Execução de Título Extrajudicial 0001597-14.2001.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001597-14.2001.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/06/2025, 09:49

Documento (Informações)

09/05/2025, 15:17

Remessa (em diligência)

30/04/2025, 10:37

Expedição de documento (Ofício)

30/04/2025, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2025, 16:40

Trânsito em julgado

31/03/2025, 09:01

Decurso de Prazo

29/03/2025, 00:34

Confirmada

08/03/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 232) DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO (24/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001597-14.2001.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001597-14.2001.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.551,61 Exequente(s): UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA Executado(s): CEZAR AUGUSTO CARREIRA SANCHEZ Trata-se de execução de título extrajudicial escorado em duplicata. Citados os réus (seq. 1.1. p. 50). Frustradas as tentativas de penhora (Seqs. 132, 50, 66). O termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora (seq. 132 c/c 135 com data de 21/10/2021). O exequente foi intimado a manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, tendo renunciado ao prazo (seqs. 229 c/c 230). É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A Súmula 150 do C. STF estabelece que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Tem-se, ainda, que, por força do art. 921, §2º c/c §4º, do CPC o curso do prazo prescricional se iniciai na "ciência da primeira tentativa infrutífera" de localização de bens penhoráveis e pode se suspenso, uma única vez, pelo prazo máximo de um ano. Iniciado o prazo prescricional, mero requerimento de prova não é apto a interromper a prescrição, o que, nos termos do art. 921, §4º-A do CPC, somente ocorre se houver a efetiva constrição de bens. Mesmo antes do advento da Lei 14.195/2021, a decisão do Incidente Incidente de Assunção de Competência n. 01, vinculado ao Recurso Especial n. 1.604.412/SC, sob relatoria do Excelentíssimo Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE já fixara o curso do prazo prescricional de acordo com as seguintes teses: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição." No caso, o prazo prescricional é de 3 anos, conforme 03 (três) anos, na forma do art. 18 da Lei 5.474/68 (Lei de Duplicata) Como o primeira tentativa de penhora é posterior à Lei 14.195/2021, aplica-se a regra acima citada, contando-se o prazo prescricional da ciência da primeira tentativa frustrada de penhora: seq. 135 em 21/10/2021. Após o ínício do prazo, no marco acima definido, decorreu o lapso prescricional, já acrescido do prazo anual de suspensão, sem que fosse efetivada qualquer constrição apta a interromper o curso do prazo prescricional. Diante do exposto, na forma do art. 487, inciso II do CPC, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTA com resolução do mérito a pretensão formulada nestes autos. Isento de custas e honorários nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Promova-se imediata baixa no CNIB, se lançado. Transitada em julgado, promovam-se baixas no Serasajud e renajud, se houver. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, 24 de fevereiro de 2025. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2025, 10:14

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2025, 10:12

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/02/2025, 20:07

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 16:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2025, 14:59

