Execução Fiscal 0000635-42.2019.8.16.0115 - TJPR

Execução Fiscal 0000635-42.2019.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2026, 08:24

Confirmada

18/11/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000635-42.2019.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000635-42.2019.8.16.0115 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$520,73 Exequente(s): Município de Matelândia/PR Executado(s): LUIZ CARLOS DE SOUZA Luiz Carlos De Souza DECISÃO 1. Nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN, o parcelamento do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário. Assim, considerando a informação constante no mov. 12.1, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo pelo prazo previsto para o parcelamento ou, na ausência de informação, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 2. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Caso tenha ocorrido a rescisão do parcelamento, a Fazenda deverá, no mesmo prazo, dar regular andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão ou arquivamento provisório, nos termos do art. 40 da LEF. 3. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola Da Silva Juiz Substituto

14/11/2025, 00:00

Por decisão judicial

07/11/2025, 16:34

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 16:33

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

05/11/2025, 17:04

Conclusão (para decisão)

04/11/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 08:54

Confirmada

28/09/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000635-42.2019.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000635-42.2019.8.16.0115 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$520,73 Exequente(s): Município de Matelândia/PR Executado(s): LUIZ CARLOS DE SOUZA Luiz Carlos De Souza 1. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido retro. 2. Após, diga o exequente em termos de prosseguimento. 3. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

26/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 15:54

deferimento

08/09/2025, 14:37

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 278) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO (22/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 14:38

Documentos

Conclusão

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000635-42.2019.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - Celular: (45) 99927-5109 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000635-42.2019.8.16.0115 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$520,73 Exequente(s): Município de Matelândia/PR Executado(s): LUIZ CARLOS DE SOUZA Luiz Carlos De Souza DECISÃO 1. Esgotadas as medidas executivas ordinárias sem a satisfação do débito (Sisbajud, Renajud, Infojud) [1], defiro o pedido da parte exequente para declarar a indisponibilidade dos bens da parte executada, devendo a Secretaria registrar a ordem via Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB), certificando nos autos. 1.1. Com a resposta, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 1.2. Sendo encontrados bens imóveis, eventual requerimento de penhora fica condicionado à apresentação de certidão de matrícula atualizada, sob pena de indeferimento. 2. Infrutífera a diligência acima, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Extrai-se do Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça, notadamente de seu artigo 2º, a CENSEC é composta de 4 módulos: Art. 2º. A CENSEC funcionará por meio de portal na rede mundial de computadores e será composta dos seguintes módulos operacionais: I. Registro Central de Testamentos On-Line -RCTO: destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; II. Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários -CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; III. Central de Escrituras e Procurações -CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos. IV. Central Nacional de Sinal Público -CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa” O aludido Provimento dispõe, ainda, em seus artigos 10 e 19 que somente o módulo CEP necessita requisição judicial para informações, de modo que em relação aos demais, basta o pagamento dos custos pertinentes que qualquer interessado tem acesso. Prescrevem: “Art. 10. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento. Art. 19. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos”. Decorre daí que para acessar referidas informações revela-se efetivamente necessária a ordem judicial. No caso em tela, possível ao credor pleitear informações relativas a bens da parte devedora, por meio do referido sistema, tendo em vista que houve a comprovação de esgotamento de outros meios de busca. Lado outro, o acesso ao CESDI, e ao RCTO será garantido a qualquer interessado, independentemente de ordem judicial para tal finalidade (arts. 8º e 5º, alínea c, 11 e 12, respectivamente): “Art. 8º. Poderá qualquer interessado acessar o sítio eletrônico para obter informação sobre a eventual existência dos atos referidos no artigo anterior e o sistema indicará, em caso positivo, o tipo de escritura, a serventia que a lavrou, a data do ato, o respectivo número do livro e folhas, os nomes dos separandos, divorciandos, ‘de cujus’, cônjuges supérstites e herdeiros, bem como seus respectivos números de documento de identidade (RG ou equivalente) e CPF e o (s) advogado (s) assistente (s). Art. 5º. A informação sobre a existência ou não de testamento somente será fornecida pelo CNB/CF nos seguintes casos: [...] c) de pessoa falecida, a pedido de interessado, mediante apresentação da certidão de óbito expedida pelo Registro Civil de Pessoas Naturais, observado o parágrafo único deste artigo. Parágrafo único. O recolhimento de quantia correspondente ao fornecimento da informação será devido na forma e pelo valor que for previsto na legislação da unidade da federação em que tenha ocorrido o óbito, se existir tal previsão. ” Ante o exposto, DEFIRO o pedido de consulta junto ao módulo operacional CEP (Central de Escrituras e Procurações) do CENSEC. Expeça-se o necessário. Com a resposta abra-se vista a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Matelândia, datado e assinado digitalmente. Itamar Mazzo Schmitz Juiz Substituto __________________________________________________ [1] TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO POR ESTE TRIBUNAL PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA DE CUNHO JURISDICIONAL QUE EXIGE ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD). DILIGÊNCIAS NÃO ESGOTADAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DOS DEVEDORES PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) INDEFERIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 0002702-58.2024.8.16.0000 Londrina, Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 08/04/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Tendo o exequente esgotado todas as diligências visando a busca de bens do devedor mostra-se razoável e possível autorizar a consulta e anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, como medida de atendimento ao princípio da satisfação do credor. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 0096089-64.2023.8.16.0000 Curitiba, Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 12/12/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2023)

