Execução Fiscal 0013099-47.2018.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0013099-47.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013099-47.2018.8.16.0014 1. Trata-se de impugnação oposta pelo executado Pavibras Pavimentação e Obras Ltda. em face do laudo de avaliação de evento 85, no valor de R$ 2.650.000,00 (evento 92). Junta os seguintes laudos de avaliação: (a) no valor de R$ 4.281.060,00, datado de 07/12/2017, realizado nos autos n. 0045480-79.2016.8.16.0014, em trâmite perante a 9ª Vara Cível de Londrina; e (b) no valor de R$ 5.500.000,00, datado de 27/10/2016, realizado nos autos n. 0004851-67.2009.4.04.7001, em trâmite perante a 7ª Vara Federal de Londrina. A Fazenda exequente se manifestou sobre a impugnação. Tomando por base o ITBI, estima que o valor do imóvel é de R$ 4.134.944,97 (evento 112). Por sua vez, o Avaliador Judicial defendeu a avaliação realizada, alegando que as avaliações juntadas pela executada estão desatualizadas (evento 117). Feitas essas considerações, decido. 2. A impugnação à avaliação é procedente. Embora os atos praticados pelo Avaliador Judicial no evento 85 sejam dotados de fé pública, o mesmo se aplica aos demais laudos juntados pela executada. Aliás, o laudo de avaliação lavrado nos autos n. 0045480-79.2016.8.16.0014, advém do mesmo 2º Ofício do Avaliador Judicial de Londrina/PR. Por essa razão, acolho esse laudo de avaliação, até por ser o mais próximo da estimativa da apresentada pela Fazenda Municipal (R$ 4.134.944,97). Diante do exposto, acolho a impugnação ao laudo de avaliação de evento 92, para adotar o laudo realizado nos autos n. 0045480-79.2016.8.16.0014, em trâmite perante a 9ª Vara Cível de Londrina, no valor de R$ 4.281.060,00, atualizado até 07/12/2017. 3. Intimem-se. Após, cumpram-se os itens seguintes. 4. Prosseguindo-se com a fase de expropriação de bens, paute a Secretaria, juntamente com o leiloeiro à frente designado, local, dia e horário para a realização do primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos. 5. Para evitar a prática de atos processuais, a Secretaria também deverá designar, desde já, o segundo leilão, caso se constate a ausência de licitantes em relação ao primeiro. 6. Em qualquer dos leilões, será considerado vil o lance inferior a 50% do preço de avaliação. 7. Nos termos do art. 895 do CPC, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito, até o início do leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, na forma do item anterior. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelos menos 25% do lance a vista e o restante parcelado em até 30 meses. A parcela deverá ser monetariamente atualizada pela média INPC/IGP-DI quando do efetivo pagamento. O restante parcelado deverá ser garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 8. O(s) leilão(ões) deverá(ão) ser realizado(s) no prazo máximo de 12 meses, a partir da publicação deste despacho. 9. Designo o leiloeiro Paulo Roberto Nakakogue, inscrito na Junta Comercial/PR sob n. 12/048-L, para condução da alienação judicial. Ao leiloeiro designado que realizar o procedimento será devida comissão de 5% sobre o valor da arrematação do(s) bem(ns), a ser pago pelo arrematante. Em caso de pagamento da dívida previamente ao início do leilão, a comissão a ser paga pela parte executada será de 2% da dívida principal efetivamente paga. Intime-se-o do presente despacho e para dar início às providências indispensáveis ao êxito do procedimento expropriatório. 10. Delego ao leiloeiro designado a realização e subscrição dos atos meramente administrativos voltados à concretização da alienação judicial, entre os quais os relacionados nos itens subsequentes deste despacho. A juntada de intimações, cartas, ofícios, editais e demais atos expedidos pelo Leiloeiro deverá ser por ele promovida nos autos. 11. Expeça-se edital para afixação no lugar de costume e publicação, em sítio eletrônico mantido pelo leiloeiro e na imprensa oficial, uma só vez, pelo menos 10 dias antes da dará marcada para o leilão, obedecidos o art. 22, § 1º, da Lei n. 6.830/80, e o art. 886 do CPC. 12. Deverá haver atualização da avaliação, por meio dos índices oficiais, se esta datar de mais de 30 dias entre o laudo e a efetiva data do primeiro leilão. 13. Intime-se a parte executada do dia, hora e local da alienação judicial, na pessoa do advogado, se houver. Em não havendo, a intimação da parte executada deverá se dar por carta e, em restando sem êxito, por edital, na forma do art. 886. 14. Deverão também ser intimados, nos mesmos moldes do item anterior e também dos termos da penhora, os interessados relacionados nos itens II ao VII, art. 889 do CPC, se for o caso, principalmente eventual possuidor, este último por mandado. Providencie a Secretaria. 15. Todas as demais normas disciplinadoras da alienação por hasta pública, dispostas no Código de Processo Civil ou em legislação extravagante, deverão ser aplicadas. 16. Intimem-se a Fazenda exequente e parte executada, se processualmente representada, do presente despacho. 17. Diligências necessárias. Londrina, 28 de março de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

13/04/2022, 00:00

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