Execução de Título Extrajudicial 0006269-49.2017.8.16.0160 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006269-49.2017.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006269-49.2017.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006269-49.2017.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$4.734,50 Exequente(s): ELETROLUZ MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA Executado(s): C.A. CABRIOTTI TELECOMUNICAÇÕES CATARINA APARECIDA CABRIOTTI DECISÃO O exequente pleiteia pela tentativa de bloqueio de valores em contas do cônjuge do executado, ao argumento que são casados em regime de comunhão parcial de bens. A jurisprudência tem admitido a penhora de bens do cônjuge do devedor, para satisfação de dívida contraída durante o casamento sob o regime de comunhão parcial de bens, desde que observada a meação. Isso porque o referido regime importa na comunicação dos bens que sobrevêm ao casal na constância da união, nos termos do art. 1.658, do Código Civil, excluídas da comunhão apenas as hipóteses do artigo subsequente, do mesmo diploma legal: Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Logo, presume-se que porventura existentes em nome do cônjuge do executado, adquiridos ou constituídos após o casamento, são comuns ao casal, pelo que poderiam ser penhorados pelo pagamento da dívida em questão, respeitada a meação. No caso dos autos, o documento encartado ao seq. 392.2 demonstra que a executada CATARINA APARECIDA CABRIOTTI é casada com RUY MAGNO CESSO, sob o regime de comunhão parcial de bens, desde 28/08/1997. Além disso, constata-se que a dívida objeto da presente execução foi constituída durante a constância do casamento, tendo sido assumida a dívida em 28/06/2016, por força de Termo de Confissão de Dívida. Cumpra esclarecer ainda, que o pedido de constrição patrimonial em desfavor do cônjuge é medida excepcional, a ser realizada somente quando já esgotadas as diligências na busca de bens penhoráveis, na pessoa do devedor que integra a relação jurídica processual, e sem sucesso. O que ocorre no caso em testilha. Em casos análogos, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS DE TITULARIDADE DO CÔNJUGE DA EXECUTADA. CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE DOS BENS EXISTENTES EM NOME DO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE DE PENHORA, DESDE QUE RESPEITADA A MEAÇÃO. EVENTUAL ÓBICE À PENHORA DO BEM QUE DEVE SER LEVANTADA PELO CÔNJUGE EVENTUALMENTE PREJUDICADO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0077763-56.2023.8.16.0000 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 15.12.2023). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL. POSSIBILIDADE. Ainda que a dívida se trate de obrigação assumida individualmente, possível a penhora de eventuais bens do cônjuge, porquanto, por serem casados sob o regime de comunhão parcial de bens. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0025497-92.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 23.07.2023). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DEVEDOR CASADO SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PRESUNÇÃO QUANTO À COMUNICAÇÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO APÓS O CASAMENTO (ART. 1.658, CC). EVENTUAL EXCLUSÃO DA COMUNHÃO E INCOMUNICABILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELO CÔNJUGE PREJUDICADO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 1.658, do Código Civil, o regime de comunhão parcial importa na comunicação dos bens que sobrevenham ao casal, na constância da união, de modo que é possível a busca de patrimônio em nome do cônjuge estranho ao feito executivo, para satisfação de débito contraído durante o casamento, respeitada a meação. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006943-75.2024.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 25.05.2024). Destaquei. Sendo assim, defiro a tentativa de penhora online em contas do cônjuge do executado (RUY MAGNO CESSO, CPF: 564.175.199-53), por intermédio do sistema SISBAJUD, utilizando-se da função teimosinha por 30 (trinta) dias. Intime-se. Diligências necessárias. Sarandi, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Magistrado

27/05/2026, 00:00

Confirmada

15/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 326) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 15:29

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 15:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/02/2026, 01:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2026, 09:36

Decurso de Prazo

23/01/2026, 05:17

Decurso de Prazo

23/01/2026, 04:44

Por decisão judicial

22/01/2026, 13:36

Documento (Certidão)

22/01/2026, 13:35

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 14:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/01/2026, 14:12

