Execução de Título Extrajudicial 0000061-11.2000.8.16.0042 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000061-11.2000.8.16.0042 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/08/2025, 17:51

Documento (Informações)

06/08/2025, 15:59

Remessa (em diligência)

06/08/2025, 14:39

Documento (Certidão)

06/08/2025, 12:50

Confirmada

06/08/2025, 12:45

Remessa (em diligência)

05/08/2025, 18:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/05/2025, 10:30

Documento (Outros documentos)

13/05/2025, 12:36

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 09:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2025, 10:10

Confirmada

15/04/2025, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000061-11.2000.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000061-11.2000.8.16.0042 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$37.865,08 Exequente(s): C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): GERSON LUIZ DO BOMFIM Vistos. 1. Ao mov. 302.1 informado a quitação, e, consequentemente, requerido pela parte exequente o arquivamento dos autos. 2. Assim sendo, à vista da satisfação do débito exequendo, JULGO EXTINTA a presente execução, com substrato no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Proceda-se o levantamento das restrições e penhoras ativas. 4. Em caso de saldo positivo em conta judicial, certifique e intime-se as partes. 5. Nada mais havendo, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias observando o CNFJ-TJPR. Alto Piquiri, data do digitalmente. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 309) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (10/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 309) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (10/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 309) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (10/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/04/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000061-11.2000.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000061-11.2000.8.16.0042 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$37.865,08 Exequente(s): C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): GERSON LUIZ DO BOMFIM Vistos. Diante da ausência de diligência positiva para a localização de bens, a parte exequente requereu a pesquisa perante o sistema SNIPER. Pois bem, ressalto que compete ao magistrado zelar pela efetividade processual implementando, através dos instrumentos disponíveis, os meios para que sejam alcançados os fins a que se destina o processo. Dessa feita, o art. 139, IV, do CPC fixa como dever do Juiz implementar as medidas ao seu alcance para assegurar o cumprimento das ordens judiciais, obrigação a ser lida sob a ótica do processo colaborativo, em que as partes e a autoridade judicial devem implementar esforços mútuos tendentes a efetivar as medidas de cunho satisfativo, com a celeridade necessária. No caso dos autos, o pedido deduzido pela exequente vai ao encontro das disposições aqui citadas, haja vista que a ferramenta SNIPER se mostra efetiva na localização de bens e ativos financeiros, através do cruzamento de dados de diferentes bases de informações, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas. Além disso, as informações disponíveis no sitio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/) dão conta que o acesso ao sistema SNIPER permite o cumprimento da ordem judicial com maior agilidade, assegurando a efetividade processual eis que acessa os dados de diversos órgãos simultaneamente. Nessa toada, ponderando os elementos aqui apresentados, acolho o pedido da parte, a fim de determinar que a Secretaria Judicial realize busca de ativos financeiros e outros vínculos e relacionamentos mantidos pela parte promovida junto ao sistema SNIPER, de tudo sendo certificado nos autos. Com a resposta, ouça-se a parte autora. Prazo 05 dias. Diligências necessárias. Alto Piquiri, datado digitalmente. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz de Direito

