Execução de Título Extrajudicial 0002175-73.2021.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002175-73.2021.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2022, 15:33

Documento (Certidão)

14/07/2022, 09:35

Remessa (em diligência)

23/06/2022, 14:43

Trânsito em julgado

23/06/2022, 14:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/06/2022, 16:54

Trânsito em julgado

21/06/2022, 14:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/06/2022, 13:46

Confirmada

20/06/2022, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002175-73.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002175-73.2021.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.531,65 Exequente(s): JFVX LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA Executado(s): MAURILIO HENRIQUE Nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. A redação é clara e a previsão do termo “imediatamente” impede a concessão de suspensão se inexistentes os bens. No caso, infrutífera a penhora, a parte autora foi intimada, mas não se manifestou. Diante do exposto, sem resolução do mérito, JULGO EXTINTO,por sentença, o presente feito, com amparo no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Incabível nessa fase a expedição de certidão de dívida para fins de inscrição junto ao SCPC/Serasa, pois extinto o feito. Como trata-se de execução de título extrajudicial, desnecessário o cumprimento do Enunciado n° 75 do Fonaje. Promova-se a baixa na restrição Renajud, se houver. Isento de custas, nos termos do art. 55 da referida lei. Transitada esta em julgado, promovam-se as baixas necessárias e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, 13 de junho de 2022. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito Diante da nova disposição para recolhimento de Preparo Recursal estabelecida pela Lei 18.413 de 29.12.2014 e regulamentada pela instrução normativa 01/2015, cientifico as partes acerca dos principais procedimentos para recolhimento das custas. Informações adicionais poderm ser obtidas mediante consulta à lei e à instrução referidas: Art. 9.º Por ocasião do preparo do recurso inominado em processos de conhecimento, o recorrente deverá pagar, a título de custas recursais, o valor equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, observados os limites mínimo correspondente a R$ 300,00 (trezentos reais) e máximo de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais). Parágrafo único. Não incidem custas de primeiro grau de jurisdição no preparo do recurso inominado. Art. 10. Por ocasião do preparo do recurso inominado em processos de execução / cumprimento de sentença, o recorrente deverá pagar, exclusivamente, a título de custas recursais, o valor mínimo estabelecido no caput do art. 9º desta Lei. Instrução Normativa n° 01/2015: Art. 2º As custas estabelecidas pela Lei Estadual nº 18.413/2014 serão pagas exclusivamente por meio de guia de recolhimento (boleto bancário) emitida pelo site do Tribunal de Justiça. § 1º Por ocasião da emissão da guia de recolhimento deve ser observada a unidade judicial em que tramita o respectivo feito. § 4º É proibido o recolhimento dos valores das custas por depósito judicial, devendo ser observada a forma de recolhimento prevista no caput deste artigo, sendo inaplicável o disposto no artigo 3º, inciso I, do Decreto Judiciário nº 738/2014 ou outro dispositivo equivalente. Art. 9º A comprovação do preparo do recurso inominado, de responsabilidade exclusiva da parte recorrente, se dará: I – com a emissão da guia de recolhimento no site do Tribunal de Justiça; II – com a quitação da guia de recolhimento; e III – em se tratando de processo: b) eletrônico, com a vinculação aos autos da respectiva guia de recolhimento quitada, observado o disposto no art. 10. Art. 10 A responsabilidade pela vinculação da guia de recolhimento nos processos eletrônicos é exclusiva da parte recorrente. § 1º A vinculação da guia de recolhimento será efetuada em campo próprio do Sistema PROJUDI utilizando-se o respectivo número do documento. § 2º O Sistema PROJUDI não permitirá a vinculação: I – da mesma guia de recolhimento em processos diferentes; II – de guia de recolhimento emitida em unidade diversa da qual se pretende vincular. Art. 11 A comprovação do pagamento da guia de recolhimento quitada se dará com a emissão do Demonstrativo de Recolhimento de Custas que: II – nos processos eletrônicos será gerado automaticamente pelo Sistema PROJUDI quando a respectiva guia estiver corretamente vinculada ao processo (art. 9º, inciso III, alínea “b” e art. 10).

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2022, 20:17

Inexistência de bens penhoráveis

13/06/2022, 18:11

Conclusão (para decisão)

13/06/2022, 14:12

Petição (Petição (outras))

