Execução de Título Extrajudicial 0011065-10.2019.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011065-10.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011065-10.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011065-10.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$57.381,43 Exequente(s): PARANA BANCO S/A Executado(s): CARLOS ROBERTO FERREIRA DA SILVA SENTENÇA HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, a transação celebrada entre as partes (mov. 253.2), e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inc. III, "b", do CPC. Custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, nos termos do acordo. Não havendo disposição, aplica-se o art. 90, § 2°, do CPC. Aplica-se, ainda, o disposto no § 3º do art. 90 do CPC (dispensa do pagamento das custas remanescentes) caso o acordo tenha sido apresentado em processo de conhecimento antes da prolação da sentença. Havendo requerimento expresso das partes, fica deferida a renúncia ao direito de recorrer (prazo recursal). Caso existentes nos autos e havendo disposição no acordo, promova-se o levantamento de eventuais penhoras, restrições, indisponibilidades e afins, inclusive perante o RENAJUD e o SERASAJUD (desde que determinadas nestes autos). Inscrições perante órgãos de proteção ao crédito ou protestos de títulos realizados voluntariamente pela parte deverão por ela serem levantadas. Cumpra-se a decisão de mov. 217 em relação ao levantamento de valores constritos nos autos. Os alvarás deverão ser expedidos em favor da parte executada ou de seus procuradores (desde que estes possuam poderes expressos em procuração para receber e dar quitação, bem como para receber ou efetuar levantamento de valores), salvo se a Secretaria certificar a existência de penhora ou indisponibilidade averbadas no rosto dos autos, ocasião em que os autos deverão ser encaminhados para deliberação sobre o destino dos valores. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquive-se o feito com as baixas necessárias. P.R.I. Curitiba, datado eletronicamente. Paulo Fabricio Camargo Juiz de Direito Substituto

