Cumprimento de sentença 0023713-63.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0023713-63.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:41

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2026, 11:41

Confirmada

25/04/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023713-63.2012.8.16.0001 I. Ante o contido na petição de ref. 659.1, manifeste-se a parte credora, no prazo de quinze dias. II. Intime-se. Curitiba, 25 de março de 2026. Marcelo Ferreira Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 18:27

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 09:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2026, 09:29

Confirmada

04/04/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023713-63.2012.8.16.0001 I. Ante o contido na petição de ref. 655.1, manifeste-se a parte executada, no prazo de quinze dias. II. Sem prejuízo, intime-se a municipalidade para que informe o que foi requerido pela parte credora à ref. 656.1 - item “II”. III. Intime-se. Curitiba, 16 de março de 2026. Marcelo Ferreira Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 12:56

Mero expediente

25/03/2026, 18:29

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 10:04

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 19:10

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 15:29

Documentos

Conclusão

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023713-63.2012.8.16.0001 I. Ciente do certificado à ref. 610.1. II. Vede que na decisão de ref. 590.1 determinou-se que a secretaria certificasse quanto aos pedidos supervenientes de penhoras e reservas, promovendo-se a atualização dos credores para deliberar sobre o pagamento dos créditos de primeira ordem habilitados. A certidão expedida à ref. 595.1 constou: “Certifico ainda que foram apresentadas atualizações dos valores pelos credores CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ÂNGELO I (nos movs. 520/540 e 580), pela Procuradoria do Município (mov. 515 e 577); e ainda por JAMAG INCORPORADORA LTDA no mov. 578 necessário que as partes se manifestem quanto aos seus créditos, se são os mesmos reivindicados pelos juízos da 3ª Vara de Execuções Fiscais e 2ª Vara Cível de Curitiba, pois os mesmos solicitam resposta deste juízo quanto a reserva solicitada, no intuito de que os valores sejam direcionados de forma correta, quando do concurso de credores. Por fim, aguarda-se o retorno dos autos da Contadoria para dar cumprimento a atualização dos créditos de 1 ordem, conforme determinado. ” Compulsando os autos, denota-se que após o certificado, se manifestaram a Jamag (terceiro) (ref. 601.1) e o Município (ref. 603.1). O Condomínio, contudo, deixou de se manifestar. As partes Magda e Celso também não esclareceram se seus créditos são os mesmos reivindicados pelos juízos da 3ª Vara de Execuções Fiscais e 2ª Vara Cível de Curitiba. II. Assim, prefacialmente, intime-se o Condomínio para se manifestar quanto ao certificado à ref. 595.1, no prazo de 15 (quinze) dias. Por cautela, faculto também, a manifestação das partes Magda e Celso. Após, com os devidos esclarecimentos prestados, bem como com base na conta atualizada pela Contadoria (ref. 607.1), à Secretaria para atualizar a certidão de ref. 595.1. III. Intime-se. Diligencie-se. Curitiba, 16 de julho de 2025. Marcelo Ferreira Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023713-63.2012.8.16.0001 I Sumário. O Condomínio Edifício Ângelo I ajuizou ação de cobrança em face de Celso Luiz Ribeiro dos Santos e Magda Rejane Cruz, obtendo integral acolhimento por sentença proferida em agosto de 2014 (ref. 1.23). Transitado em julgado (ref. 1.15 e 1.28), foi deflagrado o cumprimento da sentença em novembro de 2014 (ref. 1.29). O credor informou o valor atualizado da dívida (R$ 100.936,46) na data-base de novembro de 2016 (ref. 37.1), sendo lavrado o termo de penhora sobre o imóvel no evento 91.1. A exceção de pré-executividade manejada pela executada (ref. 116.1) foi rejeitada de plano (ref. 125.1). O laudo de avaliação foi encartado no evento 144.1, concordando o credor com o laudo (ref. 151.1), noticiando a executada que há outras dívidas gravando o imóvel (ref. 154.1). Foi indicado leiloeiro no evento 161.1 que foi nomeado na continuidade (ref. 164.1). Em atendimento ao reclamo da executada, o Leiloeiro foi intimado para se manifestar quanto aos débitos tributários, confirmando que a existência de tributo será informada no ato da arrematação (ref. 209.1). Encartou-se cópia da decisão proferida no agravo de instrumento