Execução de Título Extrajudicial 0024312-80.2014.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0024312-80.2014.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024312-80.2014.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024312-80.2014.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$127.769,21 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ARIANE NIERO ASTRATH CAMILO & NIERO LTDA - ME ESPÓLIO DE RICARDO NARESSI CAMILO 1. Intime-se o exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Após, tornem os autos conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito Substituto

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 14:27

Mero expediente

24/04/2026, 16:21

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 06:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2026, 15:59

Confirmada

14/03/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 732) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2026, 08:52

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 17:27

Expedição de alvará de levantamento

03/03/2026, 10:01

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/02/2026, 09:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/02/2026, 08:42

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 15:44

Confirmada

15/02/2026, 00:21

Documentos

Conclusão

•08/05/2026, 00:00

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024312-80.2014.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024312-80.2014.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$127.769,21 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ARIANE NIERO ASTRATH CAMILO & NIERO LTDA - ME ESPÓLIO DE RICARDO NARESSI CAMILO Vistos. 1. A penhora online está regulamentada no art. 854 do novo Código de Processo Civil. Preenchidos os requisitos, DEFIRO os pedidos de mov. 668.1. 2. Providencie a Secretaria a inclusão da minuta de bloqueio no sistema SISBAJUD, ativando a ferramenta “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias, e observado estritamente o limite do valor exequendo. Essa nova funcionalidade faz parte das medidas de aperfeiçoamentos ao sistema Sisbajud, promovida pela intitulada “Justiça 4.0”, uma das diretrizes do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, para ampliar o acesso e o emprego de tecnologia pelos tribunais brasileiros e por parte dos juízes e servidores do Judiciário. Assim, a fim de eliminar o processo de repetição mecânica da ordem de bloqueio, dando maior celeridade e eficiência, o sistema automaticamente fará a reiteração até obter o bloqueio integral do valor necessário para o total cumprimento. 2.1. Promova-se o desbloqueio dos valores, quando inferiores a R$ 100,00 (cem reais), em atenção ao contido no artigo 836, do Código de Processo Civil; ou 2.2. Encontrados valores, promova-se o bloqueio, no limite do valor atualizado do débito, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, levantando-se o excesso, na forma do art. 854, §1º, CPC, ficando autorizada, desde já, a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial. Tal medida justifica-se porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no §5º do art. 854 do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código civil, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 2.3. Uma vez operacionalizado o bloqueio e comunicado os valores pelo banco depositário, intime-se o executado, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para, em 05 dias, comprovar quaisquer das matérias do art. 854, §3º do CPC ou, em 15 dias, manifestar-se na forma do art. 917, §1º do CPC. Sendo revel e citado(a) pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E sendo revel e citado(a) via edital, a intimação também deverá se dar por edital. 3. Após, intime-se a exequente a se manifestar, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Sendo positiva a diligência e não havendo impugnação, defiro, desde já, a expedição de ofício de transferência/alvará eletrônico em favor da parte exequente, devendo a mesma se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à satisfação de seu crédito ou prosseguimento do feito. 5. Em caso negativo, se o Juízo não estiver garantido até o momento e nem houver indicação de bens passíveis de constrição, no prazo acima fixado, os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório. O prazo de prescrição intercorrente começará a ser contado depois de 01 ano do início da suspensão, nos termos do art. 921, inciso III e § 2º, do CPC. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024312-80.2014.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024312-80.2014.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$127.769,21 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ARIANE NIERO ASTRATH CAMILO & NIERO LTDA - ME ESPÓLIO DE RICARDO NARESSI CAMILO Inicialmente, destaco que a utilização do SNIPER, de forma indiscriminada e sem a devida indicação de fatos concretos e a finalidade da busca, podem atingir dados sensíveis de terceiros. Em virtude disso, o Egrégio Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, indeferindo pedidos de buscas via tal sistema, que não possuam fundamentação adequada e específica, ante a possibilidade de ofensa a direitos de terceiros. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO USO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. FERRAMENTA QUE PERMITE O AVANÇO A DADOS SENSÍVEIS DE TERCEIROS ALHEIOS AO PROCESSO. COMPROVAÇÃO DA OCULTAÇÃO/DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL INDISPENSÁVEL. NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO ENDOPROCESSUAL. