Execução de Título Extrajudicial 0000145-25.2005.8.16.0175 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000145-25.2005.8.16.0175 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/02/2026, 13:23

Documento (Informações)

28/01/2026, 12:44

Remessa (em diligência)

28/01/2026, 11:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/11/2025, 15:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/11/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 251) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 251) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/11/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/11/2025, 15:41

Confirmada

10/11/2025, 15:41

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000145-25.2005.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3572-8770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000145-25.2005.8.16.0175 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.373,22 Exequente(s): INSTITUTO FILADELFIA DE LONDRINA Executado(s): OSMILTO LOPES Vistos. I – Verifica-se que a sentença proferida no evento 225 reconheceu a prescrição. II – Assim, acolho o pedido de desbloqueio, via RENAJUD, dos veículos mencionados no movimento 241. III – Cumprida a diligência, cientifique-se o interessado e, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos. Intimem-se e cumpra-se. Uraí, 29 de outubro de 2025. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito

07/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 17:06

Confirmada

30/10/2025, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 07:57

Documentos

Intimação

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: INSTITUTO FILADELFIA DE LONDRINA Executado: OSMILTO LOPES Conclusão - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Autos nº 145-25.2005.8.16.0175 Natureza: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos, I – RELATÓRIO: Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por INSTITUTO FILADELFIA DE LONDRINA em face de OSMILTO LOPES. A presente ação fora ajuizada em 18/12/2005 (mov. 1.1). Em 23/03/2006 a credora teve ciência da ausência de bens penhoráveis (mov. 1.8). As tentativas de localização de bens do devedor restaram infrutíferas. Intimado para comprovar a existência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, o credor apresentou manifestação (mov. 222.1). É a resenha do ocorrido. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Nos termos do artigo 189 do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206”. Nesta vertente, nos termos do art. 206-A do Código Civil, a prescrição da execução deve observar o mesmo prazo de prescrição da pretensão. Note-se: ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. No mesmo sentido, é o teor da Súmula 150 do STF: Súmula 150/STF. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Assim, sendo a presente execução pautada em título extrajudicial consubstanciado em instrumento particular de confissão de dívida, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto pelo artigo 206, §5º, I, do Código Civil, in verbis: Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Acerca do assunto, observe-se: (...) Aplica-se o prazo QUINQUENAL do art. 206, § 5º, inc. I do Código Civil à pretensão de execução de dívida constante de termo de confissão, tendo por termo inicial o vencimento da última parcela do contrato. (...) (TJ-SP - AC: 10046263820208260004 SP 1004626- 38.2020.8.26.0004, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 02/09/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2022) ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Destaca-se que não sendo encontrados bens penhoráveis a execução deve ser suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, prazo em que permanece suspensa a prescrição intercorrente, conforme art. 921, §1º, do CPC. Além disso, o art. 921, §4º, do CPC, estabelece: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Neste sentido, observa-se que desde a ciência da credora a respeito da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis decorreu lapso temporal demasiadamente superior ao prazo prescricional aplicável ao presente caso. Acerca do assunto: Apelação. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Sentença que julgou extinto o processo, com resolução de mérito face a ocorrência da prescrição intercorrente. Insurgência da exequente. Entendimento do c. STJ de que o termo inicial da prescrição no curso do processo será da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Inteligência do art. 921, § 4ª, Lei nº 14.195/2021. Precedente. Transcorrido prazo superior ao lapso prescricional e tempo de suspensão. Eventuais dificuldades na localização de bens não podem servir de justificativa para a eternização da lide. Processo que já ultrapassa 13 anos. Inteligência dos arts. 197 a 202 do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ- SP - Apelação Cível: 0003652-14.2010.8.26.0248 Indaiatuba, Relator.: Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2024) Frisa-se que meras diligências tendentes à constrição de bens não obstam o decurso do prazo prescricional. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Destarte, não se vislumbra a ocorrência de qualquer das causas impeditivas ou suspensivas da prescrição de que tratam os artigos 197, 198 e 199 do Código Civil. Acrescente-se, ainda, que não houve posterior interrupção do prazo prescricional, porquanto ausentes as causas previstas pelo art. 921, §4º-A, do CPC. Com base no exposto, inexistindo efetiva penhora sobre bens do devedor, não se vislumbra interrupção do prazo prescricional para a cobrança do crédito no qual se funda a ação. Outrossim, considerando que desde o ajuizamento da ação houve decurso de mais de 19 (dezenove) anos, prazo superior ao necessário à caracterização da prescrição intercorrente, o processo deve ser extinto. Observe-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívida líquida e certa, constante de documento público ou particular, é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2069973 