Cumprimento de sentença 0028882-53.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0028882-53.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/10/2023, 15:43

Documento (Outros documentos)

25/10/2023, 15:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2023, 10:09

Confirmada

03/10/2023, 10:09

Documento (Informações)

26/09/2023, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028882-53.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.250,42 Exequente(s): Armarinhos Ester Ltda - EPP Executado(s): LARISSA NEVES GERHARDT Larissa Neves Gerhardt Vistos. Diante do pagamento do débito pela parte executada, julgo extinto o feito com base nos artigos 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. Baixas e levantamentos necessários. Cancelem-se todas as restrições e as penhoras existentes no processo (artigo 436 do Código de Normas). P. R. I. Após, arquive-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

26/09/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

25/09/2023, 09:10

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2023, 09:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/09/2023, 07:42

Conclusão (para julgamento)

20/09/2023, 12:16

Petição (Petição (outras))

19/09/2023, 17:04

Confirmada

19/09/2023, 17:01

Documento (Outros documentos)

19/09/2023, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028882-53.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.250,42 Exequente(s): Armarinhos Ester Ltda - EPP Executado(s): LARISSA NEVES GERHARDT Larissa Neves Gerhardt Vistos. 1. A parte exequente requereu que seja realizada nova tentativa de penhora online (ref. 100.1). Ocorre que, de acordo com a pacífica jurisprudência, somente deve ser realizada nova pesquisa perante os sistemas Bacenjud/Sisbajud ou Renajud se houver demonstração de modificação da situação econômica do devedor. Isso porque não é razoável impor ao Judiciário a repetição dos atos anteriores sem que se apresente motivação suficiente, mormente em se tratando de Juizados Especiais, nos quais os custos dos processos que neles tramitam são suportados por toda a coletividade. Esse, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA ON LINE. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre a questão embargada, no caso, o disposto no art. 655-A do CPC. 2. O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10). 3. Recurso especial não provido. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010) Note-se, portanto, que o simples decurso do tempo não é justificativa jurídica válida para a repetição de atos que já foram realizados. Assim, considerando que a tentativa de penhora de ativos financeiros já foi realizada neste processo e que não houve comprovação de que a situação econômica da parte devedora foi modificada, indefiro o pedido da parte credora. 2. Porque já esgotados todos os atos expropriatórios anteriormente determinados, ordene-se a indisponibilidade dos bens da parte executada perante a CNIB. 3. Com fulcro no artigo 782, parágrafos 3º e 5º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido da exequente para que o débito objeto deste processo seja inscrito nos cadastros de inadimplentes, desde que ela traga, em 10 (dez) dias, demonstrativo atualizado do seu crédito. 3.1. Acostados os cálculos, proceda-se à anotação do crédito nos cadastros do Serasajud. 4. Por outro lado, indefiro o pedido de expedição de certidão de dívida, pois desnecessário. É que tal certidão se presta justamente a viabilizar a respectiva inscrição nos serviços de proteção ao crédito (Enunciado 76, do FONAJE), o que já foi deferido acima. 5. No mesmo prazo concedido no item "3", deverá a parte exequente indicar bens passíveis de penhora da executada, requerendo tudo o que entender de direito, sob pena de extinção da execução (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2023, 19:10