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE, NESTE MOMENTO, DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0077288-03.2023.8.16.0000 São José dos Pinhais, Relator: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 18/03/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA “SNIPER” PARA BUSCA DE BENS EM NOME DO EXECUTADO – IRRESIGNAÇÃO – PLEITO DE REFORMA, ANTE OS RESULTADOS INFRUTÍFEROS DE BUSCA EM SISTEMAS CORRELATOS (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD) – IMPOSSIBILIDADE – FERRAMENTA CRIADA PELO CNJ, A FIM DE VERIFICAR OS VÍNCULOS ENTRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, PERMITINDO IDENTIFICAR RELAÇÕES DE INTERESSE – CONCEITO E DEFINIÇÃO RASOS E GENÉRICOS – AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO QUANTO AO REAL ALCANCE DA FERRAMENTA – POSSIBILIDADE DE OFENSA AO DIREITO DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE – MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA – IMPOSSIBILIDADE DE QUE O PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 139, INC. IV, DO CPC, INFRINJA DIREITO DE TERCEIROS – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00286339720238160000 Toledo, Relator: substituta fabiana silveira karam, Data de Julgamento: 04/08/2023, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/08/2023) No caso em tela, não há essa indicação, com argumentos rasos e genéricos, o que importa em seu indeferimento. Ademais, que pese a ampla divulgação do sistema SNIPER como ferramenta para busca de bens, vale dizer que, por ora, se mostra como praticamente sem utilidade prática. Isto porque, conforme se extrai do site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/#dados), sua base de dados é restrita, sem qualquer novidade quanto as ferramentas já utilizadas por este juízo, conforme abaixo: Dados Disponíveis* Já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) *A relação de bases de dados disponíveis poderá sofrer atualizações. Em suma, nada na sua base de dados vai além de pesquisas públicas e sistemas já utilizados no feito, mostrando-se como verdadeira medida inútil para o alcance de bens do executado. Sobre a inutilidade prática do sistema, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INUTILIDADE. 1. O sistema SNIPER busca facilitar a localização de bens e ativos a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual, permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais. 2. Ainda que a ferramenta deva ser exaltada, é certo que seu uso não deve ser feito de forma indiscriminada, pois, mais que bens, o SNIPER destaca os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas, o que impõe, por outro lado, o resguardo das informações obtidas. 3. As diversas diligências realizadas pelo Juízo de primeira instância, em cooperação com a exequente, mediante pesquisas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, as quais se mostram infrutíferas, reforçam, por ora, a inutilidade do pedido de consulta via sistema SNIPER. 4. Há de se destacar que a tarefa de diligenciar no intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora compete, precipuamente, ao credor, o qual não pode, sob o pretexto da aplicação do princípio da cooperação judicial e seus consectários, transferir, de forma reiterada e injustificada, tal ônus ao Poder Judiciário 5. Agravo conhecido e desprovido. (TJ-DF 07084432420238070000 1703080, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 17/05/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/05/2023) Como dito, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná igualmente vem indeferindo tais pedidos, com base na necessidade de se expor detalhadamente a utilidade da ferramenta, uma vez que, como supra exposto, sua base de dados é limitada: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA RELEVÂNCIA PRÁTICA DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NA HIPÓTESE EM APREÇO E DA ESPECIFICAÇÃO DA BASE DE DADOS A SER CONSULTADA E PORQUÊ. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001715-56.2023.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 12.03.2023) No mesmo sentido, é decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento – Execução de título extrajudicial – Ausência de localização de bens para garantia da execução – Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento – Medida que implica em quebra de sigilo – Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida – Decisão mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 23046042820228260000 SP 2304604-28.2022.8.26.0000, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2023) Portanto, por ora, INDEFIRO o pedido de busca em tal sistema, uma vez que, além de atingir dados sensíveis de terceiros, ainda está em fase de incipiente na sua implantação, tornando-se inócuo. Dito isto, intime-se para prosseguimento. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024312-80.2014.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024312-80.2014.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$127.769,21 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ARIANE NIERO ASTRATH CAMILO & NIERO LTDA - ME ESPÓLIO DE RICARDO NARESSI CAMILO Vistos, etc. É certo que verbas de natureza salarial são abrangidas pela impenhorabilidade insculpida no inciso IV do art. 833 do CPC. Pelos extratos juntados em mov. 591.4/591.8, constata-se que o valor bloqueado, da conta bancária de titularidade do executado, de fato, constitui verba de natureza salarial. Os extratos apresentados e o perfil profissional da devedora demonstram que os valores recebidos em suas contas bancárias se tratam de verba salarial percebida em razão da prestação de serviços a idosos. Além do mais, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente, fundo de investimento ou aplicada em Caderneta de Poupança, ressalvado abuso, má-fé ou fraude, o que não há indícios de que seja o caso. In verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 833, X, § 2º, DO NCPC. TEMA NÃO DEBATIDO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL ESTADUAL EM HARMONIA COM A DO STJ. EXCEPCIONALIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. CONSTATÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A matéria pertinente ao art. 833, X, § 2º, do NCPC não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n.