Cumprimento de sentença 0005005-85.2016.8.16.0045 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005005-85.2016.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/02/2026, 10:25

Documento (Informações)

10/02/2026, 09:43

Remessa (em diligência)

02/02/2026, 09:12

Trânsito em julgado

02/02/2026, 09:12

Decurso de Prazo

31/01/2026, 02:59

Confirmada

08/12/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005005-85.2016.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005005-85.2016.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$4.800,00 Exequente(s): Jose Eduardo Cervati Executado(s): MARCELINO GRACIA DE FREITAS JÚNIOR Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação de despejo c/c cobrança julgada procedente (seq. 51). Citados os réus (seq. 35). Iniciado o cumprimento de sentença (seq. 78). Considerado intimado o executado (seq. 104). Frustradas as tentativas de penhora (seqs.105/120). Pleiteada a suspensão por 90 dias para localização de bens (seq. 112). Processo suspenso (seq. 113). Pleiteada a suspensão por 90 dias para localização de bens (seq. 124). Processo suspenso (seq. 126). Pleiteada a suspensão por 90 dias para localização de bens (seq. 134). Processo suspenso (seq. 136). Determinada a remessa ao arquivo provisório (seq. 142). Os autos foram suspensos em 23/08/2022 (seq. 144), passando posteriormente ao arquivo em 23/08/2023. O exequente foi intimado a manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, mas não se manifestou (seqs. 151 c/c 152). É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A Súmula 150 do C. STF estabelece que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Tem-se, ainda, que, por força do art. 921, §2º c/c §4º, do CPC o curso do prazo prescricional se iniciai na "ciência da primeira tentativa infrutífera" de localização de bens penhoráveis e pode se suspenso, uma única vez, pelo prazo máximo de um ano. Iniciado o prazo prescricional, mero requerimento de prova não é apto a interromper a prescrição, o que, nos termos do art. 921, §4º-A do CPC, somente ocorre se houver a efetiva constrição de bens. Mesmo antes do advento da Lei 14.195/2021, a decisão do Incidente Incidente de Assunção de Competência n. 01, vinculado ao Recurso Especial n. 1.604.412/SC, sob relatoria do Excelentíssimo Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE já fixara o curso do prazo prescricional de acordo com as seguintes teses: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição." No caso, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, na forma do art. 206, §3º, I, do Código Civil, por se tratar de cobrança de aluguéis. As tentativas de penhora online são todas anteriores à Lei 14.195/2021 (seqs. 105/120). E, conforme a decisão do seq. 142, foi determinada a suspensão e posterior remessa ao arquivo provisório em 23/08/2022, tendo em vista a inércia do exequente em indicar bens passíveis de penhora ou outras diligências para prosseguimento do feito (seq. 140). Ademais, desde o término da suspensão de 90 dias pleiteada pelo exequente (seq. 136, em 23/08/2021), não houve tentativa de penhora, e não houve manifestação do exequente sobre o prosseguimento, tendo decorrido o prazo anual da suspensão em 23/08/2022, momento em que se iniciou a contagem do prazo prescricional de três anos, que se encerrou em 23/08/2025. Assim, após o início do prazo, no marco acima definido, decorreu o lapso prescricional (três anos), já acrescido do prazo anual de suspensão (um ano), sem que fosse efetivada qualquer constrição apta a interromper o curso do prazo prescricional. Além disso, o exequente não se opõe ao reconhecimento da prescrição intercorrente (seq. 152). Diante do exposto, na forma do art. 487, II, e 924, V, do CPC, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTA com resolução do mérito a pretensão formulada nestes autos. Isento de custas e honorários nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Promova-se imediata baixa no CNIB, se lançado. Transitada em julgado, promovam-se baixas no Serasajud e renajud, se houver. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Com o trânsito em julgado, sem alteração na decisão, arquivem-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, 24 de novembro de 2025. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 14:11

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/11/2025, 16:13

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 08:58

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:34

Confirmada

19/10/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 149) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (27/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 13:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/09/2025, 00:49

Documentos

Conclusão

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005005-85.2016.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005005-85.2016.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$4.800,00 Exequente(s): Jose Eduardo Cervati Executado(s): MARCELINO GRACIA DE FREITAS JÚNIOR Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação de despejo c/c cobrança julgada procedente (seq. 51). Citados os réus (seq. 35). Iniciado o cumprimento de sentença (seq. 78). Considerado intimado o executado (seq. 104). Frustradas as tentativas de penhora (seqs.105/120). Pleiteada a suspensão por 90 dias para localização de bens (seq. 112). Processo suspenso (seq. 113). Pleiteada a suspensão por 90 dias para localização de bens (seq. 124). Processo suspenso (seq. 126). Pleiteada a suspensão por 90 dias para localização de bens (seq. 134). Processo suspenso (seq. 136). Determinada a remessa ao arquivo provisório (seq. 142). Os autos foram suspensos em 23/08/2022 (seq. 144), passando posteriormente ao arquivo em 23/08/2023. O exequente foi intimado a manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, mas não se manifestou (seqs. 151 c/c 152). É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A Súmula 150 do C. STF estabelece que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Tem-se, ainda, que, por força do art. 921, §2º c/c §4º, do CPC o curso do prazo prescricional se iniciai na "ciência da primeira tentativa infrutífera" de localização de bens penhoráveis e pode se suspenso, uma única vez, pelo prazo máximo de um ano. Iniciado o prazo prescricional, mero requerimento de prova não é apto a interromper a prescrição, o que, nos termos do art. 921, §4º-A do CPC, somente ocorre se houver a efetiva constrição de bens. Mesmo antes do advento da Lei 14.195/2021, a decisão do Incidente Incidente de Assunção de Competência n. 01, vinculado ao Recurso Especial n. 1.604.412/SC, sob relatoria do Excelentíssimo Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE já fixara o curso do prazo prescricional de acordo com as seguintes teses: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição." No caso, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, na forma do art. 206, §3º, I, do Código Civil, por se tratar de cobrança de aluguéis. As tentativas de penhora online são todas anteriores à Lei 14.195/2021 (seqs. 105/120). E, conforme a decisão do seq. 142, foi determinada a suspensão e posterior remessa ao arquivo provisório em 23/08/2022, tendo em vista a inércia do exequente em indicar bens passíveis de penhora ou outras diligências para prosseguimento do feito (seq. 140). Ademais, desde o término da suspensão de 90 dias pleiteada pelo exequente (seq. 136, em 23/08/2021), não houve tentativa de penhora, e não houve manifestação do exequente sobre o prosseguimento, tendo decorrido o prazo anual da suspensão em 23/08/2022, momento em que se iniciou a contagem do prazo prescricional de três anos, que se encerrou em 23/08/2025. Assim, após o início do prazo, no marco acima definido, decorreu o lapso prescricional (três anos), já acrescido do prazo anual de suspensão (um ano), sem que fosse efetivada qualquer constrição apta a interromper o curso do prazo prescricional. Além disso, o exequente não se opõe ao reconhecimento da prescrição intercorrente (seq. 152). Diante do exposto, na forma do art. 487, II, e 924, V, do CPC, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTA com resolução do mérito a pretensão formulada nestes autos. Isento de custas e honorários nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Promova-se imediata baixa no CNIB, se lançado. Transitada em julgado, promovam-se baixas no Serasajud e renajud, se houver. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Com o trânsito em julgado, sem alteração na decisão, arquivem-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, 24 de novembro de 2025. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 149) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (27/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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