Procedimento Comum Cível 0003349-96.2018.8.16.0183 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003349-96.2018.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:41

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

01/04/2026, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 275) DECORRIDO PRAZO DE LIGGA TELECOMUNICACOES S.A. (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Confirmada

25/03/2026, 00:48

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 18:29

Trânsito em julgado

24/03/2026, 18:29

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:39

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003349-96.2018.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$3.261,94 Autor(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Réu(s): LIGGA TELECOMUNICACOES S.A. DESPACHO/DECISÃO Vistos, 1. Trata-se ação movida por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, parte autora, em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., parte ré. É o breve relato. DECIDO. 2. RETIFIQUE-SE A DISTRIBUIÇÃO para constar o polo passivo correto, com as habilitações necessárias. Em relação aos embargos (mov. 267.1), NEGO PROVIMENTO, porquanto o erro do cadastro da distribuição não altera o fato de que a ação é, sim, contra a COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., conforme descrito na inicial, contestação apresentada pela COPEL, várias manifestações da COPEL nos autos e, inclusive, alegações finais pela COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., pelo mesmo advogado, inclusive. Deixo, por ora, de aplicar multa por litigância de má-fé, mas ADVIRTO que o próximo proceder temerário pela leitura desatenta dos autos ensejará aplicação de MULTA. Intimem-se. Diligências legais. São João, 18 de fevereiro de 2026. Jean Rodrigues Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Confirmada