SP 2022/0037291-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022) Cabe registrar, por fim, a alteração dada pela Lei 14.195/21 ao art. 921, §5º, do CPC, que passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Consoante disposto pelo supracitado artigo, nenhuma das partes poderá ser onerada ao pagamento de despesas processuais quando a extinção do feito se der em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, independentemente do motivo ensejador da prescrição. Vale dizer que, em se tratando de norma de caráter processual, referida alteração legislativa possui aplicabilidade imediata, sendo de rigor sua aplicação ao presente caso. Nesta vertente, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28827-05.2020.8.16.0000, destacou-se: “Não há, pela dicção legal, condenação em honorários ou custas no caso de execuções que têm reconhecida a prescrição intercorrente, independentemente do motivo – ao que nos parece – se pela ausência ou não de bens penhoráveis. (...) Daí porque se afirmar, por conseguinte, que a norma processual prevista no art. 921, §5º, do CPC está vigente e tem aplicação imediata e geral.” A respeito do assunto, assim vem decidindo o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO PELOS EXECUTADOS. PARCIAL ACOLHIDA. ART. 921, § 5º, CPC. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. 1. Verificada a ocorrência da prescrição do crédito executado, impõe-se a extinção da execução, sem ônus para as partes (art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n.º 14.195/2021). 2. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJ-PR - APL: 00150192720078160019 Ponta Grossa 0015019- 27.2007.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 06/06/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, § 5º, DO ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0002945-93.2011.8.16.0117 Medianeira, Relator: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 06/04/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2024) Por derradeiro, reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente e com fundamento no art. 921, §5º, do CPC, as partes ficam isentas do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Pelo narrado, nota-se que a pretensão da credora se estendeu por cerca de 20 (vinte) anos, sem a localização de bens penhoráveis, sendo o fundamento para a extinção do processo. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo sob nº 145-25.2005, em que figura como exequente INSTITUTO FILADELFIA DE LONDRINA e como executado OSMILTO LOPES. Conforme fundamentação, as partes ficam isentas quanto ao pagamento de custas processuais, não se aplicando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. P.R.I. Oportunamente, arquive-se. Uraí, data da assinatura digital. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000145-25.2005.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3572-8770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000145-25.2005.8.16.0175 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.373,22 Exequente(s): INSTITUTO FILADELFIA DE LONDRINA Executado(s): OSMILTO LOPES Vistos, I – Cumpre mencionar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem adotando entendimento diverso daquele que vinha sendo aplicado por este juízo no que tange à utilização do sistema SNIPER, sendo cabível, portanto, o acolhimento do pedido formulado. Anote-se que restou superado o entendimento de restrição da utilização do sistema para as ações criminais, especialmente quando notória a dificuldade de localização de bens do devedor. Observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR. SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. É possível a pesquisa de bens do devedor mediante o uso do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências realizadas para tanto. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0078543-30.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 12.03.2023) (TJ-PR - AI: 00785433020228160000 Curitiba 0078543-30.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 12/03/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SNIPER – SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS. REFORMA. DILIGÊNCIA QUE NÃO IMPLICA EM INDISPONIBILIDADE DE BENS. DO PRINCÍPIO DE EFETIVIDADE E DO DEVER DE COOPERAÇÃO. Tratando-se de ferramenta criada pelo CNJ para investigação patrimonial, há de ser autorizada a consulta ao sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, em prestígio ao princípio da efetividade e do dever de cooperação.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0066857-41.2022.8.16.0000 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 18.03.2023) (TJ-PR - AI: 00668574120228160000 Reserva 0066857-41.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 18/03/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR. SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. É possível a pesquisa de bens do devedor mediante o uso do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), uma vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências realizadas para tanto. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0071737-76.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 18.03.2023) (TJ-PR - AI: 00717377620228160000 Cascavel 0071737-76.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 18/03/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2023) II – Assim, visando a celeridade processual e em atenção à coerência institucional, DEFIRO o pedido retro. III – Promova-se a consulta pretendida pelo credor, anotando-se o sigilo das informações. IV – Após, intime-se para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Uraí, data da assinatura digital. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito

02/07/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 251) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 251) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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