Execução de Título Extrajudicial 0023389-44.2020.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0023389-44.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 507) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 486) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023389-44.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023389-44.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$239.213,36 Exequente(s): FLOWINVEST CIA SECURITIZADORA Executado(s): CORPORACOES ALIANCA CONSTRUCOES - EIRELI - EPP JEFFERSON JULIANO BARBOSA ALARCÃO Vistos. 1. DEFIRO o pedido de mov. 482.1. Providencie a Secretaria a consulta por meio do Sistema INFOJUD, acostando aos autos cópias das declarações solicitadas pela parte exequente. 2. Com a juntada dos documentos fiscais da executada, à Secretaria para que observe o art. 419 do Código de Normas. 3. Após, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, dando prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2026, 13:16

Confirmada

22/04/2026, 13:16

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 13:08

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 13:08

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 13:03

Mero expediente

14/04/2026, 15:38

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 16:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2026, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 476) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 476) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023389-44.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023389-44.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$239.213,36 Exequente(s): FLOWINVEST CIA SECURITIZADORA Executado(s): CORPORACOES ALIANCA CONSTRUCOES - EIRELI - EPP JEFFERSON JULIANO BARBOSA ALARCÃO Tendo em vista a expressa concordância das partes (mov. 468.1 e 470.1), DEFIRO o pedido de mov. 460.1. Proceda-se ao desbloqueio do veículo, conforme requerido. No mais, cumpra-se na íntegra a decisão de mov. 453.1. Após, intime-se a parte exequente a dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. Diligências necessárias. Intime-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

