Procedimento Comum Cível 0003617-41.2020.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003617-41.2020.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 335) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

22/04/2026, 11:31

Confirmada

16/04/2026, 09:43

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 15:50

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003617-41.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003617-41.2020.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ADRIANO SANTIAGO DE OLIVEIRA DROGARIA SANTIAGO LTDA JESSICA GABRIELA DE OLIVEIRA MARIA ROZANGELA MOREIRA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Vistos, etc. 2. Verifica-se que a prova pericial contábil determinada nos autos foi regularmente realizada, com a juntada do laudo pericial no mov. 323.1, tendo as partes apresentado manifestação, inexistindo pedido de esclarecimentos ou complementação técnica ao expert. Diante disso, DECLARO encerrada a fase de produção da prova pericial, nos termos do artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil. 3. Autorizo o levantamento do alvará dos honorários periciais em favor do perito nomeado, caso ainda não tenha sido efetuado, observadas as disposições constantes da decisão que fixou os honorários e após verificação pela serventia quanto à inexistência de pendências. 4. Consigno que a prova pericial foi realizada com base nos documentos que se encontravam juntados aos autos, conforme expressamente registrado pelo perito em seu laudo, não havendo requerimento de esclarecimentos pelas partes no prazo legal. Esclareço, ainda, que a valoração do laudo pericial como meio de prova será realizada oportunamente, por ocasião da prolação da sentença, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, nos termos do artigo 371 do Código de Processo Civil. Registre-se que a presente demanda se encontra inserida entre as matérias abrangidas pela META 2 do Conselho Nacional de Justiça, o que impõe a necessidade de julgamento célere, em observância às diretrizes de gestão e eficiência da prestação jurisdicional. Diante do encerramento da fase instrutória, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de alegações finais, de forma subsidiária, por memoriais escritos, nos termos do artigo 364, §2º, do Código de Processo Civil. 5. Após, voltem os autos conclusos para prolação de sentença. 6. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. Diligências necessárias. Intimem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

Petição (Embargos de declaração)

