Execução de Título Extrajudicial 0031614-18.2018.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0031614-18.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031614-18.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031614-18.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$114.913,71 Exequente(s): Lavoura Indústria e Comércio Oeste Ltda S.A Executado(s): ANTONIO SLOTA 1. Ciente do resultado do recurso 0035355-79.2025.8.16.0000 AI: IV.1. Recurso conhecido e provido, com o que se reconhecera a possibilidade de penhora, avaliação e subsequente leilão dos direitos creditórios alusivos à colheitadeira, com necessária e prévia notificação do SICREDI. Tese de julgamento: impenhorabilidade, que é exceção, ex vi do decidido no RESP n. 1.677.144/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, julgado em 21.2.24, não ocorre quando a res ou o direito sobre ela não se põe como imprescindíveis ao exercício de profissão ou labor da parte executada, tal qual disposto no art. 833, inc. V, do CPC. 2. Tendo em vista as informações prestadas por MAGPARANÁ LTDA. (houve composição com o devedor e ulterior quitação), a questão referente à alienação fiduciária (mov. 236.2) perdeu o objeto. 3. SICREDI, por sua vez, já apresentou informações atualizadas sobre o contrato (mov. 364.2), estando ciente, portanto, da constrição de direitos realizada. 4. Recolhidas as custas relativas à diligência, encaminhem-se os autos à avaliadora judicial para avaliar os direitos aquisitivos penhorados, considerando os seguintes parâmetros: a) fica vedada qualquer equiparação ao valor da colheitadeira como se propriedade plena fosse; b) deverão ser considerados: Valores pagos; Saldo devedor atualizado do contrato; Encargos contratuais que sejam necessários à aquisição definitiva da colheitadeira; c) O valor dos direitos aquisitivos deverá ser obtido a partir: do valor de mercado da colheitadeira apenas como referência inicial; com dedução integral do saldo devedor; abatimento de eventuais custos necessários à consolidação do domínio (tributos, taxas, registro); aplicação de deságio compatível com os riscos jurídicos e a baixa liquidez do direito. Para aferição do valor dos direitos, deverão ser considerados, além de outros elementos que a sra. Avaliadora considere relevantes, dentro de sua expertise: a restrita atratividade mercadológica dos direitos aquisitivos, notadamente em razão: da ausência de domínio pleno; a necessidade de assunção de obrigações pelo eventual arrematante. Com o laudo nos autos, intimem-se as partes que estejam habilitadas por advogados e credor fiduciário (prazo: 15 dias). Ponta Grossa, 15 de abril de 2026. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

30/04/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

24/04/2026, 10:57

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 387) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 387) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 387) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 387) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 387) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 387) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2026, 10:22

Mero expediente

15/04/2026, 09:40

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 01:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2026, 18:18

Confirmada

14/04/2026, 18:18

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 16:42

Documentos

Conclusão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031614-18.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031614-18.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$114.913,71 Exequente(s): Lavoura Indústria e Comércio Oeste Ltda S.A Executado(s): ANTONIO SLOTA 1. Conforme constou do acórdão 0035355-79.2025.8.16.0000, serão penhorados nestes autos apenas os direitos que o Executado possui em relação à colheitadeira. Portanto, segue a análise dos autos acerca da penhora dos direitos aquisitivos que o Executado possui em relação ao bem: Descrição Ação/documento/movimento Bem penhorado - direitos aquisitivos Direitos aquisitivos do Executado em relação a colheitadeira marca Case, modelo 2388 especial, Cabinada Hydro, Serie 88EXG101945, ano 2009 Termo de penhora 212 Com quem o bem se encontra depositado Com o Executado, 212.1 Certidão de propriedade (emitida pelo DETRAN ou obtida via RENAJUD) Não apareceu no Renajud e no Detran 246/291.1 Intimação do Executado da penhora 212.2 Exceção de pré-executividade 310 Acolhimento impenhorabilidade 313.1 Decisão reformada no AI 0035355-79.2025.8.16.0000 determinando apenas penhora de direitos, há REsp pendente de exame de admissibilidade 361.1 Intimação do cônjuge do executado da penhora O Executado é solteiro Intimação do credor pignoratício, anticrédico ou fiduciário da penhora MAGPARANÁ 304.1 Sicredi 309.1 Há outras penhoras ou indisponibilidades? Sim. Alienada fiduciariamente para o Sicredi 236.3 e para MAGPARANÁ LTDA 236.2 Penhora no rosto dos autos 327.1 Informação atualizada contrato Sicredi 364.2 Foi cumprido o art. 430 do CNFJ? Não Houve avaliação? Não A avaliação foi homologada, ou houve decisão sobre impugnação? Não 2. Em que pese os contratos celebrados com Sicredi e Magparaná LTDA sejam posteriores à existência da ação, não são impeditivos para a penhora de direitos aquisitivos. Como o Exequente insiste na penhora, habilite-se MAGPARANÁ (304) e intime-se para que no prazo de 5 dias informe se houve a quitação do contrato de mov. 304.2. Com a resposta, intimem-se as partes (5 dias). Na mesma oportunidade, para fins de cumprimento ao disposto no artigo 430 do CNFJ, intime-se o leiloeiro para que no prazo de 5 dias informe se obteve resposta ao ofício de mov. 297.3 a fim de que conste nos autos certidão de propriedade da colheitadeira a ser emitido pelo Detran. 3. Cumpridas as determinações anteriores, voltem conclusos para determinação de avaliação. Ponta Grossa, 13 de fevereiro de 2026. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

