Execução de Título Extrajudicial 0003121-94.2011.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003121-94.2011.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003121-94.2011.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003121-94.2011.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$23.412,73 Exequente(s): Ibramol - Industria Brasileira de Moveis LTDA Executado(s): CARLOS RENATO MORENO MIRANDA Jussara Pedroso Lima Matarelli LENICE MATARELLI MIRANDA LUCIMAR MATARELLI LUMA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA Termo de penhora (seq. 531). Intimados os executados Carlos, Jussara e Lenice da penhora (seq. 548). Avaliação do imóvel (seq. 580). É o relatório necessário. 1. A parte executada apresentou impugnação a avaliação (seq. 590). Alega que não foi observado os requisitos técnicos necessários, impossibilitando a correta análise das edificações existentes, bem como questionou a ausência de conhecimento técnico especializado. Pleiteou a designação de perito (seq. 590). Portanto, intime-se o Sr. Oficial de Justiça para, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar esclarecimentos quanto aos critérios adotados na avaliação. Após, a impugnação será analisada. 2. Foi tentada a intimação dos coproprietários Nivaldo, Adriana e Sandra, tendo o A.R. retornado como “ausente” (seq. 574, 577, 583). Assim, promova-se tentativa de intimação no mesmo endereço por mandado, por meio de Oficial de Justiça. 2.1. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço atualizado dos demais coproprietários (João, Marcus e Cintia). 2.2. Além disso, promova-se a tentativa de intimação dos executados Lucimar e Luma Industria por via postal, no seu endereço de citação (seq. 1.2., p. 5/6), considerando-se efetivada a intimação se a parte houver mudado sem prévia comunicação ao juízo (art. 841, §4º). 3. Por fim, cumpra-se o item 4 da decisão de seq. 543 (expedição de mandado de constatação). Int. Diligências necessárias. Arapongas, 18 de maio de 2026. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 595) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 15:38

Confirmada

21/04/2026, 00:11

Confirmada

21/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 583) JUNTADA DE COMPROVANTE (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 580) MANDADO DEVOLVIDO (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 580) MANDADO DEVOLVIDO (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 580) MANDADO DEVOLVIDO (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 580) MANDADO DEVOLVIDO (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:39