06/06/2022, 15:01

Confirmada

03/06/2022, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2022, 12:49

Documentos

Conclusão

•15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002175-73.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002175-73.2021.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.531,65 Exequente(s): JFVX LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA Executado(s): MAURILIO HENRIQUE Nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. A redação é clara e a previsão do termo “imediatamente” impede a concessão de suspensão se inexistentes os bens. No caso, infrutífera a penhora, a parte autora foi intimada, mas não se manifestou. Diante do exposto, sem resolução do mérito, JULGO EXTINTO,por sentença, o presente feito, com amparo no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Incabível nessa fase a expedição de certidão de dívida para fins de inscrição junto ao SCPC/Serasa, pois extinto o feito. Como trata-se de execução de título extrajudicial, desnecessário o cumprimento do Enunciado n° 75 do Fonaje. Promova-se a baixa na restrição Renajud, se houver. Isento de custas, nos termos do art. 55 da referida lei. Transitada esta em julgado, promovam-se as baixas necessárias e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, 13 de junho de 2022. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito Diante da nova disposição para recolhimento de Preparo Recursal estabelecida pela Lei 18.413 de 29.12.2014 e regulamentada pela instrução normativa 01/2015, cientifico as partes acerca dos principais procedimentos para recolhimento das custas. Informações adicionais poderm ser obtidas mediante consulta à lei e à instrução referidas: Art. 9.º Por ocasião do preparo do recurso inominado em processos de conhecimento, o recorrente deverá pagar, a título de custas recursais, o valor equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, observados os limites mínimo correspondente a R$ 300,00 (trezentos reais) e máximo de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais). Parágrafo único. Não incidem custas de primeiro grau de jurisdição no preparo do recurso inominado. Art. 10. Por ocasião do preparo do recurso inominado em processos de execução / cumprimento de sentença, o recorrente deverá pagar, exclusivamente, a título de custas recursais, o valor mínimo estabelecido no caput do art. 9º desta Lei. Instrução Normativa n° 01/2015: Art. 2º As custas estabelecidas pela Lei Estadual nº 18.413/2014 serão pagas exclusivamente por meio de guia de recolhimento (boleto bancário) emitida pelo site do Tribunal de Justiça. § 1º Por ocasião da emissão da guia de recolhimento deve ser observada a unidade judicial em que tramita o respectivo feito. § 4º É proibido o recolhimento dos valores das custas por depósito judicial, devendo ser observada a forma de recolhimento prevista no caput deste artigo, sendo inaplicável o disposto no artigo 3º, inciso I, do Decreto Judiciário nº 738/2014 ou outro dispositivo equivalente. Art. 9º A comprovação do preparo do recurso inominado, de responsabilidade exclusiva da parte recorrente, se dará: I – com a emissão da guia de recolhimento no site do Tribunal de Justiça; II – com a quitação da guia de recolhimento; e III – em se tratando de processo: b) eletrônico, com a vinculação aos autos da respectiva guia de recolhimento quitada, observado o disposto no art. 10. Art. 10 A responsabilidade pela vinculação da guia de recolhimento nos processos eletrônicos é exclusiva da parte recorrente. § 1º A vinculação da guia de recolhimento será efetuada em campo próprio do Sistema PROJUDI utilizando-se o respectivo número do documento. § 2º O Sistema PROJUDI não permitirá a vinculação: I – da mesma guia de recolhimento em processos diferentes; II – de guia de recolhimento emitida em unidade diversa da qual se pretende vincular. Art. 11 A comprovação do pagamento da guia de recolhimento quitada se dará com a emissão do Demonstrativo de Recolhimento de Custas que: II – nos processos eletrônicos será gerado automaticamente pelo Sistema PROJUDI quando a respectiva guia estiver corretamente vinculada ao processo (art. 9º, inciso III, alínea “b” e art. 10).

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002175-73.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002175-73.2021.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.531,65 Exequente(s): JFVX LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA Executado(s): MAURILIO HENRIQUE 1. Citados o réu (seq. 7). 2. Como o veículo contém restrições decorrentes de alienação fiduciária), não deverá ser lançada a restrição judicial (Dec-Lei 911/69, art. 7º-A). 3. Expeça-se o mandado de penhora e avaliação do veículo, bem como intimação do(a) executado(a). 3. Efetivada a penhora, o bem deverá ser removido e depositado junto ao exequente (art. 840, §1º, do CPC), a quem competirá as diligências necessária para remoção dos bens, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça lavrar termo circunstanciado informando o estado do bem. Não proporcionando o exequente o necessário para a remoção ou manifestando não ter interesse no depósito, o bem será depositado com o próprio executado (art. 840, §2º, do CPC). 4. Consignar que, não localizado o veículo, O Sr. Oficial deverá, no mesmo ato, buscar outros bens suficientes para satisfação da dívida. 5. Consignar, ainda, que, em caso de resistência por parte do réu ou terceiro detentor do veículo, poderá o Sr. Oficial de Justiça requisitar força policial para auxiliar os oficiais na forma do art. 846, § 2º, do CPC, valendo a cópia do mandado como ofício requisitório. 6. Não encontrado o veículo, intime-se o exequente para manifestação em 15 dias. 7. No silêncio, conclusos para extinção. Diligências necessárias. Arapongas, 10 de fevereiro de 2022. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002175-73.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002175-73.2021.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.531,65 Exequente(s): JFVX LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA Executado(s): MAURILIO HENRIQUE 1. Por carta AR, cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida e intime-se para comparecimento em audiência. Expeça-se carta precatória se necessário. 2. No prazo de 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito e depositando 30% do valor total, poderá requerer o parcelamento do restante em até seis vezes na forma do art. 916 do CPC/2015. 3. Em caso de não pagamento, proceda-se à penhora dos bens indicados pelo exequente (art., 829, § 2º, do CPC/2015), observando ainda a o ordem preferencial fixada no art. 835 do CPC/2015, sucessivamente e havendo necessidade, à penhora "on-line", Renajud, e penhora de bens pelo Sr. Oficial de Justiça, na forma do artigo 829, § 1º, do CPC, até atingir o valor suficiente para garantir a execução. 4. Os bens móveis serão depositados junto ao exequente (art. 840, §2º, do CPC), a quem competirá as diligências necessária para remoção dos bens, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça lavrar termo circunstanciado informando o estado do bem. Não proporcionando o exequente o necessário para a remoção, o bem será depositado com o próprio executado. 5. Realizada a penhora, paute-se audiência na forma do art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95. 6. Não encontrando o devedor, cumpra-se a determinação do artigo 830 e seus parágrafos do mesmo código. 7. Não localizando bens a penhorar, intime-se o credor para indicar os bens, conforme facultado pelo art. 798, II, do CPC/2015, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 16 de março de 2021. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

19/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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