27/02/2026, 00:00

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031614-18.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031614-18.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$114.913,71 Exequente(s): Lavoura Indústria e Comércio Oeste Ltda S.A Executado(s): ANTONIO SLOTA 1. Prolatada a decisão de mov. 313.1, foram opostos embargos de declaração no mov. 328.1. A Terceira COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL alegou que a decisão é omissa, pois não delimitou a impenhorabilidade do bem, que se atém somente à presente execução. Requereu o provimento dos embargos para que fosse sanada a omissão, a respeito da delimitação da impenhorabilidade da Colheitadeira. 2. REQUISITOS EXTRÍNSECOS: Prazo (CPC, artigo 1.023): A Terceira não foi intimada da decisão sendo os embargos, portanto, tempestivos; Regularidade formal: o Causa de pedir: suposta omissão na decisão de mov. 313.1; o Fundamento jurídico: artigo 1.022, II do CPC; o Pedido com efeito infringente: sim; Observância da dialeticidade: não, uma vez que não há omissão na decisão embargada. Analisando-se o conteúdo dos embargos apresentados, o que se observa é que não merecem recebimento. O pedido do Executado teve como objetivo o reconhecimento da impenhorabilidade da Colheitadeira de sua propriedade, pois utilizada para o exercício da atividade agrícola. No caso destes autos, e com base nas alegações e documentos trazidos pelo Executado, a impenhorabilidade foi reconhecida, em razão do que dispõe o artigo 833, V do CPC. Sendo o bem impenhorável, pois utilizado para o exercício da profissão do Executado, não há razões para que seja declarada a impenhorabilidade apenas com relação a dívida destes autos. Por outro lado, se a Terceira COOPERATIVA DE CRÉDITO pretende ajuizar procedimento de consolidação de propriedade da Colheitadeira, se trata de questão que não deve ser decidida nestes autos, que tem como objetivo apenas a execução da dívida da Exequente Lavoura Indústria e Comércio Oeste Ltda S.A. Nestes termos, não houve omissão na decisão que acolheu a impenhorabilidade alegada pelo Executado, motivo pelo qual os embargos opostos não merecem conhecimento. 3. Conclusão Em razão do exposto, não conheço do recurso, porque não observou os requisitos formais pertinentes a esta espécie recursal. Registre-se. Intimem-se (15 dias), inclusive as Terceiras COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL e MAGPARANÁ LTDA. Decorrido o prazo desta decisão sem a interposição de recurso, desabilitem-se destes autos SICREDI CENTRO SUL e MAGPARANÁ LTDA. Ponta Grossa, 06 de junho de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0031614-18.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031614-18.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$114.913,71 Exequente(s): Lavoura Indústria e Comércio Oeste Ltda S.A Executado(s): ANTONIO SLOTA 1. Trata-se de execução por título executivo extrajudicial proposto por LAVOURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO OESTE S.A. em face de ANTONIO SLOTA, pelo débito atualizado de R$ 225.732,62 (duzentos e vinte e cinco mil setecentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos). No mov. 242.1 o Juízo deferiu a penhora da colheitadeira marca Case, modelo 2388 especial, Cabinada Hydro, Série 88EXG101945, ano 2009. Foi deferida a alienação por iniciativa particular do bem penhorado, determinou a intimação dos credores e nomeou leiloeiro (mov. 253.1). Os credores se manifestaram nos movs. 304.1 e 309.1, requerendo a reserva dos valores do quantum inadimplido pelo executado. O Estado, o Município de Ponta Grossa e a União também se manifestaram nos movs. 264.1, 269.1 e 284.2. Em seguida, o leiloeiro fixou as datas de 11 e 25 de março de 2025 para a hasta pública e publicou edital (mov. 298.1 e 302.1). Por fim, o executado interpôs exceção de pré-executividade, pugnando pela impenhorabilidade da máquina agrícola penhorada, alegando a hipótese do inciso V do artigo 833 do Código de Processo Civil, porquanto o bem é indispensável ao exercício da profissão de agricultor (mov. 310.1). É o relatório. 