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:31

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 15:26

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 09:58

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

06/02/2026, 00:00

24/10/2025, 00:00

15/08/2025, 00:00

06/03/2025, 00:00

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003121-94.2011.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003121-94.2011.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$23.412,73 Exequente(s): Ibramol - Industria Brasileira de Moveis LTDA Executado(s): CARLOS RENATO MORENO MIRANDA Jussara Pedroso Lima Matarelli LENICE MATARELLI MIRANDA LUCIMAR MATARELLI LUMA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA 1. Não obstante a existência de decisões em sentido contrário, o requerimento do exequente não possui amparo legal, uma vez que o art. 789, CPC prevê que somente os bens do devedor respondem pelo débito. Os cartões de crédito, não integram o patrimônio do cliente, pelo contrário, constituem-se obrigação de pagar. E suspender o direito de dirigir do executado não trará satisfação ao débito. Observo que o artigo de lei citado pelo exequente se refere às obrigações de fazer e as medidas fixadas pelo juiz devem guardar pertinência com a obrigação envolvido. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa a responsabilidade é exclusivamente patrimonial, não cabendo restrição de direitos não patrimoniais do autos (suspensão de CNH, apreensão de passaporte),salvo em situações excepcionais. Não desconheço o entendimento do C. STF que fixou a possibilidade de tais medidas: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. INDÍCIOS DE FRAUDE. DESCUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DE PASSAPORTE E DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. PROPORCIONALIDADE. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (RE 1379391 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 24-06-2022 PUBLIC 27-06-2022). Porém, como se extrai da ementa citada, trata-se de medida excepcional a ser adotada de acordo com a proporcionalidade, quando presentes indícios de fraude e de descumprimento de ordens judiciais, algo que não ocorre aqui. No caso em questão, ainda que não encontrados bens penhoráveis, não se evidencia tentativa deliberada de deliberada de ocultar seu patrimônio, supondo-se, até o momento, que simplesmente o autor não os possui, inexistindo, assim, conduta fraudulenta a justificara medida. Sendo assim, INDEFIRO, os requerimentos formulados. 2. Indefiro o bloqueio sisbajud, tendo em vista que já realizada ao quatro vezes (seq. 49-120-284-345), tendo todas restado insuficientes, revelando ser inócua a medida. Ademais, a última tentativa se deu a menos de 1 (um) ano (24/06/2024). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE BLOQUEIO PELO SISBAJUD, NA MODALIDADE TEIMOSINHA. INDEFERIDO SOB FUNDAMENTO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PERTINÊNCIA. REITERADOS PEDIDOS EM PRAZO INFERIOR A UM ANO. CURTO LAPSO TEMPORAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA QUE NÃO PODE OCORRER DE FORMA IRRESTRITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0028896-32.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 01.09.2023). 3. O art. 198 do CTN garante o sigilo fiscal, admitindo-se a requisição judiciária no interesse da justiça (§1º, I, do mesmo artigo), podendo ser realizada no processo civil quando "necessária para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC). No caso, tem-se: (a) o bloqueio Sisbajud restou insuficiente (seq.345); (b) quanto o bloqueio Renajud (seq. 224): Localizou um único veículo que foi adjudicado pelo exequente (seq. 248). (c) O significativo valor do débito sugere que eventuais bens móveis encontrados na residência (excluído os bens de família) e bens móveis encontrados na sede (excluído os essenciais ao exercício da atividade) possivelmente serão insuficientes para garantia do débito. Assim, defiro o requerimento para requisição das informações pelo sistema Infojud, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SISTEMA INFOJUD.POSSIBILIDADE. OUTRAS CONSULTAS INEXITOSAS (RENAJUD E BACENJUD). EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO."Com o advento da Lei n. 11.382/2006, não se pode mais exigir do credor prova de que tenha exaurido as vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. Possibilidade de consulta, pelo magistrado, nos sistemas INFOJUD e RENAJUD, para verificação da existência de bens em nome do executado." (TJ-RS - AI: 70062700398 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 25/11/2014, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2014). (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1301211-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rogério Ribas - Unânime - - J. 10.02.2015) 4. Considero, porém suficientes, por ora, pesquisa de declarações dos dois últimos anos, bem como D.O.I., DITR e DIMOB em igual período. A resposta deve ser incluída com segredo de justiça. 5. Com a resposta, intime-se a exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 6.Com efeito, O art. 139, IV e VIII, do Código de Processo Civil, prevê que incumbe ao Juiz determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem, bem como o comparecimento pessoal das partes para inquiri-la sobre fatos da causa. Outrossim, especificamente no processo de execução, o Código de Processo Civil prevê que o Juiz pode ordenar o comparecimento das partes e determinar que estes informem a localização dos bens objeto de penhora. É o que dispõe o art. 772 e 774, do CPC. Nesse sentido, a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PRETENSA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DE CONSTRIÇÃO VIA RENAJUD. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE SE REVELA POSSÍVEL NOS TERMOS DO ART. 139, INCISOS IV E VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS gerais da execução, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0032921-93.2020.