Execução de Título Extrajudicial 0018984-72.2014.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0018984-72.2014.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 453) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

Outras Decisões

30/04/2026, 21:36

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 16:59

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 10:21

Confirmada

28/11/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018984-72.2014.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018984-72.2014.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$52.567,76 Exequente(s): FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Executado(s): DOUGLAS NEVES POLIMENI 1. Sobre o alegado em seq. 446.1, ao credor por quinze dias. 2. Em seguida, voltem. 3. Diligências e intimações necessárias. Maringá, data da assinatura digital Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 17:50

Mero expediente

24/09/2025, 17:30

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 16:01

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 08:36

Confirmada

21/07/2025, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 441) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018984-72.2014.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018984-72.2014.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$52.567,76 Exequente(s): FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Executado(s): DOUGLAS NEVES POLIMENI 1. Ciente do acórdão de seq. 438.1 que cassou a sentença de seq. 414.1. 2. Sobre o prosseguimento do feito, diga o credor em quinze dias. 3. Diligências e intimações necessárias. Maringá, data da assinatura digital Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

14/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 16:22

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0018984-72.2014.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018984-72.2014.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$52.567,76 Exequente(s): FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Executado(s): DOUGLAS NEVES POLIMENI SENTENÇA 1. Relatório Douglas Neves Polimeni opôs exceção de pré-executividade em face de Financeira Alfa S.A, Crédito, Financiamento e Investimentos, alegando, em síntese, que: a) faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita; b) o credor exige o pagamento de débitos originários de Cédula de Crédito Bancário, para o qual o CC estabelece o prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 206, § 3.º, inc. VIII; c) o prazo prescricional a ser aplicado no caso de execução de Cédula de Crédito Bancário é o trienal, nos termos do art. 70, da Lei Uniforme de Genébra, combinado com o art. 44, da Lei n. 10.931/2004; d) a culpa pela demora para a citação foi do próprio credor; e) mesmo que o prazo aplicável seja o quinquenal, houve a prescrição; f) a inexatidão de endereços e posteriormente indicação de outros endereços incorretos do réu, não tem o condão de interromper o prazo prescricional; g) deve haver a extinção do feito com a condenação em custas e honorários advocatícios; h) houve prescrição intercorrente. O credor se manifestou em seq. 412.1, alegando, em suma, que: a) o prazo prescricional para cobrança de valores objeto de contrato de empréstimo é de dez anos; b) não é o caso de prescrição intercorrente; c) a parte autora jamais deixou de dar andamento ao feito, respondendo a todas as intimações realizadas nos autos, a fim de localizar o requerido e o bem objeto da ação, conforme verifica-se nos autos digitalizados em movs. 8, 17, 24, 42, 49, 60, 65, 74, 83, 87, 96, 114, 128, 146, 151, 165 e culminando no pedido de conversão da ação em mov. 167; d) promoveu todos os meios ao seu alcance para citação do executado e a demora não é sua responsabilidade; e) o pedido de assistência judiciária gratuita deve ser indeferido, pois não foi juntado qualquer documento comprobatório da hipossuficiência financeira. 