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000635-42.2019.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - Celular: (45) 99927-5109 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000635-42.2019.8.16.0115 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$520,73 Exequente(s): Município de Matelândia/PR Executado(s): LUIZ CARLOS DE SOUZA Luiz Carlos De Souza Vistos para decisão. 1. LUIZ CARLOS DE SOUZA apresentou exceção de pré-executividade ao mov. 234, requerendo a extinção do feito com base na Resolução nº 547/2024 do CNJ. O Município exequente, ora excepto, refutando as matérias suscitadas, pugnou pela improcedência da exceção de pré-executividade e prosseguimento do feito. Eis o relato do essencial. Decido. 2. A exceção de pré-executividade é defesa cabível em qualquer modalidade de execução. Consiste em instrumento por meio do qual a parte executada poderá submeter ao juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos, determinadas matérias. Referida exceção, porém, é limitada à sua abrangência temática, ou seja, somente poderá dizer respeito a matérias passíveis de conhecimento de ofício, ou à nulidade do título que seja evidente e flagrante, cujo reconhecimento independa de contraditório ou de dilação probatória. A propósito, os requisitos da exceção de pré-executividade estão consagrados na Súmula 393 do STJ, que, embora faça remissão à execução fiscal, é plenamente aplicável à execução comum. De outro enfoque, destaca-se que a exceção de pré-executividade foi consagrada no parágrafo único do art. 803 do CPC/15, ao dispor que a nulidade a que faz referência "será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução". Por fim, de se destacar que embora consagre o instrumento de construção doutrinária e jurisprudencial, mencionado dispositivo não contempla todas as hipóteses de seu cabimento, sendo cediço que, ao lado das nulidades da execução, a exceção de pré-executividade, como alinhavado acima, poderá tratar de questões afetas ao mérito executivo, como a prescrição e o pagamento, desde que fundadas em questão de direito ou em matéria de fato que ostente prova pré-constituída de modo a dispensar instrução probatória. a) Da aplicação da Resolução n. 547/2024 do CNJ (Tema 1184 do STF). O excipiente argumenta a ausência de interesse de agir, em razão do Tema 1184 do STF. De início, conforme o princípio constitucional da eficiência administrativa, inclusive jurisdicional, segundo inteligência do art. 1º da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado”. A resolução supracitada alinha-se ao Tema 1184 do STF, conferindo maior eficiência processual, efetividade e racionalização da prestação jurisdicional. No mesmo sentido, é o posicionamento do Egrégio Superior Tribunal Federal: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (STF, Tribunal Pleno, RE n. 1355208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 02/02/2024 – Tema de Repercussão Geral 1.184). O propósito é otimizar a gestão das execuções fiscais, eliminando aquelas com baixa perspectiva de recuperação efetiva e, direcionando os recursos judiciais para casos com maiores chances de recuperação efetiva. Essas medidas contribuem significativamente para a desobstrução do sistema judiciário. Nesse mesmo sentido, é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CAUSA COM VALOR INFERIOR A R$ 10 MIL REAIS. TEMA N. 1.184/STF E RESOLUÇÃO N. 547/CNJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS JUÍZES E TRIBUNAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010179-23.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 22.04.2024) Apesar dessas considerações, no caso em tela, constata-se que, não obstante o valor da causa seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a situação não se amolda ao Tema 1184 do STF, ante a presença de movimentação processual útil no último ano, a saber, a localização de veículos via Renajud (mov. 202), expedição de termo de penhora (mov. 207) e posteriores diligências tendentes à expropriação do bem móvel (mov. 230). Assim, não há se falar, in casu, em ausência de interesse processual no prosseguimento da demanda. 3. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. 4. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, em 10 (dez) dias, tendo em vista o retorno negativo do mandado de penhora de seq. 230.1. 5. Sem prejuízo, concedo, por ora, os benefícios da justiça gratuita ao executado, eis que ausente impugnação específica da parte contrária a arredar o pleito. 6. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos 1.Em 19 de dezembro de 2023, foi fixada a tese, em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal consolidado no Tema 1.184, segundo o qual: “1. É legítima a EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL de BAIXO VALOR pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. 2. O valor da execução fiscal consta do cabeçalho desta sentença é de baixo valor, inferior a R$ 10 mil, quando do ajuizamento, e superior aos custos para o processamento desta demanda. No mais, o Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, em deliberação de 20 de fevereiro de 2024, aprovou resolução, pela qual se objetiva instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023). Segundo a resolução: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. DEVERÃO SER EXTINTAS AS EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUANDO DO AJUIZAMENTO, EM QUE NÃO HAJA MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, NÃO TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. 3.Assim, considerando que no presente caso, não há movimentação útil, nos últimos 12 meses deste processo, nem houve citação, ou se citado, não foram localizados bens penhoráveis, intime-se o respectivo ente federado para que, no prazo de 30 dias, informe, neste caso concreto, se há outros valores de execuções propostas em face do mesmo executado que deverão ser considerados em conjunto, para eventual apensamento, ou anotação/ prosseguimento em uma só demanda se superior a R$ 10 mil. 3.1. Ainda, a exequente poderá requerer nos autos a não aplicação da extinção caso demonstre que, dentro do prazo de 90 dias, poderá localizar bens do devedor. 4. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, 28 de fevereiro de 2024. Pryscila Barreto Passos Remor Magistrada