º 211 do STJ. 2. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que os temas correspondentes tenham sido expressamente discutidos no Tribunal local, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 3. A jurisprudência do Tribunal estadual está em consonância com a do STJ no sentido de que é impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupada, quer seja mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. 4. A Corte estadual, amparada nos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu não existir situação excepcional apta a permitir a mitigação da regra da impenhorabilidade. Assim, rever o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7 do STJ. 5. A não observância dos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do NCPC, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.505.513/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024) – destacou-se. Portanto, a quantia bloqueada encontra-se abrangida pela impenhorabilidade insculpida no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de mov. 591.1, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores e deferir o imediato desbloqueio por meio do sistema Sisbajud. 1. À Escrivania para que proceda ao desbloqueio dos valores constritos em mov. 594.2. 2. Após, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, dando prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024312-80.2014.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024312-80.2014.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$127.769,21 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ARIANE NIERO ASTRATH CAMILO & NIERO LTDA - ME ESPÓLIO DE RICARDO NARESSI CAMILO 1. INTIME-SE a parte exequente para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do débito, em 5 (cinco) dias. 2. Cumprido o item anterior e considerando o lapso temporal desde a última tentativa de penhora pelo Sistema SISBAJUD, DEFIRO, com fulcro no art. 854 do CPC, o pedido de busca de ativos financeiros da parte executada, via Sistema SISBAJUD, até o último valor indicado. 3. Após a conferência do recolhimento das taxas, proceda-se à busca sem dar ciência à parte executada. 4. Frutífera a diligência (total ou parcial), desbloqueie-se imediatamente o montante excedente, se houver (art. 854, §1º, do CPC), e proceda-se à transferência dos valores para conta judicial vinculada aos presentes autos. 5. Na sequência, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com A.R. direcionada ao endereço em que foi citada ou ao último endereço cadastrado nos autos, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, do CPC). 6. Apresentada impugnação pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, se manifestar a respeito, em 10 (dez) dias, tornando os autos conclusos em seguida. 7. Caso reste infrutífera a tentativa de intimação da parte executada sobre a penhora ou caso a diligência seja negativa/encontrados apenas valores irrisórios, INTIME-SE a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. 8. DEFIRO o pedido de consulta ao Sistema RENAJUD. 9. Proceda-se à inclusão do registro de penhora, cadastrando-se a restrição somente quanto à transferência. 10. Constatado que o bem não pertence à parte executada ou a existência de divergência de dados, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias. 11. Existindo alienação fiduciária sobre o veículo localizado, não deverá ser incluída qualquer restrição. Neste caso, INTIME-SE a parte exequente para, em 5 (cinco) informar o endereço da instituição financeira credora, que pode ser localizado no site do Detran, de fácil acesso (https://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo). 11.1. Apresentado o endereço, OFICIE-SE ao credor fiduciário solicitando informações sobre a situação do contrato. 11.2. Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, em 10 (dez) dias. 12. Inexistindo alienação fiduciária sobre o veículo constrito, INTIME-SE a parte exequente para, em 10 (dez) dias: a) indicar a localização do veículo; b) informar se deseja a remoção do veículo ou se concorda com o depósito em mãos da parte executada; c) juntar documentos a respeito do valor de mercado do veículo. 13. Na sequência, EXPEÇA-SE mandado de penhora/avaliação do veículo e intimação da parte executada. 14. Inexistindo manifestação da parte exequente nos prazos determinados anteriormente, proceda-se à baixa da restrição independentemente de nova determinação. 15. DEFIRO o pedido de consulta ao Sistema INFOJUD. Junte-se cópia das últimas 3 (três) declarações de Imposto de Renda da parte executada. Somente as movimentações contendo os documentos fiscais deverão permanecer bloqueadas para visualização externa, objetivando a preservação do sigilo fiscal, nos termos do art. 773, parágrafo único, do CPC. 16. Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar a respeito, em 10 (dez) dias. 17. Após, tornem os autos conclusos. 18. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito Substituto