2. Fundamentação. Primordialmente, o conhecimento da exceção de pré-executividade é possível em matéria de ordem pública e que possa ser analisada de ofício, bem como, não demande dilação probatória. A prescrição é matéria de ordem pública que pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem se aproveita, em qualquer fase processual e de ofício. Assim, não há como se falar em preclusão pela não oposição de embargos à execução como aventado pelo credor. Trata-se, originalmente, de demanda de busca e apreensão da garantia de Cédula de Crédito Bancário de nº 321448912 firmada em 12 de maio de 2014. A controvérsia se dá em se ocorreu ou não a prescrição, inclusive a intercorrente, no presente caso. A primeira premissa para o enfrentamento da questão é que, diante da vinculação da alienação fiduciária à proteção de crédito, a ação de busca e apreensão está sujeita ao mesmo prazo prescricional previsto na própria cobrança do crédito (STJ - AgInt no AREsp: 1766711 RO 2020/0252388-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021). Tendo em vista que se trata de execução oriunda de Cédula de Crédito Bancário, o prazo prescricional é trienal, conforme o art. 44 da Lei nº 10.931/04 c/c. com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra: Art. 44. Aplicam-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores. Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar de seu vencimento. Portanto, a contagem da prescrição começa a partir do vencimento da última parcela que, no caso, ocorreu em 12/07/2014, enquanto a demanda foi ajuizada em 15/09/2014, logo dentro do prazo prescricional. Considerando o prazo trienal, a prescrição do direito material perseguido ocorreria em 12/07/2017. Desse modo, quando solicitada a conversão da ação de busca em apreensão em execução de título extrajudicial, em 03/01/2019 (seq. 167.1), já havia transcorrido o prazo prescricional em relação à pretensão executória do banco, sendo imperativo o reconhecimento da prescrição. A citação só ocorreu em 19/11/2019 (seq. 239.2) muito após o decurso do prazo trienal assinalado. Conforme determinado pelos artigos 240, §1º, e 802, e parágrafo único, do Código de Processo Civil, a interrupção do prazo prescricional, operada pelo despacho de ordena a citação, retroage à data de propositura da ação, quando houver citação válida e tempestiva. Ainda, segundo o § 3º do artigo 240 do Código de Processo Civil, o exequente não será prejudicado pela demora da citação quando esta deixar de ocorrer exclusivamente por atos inerentes aos serviços judiciários. Contudo, a demora na citação não pode ser imputada ao serviço público, mas sim por culpa exclusiva da parte exequente, que não diligenciou a fim de possibilitar a citação, sendo, inclusive, intimado para o prosseguimento do feito sob pena de abandono (seq. 31.1, 36.1, 62.1, 103.1, 107.1 e 111.1). A jurisprudência em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL – TESE ACOLHIDA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA C/C ART. 44 DA LEI N.º 10.931/2004 C/C ART. 206, § 3º, VIII, DO CÓDIGO - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ - EXEQUENTE QUE CONCORREU DIRETAMENTE PARA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - DEMORA NA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS QUE SUPEROU O PRAZO PERTINENTE AO CASO CONCRETO - PRESCRIÇÃO MATERIAL CONSUMADA - EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA QUE SE IMPÕE - EXTINÇÃO DA DEMANDA PELA PRESCRIÇÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO AGRAVADO-EXEQUENTE AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0010817-05.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 18.06.2023). PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTÓRIA – PRESCRIÇÃO TRIENAL (LEI Nº 10.931/2009, ARTIGO 44; E DECRETO Nº 57.663/1966, LEI UNIFORME DE GENEBRA, ARTIGO 70) – CITAÇÃO DOS EXECUTADOS QUE SE CONCRETIZOU APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – EXEQUENTE QUE CONCORREU DIRETAMENTE PARA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRESCRIÇÃO OCORRIDA ENTRE O VENCIMENTO DO TÍTULO E A CITAÇÃO DOS DEVEDORES – ART. 240, §2º, CPC – PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO – CONDENAÇÃO DO BANCO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE (CPC/2015, ART. 85, § 8º) – HIPÓTESE EM QUE O VALOR DA CAUSA SEJA EXORBITANTE - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CURADOR ESPECIAL PELO EXERCÍCIO DO MÚNUS PÚBLICO A SEREM PAGOS PELO ESTADO DO PARANÁ – FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 – PGE/SEFA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0069430- 23.2020.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 13.06.2021). Dispositivo. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade e, com fulcro no art. 487, II do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito, pela ocorrência da prescrição, como fundamentado. Em razão do princípio da sucumbência, deverá a parte credora arcar com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data da assinatura digital. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto R

