Execução de Título Extrajudicial 0009265-44.2019.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009265-44.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0009265-44.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009265-44.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$76.611,50 Exequente(s): Auro Seiji Mishima LEE LI MIN Executado(s): EVANIR LEITE FACHIN JOÃO CARLOS FACHIN SILVIO AUGUSTO DA SILVA MASCARENHAS VERA LUCIA FLECHER DESPACHO 1. Indefiro o pedido de citação por hora certa de VERA LUCIA FLECHER, eis que ao mov. 104.1 este Juízo já havia postergado esta diligência para após nova tentativa de citação regular, sobretudo em razão da certidão de mov. 92.1, e até o momento a parte exequente não providenciou a diligência nos termos determinados (mov. 138.1). 2. Por sua vez, quando uma das partes morre no curso do processo, é necessária a suspensão do feito para regularização da representação processual, nos termos do art. 76, "caput", do Código de Processo Civil. 3. Consequentemente, o espólio torna-se parte legítima para figurar nas demandas nas quais o "de cujus", se vivo fosse, integraria seja no polo ativo, seja no passivo. 4. O art. 75, inciso VII do Código de Processo Civil dispõe que o Espólio é representado em Juízo pelo inventariante. O art. 613 da Lei Adjetiva dispõe, ainda, que até o compromisso do inventariante, continuará o espólio na posse do administrador provisório, o qual deterá poderes para representação do espólio (art. 614 do Código de Processo Civil). 5. O espólio é a universalidade de bens, direitos e obrigações do falecido e que será partilhado entre os herdeiros no processo de inventário. Não há que se falar em personalidade jurídica do espólio, mas apenas em capacidade processual. Logo, conjugando os dispositivos legais supramencionados, conclui-se pela existência do espólio independentemente da abertura do processo de inventário, cabendo ao administrador provisório a representação ativa e passiva até que o inventariante seja nomeado e preste compromisso. 6. Sequer existe a necessidade de habilitação dos herdeiros, visto que o espólio pode ser representado pelo administrador provisório, seguindo a ordem prevista no art. 1.797 do Código Civil. A inexistência da abertura de inventário e a consequente ausência de inventariante não afasta a legitimidade do Espólio, competindo a legitimidade aos herdeiros apenas após a partilha (art. 796 do Código de Processo Civil). Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE LOCAÇÃO. MORTE DA FIADORA. Art. 1.797, I, CC. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DEVE REPRESENTAR O ESPÓLIO JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE ATÉ QUE SEJA NOMEADO INVENTARIANTE. POSSIBILIDADE DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE SER CITADO COMO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DO ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO. O exercício da administração provisória não depende de intervenção judicial. Enquanto não aberto o inventário e não nomeado inventariante, é o administrador provisório, ou seja, quem está na posse dos bens, que dispõe de legitimidade para propor e para responder a qualquer demanda referente ao espólio. (DIAS, Maria Berenice. Manual das Sucessões [livro eletrônico]. 4ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, capítulo 53.3) (TJPR - 11ª C.Cível - 0003653-62.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - J. 27.09.2018) 7. Isto posto, tendo em vista a comprovação do óbito do executado SÍLVIO AUGUSTO SILVA MASCARENHAS (mov. 180.1), determino a retificação da autuação e registro a fim de que figure ESPÓLIO DE ASÍLVIO AUGUSTO SILVA MASCARENHAS em sucessão ao "de cujus", tendo como administrador provisório CELIA MARIA DOREA MASCARENHAS. Comunique-se ao Cartório Distribuidor e promova-se a respectiva citação. 8. Por fim, defiro o pedido de penhora SISBAJUD, pela modalidade de reiteração automática, em nome dos executados citados EVANIR LEITE e JOÃO CARLOS FACHIN (mov. 180.1), observando-se os demais termos da decisão de mov. 167.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] 1. Junte-se aos autos a conta geral, se necessário. 2. Antes de analisar o pedido de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, caso não haja indicação de CPF ou CNPJ do devedor, bem como do valor atualizado do débito, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentá-los, sob pena de indeferimento do pedido. 3. Cumprido os itens acima, defiro, desde já, a penhora de ativos financeiros (penhora "on line" via sistema Sisbajud), nos termos do art. 854, “caput”, do Código de Processo Civil. 4. Após a protocolização da minuta pela Secretaria, vindo aos autos o resultado positivo da diligência, deverá ser promovida em 24 (vinte e quatro) horas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (quando bloqueadas quantias acima do limite do crédito). 4.1. Será considerado irrisório o bloqueio quando: a) forem encontradas quantias inferiores a R$ 100,00 (cem reais) ou; b) se o valor executado for menor do que R$ 1.000,00 (mil reais), forem encontradas quantias menores do que 10% do valor executado. 5. Sendo o resultado positivo independentemente de nova conclusão, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (observando-se que na hipótese de ser revel, o prazo deverá transcorrer na forma do art. 346 do Código de Processo Civil) para, em 5 (cinco) dias úteis, arguir as matérias de defesa a que aludem o art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. 6. Caso venha a ser apresentada impugnação, deverá ser oportunizada vista à parte exequente em respeito ao art. 5º, inciso LV, da Constituição e art. 9º do Código de Processo Civil. 7. Apresentada impugnação e ouvida a parte contrária, deverá o processo vir concluso para deliberação, sendo que: 7.1 na hipótese de acolhimento da impugnação, deverá haver cancelamento da restrição em 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §4º, do Código de Processo Civil) e se for necessário, desde já resta deferido alvará (ou transferência) para levantamento da quantia. 7.2. No caso de rejeição da impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo ser imediatamente protocolizada a minuta de transferência (art. 854, 5º, do Código de Processo Civil). 8. Não apresentada a impugnação pela parte executada, aludida no item 5, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo os autos virem conclusos para protocolização da minuta de transferência (art. 854, 5º, do Código de Processo Civil). Intimações e diligências necessárias. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