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024312-80.2014.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024312-80.2014.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$127.769,21 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ARIANE NIERO ASTRATH CAMILO & NIERO LTDA - ME ESPÓLIO DE RICARDO NARESSI CAMILO 1. Defendem os executados a impenhorabilidade do bem cuja indisponibilidade fora anotada através do CNIB, sob a alegação de que serve como bem de família à viúva e duas crianças (mov. 553.1). O exequente impugnou a alegação, afirmando que a inclusão de restrição no CNIB é um procedimento comum e perfeitamente legal, desde que haja uma dívida reconhecida e não quitada, como é o caso. Ainda, sustentou que os executados não produziram qualquer prova do alegado (mov. 561.1). É o relatório. Decido. 2. De acordo com o mov. 549.1, foi averbada a indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 75.545 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá, registrado em nome do de cujus Ricardo Naressi Camilo. De fato, apesar das alegações dos executados, não houve qualquer comprovação de que o imóvel se trate de bem de família, ônus que lhes incumbia: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTOU A IMPENHORABILIDADE DO BEM. INSURGÊNCIA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PROPRIEDADE É TRABALHADA PELA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0031214-51.2024.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 21.06.2024). Ainda, há que se ressaltar que não houve qualquer penhora sobre o imóvel, mas apenas anotação de indisponibilidade, sendo que ambas não se confundem. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, MANTENDO, NO ENTANDO, A ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE VIA SISTEMA CNIB. ATO QUE NÃO SE CONFUNDE COM IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DA ANOTAÇÃO, MESMO QUE EM BEM IMPENHORÁVEL. PRECEDENTES DESTE C. COLEGIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BEM VIA CNIB AO FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA E DE SER IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NÃO CABIMENTO. INDISPONIBILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA. MEDIDA DE CARÁTER COERCITIVO E ACAUTELATÓRIO. POSSIBILIDADE DE ANOTAÇÃO, MESMO QUE EM BEM IMPENHORÁVEL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de Instrumento não provido”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0039706-32.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 06.07.2024) (grifei) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0046771-78.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 24.08.2024). Diante disso, indefiro o requerimento de mov. 553.1, mantendo a anotação de indisponibilidade sobre o bem. 3. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito em dez dias. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