2. Tendo em vista a proximidade do leilão, analiso a petição retro dentre os urgentes. No caso em tela, os documentos trazidos pelo executado evidenciam que o maquinário agrícola é necessário e útil ao exercício de sua profissão como agricultor (movs. 310.2-12), amoldando-se à impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso V, do CPC. A propósito, a jurisprudência do eg. TJPR entende em igual sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA MÁQUINA AGRÍCOLA. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. PRELIMINAR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. BEM NECESSÁRIO OU ÚTIL AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. CONDIÇÃO DE AGRICULTORES COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS EXECUTADOS EXERCEM OUTRAS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ÀS EXCEÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0015688-44.2024.8.16.0000 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 06.05.2024) Ainda, há prova da condição de agricultor pelo executado e não há elementos de que o executado exerça outras atividades de sustento familiar. 3. Diante do exposto, reconheço a impenhorabilidade da colheitadeira marca Case, modelo 2388 especial, Cabinada Hydro, Série 88EXG101945, ano 2009, por ser necessária e útil ao exercício da profissão do executado. 4. Suspenda-se a hasta pública agendada, com urgência. 5. Intime-se o exequente para manifestação e dar andamento à execução, no prazo de 15 dias. 6. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031614-18.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031614-18.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$114.913,71 Exequente(s): Lavoura Indústria e Comércio Oeste Ltda S.A Executado(s): ANTONIO SLOTA Defiro a alienação por iniciativa particular do exequente da colheitadeira, marca case, modelo 2388 especial, Cabinada Hydro, Serie 88EXG101945, ano 2009, conforme artigo 879, I do CPC. Conforme artigo 880, §1º do CPC, estabeleço os seguintes critérios para sua realização: a) prazo: 90 dias corridos; b) forma de publicidade obrigatória: publicação no DJ-e (uma vez), no átrio do fórum (uma vez) e em jornal de circulação local (duas vezes); c) forma de publicidade facultativa: rede mundial de computadores; d) preço mínimo: 50% do valor de avaliação de mov. 212 (R$700.000,00); e) condições de pagamento: À vista; ou 30% (trinta por cento) do valor de entrada e o saldo em duas prestações, em trinta e sessenta dias a partir do pagamento da entrada. Qualquer que seja a forma de pagamento, o preço deverá ser pago através de depósito judicial, em conta judicial da Caixa Econômica Federal vinculada a estes autos. f) garantia: sendo o pagamento a prazo, constituição de hipoteca judicial sobre o próprio bem objeto da alienação; g) comissão de corretagem: sendo utilizados serviços de corretor de imóveis ou de leiloeiro oficial, a comissão será de: 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente, em caso de adjudicação; 5% sobre o valor dos bens, a ser pago pelo arrematante, em caso de arrematação; 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado, em caso de remição; 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelas partes caso entrem em acordo após a realização de leilão ou alienação positivo, salvo disposição diferente no termo de acordo. Comunique-se a autorização de alienação particular do bem às Fazendas Públicas do Estado e do Município, à Receita Federal e, caso o executado seja pessoa física, à Previdência Social. Deverá constar dos ofícios que o imóvel será levado à praça, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito. Caso se trate de imóvel rural, comunique-se o Instituto Ambiental do Paraná - IAP, nos mesmos termos. Como a parte exequente não indicou profissional de sua confiança para a realização da alienação, nomeou-se leiloeiro pelo Cadastro de Auxiliares da Justiça do TJPR (comprovante em anexo), conforme artigo 387 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Comuniquem-se por ofício (credores hipotecários e penhoras): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Centro Sul (dados no contrato de mov. 236.3); MagParaná (dados no contrato de mov. 236.2). Em se tratando de veículo, cumpra-se o item 5.8.14.5 do CN (por analogia), oficiando-se ao DETRAN para obtenção da certidão atualizada de propriedade. Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações constantes nos artigos 388 a 391 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Ponta Grossa, 07 de novembro de 2024. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031614-18.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031614-18.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$114.913,71 Exequente(s): Lavoura Indústria e Comércio Oeste Ltda S.A Executado(s): ANTONIO SLOTA 1. Segundo consta dos autos, foi deferida a penhora da “colheitadeira, marca case, modelo 2388 especial, Cabinada Hydro, Serie 88EXG101945, ano 2009” (173). Expedido mandado de penhora e avaliação, retornou positivo (212). O bem foi avaliado em R$700.000,00 e o Executado permaneceu como seu depositário. Em consulta ao site do DETRAN/PR foi verificado que não consta, sobre o bem penhorado, registro de gravame (221), sendo o Executado intimado para prestar informações a respeito dos contratos nos quais a colheitadeira penhorada foi ofertada em garantia, inclusive apresentando cópia dos instrumentos contratuais e dados a respeito das obrigações assumidas. No mov. 236, o Executado juntou os contratos nos quais ofereceu a colheitadeira penhorada em garantia. Intimado, o Exequente sustentou que o contrato objeto desta execução é de 19/07/2016 e os contratos juntados pelo Executado são de 04/08/2020 e 27/10/2023. Por conta disso, requereu o prosseguimento da presente execução com a designação de hasta pública (240). Relatado, decido. 2. Em análise aos documentos juntados pelo Executado, verifica-se que a cédula de crédito juntada no mov. 236.3 se trata de empréstimo R$239.430,87, com previsão de quitação por meio de 04 parcelas, a última vencida em 10/07/2024. A colheitadeira foi alienada fiduciariamente à Cooperativa Sicredi, contudo, não se tem notícias de que as parcelas tenham sido inadimplidas pelo Executado ou que tenha havido a consolidação da propriedade em favor da credora. Consequentemente, se presume que foi resolvida a propriedade pelo implemento da condição, qual seja, o pagamento, extinguindo-se o direito real de garantia constituído em favor da credora fiduciária (art. 1.359 do CC/2002). Já o contrato juntado no mov. 236.2 tem como objeto a compra de um trator no valor de R$270.230,14, com previsão de quitação por meio do pagamento de 06 parcelas, a última a vencer em 20/10/2028. A colheitadeira, tal qual o caso dos autos, foi dada como garantia da dívida. No entanto, tendo em vista que o objeto da presente ação se trata de termo de confissão de dívida firmado em data anterior, no qual o Executado também deu em garantia o mesmo bem, a constituição de nova garantia em outro contrato não é hábil a afastar a possibilidade de penhora do bem nestes autos. Por todo exposto, inexiste obste para a penhora e alienação da colheitadeira, marca case, modelo 2388 especial, Cabinada Hydro, Serie 88EXG101945, ano 2009. Intimem-se as partes, com 15 dias. Por cautela, deverão ser intimados acerca da designação da hasta os credores mencionados nos documentos de mov. 236.2 e 236.3 (art. 889, V, CPC/2015). 3. Intime-se o executado para que indique profissional de sua confiança para a realização da alienação, sob pena de ser nomeado leiloeiro pelo Cadastro de Auxiliares da Justiça do TJPR, conforme artigo 387 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Prazo: 05 dias. 4. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça em relação aos seguintes itens, no que for aplicável: Art. 430. Tratando-se de veículo sujeito a certificado de registro, antes da expedição do edital de leilão, obter-se-á informação atualizada da propriedade, por via eletrônica (Renajud), a qual será juntada ao processo. Parágrafo único. Se constar anotação de constrições ou ônus reais sobre o veículo, requisitar-se-á certidão detalhada ao Detran. Fixo prazo de quinze dias para apresentação das respostas. Com ou sem as respostas, voltem para revisão dos autos de execução e, estando em ordem, para designação de hasta ou alienação por iniciativa particular. Ponta Grossa, 28 de agosto de 2024. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

03/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 387) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 387) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(425)

Todos os documentos(37)