Procedimento Comum Cível 0000235-68.2008.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000235-68.2008.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000235-68.2008.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000235-68.2008.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): DAISE APARECIDA PIMPÃO FERREIRA ESPÓLIO DE ELOISA ALYES representado(a) por MARIO ROBERTO ALVES, DAISE APARECIDA PIMPÃO FERREIRA, MAXIMINO ALVES JUNIOR MARIO ROBERTO ALVES MAXIMINO ALVES JUNIOR Réu(s): EXPRESS LIFE SEGUROS PESSOAIS S/C LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ELOÍSA ALVES em desfavor, originalmente, de CLUB SUL SEGUROS S.A., na qual relatou a autora, em síntese, que em razão do falecimento de seu cônjuge, tem direito ao recebimento do valor do seguro de vida em que constava como beneficiária de seu marido, conforme certificado individual nº 547354. Mencionou que o ingresso tardio desta ação é pelo desconhecimento da existência do seguro. Requereu, por fim, a gratuidade de justiça e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Postulou, no mérito, a condenação d requerida ao pagamento da cobertura securitária (mov. 1.2). Instruiu a inicial com documentos (movs. 1.3/1.4, 1.8 e 11.1). A sentença de mov. 1.12 extinguiu o processo pela prescrição e deferiu a gratuidade de justiça. Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação (mov. 1.14), que foi provido para afastar a prescrição (mov. 1.19). Baixados os autos, a autora pugnou a citação da requerida (mov. 1.22). Citada (mov. 1.48), a requerida não ofereceu resposta. A decisão de mov. 1.50 reputou válida a citação. Na sequência, decretou-se a revelia, com o anúncio do julgamento antecipado (mov. 1.53). O julgamento foi convertido em diligência para a juntada do contrato de seguro, com a indicação do beneficiário (mov. 21.1). A parte autora requereu a expedição de ofício ao Sindicato dos Bancários de Curitiba para apresentar o contrato e documentos que indicassem os beneficiários (mov. 93.1), o que foi deferido (mov. 97.1). Oficiado, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Curitiba e Região informou não ter encontrado documentos referentes ao seguro discutido nesta ação nem registros sobre os herdeiros (mov. 101.1). Intimada, a parte requerente não se manifestou. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifica-se que a autora não instruiu a inicial com documento indispensável à propositura da ação (art. 320 do CPC), circunstância que conduziria à extinção do processo, sem resolução do mérito, pelo indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Ocorre que pelo tempo em que transcorre a marcha processual, iniciada em 2008, e observando o princípio da primazia do julgamento de mérito instituído pelo NCPC, essa deficiência na instrução documental resulta em consequência atinente ao mérito do pedido, na forma do art. 373, I, do CPC. A prova documental, em relação ao autor, deve ser produzida com a petição inicial, a menos que envolva fato novo. A situação retratada nestes autos não versou fato novo, eis que, quando da propositura, a autora descreveu a contratação do seguro de vida e a sua condição de beneficiária da indenização, do que, porém, não produziu nenhuma prova. Logo, descumpriu o ônus estabelecido no art. 373, I, do CPC, que envolve o fato constitutivo do direito alegado. É de ver que como o Código de Processo Civil não estabelece o que se entende por documento indispensável à propositura da ação, esta análise é realizada pelo juiz, de acordo com as peculiaridades da causa em discussão. Assim, por exemplo, será documento indispensável à propositura do divórcio, a certidão de casamento, e, à abertura do inventário, a certidão de óbito. Seguindo-se a mesma linha de entendimento, nas ações revisionais, será indispensável o documento representado pelo instrumento contratual submetido à tutela jurisdicional. O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão a respeito do tema, entendeu que: “4. Os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC de 1973) ou os fundamentais/substanciais à defesa devem ser apresentados juntamente com a petição inicial ou contestação, na forma do art. 396 do CPC de 1973, não se admitindo, nesse caso, a juntada tardia, nem sendo o caso ainda de documento novo ou destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, conforme previsto no art. 397 do CPC de 1973. 5. Indispensáveis à propositura da ação ou fundamentais/essenciais à defesa são os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda, como é o caso do contrato para as ações que visam discutir exatamente a existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes.” (REsp n. 1.777.445/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 22/11/2022). Neste caso, o fundamento da pretensão de cobrança é o seguro de vida contratado pelo falecido cônjuge da autora, que teria instituído ela como beneficiária da indenização. Entretanto, a petição inicial não foi instruída com a prova documental de responsabilidade da autora, que era o contrato de seguro ou mesmo o certificado individual do segurado. O documento anexado ao mov. 1.4, f. 18 é apenas um indicativo da relação