13/09/2024, 00:00

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024312-80.2014.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024312-80.2014.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$127.769,21 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ARIANE NIERO ASTRATH CAMILO & NIERO LTDA - ME ESPÓLIO DE RICARDO NARESSI CAMILO Vistos, etc. A parte exequente, com fundamento no artigo 139, inciso IV, CPC, formulou pedido de bloqueio de cartões de crédito dos executados, a suspensão da CNH e a retenção do passaporte. (mov. 519.1). O pedido não comporta acolhimento. Nos termos da atual norma processual, no processo de execução, o juiz pode determinar a tomada de medidas que busquem a satisfação do crédito exequendo, ainda que destoem das formas expropriatórias elencadas sistematicamente no Código de Processo Civil. Neste sentido, o artigo 139 dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Não se pode perder de vista, de outro lado, que a execução deve se operar da forma menos gravosa ao devedor, consoante norma expressa do art. 805 do CPC. No caso em análise, é de se notar que o bloqueio de cartões de crédito dos executados, a suspensão da CNH e a retenção do passaporte configuram-se medidas extremamente gravosas, desproporcionais e não trarão, por si só, efetividade à execução. Destaca-se que, caso a parte executada disponha de expressivo crédito em suas contas correntes, a informação será apontada pela pesquisa no sistema Sisbajud. Assim, o bloqueio total das operações efetuadas por cartões, meio utilizado pela imensa maioria da população atualmente, pode submeter o titular da conta à restrição de uso, muitas vezes, para despesas de sua subsistência, sem que isso implique ou garanta a satisfação do crédito da parte exequente. Além disso, não há nos autos qualquer indicação de conduta temerária ou que aponte a ocultação de bens pelos executados Neste sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça deste Estado: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PRETENSÃO SOPESANDO-SE A ADEQUAÇÃO À EXECUÇÃO, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO EM QUE O PLEITO DA AGRAVANTE REVELA FEIÇÕES PUNITIVAS AO EXECUTADO, SEM QUE SE REPUTE QUE O BLOQUEIO POSSA RESULTAR EM UTILIDADE PARA A REALIZAR DE SEU CRÉDITO. NÃO ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS ORDINÁRIAS OBJETIVANDO A LOCAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0040633-32.2023.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 12.08.2023) – destacou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DO EXEQUENTE PELA APREENSÃO DA CNH E PASSAPORTE DO EXECUTADO E BLOQUEIO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO E CPF. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 139, IV, CPC/2015. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. MEDIDAS PLEITEADAS QUE FEREM OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM BASE NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO DE IR E VIR. antecipação da tutela. impossibilidade. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAções não demonstrada pela parte exequente. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.“(...) Deve ser mantido o indeferimento dos pedidos de suspensão da CNH do executado, retenção de seu passaporte e cancelamento de seus cartões de crédito, formulados com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, as medidas não se mostrarem razoáveis nem proporcionais à finalidade pretendida (...)”. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1675931-4 - Clevelândia - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 19.07.2017).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - 0042746-27.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 10.10.2021) – destacou-se. Agravo de instrumento. Execução de cédula de crédito bancário. Pedidos de apreensão de passaporte, suspensão da CNH e dos cartões de crédito do executado pessoa física. Medidas excepcionais. Inviabilidade como meio puramente coercitivo. Cobrança de dívida que deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre sua pessoa. Ausência de indícios de que os devedores estejam ocultando bens ou dilapidando patrimônio para frustrar a execução. Decisão mantida.Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0022519-84.2019.