Confirmada

28/11/2025, 00:10

Documentos

Conclusão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006269-49.2017.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006269-49.2017.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$4.734,50 Exequente(s): ELETROLUZ MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA Executado(s): C.A. CABRIOTTI TELECOMUNICAÇÕES CATARINA APARECIDA CABRIOTTI Vistos. Primeiramente, intime-se a exequente para que junte aos autos planilha de cálculo atualizada, haja vista que última foi juntada em 27/02/2025 (mov. 289.1). Após a juntada, DEFIRO, desde já, o pedido de bloqueio requerido pela exequente. 1. Defiro o bloqueio de valores via Sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada ("teimosinha"), pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. Ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça ou eventual isenção legal, determino que, após o recolhimento das custas, a Secretaria inclua a minuta de bloqueio no Sistema SISBAJUD, observando o prazo da modalidade reiterada. 3. O bloqueio deverá ser efetuado contra o(s) CNPJ/CPF do(s) executado(s) informado(s) pela parte exequente. Caso os dados não constem nos autos, intime-se o credor para fornecê-los. 4. Aguarde-se em cartório pelo período de constrição, suspendendo-se os autos pelo prazo correspondente ao da modalidade reiterada ("teimosinha"). 5. Encontrados ativos financeiros da parte executada, intime-a, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 854 do Código de Processo Civil. 6. Havendo impugnação pela parte devedora, intime-se o credor para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o de que a inércia será interpretada como anuência às alegações da parte executada. Após, venham os autos conclusos, com anotação de urgência, para análise das alegações de impenhorabilidade. 7. Na hipótese de ausência de manifestação por parte do(s) executado(s), promova-se a transferência do numerário para conta judicial vinculada à Caixa Econômica Federal; lavra-se termo de penhora e expeça-se alvará em favor da parte credora. 8. Por fim, intime-se o credor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se quanto ao efetivo cumprimento da obrigação ou, alternativamente, requeira o regular prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura eletrônica. Gustavo Adolpho Perioto Magistrado

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006269-49.2017.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006269-49.2017.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$4.734,50 Exequente(s): ELETROLUZ MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA Executado(s): C.A. CABRIOTTI TELECOMUNICAÇÕES CATARINA APARECIDA CABRIOTTI I. Defiro a realização de pesquisa no sistema INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário) para consulta aos sistemas DECRED (Declaração de Cartões de Crédito), a fim de se obter da Receita Federal os dados a respeito de operações efetuadas com cartões de crédito, compreendendo a movimentação global mensalmente movimentada pela parte demandada e e-Financeira, para se obter os dados compilados acerca de aquisições de moeda estrangeira, aplicações financeiras, transferências entre contas do mesmo titular, contas de depósito, de custódia e de investimento, entre outras, concernentes à parte devedora. Diligencie a Serventia no sistema. Caso seja positiva, sendo sigilosas as informações, lance-se restrição de visualização aos movimentos relacionados, devendo atentar-se a Serventia que somente as partes e seus advogados poderão ter acesso a referidos documentos. II. Pretende a parte exequente a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada via CNIB. Embora possível a medida, é excepcional, e somente cabível após o esgotamento das diligências de penhora, o que implica em dizer que após realizada, possível a suspensão da execução com fulcro no art. 921 do CPC. Por isso, após o cumprimento da diligência supra, não surtindo efeitos positivos, intime-se a parte exequente de que com eventual deferimento do pedido de indisponibilidade haverá a suspensão/arquivamento do processo, na forma acima referida. Oportunamente voltem conclusos. Diligências necessárias. Sarandi, 07 de janeiro de 2025. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito Substituta

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006269-49.2017.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006269-49.2017.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$4.734,50 Exequente(s): ELETROLUZ MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA Executado(s): C.A. CABRIOTTI TELECOMUNICAÇÕES CATARINA APARECIDA CABRIOTTI 1. Indefiro o pedido para realização de bloqueio através do sistema SISBAJUD de forma permanente pois não apenas ausente previsão normativa para tanto como que resultaria em atribuir à Serventia obrigação de impulso ao processo executivo – que cabe ao exequente. Neste sentido é, inclusive, a jurisprudência paranaense: “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de ação declaratória de nulidade de títulos e cancelamento de protesto. Decisão agravada que, integrada por aclaratórios, determina a busca por ativos financeiros via Sisbajud pelo prazo de trinta dias. Pretensão de que a medida seja renovada de forma automática e permanente até que seja alcançado o valor executado. Impossibilidade. Reiteração automática por busca de valores limitada ao prazo máximo de trinta dias. Orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Sistema que não permite que a busca na modalidade “teimosinha” seja realizada de forma automática e contínua após escoado o prazo de trinta dias. Renovação da diligência que depende de nova ordem judicial, cabendo à credora promover os atos necessários para o andamento do processo. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0058190-66.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 12.12.2022)” (TJ-PR - AI: 00581906620228160000 Toledo 0058190-66.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 12/12/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2022) 2. Contudo, tendo em vista o sucesso da diligência anterior, defiro a constrição de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s) por meio do sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade "teimosinha", com a reiteração automática da ordem no sistema pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3. Executada a ordem de penhora on line, a Serventia deverá promover rigoroso e diário controle das respostas, com levantamento de indisponibilidade que supere o valor da execução nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, caso seja o excesso evidente e independa de determinação judicial (art. 854, § 1º, do CPC). 4. Exitosa a penhora on line, ainda que parcialmente, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou ao último endereço cadastrado nos autos, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274 do CPC, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (§3º do artigo 854 do CPC). 5. Impugnada a penhora on line sob o argumento de impenhorabilidade ou excessividade da constrição, na forma do art. 854, do Código de Processo Civil, deverá a Serventia intimar o credor, de imediato, para manifestação em 48 horas, autorizado o uso das comunicações eletrônicas ou telefônicas, marcando os autos com urgência. 6. Caso o bloqueio compreenda valor absolutamente irrisório, promova-se o imediato desbloqueio (art. 836, do CPC), observado que, na hipótese de dúvida da Serventia sobre o enquadramento, deverá ser promovida a conclusão dos autos. 7. Não se tratando de valor irrisório, à Serventia para que inclua, incontinenti - a fim de evitar prejuízo às partes -, ordem de transferência dos valores para conta remunerada do Juízo, dando ciência à parte exequente. 8. Diligências necessárias. Sarandi, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito Substituta