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018984-72.2014.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018984-72.2014.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$52.567,76 Exequente(s): FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Executado(s): DOUGLAS NEVES POLIMENI DECISÃO 1. Defiro o pedido de mov. 373. 2. Caso a pesquisa realizada seja infrutífera ou insuficiente, desde que haja requerimento do credor, poderá a Secretaria diligenciar da seguinte forma sem necessidade de nova conclusão: I – Penhora on line de ativos financeiros, por meio do sistema Sisbajud: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema Sisbajud para o bloqueio de ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s), nos termos do art. 854, caput do CPC. a.1) Caso requerido pela parte exequente, a diligência poderá ser realizada pelo prazo contínuo de 30 (trinta) dias, utilizando-se da ferramenta “teimosinha”. b) O bloqueio deverá ser lançado em face ao(s) CNPJ/CPF do(s) executado(s), conforme informações constantes da inicial. Em não havendo indicação de tais dados, o credor deverá ser intimado para informá-los. O valor do bloqueio será correspondente à soma do último cálculo apresentado pelo credor com o cálculo das custas atualizadas, a ser elaborado pelo contador. c) Vindo aos autos resultado positivo da diligência – integral ou parcial –, deverá ser promovida em 24 (vinte e quatro) horas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (quando bloqueadas quantias acima do limite do crédito) (art. 854, §1º do CPC). d) Caso seja encontrado valor ínfimo, assim entendido o montante encontrado que não supre os custos para a efetivação do próprio ato constritivo (v.g. custas para eventual intimação do devedor que não tenha procurador constituído e/ou expedição de alvará ou transferência eletrônica), proceda-se à imediata inclusão de minuta de desbloqueio, cuja protocolização será realizada diretamente junto ao sistema Sisbajud, sem necessidade de conclusão, devendo ser lançada certidão nos autos. e) Efetivando-se o bloqueio de numerários (fora das hipóteses do item anterior), ainda que muito inferior ao montante total devido, independentemente de nova conclusão, o exequente deverá ser intimado para manifestar se tem interesse no valor encontrado no prazo de 05 (cinco) dias, presumindo-se o desinteresse na hipótese de omissão. Havendo interesse na quantia constrita, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, em 5 (cinco) dias úteis, arguir as matérias de defesa a que aludem o art. 854, §3º do CPC. e.1. Caso venha a ser apresentada impugnação nos moldes do item anterior, deverá a parte exequente ser intimada, em respeito ao art. 5º, LV da CF e art. 9º do CPC, para manifestação no mesmo prazo de 5 (cinco) dias. f) Não apresentada ou rejeitada a impugnação a que se refere o art. 854, §3º do CPC, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, hipótese na qual os valores bloqueados deverão ser transferidos para conta vinculada ao Juízo, na forma do art. 854, §5º, do CPC. f.1. Em seguida, a parte executada deverá ser intimada acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente por via postal, se não houver advogado constituído nos autos, nos termos do art. 841 do CPC, anotando-se o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. f.2. Decorrido in albis o prazo declinado acima, fica desde já autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente. II – Bloqueio on line de veículos automotores: Havendo requerimento de consulta de veículos via Renajud, promovam-se as diligências cabíveis para efetivação da medida, observando-se as disposições constantes da Portaria do Juízo. III – Requisição de informações fiscais: Do mesmo modo, em havendo pedido de requisição de informações junto à Receita Federal, fica desde já determinada a consulta via sistema Infojud das declarações de renda, DOI e DITR dos últimos 3 (três) anos, referentes ao(s) CPF/CNPJ da parte executada, cuja juntada deverá ser realizada com sigilo médio. IV – Inclusão do nome dos devedores em cadastros de inadimplentes: Ainda, em havendo pedido expresso por parte do(s) exequente(s), fica desde já deferida, na forma do art. 782, §3º do CPC, a inclusão do nome do(s) executado(s) em cadastros de inadimplentes, anotações as quais deverão ser canceladas imediatamente pela Secretaria, sem necessidade de conclusão, caso seja efetuado o pagamento integral da dívida, garantida ou extinta a execução por qualquer outro motivo (art. 782, §4º do CPC). V – Penhora física de bens por Oficial de Justiça: a) Da mesma sorte, em havendo requerimento posterior da parte exequente, fica desde já autorizada a expedição de mandado de penhora. Deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se à intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar os atos de penhora e avaliação na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que este pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge deverá ser pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ocorrer na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). 3. Vindo aos autos resultado negativo das diligências requeridas e ora impulsionadas, intime-se a parte exequente para manifestação acerca do prosseguimento da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento provisório do feito. 4. Intimações e demais diligências necessárias, observando-se, no que cabível, a disciplina da Portaria do Juízo. Maringá, data da assinatura digital. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018984-72.2014.