Cumprimento de sentença 0002594-50.2016.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002594-50.2016.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002594-50.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$3.246,63 Exequente(s): RENATA DE FATIMA ALVES Executado(s): WAGNER BISCAIA 1. Este juízo indefere o pedido de nova pesquisa pelo Renajud, considerando que a diligência já foi realizada. Trata-se de informação pública e, assim, pode ser obtida diretamente pela parte, sem necessidade da requisição judicial. Como a informação pode ser acessada em sistema de acesso online pelo juízo, admite-se a pesquisa por uma vez no processo, como foi feito. O interesse particular da parte na renovação da diligência deve ser satisfeito por ela mesma mediante certidão a ser obtida no órgão de trânsito. A limitação de consulta ao Renajud se justifica para não prejudicar o fluxo de trabalho da secretaria, que é de onde se acessa o sistema. Ressalte-se que existem, além desta, outras milhares de execuções em curso neste juizado e em quase todas elas há invariavelmente pedido de consulta ao Renajud e inserção de restrições e seus cancelamentos. Caso se passe a renovar periodicamente a consulta em todas as execuções pelo simples decurso de tempo, há comprometimento da prestação jurisdicional prejudicando o processamento de outros serviços. Admite-se, no entanto, nova pesquisa se a parte exequente apresentar elementos de prova que indiquem que a parte executada adquiriu novo veículo depois da última consulta. 2. Contudo, este juízo defere o pedido de penhora online pelo Sisbajud. É deferida a repetição automatizada ("teimosinha") pelo prazo máximo admitido no Sisbajud, se tiver sido requerida e desde que não tenha sido ainda efetivada nesta execução. 3. Se resultar em bloqueio de quantia superior ao débito, requisite-se o desbloqueio do excedente (CPC, art. 854, § 1º). Se o bloqueio for ínfimo para a garantia da execução, requisite-se o desbloqueio integral. 4. Efetuado o bloqueio, intime-se o executado titular da quantia bloqueada (se tiver, por seu advogado) de que dispõe do prazo de 5 dias para se manifestar e fazer prova nos termos do art. 854, § 3º do CPC. Se o executado foi revel na fase de conhecimento e ainda não compareceu ao processo, o prazo correrá na secretaria, independente de intimação. Se houver manifestação do executado, intimar o exequente para responder em 5 dias. Decorrido este prazo, fazer conclusão para decisão. 5. Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação, requisite-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Caso a penhora garanta integralmente a execução, ou pretendendo o exequente o levantamento da penhora parcial, intime(m)-se (todos) o(s) executado(s) pelo mesmo modo do item anterior de que dispõe(m) do prazo de 15 dias para interpor embargos desde que fundados nas matérias do art. 52, IX da Lei 9.099/95. Decorrido este prazo sem embargos ou oposição, libere-se ao exequente o valor penhorado. Se o prazo de embargos já havia transcorrido, vencido o prazo do item anterior sem manifestação ou oposição, libere-se o valor penhorado ao exequente. 6. Se não resultar das diligências penhora integral: intimar a parte exequente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento da execução, no prazo de 5 dias; e/ou proceder às diligências requeridas ou que venha a requerer mencionadas a seguir, exceto se já foram realizadas: a) pesquisa de veículos pelo Renajud e, se requerido, bloqueio de transferência de veículos sem restrições; b) consulta de declarações (imposto de renda, DOI, DITR e DIMOB) do último exercício ou período disponível pelo Infojud; c) intimação da parte executada para indicar bens penhoráveis sob a cominação do art. 774, V e par. ún. do CPC; d) diligência de penhora por oficial de justiça; e) requisição a SCPC e ao SERASA de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes nos termos do art. 782, §§ 3º a 5º do CPC; f) renovação da diligência de penhora online pelo Sisbajud, exceto se houver três diligências negativas consecutivas. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz Supervisor

25/02/2022, 00:00

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