Execução de Título Extrajudicial 0006198-83.2020.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006198-83.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 282) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERP-JUD - PESQUISA NACIONAL DE BENS IMÓVEIS (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006198-83.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006198-83.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.446,19 Exequente(s): ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS EIRELI - ME Executado(s): Eliete da Silva Novello Vistos. 1. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI foi estabelecido pelo CNJ, por meio do Provimento nº. 47/2015, constando em seu art. 3º que: “O intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral estarão a cargo de centrais de serviços eletrônicos compartilhados que se criarão em cada um dos Estados e no Distrito Federal”. Por sua vez, a criação dessa Central Eletrônica de Registro Imobiliária, ficou a cargo da Corregedoria-Geral da Justiça e foi estipulada pelo Provimento nº. 262/ 2016, com a finalidade de dar cumprimento à determinação do CNJ. O art. 36 do Provimento nº. 262/16 dispõe que: Art. 36. Por meio da ferramenta de Pesquisa Eletrônica do Indicador Pessoal, qualquer cidadão poderá efetuar buscas eletrônicas nos vários Ofícios de Registro de Imóveis do Estado, acerca da existência de lançamentos em nome de pessoas físicas e jurídicas em seus arquivos. A consulta a que se refere o caput deverá ser realizada diretamente no sítio eletrônico da Central Eletrônica de Registro Imobiliário, a partir do número do CPF ou do CNPJ. Assim, verifica-se que a diligência requisitada pode ser realizada diretamente pelo exequente, sendo desnecessária a intervenção judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). AGRAVO DO CREDOR. DEFESA PELO CABIMENTO DE BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. PROVIMENTO Nº 47/2015 DO CNJ E PROVIMENTO Nº 262/2016 DO TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Mostra-se desnecessária a intervenção judicial, quanto ao pedido de expedição de ofício ao Serviço de por meio do sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), tendo em vista que a diligencia pode ser realizada pela própria parte, nos termos no provimento 47/2015 do CNJ. (TJPR - 15ª C. Cível - 0019231-60.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 21.06.2021) - O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do exequente, no tocante à busca de bens do devedor. (TJPR - 15ª C. Cível - 0039331-36.2021.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.09.2021) (TJPR - 16ª C. Cível - 0044427-32.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 31.01.2022) Portanto, INDEFIRO o pedido de consulta de bens dos executados via SREI. 2. Alternativamente, esgotados os meios de pesquisa patrimonial, mostra-se razoável a expedição de ofício ao Sistema de Registros Públicos (SERP). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CNIR, CENSEC E SERP-JUD PARA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA EXECUTADA. DILIGÊNCIAS DE NATUREZA INVESTIGATIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO. MEDIDA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DIANTE DO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de consulta aos sistemas CNIR, CENSEC e SERPJUD, visando a localizar bens da parte executada. O agravante argumenta que as diligências solicitadas são necessárias para a efetiva satisfação do crédito, uma vez que as buscas anteriores não foram frutíferas e as informações disponíveis são sigilosas para particulares.... IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido, autorizando a consulta aos sistemas CNIR, CENSEC e SERP-JUD. Tese de julgamento: É cabível a realização de consultas aos sistemas CNIR, CENSEC e SERP-JUD para obtenção de informações patrimoniais e financeiras da parte executada, visando à efetiva satisfação do crédito, desde que não haja indícios de que a diligência será inútil ou desnecessária. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0022894-75.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 11.08.2025)- destacou-se e suprimiu-se. 3. Após, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito ao prosseguimento do feito. Diligências e intimações necessárias. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 08:23