13/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023389-44.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023389-44.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$239.213,36 Exequente(s): FLOWINVEST CIA SECURITIZADORA Executado(s): CORPORACOES ALIANCA CONSTRUCOES - EIRELI - EPP JEFFERSON JULIANO BARBOSA ALARCÃO 1. Como se sabe, o Sistema BACEN CCS possui finalidade específica de combate a lavagem de dinheiro e crimes financeiros. Além disso, sua funcionalidade se limita aos relacionamentos com instituições financeiras, não havendo significativa diferença do Sistema SISBAJUD. A única diferença é que o CCS aponta se, eventualmente, algum devedor atua por procuração na administração de alguma conta, o que não tem utilidade prática para satisfação da dívida, devendo o credor apresentar indícios mínimos de fraude à execução para sua utilização, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu pedido de consulta e busca de bens do executado junto ao sistema CCS – BACEN (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) - Irresignação do exequente - Não acolhimento – Cadastro administrado pelo Banco Central que tem a finalidade de investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, além da prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos na Lei nº 9.613/1998 - Pesquisa apenas para fins de combater aos crimes contra o sistema financeiro, especialmente lavagem de dinheiro Inadimplemento de dívida civil que não autoriza a realização de consulta ao junto ao Sistema CCS – Bacen – Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21381003220228260000 SP 2138100-32.2022.8.26.0000, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 07/07/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022) Assim, INDEFIRO o pedido de consulta ao CCS BACEN. 2. É possível a expedição de ofício ao Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas – RENAGRO para localização de bens penhoráveis, desde que demonstrada a pertinência da medida, especialmente nos casos em que a parte executada atua na agricultura. Todavia, no presente caso, a parte exequente sequer trouxe indícios de que a parte devedora exerce atividade agrícola e, eventualmente, possui equipamentos agrícolas em seu nome. Desse modo, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao RENAGRO. 3. O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - Serp foi criado pela Lei nº. 14.382/2022, que propõe modernizar e simplificar os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos. O referido Sistema tem por objetivo, dentre outros, viabilizar o registro público eletrônico dos atos e negócios jurídicos; a interconexão das serventias dos registros públicos; a interoperabilidade das bases de dados entre as serventias dos registros públicos e entre as serventias dos registros públicos e o Serp; o atendimento remoto aos usuários de todas as serventias dos registros públicos, por meio da internet; a recepção e o envio de documentos e títulos, a expedição de certidões e a prestação de informações, em formato eletrônico, inclusive de forma centralizada, para distribuição posterior às serventias dos registros públicos competentes; a visualização eletrônica dos atos transcritos, registrados ou averbados nas serventias dos registros públicos; o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre as serventias dos registros públicos e os entes públicos e usuários em geral; o armazenamento de documentos eletrônicos para dar suporte aos atos registrais, nos termos do art. 3º da Lei nº.14.382/2022. Coube à Corregedoria Nacional de Justiça planejar, implantar e disciplinar a utilização do sistema, cuja regulação foi incorporada ao Código Nacional de Normas do Foro Judicial (Provimento 149/2023). Em abril de 2024, foi disponibilizado o módulo Serp-Jud, integrado à Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), para consulta, pelo Poder Judiciário, das bases de dados dos serviços notariais registrais de todo o país. De acordo com informações do Conselho Nacional de Justiça: O Serp-Jud é o módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário e dos Órgãos da Administração Pública no Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), instituído pela Lei Federal nº 14.382/2022, e que institui uma plataforma única de acesso aos serviços dos Registros Públicos brasileiros (Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas). Por meio deste sistema, magistrados de todo o país terão acesso instantâneo, seguro e facilitado aos serviços digitais já implementados pelos Cartórios de Registros do Brasil, entre eles os módulos de Busca Nacional de Bens e de Registro Civil de Pessoas naturais, visualizações de matrículas, emissões de certidões de nascimento, casamento e óbito, buscas e certidões de registros de pessoas jurídicas e pesquisa de bens. Além dos serviços inicialmente disponibilizados, outros módulos serão paulatinamente inseridos na plataforma como a Penhora Online, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), sistema este que recebe e divulga ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto. Integrarão, ainda os serviços oferecidos, entre outros sistemas digitais já regulamentados pela Corregedoria Nacional de Justiça. (Disponível em: https://onserp.org.br/serpjud/. Acesso em: 27/01/2025) Embora seja ferramenta ainda em desenvolvimento, ela permite a consulta concentrada aos registros notariais e imobiliários, tornando desnecessário que a parte interessada busque individualmente a informação em cada serventia do país, gerando celeridade e economicidade processuais. A execução se processa no interesse do credor (art. 797 do CPC), devendo-se prosseguir com obediência aos cânones da celeridade e da eficiência. Ainda, do longo histórico da lide se constata que todos os meios típicos de execução já foram diligenciados, sem resultados frutíferos. Se há ferramenta à disposição do Juízo capaz de trazer informações úteis ao processo no sentido da satisfação do direito da parte exequente, não há razões para indeferimento da medida, considerando ainda o princípio da cooperação insculpido no art. 6º do CPC. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE A PESQUISA AO SISTEMA SERP-JUD. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. MÓDULO DE CONSULTA QUE REÚNE DADOS SOBRE TODOS OS ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS REGISTRADOS NO FORO EXTRAJUDICIAL, INCLUSIVE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. FERRAMENTA À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, INCLUSIVE DESTE TRIBUNAL. UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO SISTEMA PARA REUNIR AS INFORMAÇÕES IMOBILIÁRIAS PLEITEADAS. EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR (ART. 797, CPC). PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ART. 6º, CPC). AUSENTES RAZÕES PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 01263178520248160000 Londrina, Relator: Luiz Cezar Nicolau Desembargador, Data de Julgamento: 16/12/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2024) Portanto, DEFIRO o pedido de consulta ao Serp-Jud. 4. Com o resultado, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, em 10 (dez) dias. 5. Após, tornem os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito Substituto