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI - J. 20.11.2020). (g.n). Assim intime-se a executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 7. Decorrido o prazo, intime-se a parte Exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, a requerimento do exequente o nome do executado pode ser inscrito no cadastro de inadimplentes. Assim, mediante o recolhimento das custas pertinentes, expeça-se a ofício para fins do referido artigo, encaminhando-se via Serasajud na forma do Decreto Judiciário 402/2017. Deverá a serventia promover a devida anotação no projudi da existência de apontamento nos autos. 9. No silêncio dos itens 5 e 7 supra, remeta-se ao arquivo na forma do item 6 e seguintes do mov. 329. 10. No mais, aguarde-se o julgamento do agravo. A possibilidade de levantamento dos valores bloqueados no seq. 345 será analisada em seguida. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 21 de novembro de 2024. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003121-94.2011.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003121-94.2011.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$23.412,73 Exequente(s): Ibramol - Industria Brasileira de Moveis LTDA Executado(s): CARLOS RENATO MORENO MIRANDA Jussara Pedroso Lima Matarelli LENICE MATARELLI MIRANDA LUCIMAR MATARELLI LUMA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA 1. O art. 833, IV, do CPC consagra a impenhorabilidade dos vencimentos, mas o C. STJ fixou o entendimento da possibilidade de exceção a essa regra desde que não prejudique o mínimo essencial à dignidade do devedor e de sua família: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) Assim, a possibilidade de penhora depende de se apurar se, no caso concreto, é possível a realização da penhora se violação à dignidade da família. O percentual, no caso do acórdão fixado em 30% também deve ser sopesado em razão das circunstâncias da caso concreto. No caso dos autos tem-se que desde logo resulta impossível penhora parcial da aposentadoria da ré Lenice (seq. 337.5), porque seu valor - R$ 2.876,44 - não excede dois salários mínimos de modo que a restrição de qualquer parcela prejudicaria o sustento da executada. No tocante à executada Jussara (seq. 337.4), ainda que maior o valor - R$ 3.756,82 - eventual parcela penhorada seria insignificante frente ao débito (mais de R$ 349 mil), de modo que acarretaria ônus grave à executada sem possibilidade de satisfação da execução.; Assim, INDEFIRO penhora parcial da aposentadora. Intimem-se. Diligências Necessárias. Arapongas, 16 de agosto de 2024. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003121-94.2011.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003121-94.2011.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$23.412,73 Exequente(s): Ibramol - Industria Brasileira de Moveis LTDA Executado(s): CARLOS RENATO MORENO MIRANDA Jussara Pedroso Lima Matarelli LENICE MATARELLI MIRANDA LUCIMAR MATARELLI LUMA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA Vistos, 1. Cumprida a determinação de bloqueio online no mov. 345. A executada alegou a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta da Lenice e Jussara (mov. 337). Manifestação da parte contrária (mov. 357). 2. Previamente, foram bloqueados os seguintes valores: - R$1.129,92: da Lucimar Maratelli, no Banco Bradesco no dia 16.05.2024 (mov. 345.3); - R$3.768,14: do Carlos Renato, no Banco Bradesco, no dia 16.05.2024 (mov. 345.3); - R$201,98, do Carlos Renato, no Banco Nu DTVM, no dia 17.05.2024 (mov. 345.3); - R$534,82, do Carlos Renato, no Banco Nu Pagamentos, no dia 17.05.2024 (mov. 345.3); - R$623,33, da Luma Indústria, no Banco Itaú, no dia 21.05.2024 (mov. 345.4); - R$792,00, da Lucimar Matarelli, no Banco Bradesco, no dia 20.05.2024 (mov. 345.4); - R$893,55, da Lucimar Matarelli, no Banco Bradesco, no dia 28.05.2024 (mov. 345.5); - R$1.557,87, do Carlos Renato, no Banco Nu Pagamento, em 03.06.2024 (mov. 345.6); - R$2.797,17, da Lenice Matarelli, no Banco Itaú, em 03.06.2024 (mov. 345.6); - R$1.173,67, da Lucimar Matarelli, no Banco Bradesco, no dia 04.06.2024 (mov. 345.7); - R$2.227,92, da Jussara Pedroso, no Banco CC Sicoob, no dia 05.06.2024 (mov. 345.7); - R$203,25, da Lucimar Matarelli, no Banco Bradesco, no dia 17.06.2024 (mov. 345.8). Na manifestação de mov. 337, a alegação de impenhorabilidade recai apenas ao valor de R$2.787,17 bloqueado na conta da Lenice e o valor de R$2.227,92 bloqueado na conta da Jussara. Em análise ao extrato juntado no mov. 337.4, foi comprovado que os valores são provenientes de benefício previdenciário. De igual modo, o mov. 337.5, comprova o bloqueio sob verba previdenciária. Assim, sob a ótica do art. 833, IV, do CPC, é impenhorável os proventos de aposentadoria. Porém, em que pese a vedação de penhora sobre valores provenientes de benefício, não se trata de vedação absoluta, devendo ser considerado para a mitigação da regra cada caso concreto, sendo avaliado se a possível penhora não comprometeria a renda essencial à subsistência da executada e de sua família. No presente caso, os únicos valores encontrados na conta das executadas (Lenice/Jussara), foram os únicos valores encontrados e, conforme os extratos juntados, não se vislumbra o recebimento de outras rendas, portanto, acolho a alegação de impenhorabilidade. Como já depositado os valores nos autos, defiro a expedição de alvará do valor de R$2.787,17 em favor da Lenice e o valor de R$2.227,92 em favor da Jussara. 3. Em relação aos demais bloqueios, intimem-se os executados (art. 854, §3º, do CPC). Em caso de silêncio, conclusos. 4. Com base nos documentos juntados (mov. 337.4/337.5), defiro o benefício de gratuidade de justiça às executadas Lenice e Jussara. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 17 de julho de 2024. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