manejado pela executada quanto ao que denominou de preço vil. Não houve concessão da tutela recursal (ref. 214.1). Foi denunciada a arrematação do imóvel por R$ 591.500,00 (ref. 221.1), lavrando-se auto de arrematação em favor de Danistica Imóveis Ltda (ref. 222.1). Jamag Incorporadora Ltda pugnou pelo recebimento integral do preço (ref. 227.1). Celso Luiz Ribeiro dos Santos interviu no mov. 229.1 por meio de “embargos à arrematação” queixando-se da ausência de intimação do preço vil. Pugnou o arrematante pela rejeição da impugnação levantada pelo executado (ref. 242.1), arrazoando no mesmo sentido o Condomínio exequente (ref. 243.1). A arguição de nulidade foi rejeitada (ref. 247.1), determinando-se a expedição de carta de arrematação e intimação de credores para análise de preferência. Celso Luiz Ribeiro dos Santos manejou embargos de declaração (ref. 266.1) e Magda Rejane Cruz ofertou apelação (ref. 266.1) Os declaratórios foram conhecidos, porém, rejeitados (ref. 274.1) e a apelação não conhecida, negando-se processamento (ref. 277.1). Desta decisão foi interposto agravo que foi processado sem a antecipação da tutela recursal (ref. 287.1). Ofertou a executada exceção de suspeição no evento 291.1, com juntada de resposta à arguição de suspeição no mov. 299.2. Celso Luiz Ribeiro dos Santos manejou “apelação” no movimento 296.1. Carta de arrematação expedida no mov. 309.1. Determinou-se a remessa do feito ao E. Tribunal de Justiça para julgamento da suspeição (ref. 335.1), que foi rejeitado (ref. 370.1). Neste ínterim, Celso Luiz Ribeiro dos Santos pediu a suspensão da expedição da carta de arrematação (ref. 325.1), que foi indeferido no mov. 372.1. Manifestou-se a Fazenda Municipal de Curitiba concernente ao tributo gerado na arrematação (ref. 326.1). Pediu o arrematante a imissão na posse (ref. 331.1). Determinei a intimação da parte arrematante para dar cumprimento à solicitação da Fazenda Municipal no movimento 326.1 quanto aos tributos, antes de deliberar sobre a imissão requerida. Por fim, determinei a intimação dos credores habilitados e a certificação quanto a existência de penhoras ou outros créditos habilitados nos autos. Certidão de credores juntada pela Secretaria no mov. 374.1 A parte arrematante juntou petição informando o pagamento dos tributos no mov. 381.1. O condomínio informou o valor atualizado do débito no mov. 385.1. Determinou-se a imissão da posse no mov. 390.1, cumprida no mov. 412.1. Encartou-se cópia do aresto que deu provimento ao pedido de dispensa de pagamento de IPTU pretérito pela arrematante (ref. 422.1), decisão que transitou em julgado no dia 1° de setembro de 2021 no STJ (fl. 422.5). Determinou-se novas diligências para deliberar sobre o preço da arrematação (ref. 423.1). Certificou-se sobre o depósito do produto da arrematação (ref. 426.1). No mov. 467.1 determinou-se a baixa das penhoras que recaíam sobre o imóvel arrematado, promovendo-se a instauração de concurso de credores. A Secretaria atualizou os credores e ordem de preferência para pagamento no mov. 508.1, certificando-se o saldo em conta bancária no mov. 509.1. As partes divergiram sobrea extensão do saldo devedor, determinando-se a remessa à Contadoria (ref. 543.1). Após as derradeiras manifestações sobre valores e preferências de crédito, vieram os autos conclusos. II. Diligências. Inicialmente, é mister esclarecer que a arrematação foi considerada válida, perfeita, acabada e irretratável, sendo a carta expedida e a imissão de posse realizada. Portanto, o feito não retroagirá em matérias já enfrentadas. Temos pendente, para o momento, a distribuição do produto da arrematação observando o concurso de credores já instaurado. Observe-se que mov. 467.1 já foi instaurado o concurso de credores, que foi complementado pela Secretaria no mov. 508.1. De conseguinte, certifique-se quanto aos pedidos supervenientes de penhoras e reservas, promovendo-se a atualização dos credores para deliberar sobre o pagamento dos créditos de primeira ordem habilitados. Encontra-se pendente, ainda, a remessa do feito à Contadoria para apurar o saldo credor do Condomínio Edifício Ângelo I, conforme determinado à ref. 543.1, cumpra-se. Com a juntada do cálculo atualizado, intimem-se as partes para manifestação em quinze dias. As intervenções protelatórias e obstrutivas já foram enfrentadas, como acima mencionado, e não serão conhecidas. Cumprida as diligências, tornem os autos conclusos. Intime-se. Diligencie-se. Curitiba, 10 de setembro de 2024. Marcelo Ferreira Juiz de Direito

