com as cautelas de estilo Curitiba, 24 de agosto de 2021 Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito AW [1] Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 8ed. Salvador: Juspodivm, 2016. p.507. [2] (...) 4. Em se tratando de demanda com valor vultoso, porém de baixa complexidade e tempo de duração não excessivo, impõe-se o arbitramento de honorários por equidade, com fulcro no § 8º, do art. 85, do CPC/2015, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.5. Os honorários advocatícios devem corresponder à justa remuneração do trabalho profissional, distanciando-se de valor irrisório que avilte o trabalho do advogado, bem assim de quantia exorbitante que dê ensejo ao enriquecimento ilícito.(...)”(TJPR - 16ª C.Cível - 0010512-37.2010.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 14.10.2019)

30/08/2021, 00:00

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