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011065-10.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011065-10.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: 1 - Empréstimo consignado Valor da Causa: R$57.381,43 Exequente(s):  PARANA BANCO S/A Executado(s):  CARLOS ROBERTO FERREIRA DA SILVA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por PARANÁ BANCO S.A. contra CARLOS ROBERTO FERREIRA DA SILVA. Ante a ausência de pagamento, foi efetuado o bloqueio de valores pelo Sisbajud (mov. 203.3 e 203.4), conforme decisão de mov. 192.1. A diligência restou parcialmente positiva, com o bloqueio da quantia de R$ 1.364,86 em conta bancária mantida pelo executado perante o banco Bradesco em 05/05/2023 (mov. 203.3), e da quantia de R$ 1.096,10 em conta bancária mantida pelo executado perante o banco Bradesco em 31/05/2023 (mov. 203.4). O executado se manifestou à mov. 202.1, alegando a impenhorabilidade do valor bloqueado em 05/05/2023, por ser relativo a verba salarial. Além disso, requereu a concessão da gratuidade da justiça e alegou que o contrato que embasa a execução não constitui título executivo, por não conter a assinatura de duas testemunhas. A decisão de mov. 205.1 rejeitou a alegação de impenhorabilidade, por ausência de comprovação, bem como deferiu a gratuidade da justiça ao executado e determinou a intimação do exequente para manifestação sobre a alegação de ausência de título executivo. À mov. 214.1, o executado alegou a impenhorabilidade do valor bloqueado em 31/05/2023, por ser relativo a verba previdenciária.A exequente se manifestou à mov. 215.1, assinalando a ausência de prova da impenhorabilidade dos valores bloqueados em 05/05/2023, bem como impugnando o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo executado e requerendo prazo para juntada do contrato assinado por testemunhas. 2. Inicialmente, diante da ausência de comprovação da capacidade financeira do executado em arcar com as custas processuais, rejeito a impugnação apresentada pela parte exequente em relação à concessão da gratuidade da justiça ao executado. 3. Com efeito, o art. 833, IV, do CPC estabelece que: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. No caso, o executado alega que o bloqueio de R$ 1.096,10, realizado em 31/05/2023, atingiu seu benefício previdenciário (aposentadoria). Os extratos de mov. 214.2 e 214.3 comprovam que o bloqueio da referida quantia atingiu o benefício previdenciário do executado, devendo ser acolhida, portanto, a alegação de impenhorabilidade em relação a tal verba. Ante o exposto, acolho a alegação de impenhorabilidade da quantia de R$ 1.096,10 em conta bancária mantida pelo executado perante o banco Bradesco, bloqueada em 31/05/2023 (mov. 203.4) e defiro o pedido de desbloqueio do referido valor. 4. Concedo o prazo adicional de 15 dias, conforme requerido pelo exequente. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011065-10.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011065-10.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: 1 - Empréstimo consignado Valor da Causa: R$57.381,43 Exequente(s):  PARANA BANCO S/A Executado(s):  CARLOS ROBERTO FERREIRA DA SILVA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por PARANÁ BANCO S.A. contra CARLOS ROBERTO FERREIRA DA SILVA. Ante a ausência de pagamento, foi efetuado o bloqueio de valores pelo Sisbajud (mov. 203.3 e 203.4), conforme decisão de mov. 192.1. A diligência restou parcialmente positiva, com o bloqueio da quantia de R$ 1.364,86 em conta bancária mantida pelo executado perante o banco Bradesco em 05/05/2023 (mov. 203.3), e da quantia de R$ 1.096,10 em conta bancária mantida pelo executado perante o banco Bradesco em 31/05/2023 (mov. 203.4). O executado se manifestou à mov. 202.1, alegando a impenhorabilidade do valor bloqueado em 05/05/2023, por ser relativo a verba salarial. Além disso, requereu a concessão da gratuidade da justiça e alegou que o contrato que embasa a execução não constitui título executivo, por não conter a assinatura de duas testemunhas. 2. Inicialmente, considerando os documentos de mov. 202.3 e 202.6, bem como a declaração de insuficiência de recursos (mov. 1.4), que se presume verdadeira, na forma do art. 99, § 3º, do CPC, DEFIRO a gratuidade da justiça em favor da parte executada. Advirto-a, contudo, que, caso se constate a falsidade da declaração, poderá ser condenada ao pagamento de multa em valor correspondente ao décuplo das custas processuais, na forma do art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil.3. Com efeito, o art. 833, IV, do CPC estabelece que: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. No caso, o executado alega que o bloqueio de R$ 1.364,86, realizado em 05/05/2023, atingiu verba salarial, argumentando que recebe seu benefício previdenciário (aposentadoria) na conta bancária do banco Bradesco, onde ocorreu a constrição. Além disso, afirma que trabalha de forma autônoma e informal na divulgação e na venda de ingressos de eventos. Ressalta que os valores recebidos via “pix” são relativos à essa atividade. De acordo com o extrato juntado à mov. 202.7, antes do bloqueio realizado, o executado recebeu créditos, via transferência “pix”, de diversas pessoas, no valor total de R$ 3.090,00. Posteriormente, efetuou transferências, também via “pix”, para outras pessoas, no valor total de R$ 1.780,00, resultando o valor de R$ 1.300,00, que foi atingido pelo bloqueio. Ocorre que, apesar de declarar que referidos valores seriam decorrentes de seu trabalho autônomo como vendedor de ingressos e divulgador de eventos, não juntou qualquer documento capaz de comprovar sua afirmação nesse sentido. Assim, não restou comprovado que o valor bloqueado seria impenhorável por constituir verba salarial. Ante o exposto, diante da ausência de comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados, rejeito a impugnação apresentada pelo executado à mov. 202.1 e indefiro o pedido de desbloqueio. 3. Intime-se o exequente para que se manifeste acerca da alegação de ausência de título executivo extrajudicial, no prazo de 15 dias. 4. Intime-se o executado a respeito do bloqueio indicado à mov. 203.4. 6. Após, tornem os autos conclusos. Curitiba, data da inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Diante da edição do Decreto Judiciário nº 400/2020 – que estabeleça, entre outras regras, procedimento para realização de citação e intimação por meio eletrônico – e da Portaria nº 5563524 da Direção do Fórum do Foro Central – que dispõe sobre distribuição de mandado para cumprimento remoto, determino: 1. Intime-se a parte interessada no para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre a possibilidade de diligência por meio eletrônico, hipótese em que deverá indicar os dados do destinatário do mandado que possibilitem sua realização: endereço de “e-mail”, número de aplicativo de mensagem instantânea ou de telefone. 2. Apresentada manifestação contendo os dados solicitados, a petição deverá ser colocada em nível médio de sigilo, de modo a impedir a visibilidade daqueles que não façam parte do processo (Dec. Jud. nº 400/2020 – art. 23, §1º). 3. Cumprido o item “1”, expeça-se mandado de acordo com a finalidade a que se destinada, lançando nele a tarja “Cumprimento preferencial por meio eletrônico” e fazendo constar os dados informados pela parte interessada, a fim de que o Sr. Oficial de Justiça possa praticar o ato. 3.1. No caso do mandado de citação deverá conter também observação quanto à necessidade de indicação, pelo réu e pelo advogado que constituir, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, dos respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone. (Dec. Jud. nº 24, caput), bem como a advertência de que as partes, testemunhas e informantes tão poderão intimadas por qualquer um desses meios (artigo 22, § 1º do mesmo Decreto). 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito

05/02/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(283)

Todos os documentos(18)