Outras Decisões

10/04/2026, 16:33

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 19:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006198-83.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006198-83.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.446,19 Exequente(s): ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS EIRELI - ME Executado(s): Eliete da Silva Novello Vistos, etc. 1. Conforme estabelecido pelo art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941, reconheceu ser constitucional a norma prevista no dispositivo legal acima transcrito. Foi decidido, também, que a aplicação das medidas executivas atípicas é condicionada à observância aos demais valores do ordenamento jurídico, como a proporcionalidade e a razoabilidade, a fim de que seja respeitada a dignidade da pessoa humana e que não seja prejudicado o princípio que determina que a execução se faça pelo modo menos gravoso ao executado (art. 805, caput, CPC). No caso em tela, a parte exequente alega que busca a satisfação do seu crédito, mas que até agora não obteve êxito, motivo pelo qual pediu a suspensão da CNH e passaporte dos executados. Entretanto, sem razão a parte credora. Não foi comprovado que os executados estão ocultando patrimônio ou que estão incorrendo em litigância de má-fé, tampouco foram apresentados indícios que conduzam a tal constatação. Nesse contexto, as medidas de suspensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito dos executados não se mostram proporcionais e razoáveis, pois não há indícios de que estariam agindo de má-fé com o intuito de obstar a satisfação do crédito. Não se mostra adequada a imposição de medidas de caráter penalizador, que afetam a esfera pessoal dos devedores, se não há ocultação de patrimônio ou outro comportamento de má-fé, eis que tais providências não conduziriam, necessariamente, à satisfação da obrigação, que é de caráter patrimonial. Ressalte-se, porém, que as medidas atípicas são revestidas pela cláusula rebus sic stantibus, de modo que futura alteração do contexto fático-jurídico poderá dar ensejo à sua aplicação, já que tem respaldo em lei e são tidas como válidas pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA EM QUE FORAM INDEFERIDOS OS PEDIDOS DA EXEQUENTE/AGRAVANTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FINTECHS, BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E DA CNH DAS EXECUTADAS. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, INC. IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. “SANÇÕES” INAPLICÁVEIS AO CASO. NÃO COMPROVAÇÃO CONCRETA DE OCULTAÇÃO DE BENS OU DE MÁ-FÉ NO INTUITO DE OBSTAR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS NO TOCANTE AO FIM A QUE SE DESTINAM NO PRESENTE CASO (PAGAMENTO DA DÍVIDA). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO “DECISUM” OBJURGADO. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0050227-07.2022.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 06.03.2023) – destacou-se AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS CONSISTENTES NA SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO AGRAVADO. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, INC. IV, DO CPC/15 - ENUNCIADO Nº 48 DA ENFAM. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS APLICÁVEIS EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS ATÍPICAS NO TOCANTE AO FIM A QUE SE DESTINAM NO PRESENTE CASO (PAGAMENTO DA DÍVIDA). DECISÃO MANTIDA. - Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0062141-68.2022.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 01.03.2023) – destacou-se 2. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de mov. 270.1. 3. Intime-se a parte exequente a dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2026, 17:21

Confirmada

02/03/2026, 17:21

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 14:27

Indeferimento

25/02/2026, 15:48

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 10:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/02/2026, 19:00