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023389-44.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023389-44.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$239.213,36 Exequente(s): FLOWINVEST CIA SECURITIZADORA Executado(s): CORPORACOES ALIANCA CONSTRUCOES - EIRELI - EPP JEFFERSON JULIANO BARBOSA ALARCÃO Vistos. 1. DEFIRO os pedidos de mov. 400.1. 2. Providencie a Secretaria a inclusão da minuta de bloqueio no Sistema SISBAJUD. 2.1. Promova-se o desbloqueio dos valores, quando inferiores a R$ 100,00 (cem reais), em atenção ao contido no artigo 836, do Código de Processo Civil; ou 2.2. Encontrados valores, promova-se o bloqueio, no limite do valor atualizado do débito, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, levantando-se o excesso, na forma do art. 854, §1º, CPC, ficando autorizada, desde já, a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial. Tal medida justifica-se porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no §5º do art. 854 do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código civil, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 2.3. Uma vez operacionalizado o bloqueio e comunicado os valores pelo banco depositário, intime-se o executado, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para, em 05 dias, comprovar quaisquer das matérias do art. 854, §3º do CPC ou, em 15 dias, manifestar-se na forma do art. 917, §1º do CPC. Sendo revel e citado(a) pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E sendo revel e citado(a) via edital, a intimação também deverá se dar por edital. 3. Após, intime-se a exequente a se manifestar, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Sendo infrutíferas a diligência à Secretaria, para que, sucessivamente, elabore a minuta do bloqueio de veículos de propriedade da parte executada, via sistema RENAJUD[1], bem assim proceda à consulta por meio do Sistema INFOJUD, acostando aos autos cópias das declarações solicitadas pelo exequente. 5. Com a juntada dos documentos fiscais da executada, à Secretaria para que observe o art. 419 do Código de Normas. 6. Após, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, dando prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Intimem-se. [1] Os veículos gravados por alienação fiduciária não serão bloqueados, nos termos do artigo 7ºA do Decreto-Lei 911/69, acrescentado pela Lei nº 13.043/2014. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023389-44.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023389-44.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$239.213,36 Exequente(s): FLOWINVEST CIA SECURITIZADORA Executado(s): CORPORACOES ALIANCA CONSTRUCOES - EIRELI - EPP JEFFERSON JULIANO BARBOSA ALARCÃO 1. Considerando que o ofício expedido à B3 (mov. 268.1) não foi respondido, DEFIRO o pedido de expedição de ofício em reiteração, a fim de que informem se a parte executada possui valores investidos ou ativos custodiados (aplicações financeiras, investimentos, previdência privada – VGBL, consórcios e recebíveis de cartão de crédito) e, em caso positivo, informando as quantias. Cumpre ressaltar que a mera expedição de ofício não implica a automática penhora de eventuais valores existentes em nome da parte executada, matéria que deverá ser posteriormente analisada, a depender da resposta encaminhada. 2. A utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, de forma indiscriminada e sem a devida indicação de sua finalidade, pode atingir dados sensíveis de terceiros. Além disso, é ferramenta que se mostra praticamente sem utilidade prática. Isso porque, conforme se extrai do site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/#dados), sua base de dados é restrita, sem qualquer novidade quanto às ferramentas já utilizadas por este Juízo, confira-se: Dados Disponíveis* Já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: - Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). - Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. - Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. - Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. - Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. - CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: - Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) - Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) *A relação de bases de dados disponíveis poderá sofrer atualizações. Ou seja, nada na sua base de dados vai além de pesquisas públicas e sistemas já utilizados no presente feito. Nesse sentido, colaciona-se recente acórdão que manteve a decisão proferida por este Juízo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – SNIPER. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PELOS PRINCIPAIS MEIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE DA CONSULTA POR MEIO DO SISTEMA SNIPER. EXEQUENTE QUE NÃO DEMONSTROU, AO MENOS INDÍCIOS, DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL POR PARTE DAS EXECUTADAS. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00309235120248160000 Curitiba, Relator: João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 16/09/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2024) Por tais razões, INDEFIRO o pedido de consulta ao SNIPER. 3. DEFIRO o pedido de consulta ao Sistema INFOJUD (DECRED) dos últimos três anos em nome da parte executada, conforme requerido. As movimentações contendo os documentos fiscais deverão permanecer bloqueadas para visualização externa, objetivando a preservação do sigilo fiscal, nos termos do art. 773, parágrafo único, do CPC. 4. DEFIRO o pedido de expedição de ofício à Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, visando a obtenção de informações acerca de eventuais emissões de notas fiscais da parte executada. 5. Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para dar andamento ao feito, em 10 (dez) dias. 6. Após, tornem os autos conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito Substituto

