Execução Fiscal 0001477-27.2012.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0001477-27.2012.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001477-27.2012.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001477-27.2012.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$147.344,86 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Executado(s): BRASCARBO AGROINDUSTRIAL LTDA (CPF/CNPJ: 01.393.232/0001-10) Terceiro(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.178.037/0001-76) Conheço dos embargos na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, porém nego provimento. Com efeito, a análise da alegação formulada pela embargante mostra que simplesmente busca mudar o entendimento deste Juízo para alterar o resultado da decisão, e não propriamente corrigir vícios de contradição, obscuridade ou omissão. Não se tem por configurado o vício da omissão quando o Juízo decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame, não havendo confundir omissão com decisão contrária aos interesses da parte executada. Não se ignora o atual cenário vivido em decorrência da Pandemia do Covid-19, até porque é de conhecimento mundial, assim, o Juízo não constou que a visita do interessado em arrematar os bens deverá seguir todas as medidas obrigatórias de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19, por esperar que a empresa executada usasse do bom senso, da boa-fé e atendesse ao princípio da cooperação, consagrado pelo CPC, para cooperar com o Juízo. Entretanto, a executada opôs embargos de declaração manifestamente protelatórios, o que impõe a aplicação da multa de 2% do valor da causa atualizado, previsto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Registra-se que, ao contrário do que a executada argumenta: O Decreto Judiciário nº 158/2021 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restabeleceu os prazos processuais: Art. 1º. Os prazos judiciais dos processos que tramitem em meio eletrônico voltam a fluir a partir de 22 de março de 2021. Ademais, é de conhecimento do Juízo que a empresa executada está funcionando, logo, infere-se que estão seguindo as regras estipuladas no Decreto Municipal de nº 8.543/2021, não podendo a executada negar a visita de interessado em arrematar os bens por simples e manifesta tentativa de frustrar o leilão designado, frustrando a execução fiscal. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, ficando mantida a decisão e, por se tratar de recurso manifestamente protelatório, condeno a parte embargante ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa. Consigna-se que, tendo em vista a manifestação da executada (mov. 182), na presente data, às 18h04m, o prazo para cumprimento da decisão proferida ao evento 180 se findará às 18h04m da segunda-feira, dia 29/03/2021. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

29/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001477-27.2012.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001477-27.2012.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$147.344,86 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Executado(s): BRASCARBO AGROINDUSTRIAL LTDA (CPF/CNPJ: 01.393.232/0001-10) RUA H, 100 - C D I - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.100-970 Terceiro(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.178.037/0001-76) Vistos. Considerando que os bens leiloados serão vendidos no estado em que se encontram, infere-se ser de extrema importância que o arrematante os visite para avaliar suas condições. Assim, intime-se o executado – por meio de seus advogados – para, no prazo de 24 horas viabilizar a visita do interessado em arrematar os bens, sob pena de incorrer no crime previsto no artigo 358 do CP. Caso o executado não cumpra a ordem acima no prazo estabelecido, expeça-se (com urgência) mandado de acompanhamento, visando a visita acompanhada por Oficial de Justiça. O mandado deverá ser cumprido independente de preparo, uma vez que suas custas deverão ser arcadas pela parte executada, juntamente com as demais custas processuais ao final do processo. Restando, desde já, autorizado reforço policial, caso necessário. O servidor responsável pelo cumprimento do mandado deverá cumpri-lo até o final do expediente do dia 30/03/2021, tendo em vista a iminência do leilão. O Senhor leiloeiro deverá repassar os dados do interessado em arrematar os bens ao oficial de justiça designado para cumprir a ordem. Caso necessário, cópia desta servirá de mandado. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

26/03/2021, 00:00

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