Execução Fiscal 0005330-10.2013.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0005330-10.2013.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/09/2022, 16:41

Documento (Informações)

08/09/2022, 16:01

Remessa (em diligência)

17/08/2022, 18:00

Trânsito em julgado

17/08/2022, 18:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/08/2022, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/08/2022, 09:31

Confirmada

31/07/2022, 00:14

Confirmada

29/07/2022, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2022, 15:57

Ato ordinatório

20/07/2022, 15:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/07/2022, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005330-10.2013.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005330-10.2013.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$841,53 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.178.037/0001-76) Executado(s): JOSÉ DIVONEI DE SOUZA METALURGICA - ME (CPF/CNPJ: 95.405.007/0001-08) representado(a) por JOSÉ DIVONEI DE SOUZA (CPF/CNPJ: 775.481.599-00) SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução fiscal, ajuizada em 17/01/2013 pelo Município de Guarapuava em face de JOSÉ DIVONEI DE SOUZA METALURGICA (PJ – empresário individua – mov. 29.2), para exigir-lhes débitos fiscais, referentes a “taxa de verif. func. regular” – relativo aos exercícios fiscais 2008 e 2009, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 16768/2010 (mov. 1.1). Após a citação do devedor – 04/06/2013 (mov. 10.1), não foram localizados bens passíveis de penhora (eventos 32.2, 58.2). Custas processuais quitadas (mov. 97.1 e 102); Registro de depósito de honorários advocatícios (mov. 99/100). O exequente foi intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, quedando-se inerte (mov. 149/154). É o essencial a se relatar. Fundamento e decido. Em diligência visando a penhora de bens da parte executada, esta restou frustrada (mov. 32.2). Pelo que a exequente foi intimada na data de 15/08/2014 (mov. 34). A partir desta data, é de se concluir que passou a fluir o prazo de suspensão da execução, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980. Neste sentido dispõe o artigo 921, inciso III, § 1º do CPC: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Conforme a jurisprudência do STJ de que o fluxo dos prazos do artigo 40 é automático, o prazo de um ano de suspensão tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. “O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. Assim, o prazo de suspensão com base no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, findou-se em 15/08/2015. No caso em tela, já decorreu mais de 05 anos desde final do prazo da suspensão, sem que tenha ocorrido nova causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Ademais, o processo está tramitando há mais de 9 anos sem localização de bens penhoráveis em nome do executado. Portanto, configurada está a prescrição intercorrente. DIANTE DO EXPOSTO, julgo extinto o processo, em face da ocorrência da prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, V do CPC. Tendo em vista o recolhimento de honorários advocatícios (mov. 99/100), oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 dias, proceda à transferência dos valores para a conta corrente de titularidade da Associação Dos Procuradores Do Município De Guarapuava – APMG (CNPJ 24.424.870/0001-56): Banco Sicredi - Ag. 0703 - Conta Corrente 08282-6 Levantem-se eventuais constrições. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e das Portarias vigentes. Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

Expedição de alvará de levantamento

18/07/2022, 18:01

Ato ordinatório

18/07/2022, 14:59

Ato ordinatório

18/07/2022, 14:58

Documentos

Conclusão

•19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005330-10.2013.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005330-10.2013.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$841,53 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.178.037/0001-76) Executado(s): JOSÉ DIVONEI DE SOUZA METALURGICA - ME (CPF/CNPJ: 95.405.007/0001-08) representado(a) por JOSÉ DIVONEI DE SOUZA (CPF/CNPJ: 775.481.599-00) SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução fiscal, ajuizada em 17/01/2013 pelo Município de Guarapuava em face de JOSÉ DIVONEI DE SOUZA METALURGICA (PJ – empresário individua – mov. 29.2), para exigir-lhes débitos fiscais, referentes a “taxa de verif. func. regular” – relativo aos exercícios fiscais 2008 e 2009, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 16768/2010 (mov. 1.1). Após a citação do devedor – 04/06/2013 (mov. 10.1), não foram localizados bens passíveis de penhora (eventos 32.2, 58.2). Custas processuais quitadas (mov. 97.1 e 102); Registro de depósito de honorários advocatícios (mov. 99/100). O exequente foi intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, quedando-se inerte (mov. 149/154). É o essencial a se relatar. Fundamento e decido. Em diligência visando a penhora de bens da parte executada, esta restou frustrada (mov. 32.2). Pelo que a exequente foi intimada na data de 15/08/2014 (mov. 34). A partir desta data, é de se concluir que passou a fluir o prazo de suspensão da execução, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980. Neste sentido dispõe o artigo 921, inciso III, § 1º do CPC: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Conforme a jurisprudência do STJ de que o fluxo dos prazos do artigo 40 é automático, o prazo de um ano de suspensão tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. “O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. Assim, o prazo de suspensão com base no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, findou-se em 15/08/2015. No caso em tela, já decorreu mais de 05 anos desde final do prazo da suspensão, sem que tenha ocorrido nova causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Ademais, o processo está tramitando há mais de 9 anos sem localização de bens penhoráveis em nome do executado. Portanto, configurada está a prescrição intercorrente. DIANTE DO EXPOSTO, julgo extinto o processo, em face da ocorrência da prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, V do CPC. Tendo em vista o recolhimento de honorários advocatícios (mov. 99/100), oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 dias, proceda à transferência dos valores para a conta corrente de titularidade da Associação Dos Procuradores Do Município De Guarapuava – APMG (CNPJ 24.424.870/0001-56): Banco Sicredi - Ag. 0703 - Conta Corrente 08282-6 Levantem-se eventuais constrições. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e das Portarias vigentes. Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

19/07/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(164)