Execução de Título Extrajudicial 0039866-33.2020.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0039866-33.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/05/2025, 09:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2025, 08:17

Confirmada

05/05/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 153) DEFERIDO O PEDIDO (23/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039866-33.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039866-33.2020.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$31.800,00 Exequente(s): ADANI PRIMO TRICHES Executado(s): JOYCE APARECIDA GARCIA DE LIMA JOYCE APARECIDA GARCIA DE LIMA Vistos. 1. Com fulcro no artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido da parte Exequente para que o débito objeto deste processo seja inscrito nos cadastros de inadimplentes. Proceda a secretaria nesse sentido, perante o Serasajud, agora utilizando o número do CPF da Executada. 2. Indefiro o pedido de expedição de certidão de certidão de dívida, pois desnecessário. É que tal certidão se presta justamente a viabilizar a respectiva inscrição nos serviços de proteção ao crédito (Enunciado nº 76, do Fonaje), o que já foi deferido neste processo. Além disso, a parte Exequente não necessita de qualquer certidão para efetuar o protesto do contrato exequendo, bastando a apresentação do próprio título executivo ao Tabelionato. 3. Intime-se a parte credora. 4. Considerando que a execução já foi extinta (ref. 108.1), retorne ao arquivo, comunicando-se ao Distribuidor. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

24/04/2025, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 14:24

deferimento

23/04/2025, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039866-33.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039866-33.2020.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$31.800,00 Exequente(s): ADANI PRIMO TRICHES Executado(s): JOYCE APARECIDA GARCIA DE LIMA JOYCE APARECIDA GARCIA DE LIMA Vistos. Devolvo à Secretaria a recente conclusão, tendo em vista a promoção ao cargo de Desembargador, conforme Decreto Judiciário nº 176/2025 - DM, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 15/04/2025. Diligências necessárias. Cascavel, 15 de abril de 2025. PAULO DAMAS Juiz de Direito

23/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 09:47

Mero expediente

15/04/2025, 19:21

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 14:19

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 08:22

Confirmada

21/03/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039866-33.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039866-33.2020.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$31.800,00 Exequente(s): ADANI PRIMO TRICHES Executado(s): JOYCE APARECIDA GARCIA DE LIMA JOYCE APARECIDA GARCIA DE LIMA Vistos. 1. Indefiro o pedido de consulta aos vínculos empregatícios da Executada (ref. 144.1). Isso porque a dívida exequenda não tem natureza alimentar e, por essa razão, não se encontra na exceção legal que permite a penhora de salários e remunerações dos devedores (art. 833, IV e §2º, do Código de Processo Civil). Ressalte-se que, caso a devedora percebesse rendimentos substanciais, tal fato teria sido constatado por meio da tentativa de penhora "online" que perdurou por trinta dias ininterruptos, o que não ocorreu. 2. Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis do devedor, requerendo tudo o que entender de direito e acostando demonstrativo atualizado do seu crédito, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099 /95). Cascavel, datado eletronicamente. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. PAULO DAMAS Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039866-33.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039866-33.2020.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$31.800,00 Exequente(s): ADANI PRIMO TRICHES Executado(s): JOYCE APARECIDA GARCIA DE LIMA Vistos. O exequente requereu a inclusão do CPF da fiadora no polo passivo. Trata-se de contrato de locação em que a fiadora responde solidariamente e subsidiariamente por quaisquer ônus (mov. 1.4). Por isso, a fim de dar maior efetividade à execução, DETERMINO: 1) a inclusão, no polo passivo, de JOYCE APARECIDA GARCIA DE LIMA, CPF nº 003.852.859-22, RG nº 7.412.799-1. Ao Distribuidor, para as anotações necessárias; 2) proceda-se à penhora online (no valor de R$ 62.476,36) contra o CPF da fiadora; 2.1) Havendo penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, o(a) Executado(a) deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre ela, exclusivamente quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Após, o(a) Exequente também deverá ser intimado(a) para se manifestar, em 5 (cinco) dias, e o processo deverá ser remetido à conclusão. 2.2) Porém, havendo penhora do valor integral do débito, intime-se o(a) Executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 3) Resultando negativa a tentativa de penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de transferência de veículos pelo sistema Renajud, expedindo-se mandado para a penhora, avaliação e remoção ao depositário público, caso sejam encontrados automóveis/motocicletas livres e desembaraçados. 3.1) Se forem localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a Secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 4) Decorrido in albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se carta precatória de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do NCPC. 5) Nas ordens de penhora deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §1º, do NCPC); e b) a intimação do(a) Executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do NCPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. PAULO DAMAS Juiz de Direito