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 03.07.2019) – destacou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DE CNH E DO CARTÃO DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE ALEGANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. A medida de suspensão da CNH e do cartão de crédito dos executados revela-se inadequada, no caso concreto, para o fim buscado, sendo desproporcional, notadamente porque atinge a pessoa dos devedores, não somente seu patrimônio, inexistindo qualquer situação peculiar que recomende as medidas pleiteadas. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0018391-79.2023.8.16.0000 - São João do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 17.06.2023) Observa-se, portanto, que ainda que as medidas solicitadas fossem deferidas, não garantiriam efetivamente o adimplemento da dívida, mas, do contrário, muito provavelmente constituiriam formas de violação a dignidade humana, a razoabilidade e a proporcionalidade. Assim, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente em mov. 519.1. Intime-se a exequente a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, dando prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024312-80.2014.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024312-80.2014.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$127.769,21 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ARIANE NIERO ASTRATH CAMILO & NIERO LTDA - ME ESPÓLIO DE RICARDO NARESSI CAMILO Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BANCO BRADESCO S/A em face de ARIANE NIERO ASTRATH e OUTROS, na qual houve o bloqueio de valores em conta bancária de titularidade da executada Ariane. No mov. 459.1, a executada aduz que os valores objeto de bloqueio são referentes à verba remuneratória. Posteriormente, foi determinada a intimação da parte executada a apresentar extratos dos 3 meses anteriores da conta bancária de sua titularidade cujo saldo foi atingido e a intimação da parte exequente para que se manifestasse sobre o requerimento de desbloqueio (mov. 461.1). A parte executada informou não ser possível apresentar extratos dos 3 meses anteriores ao bloqueio, pois a conta foi aberta em 23/02/2023 para recebimento de seu salário (mov. 470.1). Em seguida, a parte exequente rechaçou as alegações da executada e requereu a manutenção do bloqueio (mov. 474.1). Vieram conclusos os autos. É a síntese. DECIDO. 1. Após análise dos autos, conclui-se pelo necessário acolhimento dos requerimentos de desbloqueio formulados pela parte executada. As verbas de natureza salarial são abrangidas pela impenhorabilidade insculpida no inciso IV do art. 833 do CPC. Pelos holerites e extratos juntados em mov. 459.3/459.5, constata-se que os valores constritos em 01/04/2023 na conta de sua titularidade no Banco Santander (mov. 463.2) constituem verba de natureza salarial, uma vez que recaíram sobre o valor depositado em sua conta sob a rubrica “LIQUIDO DE VENCIMENTO CNPJ 076282656000106” (número que se refere ao CNPJ do Município de Maringá, ao qual a executada é vinculada) em 31 de março de 2023. É de se ressaltar que o saldo da conta anteriormente ao depósito de tal valor correspondia a R$ 0,03 (três centavos de real), de modo que não havia sobra substancial das verbas depositadas em sua conta a título de salário no mês anterior. Portanto, a quantia bloqueada na conta de titularidade da executada Ariane Niero Astrath encontra-se abrangida pela impenhorabilidade insculpida no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil. 2. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio de mov. 459.1, a fim de reconhecer a impenhorabilidade da quantia de R$ 4.594,03 (quatro mil, quinhentos e noventa e quatro reais e três centavos) que se encontrava depositada na conta do Banco Santander de titularidade de Ariane Niero Astrath. 2.1. Proceda-se o desbloqueio do valor no Sistema Sisbajud e, caso necessário, expeça-se alvará eletrônico ou ofício de transferência para sua devolução. 3. Após, intime-se a parte exequente a requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Conforme já alertado em mov. 461.1, atente-se a Escrivania para que processos com pedido de desbloqueio de valores pendente de análise venham conclusos com a devida anotação de urgência. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