11/02/2025, 00:00

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023389-44.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023389-44.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$239.213,36 Exequente(s): FLOWINVEST CIA SECURITIZADORA Executado(s): CORPORACOES ALIANCA CONSTRUCOES - EIRELI - EPP JEFFERSON JULIANO BARBOSA ALARCÃO Vistos, etc. Dispõe o art. 1º da Lei 8.009/90, que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam proprietário e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na lei. Trata-se de norma de ordem pública que surge para proteção do direito social e fundamental à moradia, previsto no art. 6º da Constituição Federal. Além de dar amparo à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). Por tais razões, a jurisprudência tem dado intepretação extensiva à lei, ampliando o sentido da norma e enquadrando diversas situações na proteção legal. Nesse contexto, “deve ser dada a maior amplitude possível à proteção consignada na lei que dispõe sobre o bem de família (Lei 8.009/1990), que decorre do direito constitucional à moradia estabelecido no caput do art. 6.º da CF, para concluir que a ocupação do imóvel por qualquer integrante da entidade familiar não descaracteriza a natureza jurídica do bem de família” (STJ, EREsp 1.216.187/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 14.05.2014). No caso em questão, não obstante os fundamentos da exequente, constata-se que os documentos juntados em mov. 334.2/334.7 dão indícios suficientes que o imóvel penhorado nos autos é o único imóvel de propriedade da parte executada. Além disso, a fatura de mov. 334.18 e as certidões de mov. 334.8/334.15 demonstram que ele serve de moradia para sua família. Ressalto, ainda, que é ônus do credor provar que o imóvel do qual foi alegada a impenhorabilidade não é o único de propriedade da parte executada, conforme entendimentos mais recentes do E. TJPR: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DOS DIREITOS QUE O EXECUTADO POSSUI SOBRE O IMÓVEL. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL – PRELIMINAR REJEITADA – IMPENHORABILIDADE QUE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.2.2. PESSOA FÍSICA – PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – DEMONSTRAÇÃO NO CASO CONCRETO – COMPROVAÇÃO DE RENDA MENSAL INSUFICIENTE PARA SUPORTAR OS ENCARGOS DO INCIDENTE – AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS QUE DEMONSTREM A EXISTÊNCIA DE OUTRAS FONTES DE RENDA ALÉM DAQUELAS DECLARADAS – BENEFÍCIO CONCEDIDO PARA FINS DE PROCESSAMENTO DO RECURSO.2.3. INCONFORMISMO DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE O IMÓVEL TRATA DE BEM DE FAMÍLIA CONSTITUÍDO PARA FINS DE RESIDÊNCIA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA – ÔNUS DE PROVA PARA DESCONSTITUIR A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA QUE INCUMBE À PARTE CREDORA - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUE ABRANGE OS DIREITOS DO BEM OFERTADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 3. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0078114-92.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 21.10.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL.AGRAVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE QUE A FAMÍLIA RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO. PROVA DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DE PROVA PARA DESCONSTITUIR A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA QUE INCUMBE AO CREDOR. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0026511-77.2024.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 18.10.2024) Ademais, ao contrário do alegado pela exequente, extrai-se da Lei 8.009/90 e da jurisprudência assente que não é necessário que o bem seja o único imóvel da entidade familiar para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. É possível, inclusive, que o devedor tenha mais de um imóvel residencial, hipótese em que apenas um deles poder receber a proteção da Lei nº 8.009/90. Se não bastasse isso, deve ser observado que em outro feito (01ª Vara do Trabalho de Toledo - ATSum 0000627-22.2020.5.09.0068) já foi reconhecida a impenhorabilidade do mesmo imóvel por ser considerado bem de família da executada. Desta forma, milita em favor das executadas a presunção de que este é o único bem destinado à sua moradia, podendo ser considerado impenhorável, nos termos do art. 5º da Lei 8.009/90. Nota-se que o legislador pretende com tal norma conferir ao único bem imóvel da entidade familiar utilizado para moradia permanente o salvo-conduto da impenhorabilidade, visando impedir que seja alcançado pela pretensão executiva. Não visa a proteção do bem em si mesmo, mas sim a segurança da família, considerada como a instituição fundamental para o equilíbrio da sociedade. Diante do exposto, ACOLHO o pedido de mov. 334.1, a fim de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel descrito na matrícula nº 62.538 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá, por constituir-se bem de família, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90. No mais, intime-se a parte exequente a dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023389-44.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023389-44.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$239.213,36 Exequente(s): FLOWINVEST CIA SECURITIZADORA Executado(s): CORPORACOES ALIANCA CONSTRUCOES - EIRELI - EPP JEFFERSON JULIANO BARBOSA ALARCÃO 1. A penhora online está regulamentada no art. 854 do Código de Processo Civil. Preenchidos os requisitos, DEFIRO o pedido de mov. 209.1. 