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000635-42.2019.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000635-42.2019.8.16.0115 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$520,73 Exequente(s): Município de Matelândia/PR Executado(s): LUIZ CARLOS DE SOUZA Luiz Carlos De Souza 1. À Secretaria para que efetue a restrição de transferência, bem como expeça auto de penhora e avaliação do bem (art. 870, CPC/15), efetuando-a mediante termos nos autos (art. 845, § 1º, CPC/15). 2. Efetuada a penhora, intime-se a parte executada para que tome ciência de que o bem penhorado ficará em sua posse na qualidade de depositário (art. 840, § 1º, CPC/15), bem como a parte devedora, nos termos do art. 841, CPC/15. 2.1 Não havendo impugnação à penhora, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC/15 ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC/15. 2.2. Nada requerendo neste sentido, ou silente, conclusos para nomeação de leiloeiro. 3. Quanto a restrição de circulação dos bens, INDEFIRO, por ora, uma vez que a simples dificuldade de localização destes, não justifica a adoção dessa medida. Ademais, não há, ao menos nesse momento, qualquer prova que a parte exequente tenha tentado localizar os bens e não obtido êxito, ou mesmo, qualquer razão que justifique a restrição de circulação dos veículos. Essa medida, além de implicar em eventual onerosidade para o devedor, que poderá inclusive ser prejudicado no desenvolvimento de sua atividade econômica, também não acarreta qualquer vantagem adicional ao exequente, já que a mera restrição de transferência, mostra-se suficiente para garantia da execução. Ressalte-se que, caso surja indícios concretos de que o executado pretende ocultar o bem apreendido, deteriorá-lo propositadamente ou mesmo obstar sua eventual apreensão, poderá este Juízo determinar a imposição da restrição mais gravosa sobre o veículo e, inclusive, valer-se de outras medidas processuais cabíveis para localização do bem. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, 20 de outubro de 2023. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

27/10/2023, 00:00

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. 1. Em observância a ordem prevista no artigo 835, do CPC/15, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil/15. 1.1. Providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em empresário individual até o valor indicado na execução. 2. Outrossim, considerando que o Juízo não tem controle quanto ao sistema operacional do SISBAJUD (eis que operado pelo Banco Central), que, como sabido, promove o bloqueio de diversas contas e valores da parte executada, e objetivando evitar a restrição de valores excedentes ao discutido nos autos, determino que, passado o prazo de busca de ativos financeiros, qual seja 48 horas, promova o cartório, com urgência, o desbloqueio imediato de valores que extrapolem o valor estimado para saldar a dívida da parte exequente. 2.1. Sendo o resultado positivo, intime-se o devedor do prazo de trinta dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da Lei 6.830/80. 2.1.1. Apresentados os embargos, intime-se o exequente para fins do art. 17, da Lei 6.830/80. 2.1.2. Havendo decurso de prazo sem impugnação ou embargos, fica autorizado o município exequente efetuar o levantamento da importância bloqueada mediante alvará de transferência. 2.1.2.1. No prazo de 10 dias após o levantamento deverá informar acerca da satisfação do crédito, sob pena de suspensão e arquivamento da execução nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. 2.2. Infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 3. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 4. Se necessário, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito exequendo. 5. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