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CURITIBA – FORO CENTRAL Décima Segunda Vara Cível I. SUMÁRIO. O Condomínio Edifício Ângelo I ajuizou ação de cobrança em face de Celso Luiz Ribeiro dos Santos e Magda Rejane Cruz, obtendo integral acolhimento por sentença proferida em agosto de 2014 (ref. 1.23). Transitado em julgado (ref. 1.15 e 1.28), foi deflagrado o cumprimento da sentença em novembro de 2014 (ref. 1.29). O credor informou o valor atualizado da dívida (R$ 100.936,46) na data-base de novembro de 2016 (ref. 37.1), pediu a penhora pelo Sistema Bacenjud e, na insuficiência, do imóvel gerador dos encargos, com a intimação da proprietária Jamag Imóveis Ltda. O bloqueio foi parcial (ref. 46.2), pugnando a executada Magda Rejane Cruz pelo levantamento da constrição (ref. 47.1). O credor manifestou-se pela liberação do valor bloqueado e confirmou o interesse na penhora do imóvel matriculado sob n° 28.819 perante a Segunda Circunscrição Imobiliária de Curitiba (ref. 59.1). Deferiu-se o levantamento do bloqueio no evento 63.1 e, juntada a matrícula no mov. 87.2, foi lavrado o termo de penhora no evento 91.1. M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n ° 0 0 2 3 7 1 3 - 6 3. 2 0 1 2. 8. 1 6. 0 0 0 1 - f l s. 1d e 6 Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CURITIBA – FORO CENTRAL Décima Segunda Vara Cível A exceção de pré-executividade manejada pela executada (ref. 116.1) foi rejeitada de plano (ref. 125.1). O laudo de avaliação foi encartado no evento 144.1, concordando o credor com o laudo (ref. 151.1), noticiando a executada que há outras dívidas gravando o imóvel (ref. 154.1). Foi indicado leiloeiro no evento 161.1 que foi nomeado na continuidade (ref. 164.1). Em atendimento ao reclamo da executada, o Leiloeiro foi intimado para se manifestar quanto aos débitos tributários, confirmando que a existência de tributo será informada no ato da arrematação (ref. 209.1). Encartou-se cópia da decisão proferida no agravo de instrumento manejado pela executada quanto ao que denominou de preço vil. Não houve concessão da tutela recursal (ref. 214.1). Foi denunciada a arrematação do imóvel por R$ 591.500,00 (ref. 221.1), lavrando-se auto de arrematação em favor de Danistica Imóveis Ltda (ref. 222.1). Jamag Incorporadora Ltda pugnou pelo recebimento integral do preço (ref. 227.1). Celso Luiz Ribeiro dos Santos interveio no mov. 229.1 por meio de “embargos à arrematação” queixando-se da ausência de intimação do preço vil. M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n ° 0 0 2 3 7 1 3 - 6 3. 2 0 1 2. 8. 1 6. 0 0 0 1 - f l s. 2d e 6 Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CURITIBA – FORO CENTRAL Décima Segunda Vara Cível Pugnou o arrematante pela rejeição da impugnação levantada pelo executado (ref. 242.1), arrazoando no mesmo sentido o Condomínio exequente (ref. 243.1). A impugnação foi rejeitada, ordenando-se a expedição de carta de arrematação, carreando ao arrematante a responsabilidade pelos tributos agregados ao imóvel, posto que devidamente informados no edital (ref. 247.1). Celso Luiz Ribeiro dos Santos manejou embargos de declaração (ref. 266.1) e Magda Rejane Cruz ofertou apelação (ref. 266.1). Os declaratórios foram conhecidos, porém, rejeitados (ref. 274.1) e a apelação não conhecida, negando-se processamento (ref. 277.1). Desta decisão foi interposto agravo que foi processado sem a antecipação da tutela recursal (ref. 287.1). Ofertou a executada exceção de suspeição no evento 291.1. Pugnou a arrematante pela expedição da carta de arrematação. Celso Luiz Ribeiro dos Santos manejou “apelação” no movimento 296.1. M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n ° 0 0 2 3 7 1 3 - 6 3. 2 0 1 2. 8. 1 6. 0 0 0 1 - f l s. 3d e 6 Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CURITIBA – FORO CENTRAL Décima Segunda Vara Cível O agravo foi improvido (ref. 368.1 a 3) e a exceção rejeitada (ref. 370.1). A carta de arrematação foi expedida (ref. 309.1). Celso Luiz Ribeiro dos Santos pediu a suspensão da expedição da carta de arrematação (ref. 325.1). Manifestou-se a Fazenda Municipal de Curitiba concernente ao tributo gerado na arrematação (ref. 326.1). Pediu o arrematante a imissão na posse (ref. 331.1). O pedido de suspensão foi denegado e a imissão de posse concedida (ref. 372.1), ordenando a intimação do arrematante quanto a incidência do ITBI noticiado pela Fazenda Municipal no mov. 326.1. A Secretaria certificou as penhoras e créditos habilitados no mov. 374.1. Noticiou a arrematante o recolhimento do ITBI (ref. 381.1). Lavrou-se auto de imissão de posse no ev. 412.1. Foi encartado no evento 422.1, a cópia do acórdão dispensando o arrematante do pagamento dos débitos de M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n ° 0 0 2 3 7 1 3 - 6 3. 2 0 1 2. 8. 1 6. 0 0 0 1 - f l s. 4d e 6 Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CURITIBA – FORO CENTRAL Décima Segunda Vara Cível IPTU (ref. 422.1), decisão que transitou em julgado no dia 1° de setembro de 2021 no STJ (fl. 422.5). II. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Assiste razão à arrematante. A decisão proferida pela Décima Câmara Cível no evento 422.1, dispensou o recolhimento do tributo pela arrematante, o que remete o Fisco à disputa do preço, respeitada sua preferência. Essa decisão transitou em julgado (ref. 422.5), de conseguinte, deve ser cumprida. Oficie-se de plano para a baixa das penhoras. III. CRÉDITOS E CREDORES. Conforme certificado no movimento 426.1, o imóvel foi arrematado por R$ 591.500,00, constando os seguintes créditos habilitados (ref. 255.1). Ordem de Preferência Classe Primeira Ordem Trabalhista e credores de honorários advocatícios Não constam Segunda Ordem Tributário IPTU – R$ 68.914,34 (janeiro de 2020 – certidão de ref. 255.1) Terceira Ordem Obrigação Propter rem Penhora na R-2-64.612; R-1- 80.095; R-1-80.096 e R-1-80.097 em favor do Condomínio Edifício Ângelo I M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n ° 0 0 2 3 7 1 3 - 6 3. 2 0 1 2. 8. 1 6. 0 0 0 1 - f l s. 5d e 6 Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CURITIBA – FORO CENTRAL Décima Segunda Vara Cível Crédito: R$ 115.683,01 (janeiro de 2020 – certidão de ref. 255.1) Quarta Ordem Crédito Real Não constam Quinta Ordem Quirografários Penhora em ação condenatória em cumprimento de sentença em favor de JAMAG Incorporadora Ltda (autos n° 0007016-06.2008.8.16. 0001 da Segunda Vara Cível) Crédito: R$ 384.050,33 Constou da certidão exarada no movimento 255.1, que a codevedora possui 40% sobre eventual montante que poderia reverter em favor dos executados, o que provavelmente não se dará, pois os créditos habilitados excedem o valor obtido com a arrematação, mas, mesmo assim, será observado. De conseguinte é mister que a Secretaria verifique se há penhoras ou créditos habilitados não informados nesta deliberação, promovendo a intimação dos credores para apresentação dos valores atualizados para a liberação em conformidade com a ordem de preferência supra relacionada. Intime-se. Diligencie-se. Curitiba, 09 de dezembro de 2019. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n ° 0 0 2 3 7 1 3 - 6 3. 2 0 1 2. 8. 1 6. 0 0 0 1 - f l s. 6d e 6