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000061-11.2000.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000061-11.2000.8.16.0042 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$37.865,08 Exequente(s): C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): GERSON LUIZ DO BOMFIM Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por C. VALE – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL em face de GERSON LUIZ BOMFIM. Vislumbra-se que realizado bloqueio perante o SISBAJUD de valores em nome do executado (mov. 191). Intimado, apresentou impugnação arguindo impenhorabilidade do montante (mov. 194). Por fim, a parte exequente se manifestou pelo indeferimento da impugnação (mov. 197). É o breve relatório. 2. Extrai-se da impugnação apresentada no mov. 194.1, que o executado fundamenta a impenhorabilidade do montante bloqueado, considerando que se trata de valor recebido a título de aposentadoria e inferior a 40 salários mínimos. Por certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda como absolutamente impenhoráveis os valores recebidos como remuneração. Nos termos do art. 833, IV, do CPC: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” Além disso, igualmente impenhoráveis verbas depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, nos termos do inciso X do artigo citado acima. In casu, foi efetivada a penhora nos autos das seguintes quantias: - R$ 21,32 (vinte e um reais e trinta e dois centavos), perante a Caixa Econômica Federal (mov. 191.2); - R$ 700,00 (setecentos reais) junto ao Banco Cooperativo Sicredi (mov. 191.3); - R$ 53,48 (cinquenta e três reais e quarenta e oitos centavos) junto à CCLA Vale Itajai e litoral SC (mov.191.3); - R$ 100,28 (cem reais e vinte e oito centavos) junto ao Banco Cooperativo Sicredi (mov. 191.4); - R$ 3.509,13 (três mil, quinhentos e nove reais e treze centavos) perante a Caixa Econômica Federal (mov. 191.4); - R$ 1.670,20 (mil, seiscentos e setenta reais e vinte centavos) perante a CCLA Vale Itajai e litoral SC (mov.191.3); Compulsando o feito, verifica-se que o executado se desincumbiu parcialmente do ônus de comprovar a impenhorabilidade asseverada no mov. 194.1. Nestes termos, apresentou somente extrato da conta bancária junto à Cooperativa Sicredi, e parcialmente da Caixa Econômica Federal. Dos referidos documentos, é possível extrair que o executado efetivamente recebeu por meio da Cooperativa Sicredi, em 06/10/2023 e em 08/11/2023, créditos do INSS, demonstrando que os proventos relativos a esta conta bancária são originários de sua aposentadoria. Isto é, foi identificado o recebimento de seu benefício previdenciário na conta bancária junto à Cooperativa Sicredi. Assim, a quantia oriunda dessa conta bancária comporta desbloqueio em razão da impenhorabilidade disposta no artigo 833, inciso IV, do CPC. Por outro lado, em relação às demais instituições bancárias, a parte executada não comprovou que a penhora recaiu sobre benefício previdenciário, assim como não comprovou que se trata de conta-poupança (mov. 194.3). Embora alegue que a quantia é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, isto não é suficiente para permitir a liberação do bloqueio, uma vez que não há demonstração de que se trata de conta poupança. Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BLOQUEIO EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VALOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. “(...) Inexistindo prova nos autos de que o montante bloqueado em conta corrente seja decorrente exclusivamente de salário, deve ser mantida a constrição. Impenhorabilidade do art. 833, inciso IV, do CPC não configurada. (...) Nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do CPC, constitui ônus do executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade, por se tratar de fato impeditivo do direito do credor (...)” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014716-11.2023.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.05.2023). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0034479-95.2023.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 18.09.2023) *** – PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. VERBA ALIMENTAR. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. BLOQUEIO SOBRE VALOR SEM NATUREZA ALIMENTÍCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. No julgamento do REsp. 1.184.765/PA, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (Recursos repetitivos), O Superior Tribunal de Justiça “ratificou o entendimento de que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (AgRg no AREsp. 549.871/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 10.9.2014)” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.371.206/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 10/04/2019). b) “(...) 4. É impenhorável valor depositado em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, devendo-se ter, quanto a esse comando, interpretação restritiva, admitindo-se, apenas, a mitigação dessa ordem, no caso de pagamento de prestação alimentícia ou de comprovada má-fé ou fraude. Precedentes. (...)” (STJ, AgInt no AREsp 1739220/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021).2. No entanto, não havendo comprovação de que os valores bloqueados tratam-se efetivamente de proventos de aposentadoria, verba de natureza alimentar, não incide a regra da impenhorabilidade, ainda que o bloqueio não seja suficiente para saldar a dívida perseguida pelo credor.3. Agravo de instrumento à que se nega provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0027925-81.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 13.03.2023) Diante do exposto, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados perante a Cooperativa Sicredi (R$ 700,00 e R$ 100,28) e determino a imediata liberação do referido montante. Outrossim, mantenho a penhora sobre os valores depositados junto às demais instituições, nos moldes da fundamentação supra. Preclusa esta decisão, determino o levantamento do saldo remanescente pela parte exequente. Expeça-se alvará ou ofício, conforme o caso. Diligências necessárias. Cumpra-se com urgência. Alto Piquiri, datado digitalmente. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz de Direito