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006269-49.2017.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006269-49.2017.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$4.734,50 Exequente(s): ELETROLUZ MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA Executado(s): C.A. CABRIOTTI TELECOMUNICAÇÕES CATARINA APARECIDA CABRIOTTI Decisão 1. Conforme se observa dos autos, o executado se manifestou nos autos, pugnando pela baixa do bloqueio SISBAJUD operado em mov. 203. Para tanto, argumentou que os valores bloqueados seriam irrisórios frente ao valor integral da dívida (mov. 206.1). Devidamente intimado, o exequente pugnou pela manutenção do bloqueio (mov. 212.1). É o breve relatório. Decido. Em que pese a pretensão do executado, este juízo não compartilha do entendimento de que a irrisoriedade de eventual valor bloqueado se afere em comparação com o montante devido. Inclusive, restou disposto no art. 5º da Portaria de nº 17/2022 deste juízo: Art. 5º. Quando da realização do bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, deverá a Escrivania proceder ao desbloqueio do valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), independente de despacho. Necessário destacar que este entendimento também é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A jurisprudência pacífica do STJ é de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio. Precedentes: AgRg no REsp 1.487.540/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 18/12/2014; REsp 1.421.482/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 18/12/2013; AgRg no REsp 1.383.159/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 13/9/2013. 3. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp n. 1.703.313/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 19/12/2017.) Assim, considerando que o exequente expressou interesse no levantamento das verbas, devendo-se recordar que a execução realiza-se no interesse do credor (art. 797 do CPC), indefiro o pedido formulado em mov. 206.1. 2. Em prosseguimento ao feito, intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dil. Necessárias. Int. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006269-49.2017.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006269-49.2017.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$4.734,50 Exequente(s): ELETROLUZ MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA Executado(s): C.A. CABRIOTTI TELECOMUNICAÇÕES CATARINA APARECIDA CABRIOTTI Decisão 1. Trata-se de exceção de pré-executividade por meio da qual a parte executada/excipiente, impugna a execução apontando a nulidade do título executivo, considerando que foi assinado por pessoa estranha e não autorizada. A exequente se manifesta, alegando, preliminarmente, preclusão do direito de impugnar o título e ainda, assegurando a regularidade do documento considerando que a assinatura se deu por terceiro, representante da pessoa jurídica executada (seq. 155.1). Os autos vieram conclusos. Decido. Primeiramente, não vislumbro preclusão do direito de oposição da presente exceção, uma vez que, o prazo para oposição de embargos não afeta a apresentação e análise da exceção de pré-executividade. Contudo, não vislumbro razão à parte excipiente ao apontar a nulidade do título, isso porque, o requerimento de empresário de mov. 148.3 por si só, não demonstra a ausência de validade da assinatura. Ainda, destaco que para verificação de eventual nulidade seria necessária dilação probatória, situação não admitida por meio de exceção. Rejeito, pois, a nulidade apontada pela parte e consequentemente a exceção de pré-executividade. 2. Em prosseguimento, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. 3. Dil. Nec. Int. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006269-49.2017.8.16.0160 Vistos, etc. 1. Defiro o pedido de ev. 140.1. À Secretaria para que proceda, via SISBAJUD, ao bloqueio de valores existentes em contas da parte executada. 1.1. Encontrados ativos financeiros da parte executada, intime-a, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 854 do Código de Processo Civil. 1.2. Em caso de inércia da parte executada, proceda-se a transferência do montante para conta vinculada aos autos e em seguida, expeçam-se os alvarás necessários. 2. Infrutífera ou insuficiente a diligência constante do item 1, defiro o pedido de tentativa de bloqueio via RENAJUD. 2.1. Nesse caso, bloqueado algum veículo, intime-se a parte exequente para informar se possui interesse no bem, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá: a) indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado para eventual tentativa de penhora e avaliação; b) informar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação deste; c) informar se possui condições de arcar com as despesas de remoção, servindo o exequente, neste caso, como fiel depositário. 3. Ainda, à Secretaria para que proceda a busca, via sistema Infojud, em nome da parte executada. 4. Obtenha-se, por meio do sistema INFOJUD, cópia dos três últimos anos de declarações de imposto de renda do executado. 5. A resposta à consulta Infojud, acaso juntada aos autos eletrônicos, deve ter a sua visualização do evento restrita às partes. 6. Após a realização da pesquisa, seja ela frutífera ou não, intime-se a parte exequente para requerer o que entende por direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Salienta-se que deverá ser resguardado o sigilo da declaração, de forma que apenas os patronos do presente processo tenham acesso às informações obtidas. 8. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

01/09/2021, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 326) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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