jurídica, mas não a prova efetivamente sua existência. Cuida-se de um anexo de fatura com a relação dos nomes dos segurados, em que aparece o falecido cônjuge da autora. Porém, não trouxe nenhuma outra informação acerca da vigência do seguro e até mesmo dos beneficiários da cobertura. Vale destacar que este Juízo, quando da conversão do julgamento em diligência, reputou insuficiente aquele documento, determinando a complementação da prova documental pela autora. As razões expostas naquela oportunidade são agora repetidas e utilizadas como fundamento em cognição exauriente: “Analisando detidamente aos autos, de forma minuciosa, depreende-se que inexiste cópia do contrato de seguro entabulado entre o cônjuge da Requerente e a seguradora Requerida. Observa-se do rol de documentos acostados ao caderno processual, a) o atestado médico em nome da Requerente (fl. 01, mov. 1.4), b) a certidão de óbito de MAXIMINO ALVES NETO, marido da Requerente (fl. 02, mov. 1.4), c) a fatura da Empresa SIND. DOS EMP. EM ESTAB. BANCÁRIOS DE CURITIBA (fl. 03, mov. 1.4); e d) a comunicação de sinistro por morte à seguradora (fl. 05, mov. 1.4). Ao que parece, dos documentos acostados, o cônjuge da Requerente possuía contrato coletivo de seguro de vida entabulado com o Sindicato dos Bancários de Curitiba, conforme se vê a seguir, a despeito da ilegibilidade do documento: (...) Diante do quadro exposto, não se mostra possível a análise do pedido constante da inicial, pois é essencial, a fim de que não permaneçam dúvidas, a indicação do beneficiário do seguro, o qual pode ser encontrado apenas no contrato do seguro. A Requerente, enquanto esposa do de cujus, é herdeira necessária, situação que não implica, necessariamente, ser a beneficiária do seguro. A cópia do formulário de comunicação de sinistro por morte do de cujus também carece de qualquer indicação de que há, de fato, um contrato de seguro ao qual se refere. Logo, converto o feito em diligências e determino a intimação da Requerente para, em quinze dias, acostar documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Friso, outrossim, que a revelia da parte Requerida não induz, de forma automática, a procedência dos pedidos iniciais, devendo a Requerente acostar lastro probatório mínimo de suas alegações” (mov. 21.1). Intimada, a parte autora não promoveu a juntada do documento e a busca de informações que requereu, consistente na expedição de ofício ao sindicato, não se mostrou efetiva para o suprimento da omissão apontada pelo Juízo. Isso porque, oficiado, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Curitiba e Região declarou que “considerando o grande lapso de tempo decorrido, tendo feito buscas em seus arquivos, o SINDICATO, terceiro na lide, vem informar que não encontrou documentos referentes ao seguro discutido na presente lide. Ressalta, ainda que a Circular 605/2020 da SUSEP, reduziu o dever de guarda desses documentos de 20 (vinte) anos para 5 (cinco). Informa, ainda, que, infelizmente, também não possui registros quanto à herdeiros do de cujus” (mov. 101.1). A parte autora, intimada para fins de ciência, nada requereu, visto que deixou decorrer o prazo sem qualquer manifestação. Nessa ordem de ideias, faltando a prova documental do fato constitutivo do direito alegado, qual seja, o contrato de seguro ou o certificado individual, que contivesse informação precisa sobre os termos das coberturas contratadas e a indicação da pessoa beneficiária da indenização, o pedido deve ser rejeitado. Confira-se, com as adequações pertinentes ao caso, o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO. “AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS”. PLEITO DE manutenção de JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO EM SEDE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.060/50. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A COMPROVAR QUE O AUTOR INTEGRA O GRUPO SEGURADO. AUTOR QUE FOI INTIMADO PARA DEMONSTRAR SER PARTE NO CONTRATO DE SEGURO, MAS NÃO ATENDEU A SOLICITAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 320 E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO ESCORREITO DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.” 2. In casu, verificada a ausência da juntada de documento essencial para o deslinde da controvérsia, por meio do qual seria comprovado a relação contratual e, tendo sido a parte intimada para sanar o vício, deixa de fazê-lo, outra solução não há a não ser o indeferimento da inicial. (TJPR - 10ª C.Cível - 0011842-24.