22/07/2024, 00:00

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003121-94.2011.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício do Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003121-94.2011.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$23.412,73 Exequente(s): Ibramol - Industria Brasileira de Moveis LTDA Executado(s): CARLOS RENATO MORENO MIRANDA Jussara Pedroso Lima Matarelli LENICE MATARELLI MIRANDA LUCIMAR MATARELLI LUMA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA I. A carta de intimação das executadas Jussara e Lucimar retornaram com a informação “mudou-se”, restando válidas nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Expeçam-se alvará de transferência ao exequente. II. Exequente manifestou em avaliação do imóvel com matrícula 2464 do 1º SRI de Arapongas. Expedido o termo de penhora (seq.15), foi indeferida a arguição de impenhorabilidade (seq.29), sendo realizada a avaliação (seq.45). Interposto recurso (seq.67), o mesmo foi desprovido (seq.108.1), veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM POR NELE RESIDIREM OS GENITORES, COMO USUFRUTUÁRIOS. AGRAVANTE QUE CONFESSA NÃO RESIDIR NO IMÓVEL E NÃO COMPROVA INTEGRAR O GRUPO FAMILIAR RESIDENTE NO IMÓVEL, PARA OS FINS DO ART. 1º DA LEI 8.009/90. REALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM O MERO LAÇO DE PARENTESCO. PENHORA QUE, ADEMAIS, RECAIU SOMENTE SOBRE A NUAPROPRIEDADE E NÃO AFETA O DIREITO DE USUFRUTO DOS GENITORES, TERCEIROS RELATIVAMENTE À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE PARTE IDEAL DA NUA-PROPRIEDADE, COM RESPEITO AO ÔNUS DECORRENTE DO USUFRUTO, ATÉ SUA EFETIVA EXTINÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” 1.Em prosseguimento: (a) deve ser também pessoalmente intimado o cônjuge indicado na matrícula (art. 842). Não se aplicando, ao cônjuge, a regra do art. 841, § 4º, do CPC, pois ausente prévia citação, (b) Competirá ao exequente promover a averbação da penhora na matrícula do imóvel, nos termos do art. 844 do CPC. Intime-se com prazo de 15 (quinze) dias. (c) cientifiquem-se coproprietários e credores hipotecários. 2. Cumprido o item 1, tornem para apreciar a avaliação. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 12 de julho de 2023. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003121-94.2011.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$23.412,73 Exequente(s): Ibramol - Industria Brasileira de Moveis LTDA Executado(s): CARLOS RENATO MORENO MIRANDA Jussara Pedroso Lima Matarelli LENICE MATARELLI MIRANDA LUCIMAR MATARELLI LUMA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA Exequente alegou que após deferida a adjudicação, tomou conhecimento de bloqueios judiciais sobre o veículo, pugnando em ofício para baixa das restrições e transferência de titularidade (seq.254). Exequente manifestou que o veículo o FIAT/LINEA LX 1.9 –Placa ATA-6760 encontra-se em propriedade do sócio da exequente, pugnando no Sisbajud do saldo remanescente, apresentando planilha (seq.255). É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. I. Da adjudicação. As manifestações apresentadas pelo exequente são contraditórias, pois na seq.254 alegou não ter realizado a transferência de propriedade do veículo, enquanto que na seq.255 afirmou que o veículo encontra-se em propriedade do sócio da exequente. Destaco ao exequente, como esclarecido no item 1 da seq.248, que tratando-se de adjudicação o adjudicante recebe o bem com eventuais impostos, taxas, multas, etc que existirem sobre o bem, neste sentido: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO. DÉBITOS ASSOCIADOS AO VEÍCULO JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. OBRIGAÇÃO DE CARÁTER PROPTER REM. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001054-21.2015.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 23.07.2021)” Esclareceu o acórdão: “(...) 3. Orienta o Superior Tribunal de Justiça que "nos casos em que a alienação do imóvel ocorreu em hasta pública, a adjudicação em hasta pública extingue o ônus do imóvel arrematado, que se passa ao arrematante livre e desembaraçado de qualquer responsabilidade, sendo, portanto, considerada aquisição originária" (STJ, SEGUNDA TURMA, REsp 1659668 / RJ, Ministro HERMAN BENJAMIN, J. 25/04/2017, DJe 05/05/2017) (grifei). 4. Assim compreende aquela Corte Superior porque "Arrematação e adjudicação são situações distintas, não podendo a analogia ser aplicada na forma pretendida pelo acórdão recorrido, pois a adjudicação pelo credor com dispensa de depósito do preço não pode ser comparada a arremate por terceiro. 3. A arrematação em hasta pública extingue o ônus do imóvel arrematado, que passa ao arrematante livre e desembaraçado de tributo ou responsabilidade, sendo, portanto, considerada aquisição originária, de modo que os débitos tributários anteriores à arrematação sub-rogam-se no preço da hasta. (...) 