Documentos

Intimação

•27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001597-14.2001.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001597-14.2001.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.551,61 Exequente(s): UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA Executado(s): CEZAR AUGUSTO CARREIRA SANCHEZ Trata-se de execução de título extrajudicial escorado em duplicata. Citados os réus (seq. 1.1. p. 50). Frustradas as tentativas de penhora (Seqs. 132, 50, 66). O termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora (seq. 132 c/c 135 com data de 21/10/2021). O exequente foi intimado a manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, tendo renunciado ao prazo (seqs. 229 c/c 230). É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A Súmula 150 do C. STF estabelece que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Tem-se, ainda, que, por força do art. 921, §2º c/c §4º, do CPC o curso do prazo prescricional se iniciai na "ciência da primeira tentativa infrutífera" de localização de bens penhoráveis e pode se suspenso, uma única vez, pelo prazo máximo de um ano. Iniciado o prazo prescricional, mero requerimento de prova não é apto a interromper a prescrição, o que, nos termos do art. 921, §4º-A do CPC, somente ocorre se houver a efetiva constrição de bens. Mesmo antes do advento da Lei 14.195/2021, a decisão do Incidente Incidente de Assunção de Competência n. 01, vinculado ao Recurso Especial n. 1.604.412/SC, sob relatoria do Excelentíssimo Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE já fixara o curso do prazo prescricional de acordo com as seguintes teses: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição." No caso, o prazo prescricional é de 3 anos, conforme 03 (três) anos, na forma do art. 18 da Lei 5.474/68 (Lei de Duplicata) Como o primeira tentativa de penhora é posterior à Lei 14.195/2021, aplica-se a regra acima citada, contando-se o prazo prescricional da ciência da primeira tentativa frustrada de penhora: seq. 135 em 21/10/2021. Após o ínício do prazo, no marco acima definido, decorreu o lapso prescricional, já acrescido do prazo anual de suspensão, sem que fosse efetivada qualquer constrição apta a interromper o curso do prazo prescricional. Diante do exposto, na forma do art. 487, inciso II do CPC, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTA com resolução do mérito a pretensão formulada nestes autos. Isento de custas e honorários nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Promova-se imediata baixa no CNIB, se lançado. Transitada em julgado, promovam-se baixas no Serasajud e renajud, se houver. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, 24 de fevereiro de 2025. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001597-14.2001.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001597-14.2001.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.551,61 Exequente(s): UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA Executado(s): CEZAR AUGUSTO CARREIRA SANCHEZ 1. O exequente requereu o decreto de indisponibilidade de bens alegando que não encontrados bens passíveis de penhora. O CNJ por meio do provimento 39/2014 criou a Central Nacional de Indisponibilidade destinada que tem "por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto", já aplicada no Estado do Paraná por força da Ordem de Serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. Quanto à possibilidade, no caso concreto, da "ordem de indisponibilidade", é necessário observar que ela somente é prevista de forma específica nos casos de dívida tributária, conforme art. 185-A do CTN. De outro lado, "indisponibilidade" prevista no art. 854 do CPC refere-se, especificamente, à ordem de bloqueio via sistema bacenjud a "indisponibilidade que atinja patrimônio imobiliário indistinto", prevista no provimento 39/2014 do CNJ. Entretanto, embora carente de regulação específica o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já definiu que a indisponibilidade de patrimônio "indistinto" pode ser decretado com base no art. 139, IV, do CPC que autoriza ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenha por objeto prestação pecuniária" (grifos nossos): EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO POR ESTE TRIBUNAL PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.EXEQUENTE QUE AGE DE FORMA DILIGENTE NA TENTATIVA DE PENHORAR BENS DO EXECUTADO. INTERESSE DA EXEQUENTE NA DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DE BENS. RECURSO PROVIDO. Agravo de Instrumento nº 1.693.189-816ª Câmara Cível - TJPR 2 RELATÓRIO (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1693189-8 - Foz do Iguaçu - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 30.08.2017) Vale ainda, citar o voto do E. Relator: Conforme se verifica do histórico acima, todas as tentativas de penhora foram negativas, ou sejam não foram localizados bens hábeis à satisfação do crédito. Subsiste, portanto, o interesse na indisponibilidade temporária de bens em nome da executada, razão pela qual, de acordo com o poder geral de cautela conferido ao magistrado (CPC, art. 39), necessário se faz a decretação da indisponibilidade de bens, com comunicação à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos do Provimento nº 38/2014 do CNJ e Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal. Diante do exposto, com amparo no art. 185-A do CTN, decreto a indisponibilidade de bens e direitos da executada. Como se vê, a norma do art. 139, IV, do CPC não delimita quais as medidas aplicáveis, exigindo, tão-somente que sejam necessárias. Interpretando essa norma legal, o R. Acórdão define que estará evidenciada a necessidade do decreto de indisponibilidade sobre bens indistintos quando esgotadas todas as tentativas de penhora não foram localizados bens passíveis de penhora aptos à satisfação do crédito. No caso: (1) insuficiente a tentativa de penhora sisbajud (seq. 50 e 132), (2) quanto aos 3 veículos bloqueados pelo renajud, o Fiat Uno apresentou comunicação de venda, e os 2 restantes são antigos (Fusca 1975, Kombi 1986) e de baixo valor de mercado não garantindo parte significativa dívida (seq. 66), (4) Realizada pesquisa infrutífera no Infojud (mov. 93). Revela-se, então, a necessidade do decreto de indisponibilidade de bens. Diante do exposto, com amparo no art. 185-A do CTN, decreto a indisponibilidade de bens e direitos da executada. Assim, com amparo no art. 139, IV, do CPC, decreto a indisponibilidade de bens do executado. Nos termos da ordem de serviço 39/2015 CGJ/PR, comunique-se à Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB por do meio do endereço http://www.indisponibilidade.org.br. Comunique-se à Central Nacional de Indisponibilidade 2. Caso o R.I. comunique a existência de alienação fiduciária no imóvel, responda-se que não deve ser lançada a indisponibilidade, mas deve ser comunicado a este juízo em caso de procedimento expropriatório do bem ou baixa na alienação. Sobre a impossibilidade de oneração do bem gravado com alienação fiduciária, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. EXECUTADO QUE DETÉM APENAS A POSSE DIRETA DO BEM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.a) “O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação no sentido de que, por analogia, o objeto de alienação fiduciária, pertencente à esfera patrimonial de outrem, não pode ser alvo de penhora no processo de execução fiscal, porquanto o domínio da coisa não pertence ao executado, mas a um terceiro, a quem não se pode atingir” (STJ. AgInt no REsp 1505398/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 13/06/2018).b) Diante do afastamento da penhora do imóvel levada efeito na execução fiscal embargada em razão da existência de alienação fiduciária, fica prejudicada a análise quanto à alegação de bem de família. (TJPR - 2ª C.Cível - 0010309-96.