Execução de Título Judicial 0001462-04.2018.8.16.0175 - TJPR

Execução de Título Judicial 0001462-04.2018.8.16.0175 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001462-04.2018.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3572-8770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001462-04.2018.8.16.0175 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.714,12 Exequente(s): PONTO DA CONSTRUCAO URAI LTDA - ME Executado(s): Robson picone Vistos, I-Conforme se extrai dos autos, pugnou o executado pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, juntando documentos que buscam atestar a hipossuficiência da parte autora. Por outro lado, observa-se que não existem nos autos comprovações sólidas a respeito da deficiente situação financeira da pessoa física, como preconiza a Constituição Federal em seu artigo 5º, inc. LXXIV, ao dispor que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. No mesmo sentido: Processual Civil. Gratuidade da Justiça. Impossibilidade de reexame do conjunto fáticoprobatório. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O Tribunal local consignou: “In casu, o agravante, de acordo com o seu comprovante de rendimentos, fl. 36, datado de setembro de 2014, percebe, mensalmente, a quantia bruta de R$ 4.893,16, que, à época, equivalia a 6,75 salários mínimos, não se havendo falar em necessidade de concessão da benesse”. (fl. 83, e-STJ). A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fáticoprobatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1666495/RS, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, J. 27.06.2017). Destaca-se que a simples declaração de carência financeira não basta para a concessão do benefício, eis que implica em presunção relativa de hipossuficiência, sendo dever do Magistrado apurar a efetiva ocorrência de seus requisitos. Ademais, é dever do Magistrado zelar pela correta cobrança das custas e emolumentos, ainda que sem reclamação das partes, conforme preceitua o art. 35, inc. VII, da Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN (LC 35/79). II - Sendo assim, com fulcro no art. 99, § 2º do CPC, DETERMINO à parte executada que no prazo de 15 (quinze) dias promova a juntada, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada dos seguintes documentos: a) Comprovação de todas as suas fontes de renda (holerites atualizados, proventos de aposentadoria ou qualquer benefício previdenciário ou assistencial ou outras remunerações, imóvel locado, etc.; b) Cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; c) Cópia da declaração de imposto de renda dos últimos 3 anos. Uraí, 23 de julho de 2024. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Autos nº. 0001462-04.2018.8.16.0175 I – Realizada a pesquisa junto ao INFOJUD (movimento 99) a parte exequente pugnou pela penhora de 30% do salário da parte executada, posto que esse é servidor público do Município de Londrina. O artigo 833, inciso IV do CPC assim dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; As exceções previstas no § 2º são: “O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” Ressalte-se, que a impenhorabilidade dos vencimentos e salários vai ao encontro do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, porquanto assegura a subsistência do devedor. Destarte, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.837.702/DF, passou a permitir a constrição de percentual dos proventos dos devedores, de modo a garantir a efetividade do processo, sem afrontar a dignidade ou a subsistência desses e de sua família. Na referida decisão, o relator Ministro Raul Araújo, seguindo o entendimento do julgamento do EREsp 1.582.475/MG, da relatoria do eminente Ministro Benedito Gonçalves, entendeu que: “a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família”.Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Dessa forma, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que as partes devem receber tratamento processual em que se respeite o princípio da isonomia, devendo-se resguardar o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado e o direito do devedor a responder pelo débito de maneira que se resguarde a sua dignidade. Assim, a regra da impenhorabilidade de vencimentos deve incidir somente em relação à fração do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, de sua dignidade e da de sua família. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. (...) 2. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. (...) (AgInt nos EREsp 1701828/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, DJe 18/06/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE AFASTADA. APLICAÇÃO DO RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ. ERESP 1.582.475/MG. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora do salário da executada, com base no art. 883, VI, do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.837.702/DF, passou a permitir a constrição de percentual dos proventos dos devedores, de modo a garantir a efetividade do processo, sem afrontar a dignidade ou a subsistência destes e de sua família. 2.1. Na referida decisão, o relator Ministro Raul Araújo, seguindo o entendimento do julgamento do EREsp 1.582.475/MG, da relatoria do eminente Ministro Benedito Gonçalves, entendeu que ?a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família?. 3. Dessa forma, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que as partes devem receber tratamento processual em que se respeite o princípio da isonomia, devendo-se resguardar o direito fundamental do credor àTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro satisfação do crédito executado e o direito do devedor a responder pelo débito de maneira que se resguarde a sua dignidade. 4. A regra da impenhorabilidade de vencimentos deve incidir somente em relação à fração do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, de sua dignidade e da de sua família. 5. A execução é útil e de interesse do credor, que através da tutela jurisdicional executiva do Estado procura receber o que lhe é devido, mas ao mesmo tempo, a execução de processar-se-á da forma menos onerosa para o devedor. 6. Sabendo-se que a executada é servidora do Senado Federal e percebe mensalmente proventos líquidos no valor de R$ 13.448,28, a penhora de 20% (vinte por cento) incidente sobre a sua renda líquida, até a quitação do débito, revela-se adequada e não compromete a sua subsistência nem de sua família. 7. Recurso parcialmente provido. (TJ-DF 07008833620208070000 DF 0700883- 36.2020.8.07.0000, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 06/05/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS AUTORIZADA NOS CASOS DESCRITOS EM LEI (ART. 833, § 2º, DO CPC) E EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE GARANTIDA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ, INCLUSIVE DA CORTE ESPECIAL. EXECUTADO QUE AUFERE RENDA CONSIDERÁVEL COMO SERVIDOR PÚBLICO, NÃO DEMONSTRANDO MÍNIMO INTERESSE NA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. INSUCESSO NAS DEMAIS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO NA EXECUÇÃO EM TRÂMITE HÁ MAIS DE 20 ANOS. POSSIBILIDADE DE PENHORA. CONSTRIÇÃO QUE, ENTRETANTO, DEVE SER REDUZIDA PARA 15% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, SOB PENA DE RISCO INJUSTIFICADO À MANUTENÇÃO DO DEVEDOR. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0033695-26.2020.8.16.0000 - Nova Londrina - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 09.09.2020). (TJ-PR - AI: 00336952620208160000 PR 0033695-26.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 09/09/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2020). Tecidas referidas considerações, DEFIRO o pedido de penhora sobre os proventos da parte executada. Inobstante, reduzo o percentual de bloqueio para o limite de 20% (vinte por cento) da renda líquida mensal (verba remanescente apósTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro descontos obrigatórios a título de IR e previdência), de forma a evitar qualquer risco à sobrevivência do devedor. Os descontos devem perdurar até satisfação do crédito existente ou alteração comprovada do quadro financeiro do executado. III – Oficie-se a Prefeitura do Município de Londrina para que proceda o desconto em folha de pagamento IV – Intimem-se e diligências necessárias. Uraí, (Data da assinatura digital). ANA CRISTINA CREMONEZI Juiz de Direito.

12/04/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

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Remessa (em diligência)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 289) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (22/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Por decisão judicial

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