11/07/2023, 00:00

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000635-42.2019.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000635-42.2019.8.16.0115 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$446,97 Exequente(s): Município de Matelândia/PR Executado(s): LUIZ CARLOS DE SOUZA Vistos. 1. Em observância a ordem prevista no artigo 835, do CPC/15, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, em desfavor do executado, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil/15. 1.1. No presente caso, o exequente pugnou pela utilização da nova ferramenta existente no sistema SISBAJUD denominada de “reiteração automática de ordens de bloqueio”, na qual possibilita o juiz registrar no sistema a quantidade de vezes que a medida deve ser reiterada até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. 1.2. Em razão do exposto, determino a reiteração da medida por 30 dias. Sem prejuízo da análise quanto a necessidade da reiteração da medida posteriormente. 2. Outrossim, considerando que o Juízo não tem controle quanto ao sistema operacional do SISBAJUD (eis que operado pelo Banco Central), que, como sabido, promove o bloqueio de diversas contas e valores da parte executada, e objetivando evitar a restrição de valores excedentes ao discutido nos autos, determino que, passado o prazo de busca de ativos financeiros, qual seja 48 horas, promova o cartório, com urgência, o desbloqueio imediato de valores que extrapolem o valor estimado para saldar a dívida da parte exequente. 2.1. Sendo o resultado positivo, intime-se o devedor do prazo de trinta dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da Lei 6.830/80. 2.1.1. Apresentados os embargos, intime-se o exequente para fins do art. 17, da Lei 6.830/80. 2.1.2. Havendo decurso de prazo sem impugnação ou embargos, fica autorizado o município exequente efetuar o levantamento da importância bloqueada mediante alvará de transferência. 2.1.2.1. No prazo de 10 dias após o levantamento deverá informar acerca da satisfação do crédito, sob pena de suspensão e arquivamento da execução nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. 2.2. Infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 3. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 4. Se necessário, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito exequendo. 5. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. 1. Autorizo o bloqueio de bens via sistema RENAJUD. 1.1.Inclua-se a minuta de bloqueio. 2. Positiva a diligência, pugnando pela penhora do bem, e visando evitar a manutenção de restrições excessivas, deverá a parte exequente indicar, no limite do débito, quais os bens a serem penhorados bem como a exata localização destes no prazo de 10 dias. 2.1. Cumprida a ordem acima, fica autorizada a secretaria a efetuar o levantamento da restrição dos bens não indicados pelo exequente, bem como, expedir o competente mandado de apreensão e avaliação do(s) veículo(s) indicado(s) pelo exequente, bem como de intimação da parte executada para, querendo, embargar no prazo de 30 dias, nos termos da Lei 6.830/80. 2.2.Constando dos autos a certidão que atesta a existência do veículo, proceda-se na forma do artigo 845, §1º do Código de Processo Civil, lavrando-se o correspondente termo de penhora. 2.3. Lavre-se, ainda, além do auto de penhora, o competente auto de depósito em favor daquele que a parte exequente indicar, ou no caso de anuência da parte exequente (ou inércia) à parte executada será imposto o encargo (art. 840, 1º, CPC) diante da inexistência de espaço físico junto ao depositário judicial. 2.4. Em sendo constatada a alienação fiduciária do bem, oficie-se à respectiva instituição financeira, informando-lhe que os direitos do executado sobre o veículo encontram-se penhorados, e para que se abstenha da entrega de carta de anuência/quitação. E em caso de quitação, informe imediatamente este Juízo. Requisite-se também da instituição financeira informações acerca da situação do contrato de financiamento realizado com o executado, informando a quantidade de parcelas e os valores destas, bem como o número de parcelas que restam a serem pagas, remetendo a este Juízo extrato detalhado. 2.5. No caso de a parte executada não ter sido encontrada para intimação pessoal, observe-se o disposto no artigo 841 do CPC. 2.6. Promovidas a penhora e a avaliação e não for oferecida impugnação no prazo estabelecido, certifique-se o decurso e intime-se a parte exequente a dizer, em 10 (dez) dias, por qual meio pretende a expropriação. 2.7. Apresentados os embargos, intime-se o exequente para fins do art. 17, da Lei 6.830/80. 2.7.1. Na sequência, conclusos para apreciação. 3. Para a consecução dos atos de pesquisa e constrição, sejam observadas as disposições da Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria-geral de Justiça. 4. Oportunamente, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular andamento do feito. 5. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000635-42.2019.