4. O adquirente só deixa de ter responsabilidade pelo pagamento do débitos anteriores que recaiam sobre o Bem, se ocorreu, efetivamente, depósito do preço, que se tornará a garantia dos demais credores. (...) 5. Por sua vez, havendo a adjudicação do imóvel, cabe ao adquirente (credor) o pagamento dos tributos incidentes sobre o Bem adjudicado, eis que, ao contrário da arrematação em hasta pública, não possui o efeito de expurgar os ônus obrigacionais que recaem sobre o Bem" (STJ, SEGUNDA TURMA, REsp 1179056 / MG, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, J. 07/10/2010, DJe 21/10/2010) (grifei). 5. O posicionamento do julgamento último citado vigora ainda junto ao Superior Tribunal de Justiça, do que cito como exemplo: "Em hipótese tal como a dos autos, em que não se trata de terceiro arrematante (quando este recebe o bem livre da obrigação tributária, uma vez que há a sub-rogação sobre o respectivo preço, já que houve depósito do montante em dinheiro), mas sim do próprio credor exequente, a jurisprudência desta Corte é firme em que resta configurada 'verdadeira adjudicação, que não dispensa o adquirente da quitação dos créditos tributários então existentes sobre a coisa' (AgInt no AREsp 122.571/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/02/2018), razão pela qual, em tais casos, ao contrário da arrematação em hasta pública, não se excluem os ônus obrigacionais que recaem sobre o bem" (STJ, AREsp 849029, decisão monocrática do relator, Ministro SÉRGIO KUKINA, publicada em 09/06/2021). Nesse último caso citado, a Corte Superior reformou acórdão recorrido para reconhecer ilegitimidade passiva do anterior proprietário para responder sobre os débitos do bem.” A expropriação consiste em adjudicação (art. 825, inciso I do CPC), a qual foi deferida na seq.248, servido esta decisão como ofício para cumprimento, considerando-se perfeita e acabada com a assinatura do auto pelo juiz (art. 877, § 1º, II do CPC). Ademais, como demonstrado no extrato do Detran juntado no corpo da manifestação, os bloqueios são antigos (2012-2021) e anteriores a adjudicação. Portanto, indefiro ofícios de desbloqueio, competindo ao adjudicante diligenciar perante os autos que originaram o bloqueio para eventual baixa. II. Diligências necessárias. 1. Intime-se o credor para atualização do crédito em cinco dias, salvo se a conta já instruiu a manifestação anterior. Havendo custas pendentes ao contador para cálculo. 2. Após, diante do tempo decorrido desde a última tentativa (mov.120) requerimento do credor e ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC/2015, promova-se tentativa de penhora via sisbajud¹-², independentemente de prévia ciência ao executado. Caso requerida, deve ser realizada a ordem na modalidade reiterada ("teimosinha") com prazo de 30 dias. 3. Efetivada a penhora, deve ser liberada a visibilidade externa da decisão e, em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s) com prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, do CPC) 4. A intimação será feita: (a) na pessoa do advogado do executado Carlos (art. 841, § 1º), via projudi, se constituído nos autos, dispensada a intimação do advogado se a penhora fora realizada na presença do executado, que se reputará intimado (art. 841, § 3º). (b) nos demais executados, se não houver constituído advogado, nem indicado aplicativo WhatsApp ou similar será feita pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 2º), considerando-se efetivada a intimação se a parte houver mudado sem prévia comunicação ao juízo (art. 841, §4º). 5. Infrutífera a medida, ao exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. 6. No silêncio, item 3 e seguintes da seq.248. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 01 de julho de 2022. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito ¹ O Sisbajud é integrado ao CCS – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional e STA – Sistema de Transmissão de Arquivos. ²Nos termos do Ofício-Circular 018/GLF/2018 do CNJ, a nova versão do Regulamento BacenJud, publicada em 02/04/2018 inclui: I - Banco do Brasil II - Bancos comerciais III - Bancos comerciais cooperativos IV - Caixa Econômica Federal V - Bancos múltiplos com carteira comercial VI - Bancos múltiplos cooperativos VII - Bancos comerciais estrangeiros - filiais no País VIII - Bancos de investimentos IX - Bancos múltiplos sem carteira comercial X - Cooperativa de Crédito XI - Outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) XII - Cooperativas de crédito, incluídas no rol de instituições participantes XIII - Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) e Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento.

11/07/2022, 00:00

09/05/2022, 00:00

08/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 595) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 583) JUNTADA DE COMPROVANTE (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 580) MANDADO DEVOLVIDO (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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