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 01.08.2022) A ressalva feita é que a extinção do processo sem análise do mérito, no aresto acima transcrito, tratou de demanda na fase inicial, o que difere deste caso pelo tempo de tramitação, daí porque a deficiência na prova documental será resolvida como questão de mérito. Desse modo, se a autora deixou de provar o fato constitutivo do direito, o pedido é improcedente. A propósito, cito a seguinte lição doutrinária: “As disposições gerais tratam também do ônus da prova, que merece ser compreendido de forma dupla: primeiro, como regra dirigida às partes no sentido de estabelecer a elas como devem se comportar no processo acerca da produção da prova a respeito de suas alegações (que, em rigor, é o objeto do art. 373 aqui estudado). Segundo, como regra dirigida ao magistrado, no sentido de permitir a ele, no julgamento a ser proferido, verificar em que medida as partes desincumbiram-se adequadamente de seu ônus quando ainda não tenha se convencido acerca das alegações de fato relevantes para a prática daquele ato, em caráter verdadeiramente subsidiário, portanto, para vedar o non liquet. Nessa segunda acepção, o ônus da prova deve ser tratado como regra de julgamento, na primeira, como regra de procedimento. O caput do art. 373 assegura a regra clássica de atribuição do ônus da prova: ao autor, cabe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito; ao réu, o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (BUENO, Cássio Scarpinella. Manual de direito processual civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 350). Assim, entendo pela rejeição do pedido inicial. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Ressalva-se a suspensão da exigibilidade por força da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Não há condenação em honorários advocatícios, pois a requerida é revel. Levante-se eventual anotação da Meta 2/2017 – CNJ. Oportunamente, arquive-se, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000235-68.2008.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000235-68.2008.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): DAISE APARECIDA PIMPÃO FERREIRA ELOISA ALYES MARIO ROBERTO ALVES MAXIMINO ALVES JUNIOR Réu(s): EXPRESS LIFE SEGUROS PESSOAIS S/C LTDA DESPACHO 1. Quando uma das partes morre no curso do processo, é necessária a suspensão do feito para regularização da representação processual, nos termos do art. 76, "caput", do Código de Processo Civil. 2. Consequentemente, o espólio torna-se parte legítima para figurar nas demandas nas quais o "de cujus", se vivo fosse, integraria seja no polo ativo, seja no passivo. 3. O art. 75, inciso VII do Código de Processo Civil dispõe que o Espólio é representado em Juízo pelo inventariante. O art. 613 da Lei Adjetiva dispõe, ainda, que até o compromisso do inventariante, continuará o espólio na posse do administrador provisório, o qual deterá poderes para representação do espólio (art. 614 do Código de Processo Civil). 4. O espólio é a universalidade de bens, direitos e obrigações do falecido e que será partilhado entre os herdeiros no processo de inventário. Não há que se falar em personalidade jurídica do espólio, mas apenas em capacidade processual. Logo, conjugando os dispositivos legais supramencionados, conclui-se pela existência do espólio independentemente da abertura do processo de inventário, cabendo ao administrador provisório a representação ativa e passiva até que o inventariante seja nomeado e preste compromisso. 5. Sequer existe a necessidade de habilitação dos herdeiros, visto que o espólio pode ser representado pelo administrador provisório, seguindo a ordem prevista no art. 1.797 do Código Civil. A inexistência da abertura de inventário e a consequente ausência de inventariante não afasta a legitimidade do Espólio, competindo a legitimidade aos herdeiros apenas após a partilha (art. 796 do Código de Processo Civil). Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE LOCAÇÃO. MORTE DA FIADORA. Art. 1.797, I, CC. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DEVE REPRESENTAR O ESPÓLIO JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE ATÉ QUE SEJA NOMEADO INVENTARIANTE. POSSIBILIDADE DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE SER CITADO COMO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DO ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO. O exercício da administração provisória não depende de intervenção judicial. Enquanto não aberto o inventário e não nomeado inventariante, é o administrador provisório, ou seja, quem está na posse dos bens, que dispõe de legitimidade para propor e para responder a qualquer demanda referente ao espólio. (DIAS, Maria Berenice. Manual das Sucessões [livro eletrônico]. 4ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, capítulo 53.3) (TJPR - 11ª C.Cível - 0003653-62.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - J. 27.09.2018) 6. Isto posto, tendo em vista a comprovação do óbito da confinante ELOISA ALVES (mov. 45.2), determino a retificação da autuação e registro a fim de que figure ESPÓLIO DE ELOISA ALVES em sucessão ao "de cujus", ELOISA ALVES, tendo como administradores provisórios MARIO ROBERTO ALVES, DAISE APARECIDA PIMPÃO FERREIRA e MAXIMINO ALVES JÚNIOR. Comunique-se ao Cartório Distribuidor. 7. Indefiro o pedido de dilação de prazo formulado ao mov. 70.1, eis que já decorrido período de tempo superior ao prazo solicitado. Assim, intime-se derradeiramente o procurador da parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, junte as procurações dos herdeiros, conforme mencionado ao mov. 70.1, sob pena de extinção, nos termos do art. 313, II, do Código de Processo Civil. 8. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

30/07/2021, 00:00

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