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018984-72.2014.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$52.567,76 Exequente(s): FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Executado(s): DOUGLAS NEVES POLIMENI DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (execução de pagar quantia certa). Devidamente citada, a executada deixou de pagar voluntariamente o valor exequendo. Da mesma sorte, restaram frustradas diversas tentativas de satisfação forçada do débito (v.g. penhora de ativos financeiros e de veículos; requisição de informações fiscais, indisponibilidade de bens, dentre outras). Intimada para dar prosseguimento à execução, a parte exequente, com base no art. 139, inciso IV do CPC, pugnou pela determinação de medida coercitiva atípica consistente na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da executada. 2. Pois bem. Os atos executórios, de fato, podem se concretizar por via direta (subrrogação) ou indireta (coerção). A primeira hipótese, chamada de execução por subrrogação, ocorre quando o Estado-juiz viabiliza a satisfação da pretensão executória em substituição da vontade da parte executada, realizando atos materiais que são praticados independentemente da concordância ou resistência do executado. De outro lado, na execução por coerção, se busca, por vias indiretas, o convencimento do executado, para que este dê cumprimento à pretensão executória por decisão própria – a satisfação será voluntária, decorrente da vontade da parte, mas obviamente não será espontânea, considerando-se que só ocorreu porque foi exercida pelo Estado-juiz uma pressão psicológica sobre o devedor. Ademais, os meios de execução podem ser típicos, quando encontram previsão legal (v.g. penhora, busca e apreensão, astreintes, arresto executivo, etc.), ou atípicos, quando não constam expressamente disciplinados na legislação. Com o advento do CPC de 2015 o princípio da atipicidade das medidas executivas - já admitido no CPC de 1973 em relação às obrigações de fazer, não fazer e entregar coisas (CPC/73, art. 461, §5º) - foi estendido às execuções de pagar quantia certa, nos termos expressos pelo art. 139, inciso IV, in fine, do novo diploma legal. Aludida inovação do diploma processual tem suscitado prolongados debates na doutrina e jurisprudência. Sem embargo, prevalece de forma inequívoca noção de que a aplicação de medidas atípicas não pode se dar de maneira indiscriminada, devendo respeitar os direitos fundamentais dos executados e observar estritamente os princípios da menor onerosidade (CPC, art. 805), da proporcionalidade, da patrimonialidade (CPC, art. 789) e, finalmente, da subsidiariedade e excepcionalidade. A doutrina, conforme mencionado acima, tem referendado a subsidiariedade e excepcionalidade de medidas desta natureza: Enunciado nº. 12 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. (arts. 139, IV, 523, 536 e 771). A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e II. (Grupo: Execução) (Grifou-se). Na mesma linha, sedimentou-se na jurisprudência do STJ a necessidade de preenchimento de determinados requisitos para o deferimento de tais medidas indutivas. A respeito, consulte-se: A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. (STJ, REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). A par disso, identificam-se julgados em sentido análogo na jurisprudência do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO AGRAVADO. NÃO ACOLHIDA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS DO ART. 139, IV, DO CPC QUE NÃO DECORREM AUTOMATICAMENTE DO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR QUE O DEVEDOR ESTEJA AGINDO DE MÁ-FÉ. HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0031517-07.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins - J. 08.09.2020) Neste contexto, conclui-se que o deferimento de medidas coercitivas atípicas, conforme pretendido, revela-se excepcional e subsidiário, demandando o preenchimento dos seguintes requisitos: i) existência de indícios de que o executado possua patrimônio expropriável e que venha adotando subterfúgios para não quitar a dívida (má-fé); ii) esgotamento das medidas executivas e coercitivas típicas cabíveis; iii) demonstração da proporcionalidade da medida, aferida especialmente em análise à sua gravidade, efetividade e vinculação específica às circunstâncias concretas; iv) observância do contraditório substancial. 3. Fixadas tais premissas, observa-se não restar demonstrada no caso em tela, ainda que em caráter indiciário, a existência e ocultação patrimonial por parte da executada, circunstância que, por si só inviabiliza o deferimento do pleito aventado. Tanto se dá, sobretudo, porque a imposição de meios coercitivos em desfavor de executado que realmente não possua condições econômicas para fazer frente ao débito, viola a patrimonialidade (art. 789 do CPC) inerente ao processo executório, desnaturando-o ao assumir caráter eminentemente punitivo. 4. Nestes termos, indefiro o pedido de bloqueio de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação aduzido ao seq. 221.1. 5. Ciência à parte ativa. 6. Intime-se a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. 6.1. Decorrido o prazo anotado sem manifestação, resta desde já determinada a suspensão do processo, nos termos do art. 921, inciso III e §§, do CPC. 7. Demais diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Rafael altoé Juiz de Direito Substituto

25/02/2022, 00:00

14/10/2021, 00:00

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