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000635-42.2019.8.16.0115 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$446,97 Exequente(s): Município de Matelândia/PR Executado(s): LUIZ CARLOS DE SOUZA Vistos. 1. Considerando que a intimação para indicar bens à penhora advém do princípio da cooperação coadjuvado pelo princípio da boa-fé processual. Defiro o pedido retro. 2. Intime-se pessoalmente a parte executada para que, no prazo de dez dias, indique quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora, com seus respectivos valores (art. 774, V, c/c 829, §2º, todos do CPC/15), sob pena de multa, a qual arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito em execução atualizado, que reverterá em favor da parte exequente e será exigível na própria execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (parágrafo único do artigo 774, CPC/15). 3. Após manifestação da parte executada ou transcurso do prazo acima fixado, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. 4. Transcorrido “in albis” o prazo do item “3”, certifique-se nos autos que o curso da execução permanecerá suspenso pelo prazo máximo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, sem correr o prazo da prescrição. Nesta hipótese, a parte exequente deverá ser intimado acerca da suspensão do feito, nos termos deste item, conforme estabelece o art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80. 4.1. Decorrido o prazo de 01 (um) ano da certidão de que trata o item anterior, o credor deverá ser intimado a dar prosseguimento à execução no prazo de cinco dias, cientificando-o, na intimação, de que no silêncio ou na ausência de localização do devedor ou de seus bens será elaborada nova certidão, promovendo o arquivamento dos autos conforme o art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80, até o advento da prescrição intercorrente. 5. Manifestando-se a parte exequente de maneira diversa à determinada, venham conclusos para despacho. 6. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. 1. Autorizo o bloqueio de bens via sistema RENAJUD. 1.1.Inclua-se a minuta de bloqueio. 2. Positiva a diligência, pugnando pela penhora do bem, e visando evitar a manutenção de restrições excessivas, deverá a parte exequente indicar, no limite do débito, quais os bens a serem penhorados bem como a exata localização destes no prazo de 10 dias. 2.1. Cumprida a ordem acima, fica autorizada a secretaria a efetuar o levantamento da restrição dos bens não indicados pelo exequente, bem como, expedir o competente mandado de apreensão e avaliação do(s) veículo(s) indicado(s) pelo exequente, bem como de intimação da parte executada para, querendo, embargar no prazo de 30 dias, nos termos da Lei 6.830/80. 2.2.Constando dos autos a certidão que atesta a existência do veículo, proceda-se na forma do artigo 845, §1º do Código de Processo Civil, lavrando-se o correspondente termo de penhora. 2.3. Lavre-se, ainda, além do auto de penhora, o competente auto de depósito em favor daquele que a parte exequente indicar, ou ao depositário judicial, sendo que, neste caso, as custas serão de responsabilidade da parte exequente (art. 840, II e §1º, CPC). No caso de anuência da parte exequente ou no caso de difícil remoção, à parte executada será imposto o encargo (art. 840, §2º, CPC). 2.4. Em sendo constatada a alienação fiduciária do bem, oficie-se à respectiva instituição financeira, informando-lhe que os direitos do executado sobre o veículo encontram-se penhorados, e para que se abstenha da entrega de carta de anuência/quitação. E em caso de quitação, informe imediatamente este Juízo. Requisite-se também da instituição financeira informações acerca da situação do contrato de financiamento realizado com o executado, informando a quantidade de parcelas e os valores destas, bem como o número de parcelas que restam a serem pagas, remetendo a este Juízo extrato detalhado. 2.5. No caso de a parte executada não ter sido encontrada para intimação pessoal, observe-se o disposto no artigo 841 do CPC. 2.6. Promovidas a penhora e a avaliação e não for oferecida impugnação no prazo estabelecido, certifique-se o decurso e intime-se a parte exequente a dizer, em 10 (dez) dias, por qual meio pretende a expropriação. 2.7. Apresentados os embargos, intime-se o exequente para fins do art. 17, da Lei 6.830/80. 2.7.1. Na sequência, conclusos para apreciação. 3. Para a consecução dos atos de pesquisa e constrição, sejam observadas as disposições da Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria-geral de Justiça. 4. Oportunamente, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular andamento do feito. 5. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

16/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 278) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO (22/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(301)

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