Documentos

Conclusão

•26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028882-53.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.250,42 Exequente(s): Armarinhos Ester Ltda - EPP Executado(s): LARISSA NEVES GERHARDT Larissa Neves Gerhardt Vistos. 1. A parte exequente requereu que seja realizada nova tentativa de penhora online (ref. 100.1). Ocorre que, de acordo com a pacífica jurisprudência, somente deve ser realizada nova pesquisa perante os sistemas Bacenjud/Sisbajud ou Renajud se houver demonstração de modificação da situação econômica do devedor. Isso porque não é razoável impor ao Judiciário a repetição dos atos anteriores sem que se apresente motivação suficiente, mormente em se tratando de Juizados Especiais, nos quais os custos dos processos que neles tramitam são suportados por toda a coletividade. Esse, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA ON LINE. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre a questão embargada, no caso, o disposto no art. 655-A do CPC. 2. O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10). 3. Recurso especial não provido. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010) Note-se, portanto, que o simples decurso do tempo não é justificativa jurídica válida para a repetição de atos que já foram realizados. Assim, considerando que a tentativa de penhora de ativos financeiros já foi realizada neste processo e que não houve comprovação de que a situação econômica da parte devedora foi modificada, indefiro o pedido da parte credora. 2. Porque já esgotados todos os atos expropriatórios anteriormente determinados, ordene-se a indisponibilidade dos bens da parte executada perante a CNIB. 3. Com fulcro no artigo 782, parágrafos 3º e 5º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido da exequente para que o débito objeto deste processo seja inscrito nos cadastros de inadimplentes, desde que ela traga, em 10 (dez) dias, demonstrativo atualizado do seu crédito. 3.1. Acostados os cálculos, proceda-se à anotação do crédito nos cadastros do Serasajud. 4. Por outro lado, indefiro o pedido de expedição de certidão de dívida, pois desnecessário. É que tal certidão se presta justamente a viabilizar a respectiva inscrição nos serviços de proteção ao crédito (Enunciado 76, do FONAJE), o que já foi deferido acima. 5. No mesmo prazo concedido no item "3", deverá a parte exequente indicar bens passíveis de penhora da executada, requerendo tudo o que entender de direito, sob pena de extinção da execução (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028882-53.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP.: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028882-53.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.250,42 Exequente(s): Armarinhos Ester Ltda - EPP Executado(s): LARISSA NEVES GERHARDT 1. De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, “a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” (REsp 1355000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016). Diante disso, defiro o pedido do exequente (ref. 59.1). Retifique-se o polo passivo da ação para incluir a executada Larissa Neves Gerhardt (CPF 094.857.299-01), comunicando ao Distribuidor. 1.1. Diligencie a Secretaria perante o sistema SISBAJUD, inclusive, a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias (“teimosinha”), utilizando o número do CPF do empresário Larissa Neves Gerhardt (CPF 094.857.299-01). 2. Havendo penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, o(a) executado(a) deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre ela, exclusivamente quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Após, o(a) exequente também deverá ser intimado(a) para se manifestar, em 5 (cinco) dias, e o processo deverá ser remetido à conclusão. 3. Resultando negativa a tentativa de penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de transferência de veículos pelo sistema Renajud, expedindo-se o respectivo mandado de penhora e avaliação caso sejam encontrados automóveis/motocicletas livres e desembaraçados. 3.1. Tendo em vista a impossibilidade de remoção dos bens ao Depositário Público da comarca (cf. Decisão nº 7425311, da Corregedoria Geral da Justiça do TJPR), determino, com base no artigo 840, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, que os bens móveis penhorados sejam depositados em poder da parte exequente. 3.1.1. Intime-se a parte credora para que tome ciência do encargo de depositário fiel e acompanhe a diligência efetuada pelo oficial de justiça, ficando ciente que, na sua ausência, o bem ficará depositado em poder da parte Executada. 3.2. Se forem localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a Secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 4. Havendo penhora integral em qualquer das diligências determinadas anteriormente, intime-se o(a) executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028882-53.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.250,42 Polo Ativo(s): Armarinhos Ester Ltda - EPP Polo Passivo(s): LARISSA NEVES GERHARDT 1) Altere-se a classe processual perante o Projudi para “Cumprimento de sentença”, comunicando ao Distribuidor. 2) Considerando que a parte ré é REVEL e não constituiu advogado, contra ela correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório, nos termos do artigo 346, do Código de Processo Civil. Anote-se no Projudi a informação “Revel”, no campo “Observações” que consta na aba “Partes”. 