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000061-11.2000.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3656-1235 Autos nº. 0000061-11.2000.8.16.0042 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$37.865,08 Exequente(s): C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): GERSON LUIZ DO BOMFIM Vistos e examinados. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida pela pessoa jurídica C. VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL em face de GERSON LUIZ DO BONFIM. Na decisão de evento 74.1, foi deferido a penhora do imóvel "Apartamento 601 com garagem, área total: 152,698m2 (privativa: 124,86m2, comum: 27,84m2), 7º pavimento, Condomínio Edilício San Lorenzo, fração ideal 5,4071% do terreno com 515,88m2, situado na Rua 228, n. 402, Zona 2, Andorinha, Itapema – SC, tudo em conformidade com a Matrícula nº 13431, do Ofício de Registro de Imóveis de Itapema – SC" Todavia, constata-se que ao mov. 149.1, o peticionante GERSON LUIZ DO BOMFIM, na qualidade de Executado, requereu que seja declarada impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família e arguiu prescrição intercorrente do feito, além de requerer a gratuidade judiciária. Por derradeiro, no petitório de seq. 153.1, a parte exequente apresentou impugnação ao pleito de impenhorabilidade e prescrição. Vieram-me conclusos. 2. DA IMPENHORABILIDADE No que tange ao pleito de nulidade da penhora, por se tratar de bem de família, entendo que merece procedência. Conforma estipulado nos artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/1990, é necessário a comprovação de dois quesitos para reconhecer o imóvel como bem de família. O primeiro é comprovar que o imóvel é utilizado como residência do devedor ou de sua família com ânimo definitivo, ficou demonstrado nos autos, o que pode ser extraído dos comprovantes de débitos (seq. 150.2), além de carta de benefício previdenciário remetido em nome do Executado e endereçado (150.1). O segundo requisito é provar ser o único bem imóvel que integra o patrimônio da parte, que ficou comprovado através de certidão de único imóvel (mov. 149.6). No mais, quanto à alegação de que o bem possui alto valor econômico, podendo assim ser objeto de penhora, anoto descabível tal medida, visto que o alto valor econômico do bem ou padrão social que não afastam a proteção legal prevista na lei nº 8.009/1990. Neste viés: Direito processual civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. MANUTENÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. VASTO ACERVO PROBATÓRIO NOS AUTOS. ALTO VALOR ECONÔMICO DO BEM OU PADRÃO SOCIAL QUE NÃO AFASTAM A PROTEÇÃO LEGAL PREVISTA NA LEI Nº 8.009/1990. STJ. DÍVIDA QUE NÃO REVERTE EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR. DECISÃO MANTIDA. "[...] a lei não prevê qualquer restrição à garantia do imóvel como bem de família relativamente ao seu valor, tampouco estabelece regime jurídico distinto no que tange à impenhorabilidade, ou seja, os imóveis residenciais de alto padrão ou de luxo não estão excluídos, em razão do seu valor econômico, da proteção conferida aos bens de família consoante os ditames da Lei 8009/90”. (AgInt no REsp 1806654/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 13/12/2019). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0024915-63.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 04.09.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – BEM DE FAMILIA – IMÓVEL DE ALTO PADRÃO – AVALIAÇÃO EM R$ 7.000.000,00 – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA PELO MAGISTRADO DE I GRAU – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O simples fato de o imóvel ser de luxo ou de elevado valor, por si só, não afasta a proteção prevista na Lei n. 8.009/1990. Precedentes. (AgInt no AREsp 1199556/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 14/06/2018) 2. Conforme o entendimento do STJ, "[...] a lei não prevê qualquer restrição à garantia do imóvel como bem de família relativamente ao seu valor, tampouco estabelece regime jurídico distinto no que tange à impenhorabilidade, ou seja, os imóveis residenciais de alto padrão ou de luxo não estão excluídos, em razão do seu valor econômico, da proteção conferida aos bens de família consoante os ditames da Lei 8009/90. (AgInt no REsp 1806654/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 13/12/2019) 3. A respeito da impenhorabilidade de bem imóvel de luxo, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que "a Lei nº 8.009/90 não estabelece qualquer restrição à garantia do imóvel como bem de família no que toca a seu valor nem prevê regimes jurídicos diversos em relação à impenhorabilidade, descabendo ao intérprete fazer distinção onde a lei não o fez" (AgRg no REsp 1.397.552/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 27/11/2014). (AgInt no AREsp 907.573/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 30/09/2016). (TJPR - 16ª C.Cível - 0009635-86.