19/02/2026, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 14:49

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/02/2026, 13:45

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 01:04

Decurso de Prazo

03/02/2026, 02:23

Decurso de Prazo

03/02/2026, 02:15

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003349-96.2018.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$3.261,94 Autor(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Réu(s): LIGGA TELECOMUNICACOES S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação regressiva de ressarcimento proposta por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, em face de COPEL – DISTRIBUIÇÃO S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Narra a exordial, em suma, que a autora firmou contrato de seguro de bens com a segurada Janete Fátima da Rosa Defaveri, visando à cobertura de danos elétricos (apólice nº 641019343). Em 12/06/2018, ocorreu oscilação no fornecimento de energia elétrica no imóvel segurado, localizado em São João/PR, fato atribuído à requerida, ocasionando avarias em diversos equipamentos (sinistro nº 113201806260375). Após a constatação dos danos por laudo técnico especializado, a seguradora indenizou sua segurada no valor de R$ 3.261,94. Diante da recusa extrajudicial de ressarcimento pela fornecedora de energia, a autora ajuíza a presente ação visando ao reembolso da quantia paga. Juntou documentos (movs. 1.2 e seguintes). Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 24.1), pugnando pela improcedência da ação. Impugnação à contestação (mov. 28.1). Intimadas a apresentarem as provas que pretendem produzir, as partes manifestaram-se aos movs. 34.1 e 35.1. Os autos foram saneados, bem como fixou-se os pontos controvertidos e o Juízo determinou a produção de prova pericial (mov. 38.1). Laudo pericial acostado ao mov.233.1. A parte autora pugnou, em sede de alegações finais, pela procedência da demanda (mov. 256.1), ao passo que a ré, pugnou pela improcedência (mov. 257.1). Após, vieram-me conclusos. É o breve relato. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS Os requisitos da ação foram respeitados, mormente a legitimidade das partes. O interesse de agir manifesta-se na efetividade do processo e, no caso em tela, foram respeitadas todas as garantias individuais e constitucionais das partes. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados. Nesse contexto, não há que se falar em nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação, tampouco absolutas, eis que todos os atos realizados durante o presente feito estão em conformidade com a lei e os princípios pátrios do ordenamento jurídico brasileiro vigente, o que impossibilita qualquer nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas às partes, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva. No mais, no tocante ao mérito, este Juízo entendeu pela procedência da presente demanda, conforme explanar-se-á adiante. II.II. MÉRITO Como se sabe, evidenciada a falha na prestação do serviço com a oscilação no fornecimento de energia elétrica, emerge ao prestador de serviço o dever de indenizar os danos causados, uma vez que a parte ré não exerceu de maneira diligente o seu dever de garantia da segurança dos equipamentos de transmissão de eletricidade. Por tal motivo, é que o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e os artigos 402 e 927 do Código Civil permitem que a vítima do evento danoso venha a pleitear em Juízo a reparação do dano efetivamente sofrido, aquilo que efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de ganhar. De início, cumpre ressaltar que compete à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, a teor do que disciplina o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, demonstrando de forma especificada qual o efetivo prejuízo percebido, enquanto as modalidades de dano material dependem de prova inequívoca de sua ocorrência. Portanto, para se deferir indenização a tal título, é indispensável a escorreita prova de sua ocorrência, com o nexo de causalidade demonstrado com base em documentos seguros e concretos, não bastando expectativa e ou dano hipotético. Nesse sentido, é a maciça jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE DA NEGATIVA DA COBERTURA. SEGURO PARA GERADOR. DANOS CAUSADOS POR OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA E ADEQUADA SOBRE AS CLÁUSULAS LIMITATIVAS PREVISTAS NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA PARA DANOS ELÉTRICOS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 47 DO CDC. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE ABATIMENTO DO VALOR DA FRANQUIA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 0001565-06.2022.8.16.0099 Jaguapitã, Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 04/03/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 04/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE DANO MATERIAL – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO NA FONTE ALIMENTADORA DOS APARELHOS ELETRÔNICOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. – CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA RÉ PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. – COPEL. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO, EFICIENTE, SEGURO E CONTÍNUO. – SEGURADORA. INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS POR OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. OCORRÊNCIA DE QUEDA DE RAIO, DESCARGAS ELÉTRICAS. INTERRUPÇÃO ACIDENTAL DO FORNECIMENTO DE ENERGIA COM AFETAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INTERRUPÇÃO E O DANO NÃO AFASTADA PELA PRESTADORA DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. – INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A alegação em sede de apelação de que o nexo de causalidade exigia a prova do dano na fonte de alimentação dos aparelhos elétricos danificados configura inovação recursal e não comporta conhecimento.- Tendo em vista que a Copel se manifestou expressamente pelo julgamento antecipado da lide, não é admissível que em recurso de apelação invoque, como preliminar, o cerceamento do direito de defesa.- Comprovada a interrupção acidental no fornecimento de energia elétrica, a prestadora do serviço público responde pelos danos causados à unidade consumidora. (TJPR - 9ª C.Cível - 0000521-60.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 27.11.2021) No presente caso, depreende-se da exordial que a parte autora formulou pedido de indenização por danos materiais, ao argumento de que em virtude da sobrecarga de energia ocorrida na rede elétrica mantida pela parte ré, foram danificados os bens descritos ao mov. 1.3. Analisando o todo contido no caderno processual, tenho que restou suficientemente evidenciada a falha na prestação da parte ré, porquanto houve a inequívoca conduta de sua parte de não exercer de forma diligente o seu dever de garantia da segurança dos equipamentos de transmissão de eletricidade, o que ocasionou as oscilações no fornecimento de energia elétrica. Contribuiu para tal conclusão, notadamente, os documentos juntados pela parte autora comprobatórios de seu direito constitutivo, bem como o laudo pericial (mov.233.1), sob os quais a ré deixou de desconstituir, uma vez que não logrou êxito em comprovar suas alegações, competindo a ela, o ônus de comprovar a inexistência do defeito do serviço, nos termos do art. 14, § 3º, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Deste modo, porquanto comprovado o nexo de causalidade entre a ocorrência do dano material alegado e a conduta, tudo aliado à ausência de prova pela requerida (ônus que lhe incumbia), merece acolhimento o pedido indenizatório em epígrafe. III. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 3.261,94 ( três mil duzentos e sessenta e um reais e noventa e quatro centavos), à parte autora, a título de danos materiais, devendo o valor ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do desembolso da indenização paga ao segurado, acrescidos de juros de mora, desde a da data da citação, pela “taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389”, conforme §1º do art. 406 do Código Civil. Com efeito, julgo extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC). Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Ainda, na hipótese das contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilarem as matérias do art. 1.009, § 1º, do CPC, o recorrente deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se no que for pertinente o Código de Normas e, com o trânsito, arquivem-se com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. São João, 27 de novembro de 2025. Jean Rodrigues Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (45) 3308-8345 - E-mail: [email protected] Autos n. 0003349-96.2018.8.16.0183 Autos n.: 0003349-96.2018.8.16.0183 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$ 3.261,94 Autor(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Réu(s): LIGGA TELECOMUNICACOES S.A. Vistos os autos para despacho. O perito judicial apresentou proposta de honorários periciais (Movimento n. 188.1). Intimada (Movimento n. 191), a parte autora deixou de se manifestar (Movimento n. 193). A parte ré concordou com a proposta de honorários periciais (Movimento n. 192.1). À vista do exposto, DETERMINO: a) a intimação da parte que requereu a perícia, quem seja, a parte ré, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o depósito do valor em juízo (art. 95, caput e § 1º, do Código de Processo Civil); b) depois, a intimação do perito judicial nomeado, que deverá indicar data, horário e local para a realização do ato, do que deverão ser as partes intimadas, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para o ato (art. 474 do Código de Processo Civil); c) em havendo requerimento do perito judicial nomeado, desde logo AUTORIZO o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais para que o perito judicial dê início aos trabalhos (art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil), razão pela qual DETERMINO a expedição de alvará para levantamento de valores (art. 905 do Código de Processo Civil) em favor do perito judicial, sendo que, após, DETERMINO a intimação da parte beneficiária, para, se lhe aprouver, retirar o alvará em cartório, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, bem como desde logo AUTORIZO, se assim requerido, a transferência eletrônica de valores (art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil); d) o laudo pericial deverá ser entregue pelo perito judicial no prazo máximo de até 30 (trinta) dias da data de realização da perícia (art. 477 do Código de Processo Civil); e) em seguida, a intimação das partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o laudo pericial (art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil); f) havendo questionamentos, a intimação do perito judicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os esclarecimentos eventualmente solicitados (art. 477, § 2º, do Código de Processo Civil); g) após, em sendo o caso, a intimação das partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o laudo pericial complementar (art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil); e h) por fim, após a resposta a esclarecimentos eventualmente solicitados pelas partes ao perito judicial, desde logo AUTORIZO o pagamento dos honorários periciais, totais ou remanescentes, se tiver ocorrido adiantamento parcial (art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil), razão pela qual DETERMINO a expedição de alvará para levantamento de valores (art. 905 do Código de Processo Civil) em favor do perito judicial, sendo que, após, DETERMINO a intimação da parte beneficiária, para, se lhe aprouver, retirar o alvará em cartório, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, bem como desde logo AUTORIZO, se assim requerido, a transferência eletrônica de valores (art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

16/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Decurso de Prazo

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 275) DECORRIDO PRAZO DE LIGGA TELECOMUNICACOES S.A. (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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