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 02:00

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006198-83.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006198-83.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.446,19 Exequente(s): ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS EIRELI - ME Executado(s): Eliete da Silva Novello Vistos, etc. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por ELIETE DA SILVA NOVELLO (mov. 218.1), na qual requer, em síntese, o reconhecimento da ocorrência de prescrição referente à nota promissória, constantes da inicial (mov. 1.5). Argumenta que a data de vencimento constante no título executivo não condiz com a realidade dos fatos, uma vez que o exequente, em má-fé, preencheu a data do vencimento do título em observância à prescrição, e não à real negociação existente. Alega a executada que a emissão do título se deu em 25 de novembro de 2015, e seu vencimento, consequentemente, em 25 de novembro de 2016, e não 25/03/2017. O prazo prescricional, por sua vez, seria em novembro de 2019, e não 2020, como alude a exequente. Requer, neste ponto, a declaração de nulidade do título executivo. Alternativamente, a exequente requereu a nulidade da execução, em razão do descumprimento contratual pelo exequente. Por fim, não sendo reconhecida a nulidade do título, a executada pleiteia o reconhecimento de excesso de execução, e o acolhimento do cálculo apresentado por ela ao mov. 218.7. A exequente juntou manifestação à exceção de pré-executividade (mov. 232), em que argumenta o caráter protelatório da exceção, vez que a executada tem pleno conhecimento do débito. A exequente pleiteia a rejeição liminar da exceção de pré-executividade, dado que não há manifesta e evidente NULIDADE do título executivo. Não há prova inequívoca produzida pelo executado, detectável de ofício pelo juiz. Ademais, a exequente defende que a nota promissória foi emitida em 25/11/2015, com vencimento em 25/03/2017, sendo que foi preenchida no momento da venda e após, assinada pela executada. Por fim, a exequente pleiteia a rejeição preliminar da exceção oposta no que tange aos pedidos de inadimplemento contratual e excesso de execução, uma vez que tratam-se de matérias incompatíveis com a via estreita da exceção de pré-executividade. Os autos vieram conclusos. É a síntese. DECIDO. A exceção de pré-executividade é o remédio adequado a demonstrar ao juízo a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, mormente nas situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no processo. Predomina na doutrina o entendimento de que é possível o reconhecimento de ofício pelo próprio magistrado da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser (a) ilegítima a parte, não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; (b) por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual e, ainda, (c) por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente. Há a possibilidade de serem arguidas também causas modificativas, impeditivas e extintivas do direito do exequente, tais como, pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia, impenhorabilidade, etc., desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que seja de plano, por prova documental inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução. No caso em apreço, a executada suscita três questões: a) prescrição do título executivo extrajudicial; b) descumprimento da obrigação prevista no contrato que originou a nota promissória e; c) excesso de execução. Relativamente aos itens “b” e “c”, incabível a análise, uma vez que tais matérias demandam dilação probatória. Não obstante a doutrina e jurisprudência vêm aceitando a alegação de excesso quando há prova pré-constituída da alegação feita pelo executado, não é este o caso dos autos, uma vez que a deliberação prescinde do exame do instrumento contratual que ensejou o nascimento da obrigação, o qual não foi colocado à disposição nos autos. Não há como averiguar índices de cálculo, bem como a apuração de eventuais erros demandaria a remessa ao contador judicial, incabível na exceção de pré-executividade. Assim, não serão analisadas nesta oportunidade. Quanto à alegada prescrição, muito embora seja matéria pertinente à ordem pública, também exige, nesse caso, dilação probatória. Isso porque, a parte executada argumenta que a nota promissória foi assinada em branco, e posteriormente completada unilateralmente pelo credor. O reconhecimento do preenchimento de informações posterior a assinatura demandaria prova pericial para ser reconhecido. Desse modo, tanto a nulidade, inexigibilidade, iliquidez e a prescrição do título teriam sua análise prejudicada. Não obstante, ainda que se admita a assinatura em branco da nota promissória, posteriormente completada com data de vencimento, isso não afasta a validade e eficácia das informações preenchidas posteriormente à assinatura, unilateralmente colocadas pelo credor, tampouco sua boa-fé. Assim dispõe a Súmula 387 do STF: “A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto”. No caso, não existe sequer indício que o credor tenha atuado de má-fé, muito menos provas aptas a afastar a presunção de boa-fé. Trata-se de ônus ao devedor decorrente de este ter preenchido em branco o título. Em suma, ainda que se admita que o preenchimento da data de vencimento se deu em momento posterior a emissão do título, a parte executada não comprovou a má-fé, de modo que incidirá o disposto na Súmula 387/STF. Afasto, portanto, a alegação de preenchimento abusivo do título. Consequentemente, quanto à alegada prescrição do título, reitera-se a licitude do preenchimento do título apresentado com omissões ou em branco, desde que seja feito pelo credor de boa-fé. Sendo assim, reconhecida a possibilidade, bem como reconhecida a validade do título em discussão, afasto a alegação de prescrição, sendo válida a data de vencimento constante do título. Portanto, verifica-se que, ainda que superada a impossibilidade de dilação probatória para comprovação da assinatura em branco da nota promissória, as alegações do agravante não seriam acolhidas, pois ausente comprovação de que o exequente preencheu, posteriormente, com má-fé a data do vencimento e outras informações. Já com relação às demais alegações, que envolvem o descumprimento da obrigação prevista no contrato que originou a nota promissória e o excesso de execução, novamente, inexiste prova pré-constituída da prática, o que impossibilita sua análise na estreita via da exceção de pré-executividade. 1. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de mov. 218. Ressalto que o não-conhecimento desta alegação não impede que o executado a apresente por meio de defesa heterotópica, a fim de que seja apreciado pelo meio adequado, garantindo a ampla defesa contraditório. 2. CONCEDO, por sua vez, o benefício da gratuidade requerido pela executada. 3. Com relação ao pedido de reconsideração da gratuidade da justiça concedida à parte exequente, indefiro o pedido. Ao contrário do que alega a executada, além dos documentos juntados na inicial, a parte exequente juntou documentos complementares ao mov. 9, ao que fez jus a concessão da gratuidade. Ademais, não prospera o argumento de que o sócio administrador da empresa atua em causa própria, uma vez que o patrimônio do sócio não se confunde com o da pessoa jurídica. Além disso, a executada não trouxe quaisquer documentos capazes de afastar a presunção declarada pelo exequente. Inexistindo, pois, prova razoável apta a justificar a revogação da justiça, INDEFIRO o pedido de revogação de mov. 218.1. 