3) Aguarde-se, por 15 (quinze) dias, pelo pagamento da importância de R$ 1.422,37 (mil quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e sete centavos), atualizada e acrescida de juros de mora, conforme cálculos retro. 4) Não comprovado o adimplemento da obrigação, acrescente-se ao valor devido a multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC) e proceda-se à penhora online, devendo a ordem ser reiterada pelo período de 30 (trinta) dias ("teimosinha"). 4.1) Não será conhecida impugnação ao cumprimento de sentença sem prévia garantia do Juízo, devendo o cumprimento prosseguir, independentemente de conclusão, nos termos abaixo. Conforme o Enunciado 117 do FONAJE “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 4.2) Havendo penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, os autos deverão aguardar 5 (cinco) dias em cartório pela manifestação do(a) devedor(a) quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Havendo manifestação, intime-se o(a) Exequente para, querendo, também se manifestar em 5 (cinco) dias, e o processo deverá ser remetido à conclusão. 4.3) Porém, havendo penhora do valor integral do débito, aguarde-se por 15 (quinze) dias pelo oferecimento de impugnação pelo(a) Executado(a). Apresentada a impugnação, intime-se o(a) Exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias e remeta-se o feito concluso. 5) Resultando negativa a tentativa de penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de transferência de veículos pelo sistema Renajud, expedindo-se o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção ao depositário público, caso sejam encontrados automóveis/motocicletas livres e desembaraçados. 5.1) Se forem localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a Secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 6) Decorrido in albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do CPC. 6.1) Havendo penhora de veículos e/ou de outros bens, aguarde-se por 15 (quinze) dias pelo oferecimento de impugnação pelo(a) Executado(a). Apresentada a impugnação, intime-se o(a) Exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias e remeta-se o feito concluso. 7) Nos mandados de penhora deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §1º, do CPC); e b) a intimação do(a) Executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. Diligências necessárias. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Duplicata Processo nº: 0028882-53.2021.8.16.0021 Polo Ativo(s): Armarinhos Ester Ltda - EPP Polo Passivo(s): LARISSA NEVES GERHARDT Vistos. Trata-se de ação de cobrança que Armarinhos Ester Ltda. move em face de Larissa Neves Gerhardt. Conciliação prejudicada pela ausência da parte ré. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n.º 9.099/95). Não há preliminares a serem superadas. Os documentos que instruem os autos e a revelia são suficientes para que se proceda ao julgamento antecipado do mérito (artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil). DECIDO Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitirem celeridade na resolução dos conflitos (art. 2° da Lei n° 9.099/95), sem prejuízo do enfrentamento das questões importantes suscitadas pelas partes e da exposição do convencimento motivado do juiz (art. 371 do CPC c/c artigos 5° e 6° da Lei n° 9.099/95). Norteando-se por tais preceitos, passa-se a decidir. MÉRITO A reclamada, apesar de ter sido devidamente citada e intimada (refs. 23.1 e 25.1), não se fez presente na audiência de conciliação (ref. 27.1). Cumpre mencionar a plena validade da citação efetivada pelos Correios, tendo em vista o Enunciado nº 5 do Fonaje, segundo o qual: “A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.”. O não comparecimento da parte reclamada a qualquer das audiências do processo enseja a aplicação dos efeitos da revelia, consoante artigo 20, da Lei n.º 9.099/95. Segundo o artigo 344 do Código de Processo Civil, decorre da revelia a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Porque verossímil e corroborada por prova documental suficiente (duplicata de ref. 1.7, devidamente assinada), acolhe-se a versão posta na petição inicial, no sentido de que a reclamante vendeu à reclamada diversos artigos de papelaria e escritório, os quais não foram pagos e somam uma dívida atualizada de R$ 1.034,30 (um mil e trinta e quatro reais e trinta centavos). Recai sobre a ré (que não trouxe provas extintivas, modificativas ou impeditivas do direito - artigo 373, II, do CPC) o dever de adimplemento dessa obrigação, com seus acessórios legais, nos termos do artigo 389, do Código Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, para os fins de condenar a ré, revel, ao pagamento de R$ 1.034,30 (um mil e trinta e quatro reais e trinta centavos) à autora, com correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI e com juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de 24/11/2020. Incumbirá à autora, na hipótese de vir a requerer o cumprimento da sentença, instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do débito, haja vista que a determinação do valor da condenação depende apenas de cálculo aritmético (artigo 524 do Código de Processo Civil). Havendo interesse em recorrer, a parte recorrente e não beneficiária da gratuidade da justiça deverá pagar, a título de custas recursais, o valor equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, observados os limites mínimo e máximo dados pela Lei Estadual n.º 18.413/2014 e suas atualizações posteriores (vide Decretos no site do TJPR). Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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