08/04/2026, 15:31

Confirmada

08/04/2026, 15:30

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 12:47

deferimento

01/04/2026, 22:26

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 13:35

Decurso de Prazo

09/12/2025, 00:44

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 12:56

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

15/04/2026, 00:00

26/04/2023, 00:00

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003617-41.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003617-41.2020.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ADRIANO SANTIAGO DE OLIVEIRA DROGARIA SANTIAGO LTDA JESSICA GABRIELA DE OLIVEIRA MARIA ROZANGELA MOREIRA DE OLIVEIRA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A 1. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO: Dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I – Resolver as questões processuais pendentes, se houver; II – Delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III – Definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV – Delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V – Designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Assim é que passo, neste momento, a dar cumprimento ao contido no artigo 357 do Código de Processo Civil. 2. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: O requerido (Banco Bradesco S/A) alegou em preliminar a inépcia da petição inicial em relação aos contratos genericamente indicados na petição inicial. Não assiste razão a requerida. Isso porque a autora indicou quais os contratos que pretende revisar, tendo realizado os pedidos de forma clara, cumprindo com os requisitos do artigo 330 do Código de Processo Civil. O artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece o seguinte: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Grifei. A petição inicial não possui qualquer um dos vícios elencados no referido artigo, não sendo caso de acolhimento desta preliminar. Outrossim, é evidente que somente serão revisados os contratos apresentados pela autora, sendo essencial a comprovação da existência do contrato e de suas cláusulas, o que possibilitará a revisão. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. 3. PONTOS CONTROVERTIDOS: A teor do que dispõem os incisos II e IV do artigo 357 do NCPC, após a análise das preliminares, cabe ao Magistrado “delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos”, e “delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito”, o que passo a fazer neste momento. Para o deslinde do feito, são CONTROVERTIDOS os seguintes pontos: 3.1. Houve cobrança de taxas e tarifas bancárias nos contratos? Quais tarifas foram cobradas? É ilegal a cobrança dessas tarifas? 3.2. Houve cobrança de comissão de permanência cumulada com encargos moratórios? 3.3. Há abusividade na cobrança de juros capitalizados? Houve expressa pactuação de cobrança de juros capitalizados? 3.4. Houve cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado? Essa cobrança é abusiva? 3.5. Se a autora possui direito a repetição de Indébito em caso de cobrança abusiva. 4. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO: Entendo cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando a inversão do ônus da prova. O dispositivo acima mencionado, estabeleceu uma exceção à regra geral prevista no art. 373 do CPC. Permite ao Juiz inverter o ônus da prova a favor do consumidor, com o objetivo de facilitar a defesa de seus direitos em juízo, quer na condição de autor ou de réu. Permite a lei que se atribua ao consumidor a vantagem processual, consubstanciada na dispensa do ônus da prova de determinado fato, o qual, sem a inversão, lhe tocaria demonstrar, à luz das disposições do processo civil comum. Pode o juiz proceder à inversão do ônus da prova sendo verossímil a alegação do consumidor e/ou em face de sua hipossuficiência, não apenas econômica, mas também jurídica, mormente no processual. Não se pode ignorar que no caso em exame o requerente se afigura consumidor pela necessidade de lançar mão de um produto final para a sua utilização, e o requerido visa lucro com a negociação. Além disso, a condição da parte autora é de inferioridade ou desvantagem em relação à parte contrária, quer pela situação econômica, quer pelo desconhecimento técnico do assunto tratado. A hipossuficiência é explícita. A inversão do ônus da prova procura restabelecer igualdade na relação processual, pois, comumente, o fornecedor dispõe de melhores condições técnicas, econômicas e intelectuais para a disputa judicial. Por propiciar, nos casos em que é aplicada, a concretização de direitos fundamentais consagrados pela Constituição do Brasil (direito à igualdade, devido processo legal material, direito à ampla defesa, proteção ao consumidor, direito à assistência jurídica integral). Ela deve ser encarada pelo Poder Judiciário como um valioso instrumento de efetivação da justiça processual, visto que num cenário em que prevalece a desigualdade e o desequilíbrio processual entre fornecedor e consumidor a utilização, de maneira indiscriminada e absoluta, da regra de que o ônus da prova incumbe a quem alega (CPC: art. 373) está a merecer, nas relações de consumo, ponderações e restrições do julgador. Registre-se, por derradeiro, inexistir qualquer inconstitucionalidade na inversão do ônus da prova, posto que, em última instância, é uma consequência do princípio da isonomia - tratar desigualmente os desiguais. No que respeita a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor na espécie, não há dúvida de que sendo o requerente destinatário final do bem, conforme alhures mencionado, está incluído do conceito de consumidor. Por derradeiro, para efeitos de incidência do Código de Defesa do Consumidor, destinatário final é todo aquele que adquire um bem ou produto, com ânimo de conservá-lo, utilizando-o pessoalmente ou não. ANTE O EXPOSTO, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sem obrigar, no entanto, da parte contrária suportar os custos de eventual prova pericial. 5. PRODUÇÃO DE PROVAS: 5.1. Prova documental: A produção de prova documental fica autorizada, desde logo, até 10 dias antes do início da prova pericial, de forma que havendo a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, §1º do NCPC, deverão as partes contrárias ser intimadas a seu respeito, afim de que, no prazo de 15 dias, possam tomar a providências contidas no artigo 436 do mesmo código. 5.2. Prova pericial: a. Defiro a realização de prova pericial contábil. b. Para a perícia judicial, nomeio ADRIANA BRODBECK, [email protected], Telefone (41) 98865-9032, na área contábil, que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso (artigo 466 do CPC). c. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento (artigo 465, §1º do CPC). d. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários, no prazo de 05 dias (artigo 465, §2º do CPC). e. Havendo rejeição, retornem os autos conclusos para nomeação de outro perito. f. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de 05 dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários (artigo 465, §3º do CPC). g. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 05 dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento, oportunidade em que as partes serão intimadas para os fins do artigo 95 do CPC. h. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Nesta hipótese, deverá ser intimada A PARTE AUTORA para que, no prazo de 10 dias, providenciem o pagamento dos honorários periciais, que deverá ser suportado exclusivamente pela autora, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, já que foi a autora que solicitou a produção de prova pericial, sendo que serão liberados 50% dos valores para o início dos trabalhos, e o restante deverá será liberado ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (artigo 465, §4º do CPC). i. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos, momento a partir do qual o perito terá 45 dias para entregar em cartório o laudo pericial. j. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 6. Na forma do artigo 357, §1º do CPC, intimem-se as partes para que tomem ciência desta decisão e, querendo, se manifestem no prazo 5 dias, pois findo este prazo a decisão se tornará estável. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, 29 de setembro de 2021. Ivo Faccenda Juiz de Direito

04/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

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Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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