2. Providencie a Secretaria a inclusão da minuta de bloqueio no Sistema SISBAJUD. 2.1. Promova-se o desbloqueio dos valores, quando inferiores a R$ 100,00 (cem reais), em atenção ao contido no artigo 836, do Código de Processo Civil; ou 2.2. Encontrados valores, promova-se o bloqueio, no limite do valor atualizado do débito, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, levantando-se o excesso, na forma do art. 854, §1º, CPC, ficando autorizada, desde já, a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial. Tal medida justifica-se porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no §5º do art. 854 do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código civil, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 2.3. Uma vez operacionalizado o bloqueio e comunicado os valores pelo banco depositário, intime-se o executado, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para, em 05 dias, comprovar quaisquer das matérias do art. 854, §3º do CPC ou, em 15 dias, manifestar-se na forma do art. 917, §1º do CPC. Sendo revel e citado(a) pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E sendo revel e citado(a) via edital, a intimação também deverá se dar por edital. 3. Após, intime-se a exequente a se manifestar, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Sendo positiva a diligência e não havendo impugnação, defiro, desde já, a expedição de ofício de transferência/alvará eletrônico em favor da parte exequente, devendo a mesma se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à satisfação de seu crédito ou prosseguimento do feito. 5. Em caso negativo, se o Juízo não estiver garantido até o momento e nem houver indicação de bens passíveis de constrição, no prazo acima fixado, os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório. O prazo de prescrição intercorrente começará a ser contado depois de 01 ano do início da suspensão, nos termos do art. 921, inciso III e § 2º, do CPC. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023389-44.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023389-44.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$239.213,36 Exequente(s): FLOWINVEST CIA SECURITIZADORA Executado(s): CORPORACOES ALIANCA CONSTRUCOES - EIRELI - EPP JEFFERSON JULIANO BARBOSA ALARCÃO 1. DEFIRO os pedidos de mov. 166.1. 2. Expeça-se mandado de penhora dos bens que guarnecem a residência do executado em valor suficiente para a garantia do débito exequendo, observando-se as limitações impostas pelo art. 833 do Código de Processo Civil. 3. Negativa a diligência acima, deverá o Sr. Oficial constatar os bens que guarnecem a residência, consoante às disposições legais do art. 836, §1° do Código de Processo Civil. 4. Positiva a penhora, intime-se a executada acerca da penhora no mesmo ato, nos termos do §3º do artigo 841 do CPC. 4.1. Não havendo no local pessoa apta a receber a intimação, deverá ser expedida intimação pessoal ou por meio de procurador constituído nos autos para eventual manifestação no prazo de 15 dias, na forma do artigo 841, caput e §1º do CPC. 5. Quanto ao pedido de indisponibilidade de bens, caso reste infrutífera a diligência anterior, DEFIRO, porquanto o devedor não possui outros bens penhoráveis que interessem ao credor. Neste sentido, é o que vem entendendo o E. Tribunal de Justiça deste Estado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULO. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15 E DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006335-19.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.05.2020) – destacou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (BACENJUD, RENAJUD). INCLUSÃO DE INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. “Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0021568-90.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 19.06.2019). RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00429966020218160000 Cambé 0042996-60.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 27/09/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2021) – destacou-se. 5.1. Assim sendo, determino à Secretaria que seja promovida, mediante Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a indisponibilidade de bens da parte devedora, nos termos do Provimento nº 38/2014 do CNJ e Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, juntando-se a resposta nos autos. 6. Quanto ao Departamento Nacional de Trânsito, Banco Central do Brasil e Comissão de Valores Imobiliários – CVM, determino indisponibilidade via, respectivamente, RENAJUD e SISBAJUD, caso tal diligência tenha sido realizada há mais de 01 (um) ano. 7. Expeçam-se ofícios à SUSEP E CNSEG, determinando que informem se a parte executada possui valores investidos, ativos custodiados ou eventual recebimento de benefício previdenciário, informando as quantias, em caso positivo. 8. Com relação ao Nota Paraná, DEFIRO o pedido. À Escrivania para promover a consulta de eventuais valores via sistema. 9. Conforme o art. 782, §3º do CPC[1], à Secretaria, para que providencie inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§4º, do artigo 782 do CPC) [2]. 10. Após, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, dando prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. [2]§ 4o A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023389-44.