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 17.08.2020). Desta feita, restando demonstrado minimamente que o bem imóvel penhorado neste feito é utilizado como residência pela parte executada, e não havendo provas de que a parte disponha de outros bens, entendo que merece procedência em reconhecer o imóvel em questão como bem de família. Como consectário lógico da decisão em questão, declaro a nulidade da penhora realizada sobre o bem imóvel neste feito, restando sem efeito os atos constritivos posteriores. 3. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Vislumbra-se que a parte Executada requereu a Assistência Judiciária Gratuita. Inicialmente, para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve-se harmonizar o disposto no CPC/2015 com os ditames da Constituição Federal, que em seu art. 5º, LXXIV, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ou seja, com o advento da Lei Maior passou a ser necessário não apenas a afirmação de que a parte não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, mas também a efetiva demonstração de insuficiência de recursos. No caso em tela, a parte apresentou declaração de hipossuficiência, que por si só não comprova sua insuficiência de recursos, mas em complementação acostou também Comunicação do INSS (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), certidão de único imóvel, que recebe benefício por incapacidade laborativa e certidão de único imóvel, demostrando, por ora, sua incapacidade financeira. Assim sendo, diante da comprovação de hipossuficiência, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 4. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Por meio de seu defensor, a parte Executada alega a ocorrência de prescrição intercorrente, sustentando que o Exequente está em busca de bens desde 2006, ou seja, há mais de 10 anos, cujo termo inicial da prescrição intercorrente é após 1 anos sem a localização de bens e nesse caso concreto já se transcorreram mais de 10 anos, operando assim, o direito à prescrição do débito. Pois bem, no julgamento do IAC nº 1.604.412/SC, firmou o STJ as seguintes teses jurídicas atinentes à prescrição intercorrente: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. O TJPR tem entendido, por outro lado, que o prazo de prescrição flui independentemente de ato judicial específico e não é interrompido por meros requerimentos do credor ou por diligências infrutíferas, mas somente por efetiva penhora. Nesse sentido, pode-se citar os seguintes precedentes da corte: 9ª Câmara Cível: 0001759-49.1998.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 27.11.2021; 10ª Câmara Cível: 0003916-53.2002.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 16.11.2020; 18ª Câmara Cível: - 0002661-60.2002.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 16.11.2021; - 0008279-97.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 09.08.2021; - 0022200-02.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 12.07.2021. Importante registrar que o entendimento mais recente do STJ é no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte exequente a promover o andamento do feito para que tenha início o decurso do prazo prescricional (AgInt no AREsp 1013742/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 11/09/2018, AgInt nos EDcl no REsp 1596025/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018). No caso em análise, a demanda teve início em 02/03/2000, com a juntada da peça inaugural (seq. 1.1), sendo devidamente recepcionada na mesma data (mov. 1.2). A pretensão da parte exequente estava sujeita ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, mais 1 (um) ano de suspensão concedida pelo artigo 921, III, do CPC, visto que não ocorreu a reabertura ou reinicio do prazo prescricional com a entrada em vigor do Código Processual Civil de 2015. Por derradeiro, ocorreu a suspensão da execução e do prazo prescricional por ausência de bens penhoráveis em 23/11/2018 (seq. 56.1). Após o transcurso, voltou-se a fluência do prazo em 23/11/2019. Até a pressente data verifica-se que se transcorreram mais de 22 (vinte e dois) anos do início da execução e desde a vigência do novo CPC passou-se mais de 7 (sete) anos. Assim, nota-se que a presente demanda já está prescrita, uma vez que, embora se tenha penhorado bem imóvel ao evento (74.1), este não constituiu penhora efetiva para interromper a prescrição. Pelo exposto, com fundamento no inciso V do art. 924 do CPC, PRONUNCIO a prescrição da pretensão executiva, extinguindo o feito com resolução de mérito, sem ônus para as partes (art. 921, § 5º, do CPC). Publique-se. Intime-se. Arquive-se. Diligências necessárias. Alto Piquiri, datado e assinado digitalmente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

09/09/2022, 00:00

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