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023713-63.2012.8.16.0001 I. CONTEXTUALIZAÇÃO. Conforme sumário elaborado no movimento 299.1, ordenou-se a expedição de carta de arrematação, sobrevindo agravo de instrumento e exceção de suspeição pela litigante passiva Magda Rejane Cruz. O agravo foi improvido (ref. 368.1 a 3) e a exceção rejeitada (ref. 370.1). A carta de arrematação foi expedida (ref. 309.1). Celso Luiz Ribeiro dos Santos pediu a suspensão da expedição da carta de arrematação (ref. 325.1). Manifestou-se a Fazenda Municipal de Curitiba concernente ao tributo gerado na arrematação (ref. 326.1). Pediu o arrematante a imissão na posse (ref. 331.1). II. PEDIDO DE SUSPENSÃO. Não há motivo para sobrestar o feito, além do que já foi sobrestado pelos expedientes adotados e rejeitados pela Corte Estadual. A legalidade da arrematação foi objeto de recurso impertinente que gerou um agravo que, por fim, devolveu a matéria à instância ad quem. Analisada, aprouve negar-se provimento ao agravo (ref. 368.1 a 3). Rejeito, pois, o pleito formulado no movimento 325.1. III. IMISSÃO NA POSSE. Prefacialmente, esclareça o arrematante se deu atendimento à solicitação da Fazenda Municipal no movimento 326.1. Após, tornem para aferir o pedido de imissão na posse do imóvel arrematado (ref. 331.1). IV. PREÇO. Para deliberar sobre o destino do preço, notadamente se haverá ou não necessidade de promover o concurso de credores, faculto aos interessados já habilitados que informem seus créditos, devendo a Secretaria certificar se há penhoras ou outros créditos habilitados nos autos. Intime-se. Diligencie-se. Curitiba, 16 de março de 2021. Marcelo Ferreira Magistrado

05/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(14)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(636)

Todos os documentos(23)