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023389-44.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$239.213,36 Exequente(s): FLOWINVEST CIA SECURITIZADORA Executado(s): CORPORACOES ALIANCA CONSTRUCOES - EIRELI - EPP JEFFERSON JULIANO BARBOSA ALARCÃO Vistos, etc. A terceira CLAUDIA VALERIA DELBEM compareceu aos autos em mov. 14.1, requerendo o desbloqueio do veículo CAR/REBOQUE/C. FECHADA R/NEWHALLEY 2ANCOMPACT 2017/2017, PLACA BBK-1097, alegando ser de sua propriedade desde 20/05/2019, data anterior à constrição. Alega ser adquirente de boa fé e pugna pelo imediato levantamento da restrição. Instada a se manifestar, a exequente manifestou discordância do pedido de desbloqueio (mov. 153.1), alegando a inadequação da via eleita e necessidade de dilação probatória em sede de embargos de terceiro. Ainda, argumenta que não há comunicação de venda do veículo e que deve a terceira apresentar outras provas que corroborem a existência e validade da compra e venda alegada. Além disso, requer o prosseguimento do feito, com a realização de busca de bens dos executados via Infojud/DOI e Sniper. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 1. O pedido de levantamento de restrição judicial incidente sobre o veículo não comporta acolhimento. Em que pese o pedido e a apresentação de documentos pela terceira, observa-se que no presente, especialmente ante a discordância da parte exequente, há necessidade de dilação probatória para melhor esclarecimento da questão fática. O que não pode ser realizado no bojo dos autos executivos. Desta forma, deve a terceira promover o ajuizamento da ação devida para a defesa de seu alegado direito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VEÍCULO E FAZ ALUSÃO AOS EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO INTERPOSTO PELO TERCEIRO PREJUDICADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANIFESTAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS PELO TERCEIRO ADQUIRENTE. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADQUIRENTE QUE DEVERIA TER OPOSTO EMBARGOS DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE FUNGIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0053822-48.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 14.03.2022) – destacou-se. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA E DESBLOQUEIO DO VEÍCULO JUNTO AO RENAJUD FORMULADO POR TERCEIRO NOS AUTOS DA PRÓPRIA EXECUÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.1. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO PREJUDICADO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DECISÃO ATINGIU DIREITO DO QUAL O RECORRENTE SE AFIRMA TITULAR (CPC, ARTIGO 996). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES.2. TERCEIRO QUE POR SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO REQUEREU O LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE VEÍCULO AO ARGUMENTO DE QUE É O ATUAL PROPRIETÁRIO DO BEM. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA COMPRA E VENDA JUNTO AO DETRAN. PRETENSÃO QUE CONFIGURA ILEGALIDADE SUBJETIVA DA PENHORA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PARA POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, EVENTUAL DILAÇÃO PROBATÓRIA E EVITAR TUMULTO PROCESSUAL (CPC, ART. 674 E SEGUINTES). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.3. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA NO SENTIDO DE QUE O VEÍCULO EM QUESTÃO NÃO MAIS PERTENCE À EXECUTADA. LEVANTAMENTO DA PENHORA REALIZADA EM OUTRA EXECUÇÃO AJUIZADA PELO BANCO AQUI EXEQUENTE QUE DECORREU DA DESISTÊNCIA DAQUELE ATO CONSTRITIVO (CPC, ARTIGO 775, CAPUT). DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0018727-25.2019.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 18.09.2019) – destacou-se. Desta feita, INDEFIRO o pedido de mov. 147.1. 2. A fim de dar prosseguimento do feito, cumpra-se os itens 3 e seguintes da decisão de mov. 128.1, na qual já foi deferida a consulta de informações por meio do Sistema INFOJUD – DOI. 3. No mais, com relação ao sistema Sniper, o Conselho Nacional de Justiça disponibilizou a nova ferramenta para pesquisa patrimonial, ligada ao Programa Justiça 4.0. Após a implementação da citada ferramenta, este juízo passou a deferir requerimentos apresentados pelas partes, todavia, o resultado até então obtido é irrisório. Aparentemente, a ferramenta ainda não se encontra totalmente integrada, não se mostrando útil em se tratando de busca de bens. Em diligências já realizadas, obteve-se apenas informações como dados pessoais, endereços e se a parte integra alguma pessoa jurídica, sem qualquer indicação de cunho patrimonial, seguindo esta acessível apenas por meio dos sistemas de praxe, como Sisbajud, Renajud e Infojud. De acordo com o provimento 39/2014-CNJ, o sistema objetiva recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes na investigação de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em caso de repercussão social e pública. Portanto, afigura-se inadequado o pedido em execução individual. Observe-se, ademais, não haver obrigatoriedade no uso da citada ferramenta. Desta feita, com base nos princípios da efetividade, celeridade e economia, INDEFIRO, por ora, o formulado no mov. 153.1 com relação à utilização deste sistema. Após efetiva integração, nada obsta seja reavaliada a pretensão da parte, caso seja reapresentada no curso do processo. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

