Execução Fiscal 0005343-21.2019.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0005343-21.2019.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005343-21.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005343-21.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$570,76 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ANTONIO CARLOS ALDUAN I. Cancele-se a movimentação de evento 83.1, conforme postulado pelo exequente. II. Considerando que o executado faleceu no curso da ação, após sua citação, defiro o redirecionamento da execução, conforme requerido em item 85.1, substituindo-se o falecido pelo ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS ALDUAN, representado por FRANCISLENE APARECIDA PAULINO ALDUAN, endereço Rua Estados Unidos, 920 CAMBÉ/PR CEP: 86.181-100. Retifiquem-se os registros. Comunique-se ao distribuidor. II. Após, intime-se o Espólio para ciência da ação. III. Intimações e diligências necessárias. III. Ademais, no que tange à reunião processual nas execuções fiscais, dispõe o artigo 28 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais): Art. 28 - O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição. No caso, está-se diante do poder de cautela e observação do magistrado, a depender da prévia anuência das partes, em reunir as execuções fiscais envolvendo as mesmas partes e espécies tributárias. Contudo, em prol da celeridade e economia processuais, princípios estes presentes no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil e artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil. Assim, neste entendimento foi editada a Súmula nº 515 do Superior Tribunal de Justiça, a qual preleciona: '"A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz". A ação nº 0010604- 98.2018.8.16.0056 foi distribuída anteriormente. Desta forma, infere-se ser benéfica a reunião processual, seja pela economia e celeridade processuais, seja em proveito do crédito do próprio exequente. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 28 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO MAGISTRADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada foi prolatada a teor do disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, bem como em conformidade com a legislação aplicável à espécie e amparado em súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal ou dos Tribunais Superiores. 2. Nos termos do artigo 28 da Lei de Execuções Fiscais, a reunião de várias execuções fiscais, quando movidas em face de um mesmo devedor, é faculdade atribuída ao julgador apenas para evitar a movimentação desnecessária de todo o aparato judiciário na realização de atos processuais repetidos. Depois de efetivado o apensamento, o procedimento se realiza em apenas um deles, sendo seus efeitos estendidos aos demais. Assim, entendo que tal previsão tem a nítida finalidade de atender aos princípios da economia e da celeridade processual. 3. No caso em apreço, o MM. Juiz a quo tece as devidas considerações sobre a falta de conveniência quanto à reunião dos feitos, sob o fundamento de que estariam em fases processuais distintas, o primeiro deles com penhora já efetivada e os demais em estágio processual anterior. [...]. Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça acerca da submissão da reunião dos feitos executivos fiscais aos critérios de conveniência e oportunidade do Magistrado. [...]. (TRF-3 - AI: 15346 SP 0015346-49.2012.4.03.0000, Relator: JUIZ CONVOCADO CIRO BRANDANI, Data de Julgamento: 02/10/2014, TERCEIRA TURMA) - grifou-se. IV. Pelo exposto, tendo em vista que o processo em questão se trata de tributos cobrados em face ao mesmo executado, encaminhem-se os presentes autos à 1ª Vara da Fazenda Pública de Cambé/PR, por ter sido distribuído anteriormente a esta. V. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

06/10/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(113)