17/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009265-44.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009265-44.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$76.611,50 Exequente(s): Auro Seiji Mishima LEE LI MIN Executado(s): EVANIR LEITE FACHIN JEOMIR LEITE JOÃO CARLOS FACHIN SILVIO AUGUSTO DA SILVA MASCARENHAS VERA LUCIA FLECHER SENTENÇA 1. O credor pugnou pela desistência da execução de título extrajudicial em relação ao executado JEOMIR LEITE. 2. Tendo em vista que a execução se desenvolve no interesse do credor, não é mister o consentimento da parte contrária para a extinção do feito, a teor do artigo 775 do Código de Processo Civil. 3. Ante o exposto, homologo por sentença a desistência, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, de consequência, EXTINGO o processo, na forma do art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, somente em relação ao executado Joemir Leite. 4. Promova-se a retificação do polo passivo da ação, a fim de excluir o referido devedor. Comunique-se ao Cartório Distribuidor. 5. Sem prejuízo da determinação supra, certifique-se acerca da regular citação dos demais executados, indicando os movimentos em que constam as devoluções dos mandados e/ou avisos de recebimento. 6. Ato contínuo, tornem para tentativa de restrição de ativos financeiros, conforme pleiteado pelo credor no mov. 133. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

07/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009265-44.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009265-44.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$76.611,50 Exequente(s): Auro Seiji Mishima (CPF/CNPJ: 275.563.109-06) Rua Francisco Dallalibera, 311 - CURITIBA/PR LEE LI MIN (CPF/CNPJ: 510.550.829-72) Rua Francisco Dallalibera, 311 - CURITIBA/PR Executado(s): EVANIR LEITE FACHIN (CPF/CNPJ: 688.074.229-72) Rua Atílio Brunetti, 1001 Apartamento 301 C - Capão Raso - CURITIBA/PR - CEP: 81.130-230 JEOMIR LEITE (CPF/CNPJ: 464.146.909-10) Avenida Silva Jardim, 1367 Apartamento 12 A - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-200 JOÃO CARLOS FACHIN (CPF/CNPJ: 316.981.230-00) Rua Atílio Brunetti, 1001 Apartamento 301 - C - Capão Raso - CURITIBA/PR - CEP: 81.130-230 SILVIO AUGUSTO DA SILVA MASCARENHAS (CPF/CNPJ: 075.533.768-92) Rua Saldanha Marinho, 2307 terreo - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-180 VERA LUCIA FLECHER (RG: 41961329 SSP/PR e CPF/CNPJ: 531.575.409-04) Rua Saldanha Marinho, 2307 terreo - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-180 DECISÃO 1. Preliminarmente, certifique a Secretaria quanto ao cumprimento do mandado de citação de JEOMIR LEITE, determinado ao mov. 68.1. 2. Considerando o teor das certidões de mov. 91.1 e 92.1, renove-se a citação dos executados SILVIO AUGUSTO DA SILVA MASCARENHAS e VERA LUCIA FLECHER. na forma já deferida nos autos. Postergo a análise do pleito de citação por hora certa para o caso de restar infrutífera a diligência retro. 3. Junte-se aos autos a conta geral, se necessário. 4. Antes de analisar o pedido de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, caso não haja indicação de CPF ou CNPJ do devedor, bem como do valor atualizado do débito, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentá-los, sob pena de indeferimento do pedido. 5. Cumprido os itens acima, defiro, desde já, a penhora de ativos financeiros (penhora "on line" via sistema Sisbajud), nos termos do art. 854, “caput”, do Código de Processo Civil. 6. Após a protocolização da minuta pela Secretaria, vindo aos autos o resultado positivo da diligência, deverá ser promovida em 24 (vinte e quatro) horas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (quando bloqueadas quantias acima do limite do crédito). 6.1. Será considerado irrisório o bloqueio quando: a) forem encontradas quantias inferiores a R$ 100,00 (cem reais) ou; b) se o valor executado for menor do que R$ 1.000,00 (mil reais), forem encontradas quantias menores do que 10% do valor executado. 7. Sendo o resultado positivo independentemente de nova conclusão, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (observando-se que na hipótese de ser revel, o prazo deverá transcorrer na forma do art. 346 do Código de Processo Civil) para, em 5 (cinco) dias úteis, arguir as matérias de defesa a que aludem o art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. 8. Caso venha a ser apresentada impugnação, deverá ser oportunizada vista à parte exequente em respeito ao art. 5º, inciso LV, da Constituição e art. 9º do Código de Processo Civil. 9. Apresentada impugnação e ouvida a parte contrária, deverá o processo vir concluso para deliberação, sendo que: 9.1 na hipótese de acolhimento da impugnação, deverá haver cancelamento da restrição em 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §4º, do Código de Processo Civil) e se for necessário, desde já resta deferido alvará (ou transferência) para levantamento da quantia. 9.2. No caso de rejeição da impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo ser imediatamente protocolizada a minuta de transferência (art. 854, 5º, do Código de Processo Civil). 10. Não apresentada a impugnação pela parte executada, aludida no item 7, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo os autos virem conclusos para protocolização da minuta de transferência (art. 854, 5º, do Código de Processo Civil). 11. Por fim, promova-se a simples consulta via sistema RENAJUD, de eventual(is) veículo(s) existente(s) em nome do(s) executado(s). 12. Deverá ser juntado extrato completo e detalhado caso sejam encontrados veículos com restrição de qualquer natureza. 13. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a resposta, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

02/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Provisório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(221)