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 28.09.2020) Assim, não pode o imóvel ser gravado com a indisponibilidade de bens. Contudo, nada obsta a penhora dos direitos ao imóvel: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA "PROPTER REM". PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE, CONTUDO, DA CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE ORIUNDOS DO CONTRATO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1860416/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) 3. Feita a comunicação e com ou sem informação de bens, intime-se o exequente com prazo de 15 dias. 4. Conforme art. 921, §§2º e 4º, do CPC, não localização de bens, implica na suspensão da prescrição pelo prazo de um ano, contado da ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora (seq. 68 com data de 21/11/2018), No caso, como a primeira tentativa é anterior à vigência da 14.195/21, contar-se-á da data da entrada em vigor da lei que alterou o art. 921 do CPC: 27.08.2021, de modo que já decorreu, passando a correr a prescrição intercorrente (art. 921, §4º d CPC). 5. Feita a comunicação e vencido o prazo de suspensão, remeta-se ao arquivo provisório devendo o prazo da prescrição intercorrente iniciar no final da suspensão (27/08/2022) pelo período de: 03 (três) anos, na forma do art. 18 da Lei 5.474/68 (Lei de Duplicata) 6. Decorrido o prazo, intimem-se para manifestação sobre a prescrição no prazo de 15 (quinze) dias. Observo que, por força do art. 921, §4ª-A do CPC, mera tentativa de penhora não interrompe o prazo prescricional, o qual somente se interrompe com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado eletronicamente. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001597-14.2001.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001597-14.2001.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.551,61 Exequente(s): UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA Executado(s): CEZAR AUGUSTO CARREIRA SANCHEZ 1. Defiro expedição de Ofício ao INSS para informar eventual vínculo empregatício da executada. O ofício deve ser feito por meio do sistema "PREVJUD", por meio do servidor autorizado pelo MM. Juiz Titular. 2. A resposta deve ser juntada com segredo de justiça. 3. Com o retorno, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 dias. 4. A possibilidade de penhora ou não será apreciada após a resposta e manifestação da parte. 5. Indefiro a busca de bens no Sniper e bolsa de valores, pois se houvesse bens seria constatada sua existência pelo Sisbajud (aplicações financeiras), renajud (veículos) ou infojud (bens imóveis via DOI, embarcações e aeronaves visa Declaração de IR). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA POR MEIO DO SISTEMA SNIPER. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PRINCIPAIS MEIOS DE BUSCA ESGOTADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA BUSCA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, AINDA QUE INDICIÁRIA, DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL PELO DEVEDOR. MEDIDA INJUSTIFICADA NO CONTEXTO DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008345-31.2023.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 05.06.2023) Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 06 de fevereiro de 2024. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001597-14.2001.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.551,61 Exequente(s): UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA Executado(s): CEZAR AUGUSTO CARREIRA SANCHEZ 1. Pessoalmente citado o executado (mov. 1.1, p. 50). 2. Após, diante do tempo decorrido desde a última tentativa requerimento do credor e ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC/2015, promova-se tentativa de penhora via sisbajud¹-², independentemente de prévia ciência ao executado. 3. Efetivada a penhora, deve ser liberada a visibilidade externa da decisão e, em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s) com prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, do CPC) 3.1 A intimação será feita pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 2º). 4. Indefiro nova tentativa de penhora renajud (mov. 66), não obstante o tempo decorrido, porque veículos não são bens de baixo valor e transferência constante (diferentemente do dinheiro em conta), não havendo indício de alteração na situação. 5. Infrutífera a medida, ao exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. 6. No silêncio, tendo vista que já decorrido o prazo anual de suspensão (mov. 114), remeta-se o arquivo provisório, independentemente de nova determinação, passando a correr a prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). 7. O Arquivamento provisório deverá ser feio no prazo da prescrição intercorrente que é de: 03 (três) anos, na forma do art. 18 da Lei 5.474/68 (Lei de Duplicata). 8. Decorrido o prazo, intimem-se para manifestação sobre a prescrição no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 02 de setembro de 2021. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito ¹ O Sisbajud é integrado ao CCS – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional e STA – Sistema de Transmissão de Arquivos. ²Nos termos do Ofício-Circular 018/GLF/2018 do CNJ, a nova versão do Regulamento BacenJud, publicada em 02/04/2018 inclui: I - Banco do Brasil II - Bancos comerciais III - Bancos comerciais cooperativos IV - Caixa Econômica Federal V - Bancos múltiplos com carteira comercial VI - Bancos múltiplos cooperativos VII - Bancos comerciais estrangeiros - filiais no País VIII - Bancos de investimentos IX - Bancos múltiplos sem carteira comercial X - Cooperativa de Crédito XI - Outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) XII - Cooperativas de crédito, incluídas no rol de instituições participantes XIII - Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) e Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento.

29/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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