29/05/2023, 00:00

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024312-80.2014.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024312-80.2014.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$35.948,94 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ARIANE NIERO ASTRATH CAMILO & NIERO LTDA - ME ESPÓLIO DE RICARDO NARESSI CAMILO 1. A penhora online está regulamentada no art. 854 do Código de Processo Civil. Preenchidos os requisitos, DEFIRO os pedidos de mov. 437.1. 2. Providencie a Secretaria a inclusão da minuta de bloqueio no sistema SISBAJUD, ativando a ferramenta “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias, e observado estritamente o limite do valor exequendo. Essa nova funcionalidade faz parte das medidas de aperfeiçoamentos ao sistema Sisbajud, promovida pela intitulada “Justiça 4.0”, uma das diretrizes do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, para ampliar o acesso e o emprego de tecnologia pelos tribunais brasileiros e por parte dos juízes e servidores do Judiciário. Assim, a fim de eliminar o processo de repetição mecânica da ordem de bloqueio, dando maior celeridade e eficiência, o sistema automaticamente fará a reiteração até obter o bloqueio integral do valor necessário para o total cumprimento. 2.1. Promova-se o desbloqueio dos valores, quando inferiores a R$ 100,00 (cem reais), em atenção ao contido no artigo 836, do Código de Processo Civil; ou 2.2. Encontrados valores, promova-se o bloqueio, no limite do valor atualizado do débito, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, levantando-se o excesso, na forma do art. 854, §1º, CPC, ficando autorizada, desde já, a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial. Tal medida justifica-se porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no §5º do art. 854 do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código civil, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 2.3. Uma vez operacionalizado o bloqueio e comunicado os valores pelo banco depositário, intime-se o executado, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para, em 05 dias, comprovar quaisquer das matérias do art. 854, §3º do CPC ou, em 15 dias, manifestar-se na forma do art. 917, §1º do CPC. Sendo revel e citado(a) pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E sendo revel e citado(a) via edital, a intimação também deverá se dar por edital. 3. Após, intime-se a exequente a se manifestar, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Sendo positiva a diligência e não havendo impugnação, defiro, desde já, a expedição de ofício de transferência/alvará eletrônico em favor da parte exequente, devendo a mesma se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à satisfação de seu crédito ou prosseguimento do feito. 5. Em caso negativo, se o Juízo não estiver garantido até o momento e nem houver indicação de bens passíveis de constrição, no prazo acima fixado, os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório. O prazo de prescrição intercorrente começará a ser contado depois de 01 ano do início da suspensão, nos termos do art. 921, inciso III e § 2º, do CPC. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024312-80.2014.8.16.0017. AGRAVANTE: FLAVIANA MITIKO YANAI AGRAVADA: MACROFÉRTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES S/A RELATOR: DES. LAURI CAETANO DA SILVA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DA AÇÃO. AÇÃO INCIDENTAL DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, POR ENTENDER QUE OS HERDEIROS SÃO PARTES LEGITIMAS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. DECISÃO REFORMADA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ART. 597 DO CPC/73 (ART. 796, CPC/2015). REPRESENTAÇÃO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. ARTIGOS 1.797 DO CC E 985 DO CPC/73 (ART. 613, CPC/15). RECURSO PROVIDO. "1. O espólio - universalidade de bens deixada pelo de cujus - assume, por expressa determinação legal, a legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas as ações em que o de cujus integraria o polo ativo ou passivo se vivo fosse. 2. Assim, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é do espólio a legitimidade passiva ad causam para integrar a lide". (STJ, REsp 1424.475/MT, DJe 11/03/2015). (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1728924-8 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - Unânime - J. 23.05.2018) – destacou-se. 2. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024312-80.2014.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$35.948,94 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) “Cidade de Deus”, S/N - OSASCO/SP Executado(s): ARIANE NIERO ASTRATH (RG: 72368096 SSP/PR e CPF/CNPJ: 045.641.659-50) AVENIDA MAUÁ, 3094 LOJA E 26-A - MARINGÁ/PR CAMILO & NIERO LTDA - ME (CPF/CNPJ: 11.114.404/0001-22) AVENIDA MAUÁ, 3094 LOJA E 26-A - MARINGÁ/PR ESPÓLIO DE RICARDO NARESSI CAMILO (RG: 72761235 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.830.419-67) AVENIDA MAUÁ, 3094 LOJA E 26-A - MARINGÁ/PR 1. Tendo em vista a manifestação de mov. 416.1, é oportuno esclarecer que, de acordo com o art. 1.997 do Código Civil, “[a] herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube” (destacou-se). No mesmo sentido, prevê o art. 796 do Código de Processo Civil que “[o] espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube” (destacou-se). No presente caso, observa-se da certidão de óbito do executado que este “deixou bens a inventariar” e que ainda não foi feita a partilha, o que impede, a princípio, a inclusão dos herdeiros no polo passivo para responder de forma pessoal pelo débito do de cujus. Isto porque, até que haja a partilha de bens deixados pelo de cujus, o espólio (universalidade de tais bens) é quem detém legitimidade ad causam para figurar tanto no polo passivo quanto no ativo, por expressa disposição legal. Quanto ao seu representante, analisando-se conjuntamente os artigos 75, VII[1], 613 e 614[2] do CPC, bem como o art. 1.797[3] do CC, depreende-se que a função cabe ao inventariante ou aos seus sucessores (na condição de administradores provisórios, caso inexista inventário em curso – como aparentemente é a hipótese dos autos). A propósito, assim tem decidido o E. Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA – ALEGADA LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS DA EXECUTADA FALECIDA ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO – INEXISTÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO QUE FICOU INCONTROVERSA – LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA RESPONDER PELAS DÍVIDAS DA FALECIDA (CC/02, ART. 1.997; CPC/15, ART. 796), DEVENDO SER REPRESENTADO EM JUÍZO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO ATÉ QUE EVENTUAL INVENTARIANTE PRESTE COMPROMISSO (CPC/15, ART. 613) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0011819-14.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 16.11.2020) – destacou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.728.924-8, DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA. Diante do exposto, intime-se a executada Ariane Niero Astrath a cumprir o item 2 da decisão de mov. 389.1, comprovando a regular representação do espólio. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: [...] VII - o espólio, pelo inventariante; [2] Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório. Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa. [3] Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz.

05/07/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 732) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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