Execução de Título Extrajudicial 0003803-50.2006.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003803-50.2006.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003803-50.2006.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003803-50.2006.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$18.009,76 Exequente(s): CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA Executado(s): ANTONIO MARCOS SOBRAL GILBERTO SOBRAL SOBRAL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ME Vistos etc. 01. Trata-se execução de título extrajudicial promovida por CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA em face de ANTONIO MARCOS SOBRAL, GILBERTO SOBRAL e SOBRAL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ME. O processo foi suspenso em 10 de junho de 2014. O exequente somente se manifestou novamente nos autos em 26 de junho de 2020 Instado a se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente (seq. 83), o credor alegou que não teria havido o transcurso do lapso prescricional ante a ausência da intimação pessoal para dar prosseguimento à execução e porque houve diligencia efetiva que interrompeu a prescrição em seq. 39 (seq. 94). É o relatório DECIDO. 02. Dispõe o art. 921 do CPC (Lei n° 13.105/2015): Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Outrossim, assim dispõe o art. 924, V (idem): Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) V - ocorrer a prescrição intercorrente. Pois bem. Na ocorrência de não serem localizados bens aptos a serem expropriados, inicia-se o prazo de suspensão de 01 (um) ano, previsto no §1º do art. 921 do CPC. Findo o prazo, terá curso o início do prazo da prescrição intercorrente (delineado pelo §§ 4º e 4°-A do art. 921, CPC), durante o qual, na ausência de atos postulatórios de medidas constritivas exitosas, culmina na extinção da execução na forma do art. 924, inciso V, do CPC. Veja, a prescrição intercorrente pode ser proclamada de ofício, eis que matéria de ordem pública, mas, contudo, por atendimento à exigência constitucional do contraditório prévio e efetivo, antes de reconhecê-la, é dado às partes o prazo de quinze dias (art. 921, § 5º) para se manifestar. Findo, não sendo a hipótese de inocorrência dos efeitos da prescrição, será extinto o procedimento executivo. No caso concreto, o processo foi suspenso pelo prazo de 01 (ano) no dia 10/06/2014, sendo que, até a mesma data no ano de 2020, não tinha havido manifestação pela parte exequente. O exequente somente se manifestou em 26/06/2020, quando solicitou a expedição de ofício ao INSS. Portanto, na data da petição, a prescrição da pretensão já tinha se verificado. Reitero que a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente em promover os atos necessários à satisfação de seu crédito, ou seja, não propõe diligências úteis para localizar bens ou dar andamento ao feito. Dessa forma, não prospera a alegação de que o andamento do processo deveria ter sido dado pela Serventia com a intimação pessoal do credor para propor as medidas pertinentes. A execução se dá no interesse do exequente, portanto, é dever deste diligenciar para a obtenção de seu crédito. Ademais, foi devidamente intimado da decisão que suspendeu o curso do processo por ausência de bens, de modo a ficar ciente da situação processual e dos seus ônus. A diligencia efetiva vis SISBAJUD em seq. 39 igualmente não tem o condão de interromper o prazo prescricional, pois, quando realizada, em 14/06/2021, a prescrição já estava caracterizada. Portanto, a extinção do feito é medida que se impõe. 03. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 924, V, c/com o art. 487, inciso II, ambos do CPC, tendo em vista o advento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 04. Deixo de condenar as partes em custas, conforme o disposto na parte final do § 5° do art. 921. 05. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 06. Após o transito em julgado, cumpridos os registros e as baixas necessárias, arquivem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº 3803-50.2006 Reclamou o curador especial nomeado para a defesa da executada citada por edital da nulidade dos atos posteriores ao chamamento ficto, sob o argumento de retardo na nomeação de curador. Facultou-se o contraditório, pelo que passo a decidir. Sob a égide do revogado Código de Processo Civil, o incidente em tela não tinha previsão legal. O novo Código de Processo Civil, por sua vez, apenas regulamentou a arguição de questões supervenientes ao momento da impugnação (artigo 525, § 11º) / dos embargos (art. 771, CPC; art. 1º, LEF). Não obstante, a possibilidade de insurgência contra quaisquer desses pontos (que usualmente vem nominada de exceção de pré executividade), ainda que não superveniente, ou mesmo que superveniente mas cognoscível a qualquer tempo (como exposto), continua a existir e deve ser admitida. Além de necessariamente trazer uma das matérias supra indicadas, exige-se que a tese seja comprovável de plano, isto é, mediante prova documental a ser juntada conjuntamente com a arguição d4as questões (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 775.393/RS, Rel. Min. Luiz Fux), e conquanto já não tenha havido expresso pronunciamento jurisdicional sobre a questão que se pretende levantar (STJ, 1ª Turma, Resp. 667.002/DF, Rel. Min. Luiz Fux). No caso, a reclamação versa sobre a validade da citação, vício cognoscível de ofício, motivo pelo qual conheço da insurgência para rejeitá-la. A despeito da citação por edital dos executados não fora a eles nomeado curador especial ao tempo do chamamento ficto. Nem contudo, por isto, enceta a falta em nulidade, pois nenhum ato prejudicial aos devedores fora praticado, tanto Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegadaàquele tempo encaminhado os autos ao arquivo dada a ausência de bens. Em razão da falta de prejuízo, portanto, rejeito a exceção. Deixo de tecer considerações quanto a apresentação de contestação por negativa geral, eis que esta espécie de defesa não se aplica às execuções de título extrajudicial. Por fim, vasculhando-se os autos, pode-se notar que em 10/06/2014 determinou-se o arquivamento do feito pela falta de bens: E daquela data até a primeira manifestação da credora decorreu mais de 6 anos, tempo aparentemente suficiente para sufragar a prescrição intercorrente. Sobre esta questão, então, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias. Cianorte, data registrada pelo sistema Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaTribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

25/02/2022, 00:00

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