19/12/2022, 00:00

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023389-44.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023389-44.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$239.213,36 Exequente(s): FLOWINVEST CIA SECURITIZADORA Executado(s): CORPORACOES ALIANCA CONSTRUCOES - EIRELI - EPP JEFFERSON JULIANO BARBOSA ALARCÃO Vistos, etc. 1. A parte exequente pugnou pelo arresto de bens via Sisbajud de eventuais valores existentes nas contas de titularidade da parte executada, ainda não citada, nos termos dos artigos 830 e 854, ambos do CPC. O arresto é uma espécie de penhora prévia, nos casos em que, não sendo encontrado o devedor, é resguardada ao credor a possibilidade dos bens responderem diretamente pela execução. Ou seja, é a maneira de se evitar que a não localização do devedor impeça o curso do processo. Consoante dispõe o artigo 830 do CPC, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Trata-se de medida que privilegia o afastamento dos efeitos deletérios decorrentes de possível demora na tentativa de localização do devedor na demanda executiva. Permite-se, desta forma, a adoção de medidas ágeis a garantir a satisfação do crédito perseguido em juízo e, em última medida, concretizar os fins a que se destina a ação executiva. No caso dos autos, conforme diligências realizadas (movs. 24.1, 27.1, 41.1, 44.1, 61.1 e 62.1), as tentativas de citação do executado foram frustradas, preenchendo assim o pressuposto autorizativo do arresto on-line como medida assecuratória da execução. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de que haja o esgotamento das diligências para localização do devedor. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15.2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora.4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73.5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível.6. Recurso especial provido. (REsp 1822034/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021). No mesmo sentido os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O ARRESTO ONLINE DOS BENS DOS EXECUTADOS VIA SISTEMA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. INSTITUTO QUE NÃO SE SUJEITA AOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15, QUE REGE O ARRESTO CAUTELAR. ARRESTO EXECUTIVO CONDICIONADO APENAS À TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO E À EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DO ARRESTO EXECUTIVO, MEDIANTE SISTEMA SISBAJUD. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0046086-76.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 23.10.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO ON-LINE PELO SISTEMA BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. ADMISSIBILIDADE DO ARRESTO EXECUTIVO QUANDO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO (CPC, ART. 830) DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. MEDIDA ADEMAIS, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ARRESTO CAUTELAR DO ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0041101-64.2021.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 17.12.2021). Assim, o bloqueio on line, tem por função a garantia da efetividade do processo (a satisfação do credor), pois confere mais celeridade ao procedimento judicial, diante a não localização da parte executada e a possibilidade de se encontrarem ativos financeiros em nome dos devedores, com a ressalva de que apenas o bloqueio e transferência serão efetivados, e não a penhora de valores, procedimento este que ocorrerá após a citação do executado, em respeito ao princípio do devido processo legal. Desta forma, em atenção à ordem de preferência estabelecida pelo artigo 835 do CPC, determino a busca de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome do executado, até o limite do crédito nos autos (principal, juros, correção monetária, custas do processo e honorários já arbitrados), pelo Sistema Sisbajud. 2. Providencie a Secretaria a inclusão da minuta de bloqueio no sistema SISBAJUD. 2.1. Promova-se o desbloqueio dos valores, quando inferiores a R$ 100,00 (cem reais), em atenção ao contido no artigo 836, do Código de Processo Civil; ou 2.2. Encontrados valores, promova-se o bloqueio, no limite do valor atualizado do débito, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, levantando-se o excesso, na forma do art. 854, §1º, CPC, ficando autorizada, desde já, a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial. Tal medida justifica-se porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no §5º do art. 854 do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código civil, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 3. Frutífera ou não as diligências, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 10 dias, indicar o atual endereço para citação. Diligências necessárias. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. Marcel Ferreira dos Santos Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 507) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 486) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 476) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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