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0039866-33.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$31.800,00 Exequente(s): ADANI PRIMO TRICHES (RG: 39433 OAB/PR e CPF/CNPJ: 024.249.799-36) Rua Manaus, 4081 - Recanto Tropical - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-170 Executado(s): JOYCE APARECIDA GARCIA DE LIMA (CPF/CNPJ: 30.077.980/0001-91) Rua Marechal Cândido Rondon, 4210 - Canadá - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-720 Vistos. 1. O pedido de diligências perante o Sniper, novamente requerido pelo Exequente (ref. 106.1), já foi apreciado e fundamentadamente indeferido na decisão de ref. 98.1. Trata-se, pois, de questão já decidida sobre a cujo respeito se operou a preclusão (art. 507, do CPC). 2. Porque infrutíferos todos os atos expropriatórios anteriormente determinados, defiro os demais pedidos da parte Exequente (ref. 107.1), desde que ela traga, em 10 (dez) dias, demonstrativo atualizado do seu crédito. Intime-se. 2.1. Apresentada a conta, determino que a secretaria: a) anote o crédito da parte Exequente nos cadastros do Serasajud; e b) ordene a indisponibilidade dos bens da parte Executada perante a CNIB. 3. Foram efetuadas diversas diligências por este Juízo visando encontrar bens passíveis de penhora da parte executada. Contudo, não se obteve sucesso. A não localização do devedor ou de bens penhoráveis acarreta a extinção da execução, ressalvado o direito de o credor requerer a reabertura do feito, caso encontre o devedor ou bens penhoráveis, livres e desembaraçados de propriedade deste. Diante do exposto, julgo EXTINTO o feito com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários. P. R. I. 4. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0039866-33.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$31.800,00 Exequente(s): ADANI PRIMO TRICHES Executado(s): JOYCE APARECIDA GARCIA DE LIMA Vistos. 1. O SIMBA é um programa originalmente desenvolvido pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria Geral da República em 2007, para recebimento e processamento de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro em casos criminais [1]. Partindo disso, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que a quebra do sigilo bancário, na condição de medida executiva atípica, é ato excepcional, representando desdobramento do sigilo de comunicação de dados – o qual somente pode ser afastado nas hipóteses previstas na Constituição Federal ("por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal" – art. 5º, XII). Nesse contexto, entende o STJ que a quebra de sigilo bancário, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença de natureza cível, constitui mitigação desproporcional e descabida do direito constitucionalmente protegido. A jurisprudência paranaense assim também entende: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU CONSULTA AO SISTEMA SIMBA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO – RISCO DE OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL DA INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, INSCULPIDO NO ARTIGO 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – MEDIDA QUE SÓ PODE SER AUTORIZADA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. SIMBA ÓRGÃO INVESTIGATIVO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE A PARTE DEVEDORA ESTEJA COMPROMETENDO A EXECUÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0026181-51.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 05.08.2022) (Destaquei) Por todo o exposto, indefiro o pedido dos credores. Ressalte-se que todos os relacionamentos bancários que a executada possui já foram abrangidos pelo Sisbajud por ocasião da tentativa de penhora “online” (ref. 85.1), tendo restado infrutífera. 2. Os dados presentes na Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), são concernentes a operações de cartão com crédito. Tal diligência não revela a existência de bens penhoráveis, razão pela qual não se mostram úteis à execução. 3. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, conforme informações extraídas do sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, representa uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que agiliza a investigação patrimonial para servidores e magistrados de diversos tribunais brasileiros, destacando vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual. Sua implementação, portanto, procura tornar a investigação patrimonial em um procedimento com menor complexidade e mais agilidade. Essa facilitação do caminho, todavia, não minimiza a atuação das demais bases já integradas e há muito disponíveis ao Poder Judiciário, como SISBAJUD e INFOJUD, as quais, em demandas como a presente, são igualmente eficientes para localização de patrimônio penhorável. Mesmo porque, o SNIPER está em fase de implementação e seu banco de dados sequer está completo - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/. Nesse sentido, é o entendimento das nossas Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO PREMATURA. DEVER DE OPORTUNIZAR A INDICAÇÃO DE BENS OU O REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO DE PESQUISA POR MEIO DA PLATAFORMA “SNIPER” OU DOI MANTIDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PERMITE A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE OUTRAS DILIGÊNCIAS QUE VISEM LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em que pese os recorrentes sustentem que ainda seria possível realizar a busca pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), este permitiria identificar relações de interesse de processos judiciais por meio de busca em sistemas de dados, visando, por exemplo, ao combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e a outras infrações dessa natureza. Todavia, não tem por escopo a constrição patrimonial, mas sim a investigação de ocultação de bens ou ativos. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0030218-24.2023.8.16.0021 [0019284-51.2016.8.16.0021/2] - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 29.07.2023). gn. Logo, considerando que não há qualquer indicativo de que a pesquisa ao SNIPER possa apresentar resultado diferente daquelas consultas já realizadas por este Juízo, indefiro o pedido da parte credora. 4. Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis de propriedade da parte devedora e requerer tudo o que entender de direito, acostando demonstrativo atualizado do seu crédito. 4.1. Advirta-se que, transcorrido o referido prazo e quedando-se a parte credora silente, será extinta a execução (artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95), mas admitida a retomada de sua tramitação se, futuramente, forem indicados bens passíveis de constrição. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito [1]https://asspaweb.pgr.mpf.mp.br/site/index.php/component/jdownloads/send/27-normas-e-comunicados/159-simba-instrucao-servico

13/12/2023, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 153) DEFERIDO O PEDIDO (23/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(164)

legal