4. Na mesma oportunidade, INDEFIRO o pedido de condenação da executada em horários advocatícios, tendo em vista que, nos termos do entendimento do STJ, é devida a presente condenação na exceção de pré-executividade quando ocorre a extinção ainda que parcial do processo executório (REsp 1185036 PE 2010/0046847-6), o que não acorreu nos presentes autos. 5. Por fim, indefiro o pedido para que seja declarada a exceção meramente protelatória, com acréscimo de 10% do valor corrigido da causa. Não restou claramente caracterizada conduta prevista no art. 80 do CPC, tampouco o dolo específico da executada de falsear a verdade dos fatos ou deduzir pretensão infundada. 6. Intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, dando prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006198-83.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006198-83.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.446,19 Exequente(s): ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS EIRELI - ME Executado(s): Eliete da Silva Novello Inicialmente, destaco que a utilização do SNIPER, de forma indiscriminada e sem a devida indicação de fatos concretos e a finalidade da busca, podem atingir dados sensíveis de terceiros. Em virtude disso, o Egrégio Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, indeferindo pedidos de buscas via tal sistema, que não possuam fundamentação adequada e específica, ante a possibilidade de ofensa a direitos de terceiros. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO USO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. FERRAMENTA QUE PERMITE O AVANÇO A DADOS SENSÍVEIS DE TERCEIROS ALHEIOS AO PROCESSO. COMPROVAÇÃO DA OCULTAÇÃO/DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL INDISPENSÁVEL. NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO ENDOPROCESSUAL. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE, NESTE MOMENTO, DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0077288-03.2023.8.16.0000 São José dos Pinhais, Relator: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 18/03/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA “SNIPER” PARA BUSCA DE BENS EM NOME DO EXECUTADO – IRRESIGNAÇÃO – PLEITO DE REFORMA, ANTE OS RESULTADOS INFRUTÍFEROS DE BUSCA EM SISTEMAS CORRELATOS (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD) – IMPOSSIBILIDADE – FERRAMENTA CRIADA PELO CNJ, A FIM DE VERIFICAR OS VÍNCULOS ENTRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, PERMITINDO IDENTIFICAR RELAÇÕES DE INTERESSE – CONCEITO E DEFINIÇÃO RASOS E GENÉRICOS – AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO QUANTO AO REAL ALCANCE DA FERRAMENTA – POSSIBILIDADE DE OFENSA AO DIREITO DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE – MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA – IMPOSSIBILIDADE DE QUE O PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 139, INC. IV, DO CPC, INFRINJA DIREITO DE TERCEIROS – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00286339720238160000 Toledo, Relator: substituta fabiana silveira karam, Data de Julgamento: 04/08/2023, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/08/2023) No caso em tela, não há essa indicação, com argumentos rasos e genéricos, o que importa em seu indeferimento. Ademais, que pese a ampla divulgação do sistema SNIPER como ferramenta para busca de bens, vale dizer que, por ora, se mostra como praticamente sem utilidade prática. Isto porque, conforme se extrai do site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/#dados), sua base de dados é restrita, sem qualquer novidade quanto as ferramentas já utilizadas por este juízo, conforme abaixo: Dados Disponíveis* Já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) *A relação de bases de dados disponíveis poderá sofrer atualizações. Em suma, nada na sua base de dados vai além de pesquisas públicas e sistemas já utilizados no feito, mostrando-se como verdadeira medida inútil para o alcance de bens do executado. Sobre a inutilidade prática do sistema, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INUTILIDADE. 1. O sistema SNIPER busca facilitar a localização de bens e ativos a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual, permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais. 2. Ainda que a ferramenta deva ser exaltada, é certo que seu uso não deve ser feito de forma indiscriminada, pois, mais que bens, o SNIPER destaca os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas, o que impõe, por outro lado, o resguardo das informações obtidas. 3. As diversas diligências realizadas pelo Juízo de primeira instância, em cooperação com a exequente, mediante pesquisas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, as quais se mostram infrutíferas, reforçam, por ora, a inutilidade do pedido de consulta via sistema SNIPER. 4. Há de se destacar que a tarefa de diligenciar no intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora compete, precipuamente, ao credor, o qual não pode, sob o pretexto da aplicação do princípio da cooperação judicial e seus consectários, transferir, de forma reiterada e injustificada, tal ônus ao Poder Judiciário 5. Agravo conhecido e desprovido. (TJ-DF 07084432420238070000 1703080, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 17/05/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/05/2023) Como dito, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná igualmente vem indeferindo tais pedidos, com base na necessidade de se expor detalhadamente a utilidade da ferramenta, uma vez que, como supra exposto, sua base de dados é limitada: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA RELEVÂNCIA PRÁTICA DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NA HIPÓTESE EM APREÇO E DA ESPECIFICAÇÃO DA BASE DE DADOS A SER CONSULTADA E PORQUÊ. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001715-56.2023.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 12.03.2023) No mesmo sentido, é decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento – Execução de título extrajudicial – Ausência de localização de bens para garantia da execução – Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento – Medida que implica em quebra de sigilo – Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida – Decisão mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 23046042820228260000 SP 2304604-28.2022.8.26.0000, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2023) Portanto, por ora, INDEFIRO o pedido de busca em tal sistema, uma vez que, além de atingir dados sensíveis de terceiros, ainda está em fase de incipiente na sua implantação, tornando-se inócuo. Dito isto, intime-se para prosseguimento. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito Substituto

25/04/2025, 00:00

26/04/2024, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 282) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERP-JUD - PESQUISA NACIONAL DE BENS IMÓVEIS (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(300)

Todos os documentos(30)